quinta-feira, 21 de maio de 2015

A PEC Nº. 88/2015 (PEC DA BENGALA) E O DEVER LEGAL DE EXTENSÃO AOS DEMAIS MAGISTRADOS MESMO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

  Por Ricardo Guedes, Advogado

Através da PEC nº. 88/2015, o art. 40, § 1º II, da Constituição Federal, bem como o art. 99, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:

Art. 40 ...............;
§ 1º .....................;
II – Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade na forma de lei complementar; (grifos)
ADCT:
“Art. 99. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do  art. 52 da Constituição Federal.” (grifos)

Como se percebe, a nova regra constitucional tem, como destinatários, apenas os magistrados com exercício jurisdicional vitalício em cargos desempenhados nas instâncias Especial e Extraordinária do Poder Judiciário Nacional.

Quero registrar, inicialmente, que sou totalmente favorável a PEC nº. 88/2015, seja pela expectativa de vida do brasileiro que aumentou, seja pela desoneração da previdência pública.

No entanto, o foco aqui é outro, ou seja, se a PEC nº. 88/2015 deve ter alcance imediato a toda a magistratura brasileira ou não? Aliás, as associações de magistrados têm se mobilizado no sentido de tentar impedir que o conteúdo normativo da PEC nº. 88/2015 se estenda imediatamente a toda a magistratura nacional.

Com o devido respeito, mas, penso que as referidas associações de classe laboram em erro. Explico.

É que a Lei Complementar nº. 35/79 (LOMAN) dispõe sobre a Organização da Magistratura Nacional, estabelecendo em seu art. 1º, a forma como o Poder Judiciário é exercido nacionalmente.

A estrutura una do Poder Judiciário brasileiro é pacificamente reconhecida na doutrina e confirmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em vários julgados. Nesse sentido é a lição de José Afonso da Silva, que afirma:

"O art. 92 [da Constituição de 1988], como já fazia o art. 112 da Constituição de 1969, inclui os órgãos da justiça estadual entre os que exercem o Poder Judiciário; em assim fazendo, acolheu a doutrina que vem sustentando, pacificamente, aliás, a unidade da jurisdição nacional." (grifos)

Aliás, o Supremo Tribunal Federal também se manifestou ratificando a unidade do Poder Judiciário. Cite-se, pela particular relevância, trecho do voto do Ministro Cezar Peluso, relator na ADI nº 3.367-DF, que declarou a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça:

"O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os demais Poderes da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível, é doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo, senão por metáforas e metonímias, Judiciários estaduais ao lado de um Judiciário federal."(grifos)

A propósito, colhe-se do mesmo voto:

Negar a unanimidade do Poder Judiciário importaria em desconhecer o unitário tratamento orgânico que, em termos gerais, lhe dá a Constituição da República. Uma única lei nacional, um único estatuto, rege todos os membros da magistratura, independentemente da qualidade e denominação da Justiça em que exercem a função (Lei complementar nº 35,d e 14.03.1979; art. 93, caput, da CF). a todos aplicam-se as mesmas garantias e restrições, concebidas em defesa da independência e da imparcialidade.” (grifos)


Feitas essas digressões, dúvida não há, penso eu, que inexiste distinção entre os ocupantes da magistratura nacional, sejam Juízes de primeiro grau, Desembargadores e/ou Ministros das esferas Especial e Extraordinária do Poder judiciário, devendo ser aplicado a todos os mesmos direitos e deveres.

quinta-feira, 14 de maio de 2015

Ministério Público pode promover investigações de natureza penal, decide Plenário do STF


Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do STF assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida.
Os ministros frisaram, contudo, que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados, incluindo o princípio constitucional do devido processo legal, e que a atuação do Ministério Público fica sob permanente controle jurisdicional. Devem ser respeitadas, também, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, ainda, as prerrogativas garantidas aos advogados.

segunda-feira, 11 de maio de 2015

Alunos da Poli protestam em solidariedade a professores com salários atrasados

CAOS NA EDUCAÇÃO

Alunos da Poli (UPE) iniciam, neste momento, protesto contra o atraso de mais de 3 meses nos salários dos professores temporários contratados pela instituição.

Segundo a presidente do CA da Poli, Thaynnara, a manifestação também exige que o governo do Estado aumente as verbas para a instituição e que promova concurso público para preenchimento dos cargos de professores.


sexta-feira, 8 de maio de 2015

PEC DA BENGALA E DECISÃO EXTEMPORÂNEA


Por Ricardo Guedes, advogado

O Desembargador Bartolomeu Bueno concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 385731-0.  no dia de ontem (07.05.2015), impetrado pelo também Desembargador Nivaldo Mulatinho, evitando que esse fosse aposentando compulsoriamente, haja vista que hoje completa 70 (setenta) anos.

Constam da decisão os seguintes trechos:

“Afirma o impetrante, com base nas alterações acima, que, por se tratar de magistrado (Desembargador) deste Tribunal de Justiça, que conta, à data da promulgação do supracitado ato, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, sua aposentadoria compulsória somente poderá ocorrer aos 75 (setenta e cinco) anos, com fundamento no citado aludido artigo 40 da CF/88, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015. Ou seja, entende que, com a aprovação e promulgação desta emenda pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ele, impetrante, adquiriu o direito de ser mantido no cargo que hoje ocupa, não mais podendo ser compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, que completará no dia 08 de maio de 2015”.
“Por todo o exposto, DEFIRO a liminar perseguida no sentido de determinar que a autoridade indigitada coatora se abstenha de aposentar o impetrante aos 70 (setenta) anos de idade, até o julgamento da presente Ação Mandamental. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para prestar informações na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; intime-se a Procuradoria Geral do Estado para, querendo, ingressar no feito, consoante art. 7º, II, do mesmo diploma legal; decorrido o prazo de informações e sendo certificado, remetam-se os autos a D. Procuradoria Geral de Justiça (art. 12 da lei n 12.016/2009). Em nome da celeridade processual, a cópia da presente servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 07 de maio de 2015. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator”. (grifos)

Como visivelmente pode ser observado na decisão citada, ela foi prolatada ontem (07.05.2015), ao passo que o impetrante completaria seu septuagésimo aniversário hoje (08.05.2015). Contudo, a publicação da Emenda Constitucional nº. 88/2015 só ocorreu no dia 08.05.2015, e o pior, é que no art. 3º da referida emenda conta a seguinte disposição:

Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Dentro desse contexto, penso que a norma que foi utilizada para a garantia provisória do direito do impetrante ainda não possuía eficácia no dia 07.05.2015, data em que foi prolatada a decisão, haja vista que a Emenda Constitucional nº. 88/2015 só foi publicada na Seção nº 1 do Diário Oficial da União Nº 86, desta sexta-feira, 8 de maio de 2015. Logo, equivocada a decisão.




quinta-feira, 7 de maio de 2015

Dispensas de Licitação do DETRAN/PE, reveladas pelo BLOG, são denunciadas ao MPPE e ao TCE


Um advogado, que nos pede reserva sobre sua identidade, após tomar conhecimento, pelo Blog, das Dispensas de Licitação que o DETRAN/PE vinha promovendo para contratação de empresas para as quais existiria a possibilidade de competição, protocolou, junto ao Ministério Público de Pernambuco e ao Tribunal de Contas do Estado, dois Pedidos de Providências, em que provoca aqueles órgãos para que tomem as providências cabíveis para o caso. Seguem as denúncias protocoladas pelo cidadão que aguarda o quanto antes o aprofundamento das investigações que os casos requerem, a cargo dos órgãos de controle de nosso Estado. Com a palavra, o TCE/PE e o MPPE.








LEIAM AS MATÉRIAS QUE DERAM ORIGEM AS DENÚNCIAS:

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2015/04/detranpe-inexige-licitacao-para.html

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2015/04/secretaria-das-cidades-esclarece-sobre.html

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2015/04/dentran-pe-combate-pestes-sem-licitacao.html








EXCLUSIVO: SEDUC de Geraldo "erra" nas contas e compra 52 mil licenças pra apenas 16 mil tablets

Em mais uma Inexigibilidade de Licitação multimilionária, o prefeito Geraldo Júlio, do PSB do Recife decide adquirir nada menos que 56.100 licenças para uso de um software educacional, o APRIMORA. O problema, porém, é que os assessores do prefeito não estão conseguindo justificar de onde tiraram tais valores, uma vez que, conforme amplamente divulgado pela própria Prefeitura, o número de tablets adquiridos pela gestão, a serem distribuídos entre os alunos da Rede Municipal de Ensino é de apenas 16 mil unidades.

Ainda que se somassem os 5 mil notebooks ultrafinos que o prefeito prometeu distribuir aos professores da Rede, em promessa jamais cumprida, conforme comprovam dados do Portal de Compras da própria prefeitura do Recife, onde se confirma que a licitação para a aquisição dos notebooks para os professores foi cancelada por "deserção", nem assim se chegaria perto da quantidade de licenças adquiridas por Geraldo Júlio à empresa GM Quality, representante da Positivo e que vendeu o Aplicativo APRIMORA por nada menos que R$ 11.220.00,00, à Secretaria de Educação de Geraldo Júlio. Ocorre que a simples leitura da justificativa de preço assinada pelo secretário Rogério Morais deixa claro que das 56.100 licenças, 52 mil seriam destinadas aos tablets dos alunos (que são apenas 16mil, repita-se) ao passo que para os computadores jamais adquiridos para os processores, foram compradas 4.100 licenças. 

A justificativa para a compra das 56.100 licenças foi assinada pelo Secretário Executivo de Gestão Pedagógica, Rogério de Melo Morais e que deveria muito bem saber a quantidade de equipamentos onde essas licenças seriam instaladas, bem como caberia ao secretário de Educação Jorge Luis Miranda Vieira ter conhecimento dos números de sua Pasta, o mesmo devendo ser exigido do Prefeito Geraldo Júlio sobre os contratos que assina e do Secretário de Assuntos Jurídicos, Ricardo Correia, que foi diretamente consultado sobre a negociação.


Até quando o povo do Recife vai bancar essa farra com o dinheiro da Educação enquanto assiste o sucateamento das escolas municipais?







quarta-feira, 6 de maio de 2015

EXCLUSIVO: TCE investiga contratos da Educação de Geraldo Júlio com a LEGO/EDACON



Sem alarde, o TCE instaurou, ainda em 2014, uma Auditoria Especial para aprofundar as investigações sobre o Contrato da Secretaria de Educação de Geraldo Júlio, prefeito do Recife, com a empresa EDACOM, representante da LEGO e que conforme nosso Blog vem denunciando, já é investigada pelo Ministério Público, em vários Estados (v. links no final da postagem), por suspeitas de pagamentos de propina a servidores públicos para que seus produtos fossem adquiridos sem licitação e a preços superfaturados.

Trata-se do Processo nº 1404967-3, que teve origem na PETCE nº 1808/2014, onde uma auditoria preliminar já havia constatado "graves irregularidades", em especial, a que importa em "um potencial risco de dano ao Erário Público municipal", em razão do sobrepreço até ali levantado.

De acordo com a Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação do TCE/PE, pelo menos quatro irregularidades haviam sido confirmadas na Inexigibilidade de Licitação nº 010/2013, que autorizou a contratação da EDACOM/LEGO pela SEDUC de Geraldo Júlio:

a) Não fracionamento do objeto sem que tenham sido apresentadas justificativas técnicas/econômicas;
b) Ausência de justificativa para a indicação da marca LEGO, diante da existência de produtos concorrentes, tais como Robokit, Modelix e Brink Mobil;
c) Aquisição de fascículos para o ensino fundamental em quantitativo bastante superior às necessidades da Administração;
d) Indícios de sobrepreço na contratação.






SAIBA MAIS

Prefeitura do Recife comprou por R$ 25,9 milhões, brinquedos pedagógicos de empresa denunciada em esquema de corrupção com prefeituras gaúchas e paulistas

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2015/04/prefeitura-do-recife-comprou-por-r-259.html

Por contrato igual ao assinado por Geraldo Júlio com Edacom, ex-prefeito e ex-secretário de Jaú foram condenados por improbidade administrativa

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2015/04/por-contrato-igual-ao-assinado-por.html