sábado, 21 de fevereiro de 2015

Partido Pirata obtém decisão judicial inédita contra "Caixa 2" e começa a colher assinaturas para concorrer às próximas eleições


A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar inédita ao Partido Pirata do Brasil, determinando à Delegacia da Receita Federal que expeça o CNPJ da entidade, que vinha sendo negado pelo Fisco, com o pretexto de que o Partido ainda não estaria registrado no TSE. De acordo com a Receita Federal, as agremiações partidárias somente poderiam obter CNPJ, após ter seu registro realizado junto à Justiça Eleitoral.


Dr. Marcos Bezerra Júnior é o responsável
pelo Mandado de Segurança do PPBr e que
 possibilitou o início da coleta de assinaturas
Ocorre que a exigência da Receita Federal, além de não encontrar respaldo legal, conforme reconheceu a Juíza Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI, na decisão que mandou a receita fornecer o CNPJ do PPBr (http://pt.slideshare.net/NoeliaBrito/decisao-liminarms1011188620154013400-copia), estimula a cultura do chamado "Caixa 2" pelos Partidos, já no momento de sua fundação, pois, ao negar o CNPJ, impede que os Partidos recebem doações dentro da legalidade e em nome do próprio Partido, para o custeio, por exemplo, da operacionalização das coletas de assinaturas. Questiona-se, portanto, como tantos partidos têm sido fundados e a "toque de caixa", sem terem CNPJ, já que a decisão obtida pelo Partido Pirata, através do Mandado de Segurança nº 1001118-86.2015.4.01.3400 e que, segundo informou ao Blog, o advogado do PPBR, Marcos Bezerra Jr., responsável pela ação, não encontra precedente na história de nosso Sistema Partidário, nem mesmo entre aqueles que se dizem porta-vozes da chamada “Nova Política”. A Juíza Federal chega a considerar a exigência da Receita apenas mais "um entrave ao partido impetrante no estabelecimento de suas atividades políticas e no exercício pleno da democracia", mandado, em seguida, expedir o CNPJ:

"Vale ressaltar que, na linha dos citados dispositivos, inexiste vinculação do deferimento do registro do estatuto no TSE para a concessão de inscrição no CNPJ, tampouco vedação legal. Vê-se, portanto, que as situações mencionadas independem uma da outra, razão porque não vejo impedimento ao partido político obter o CNPJ de forma regular enquanto aguarda o deferimento do registro de seu estatuto no TSE. Desse modo, o item 1.1.40, do Anexo XIV, da Resolução n° 1.183/2011, que condiciona a inscrição do partido politico no CNPJ ao registro do estatuto no TSE não tem o condão de impedir a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, vez que não tem qualquer amparo legal. Tal imposição cria, tão-somente, um entrave ao partido impetrante no estabelecimento de suas atividades políticas e no exercício pleno da democracia. O fumus boni iuris está delineado nas razões expostas, e o periculum in mora, por sua vez, decorre da necessidade que o partido tem em adquirir meios para o seu estabelecimento e ao cumprimento dos requisitos necessarios para o registro de seu estatuto. 3. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição do partido político impetrante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, independentemente do registro de seu estatuto no TSE, expedindo-se, para tanto, o respectivo comprovante, caso este seja o único óbice. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar as devidas manifestações, no prazo de 10 (dez) días. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasilia-DF, 20 de fevereiro de 2015. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI

DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Embalados pela vitória na esfera judicial, membros do Partido Pirada iniciam, logo mais, a partir das 12:30hs, campanha de coleta de assinaturas no Mercado da Boa Vista, no Recife. Como costumam dizer os militantes do PPBr, Ahoy, Piratas!

terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Sindicato dos Rodoviários solicita providências urgentes ao Governador Paulo Câmara contra violência e alerta para possibilidade de paralisação



A exemplo dos trabalhadores do sistema de transporte Metroviário, temendo a violência que tem sido comum nas estações do Metrô do Recife e Região Metropolitana, especialmente em dias de jogos de futebol e no período momino, quando as depretações de ônibus são frequentes, ponto em risco motoristas cobradores e passageiros, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros do Recife e Regiões Metropolitanas, Mata Sul e Norte de Pernambuco - STTREPE também teme pela incolumidade de seus representados, em razão da falta de controle que o governo do Estado tem demonstrado sobre a Segurança Pública em Pernambuco, por tal razão, o órgão de classe encaminhou ofícios solicitando ao Governador Paulo Câmara que se manifeste sobre a situação e que ainda determine à Secretaria de Defesa Social que passe a tomar todas as medidas necessárias à garantia da segurança de seus trabalhadores, o que representa, também, a garantia de segurança para os usuários do transporte coletivo de passageiros em nosso Estado, vez que o Sindicato tem atuação bastante abrangente.


O STTREPE expediu ofícios de mesmo teor, ainda, ao Procurador-Geral de Justiça, Carlos Guerra, ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Laízio Pinto e ao presidente do Consórcio Grande Recife, Francisco Papaleo.

O Sindicato, segundo os ofícios expedidos, não descarta a possibilidade de paralisação da categoria, acaso as medidas de segurança indispensáveis à proteção de seus representados não sejam tomadas pelo governo do Estado e demais órgãos competentes.











segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Depois de 8 anos de governo do PSB, homofobia continua sendo tratada com descaso nas Delegacias de Polícia de Pernambuco

Vítima de homofobia foi esmurrada na Av. Conde da Boa Vista


Em novembro de 2013, ainda sob os auspícios do governo Eduardo Campos, padrinho político do atual governador de Pernambuco Paulo Câmara, o governo do Estado anunciava com pompa e circunstância a publicação da Portaria 4818, de 25/11/2013, estabelecendo que os boletins de ocorrência posariam a  conter campos específicos para o nome social (pelo qual a pessoa é conhecida), orientação afetivo-sexual, identificação de gênero e motivação homofóbica dos delitos registrados em todas as delegacias de Pernambuco.
A norma publicada no Diário Oficial do Estado, tem a finalidade de regulamentar a Lei nº 12.876, de 2005, oito anos após sua aprovação pela Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Vê-se, portanto, que longe de ser uma medida de caráter meritório, tratava-se, já ali de dispositivo acrescido tardiamente aos procedimentos destinados ao combate à homofobia, razão pela qual nada justifica que passado mais de um ano da implantação da medida, que já chegara com pelo menos oito anos de atraso, os motivos para sua implantação sejam simplesmente desprezados pelas autoridades policiais incumbidas de implementá-las.
Em entrevista ao Diário de Pernambuco, quando da publicação da prefalada portaria, o então secretário-executivo de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Paulo Moraes, afirmou que o objetivo da iniciativa era promover uma mudança na postura do poder público em relação ao tema. Ao Diário, Moraes afirmou que com a medida, o governo pretendia “começar a criar parâmetros para o estado agir nesse sentido. Um inquérito pode trazer uma situação de homofobia na sua conclusão e isso abre um caminho para que, no âmbito do Judiciário, o promotor possa usar essa questão e até pedir que um homicídio seja qualificado”. A expectativa do governo, de acordo com a matéria, era abrir precedentes para que a homofobia viesse a ser um qualificador que trouxesse penas mais duras para quem comete homicídios com essa motivação.
Não é para menos, afinal, Pernambuco ostenta o desonroso título de campeão nacional da homofobia e Recife não fica atrás, como a capital mais homofóbica, ao lado de Manaus, segundo dados do relatório “Homofobia Mata”, de 2013.(1)


Diante de quadro tão vergonhoso, impressiona situação ocorrida hoje na Delegacia de Santo Amaro, quando, ao acompanhar, na qualidade de advogada, uma vítima de crime claramente motivado por homofobia, fomos informados pela policial encarregada da colheita do depoimento da vítima, de que esta teria que ser a responsável por obter, pessoalmente, a identificação da câmera de monitoramento da SDS, gerida pelo CIODS, se quisesse ver investigado o crime de lesões corporais de que fora vítima.

Ou seja, em vez da Polícia Civil conduzir o Inquérito, buscando as provas junto à própria Polícia Civil, uma vez que o CIODS é um órgão da Polícia Civil, a vítima é quem tem que fazer as vezes da Polícia. A vítima, que deveria ser preservada, ainda mais em se tratando de crime de ódio, como é a hipótese daqueles motivados por homofobia, a Polícia de Pernambuco, seja por excesso de trabalho, despreparo ou seja lá por que motivo for, expõe a vítima ao próprio agressor, obrigando-a a retornar ao local do evento criminoso e ainda sozinha, se quiser ver o crime de que foi vítima esclarecido. 

Crimes motivados por homofobia nunca são fatos isolados, ou seja, homofóbicos são indivíduos que reincidem em suas práticas delitivas e costumam agravar mais e mais seus comportamentos agressivos até o ponto em que chegam a matar suas vítimas, pois são movidos por ódio.

Não se concebe que diante de qualquer prática homofóbica, ainda mais se há agressões físicas e ainda ocasionando lesões corporais, a autoridade policial faça pouco caso da ocorrência que lhe chega ao conhecimento, como se viu hoje na Delegacia de Santo Amaro, pois quem esmurrou uma pessoa pelo simples fato de discordar de sua preferência sexual é alguém de alta periculosidade e que deveria, sim, despertar total interesse do Estado em coibir suas práticas criminosas, que com certeza se repetirão futuramente e ainda com mais violência, quiçá se históricos outros já não há, de agressões anteriores.

Pelo visto, as políticas públicas do governo do Estado de Pernambuco de combate a homofobia nada mais são do que maquiagem para esconder o verdadeiro descaso com a população LGBT, que continua a mercê da sua própria sorte, num Estado onde a homofobia continua matando e violentando, sob às vistas das autoridades, que só estão preocupadas em reprimir protestos de estudantes, ocasião em que as filmagens das câmeras da SDS chegam nas delegacias a toque de caixa, sem que sequer seja necessário pedi-las.

Por que não criar pelo menos uma delegacia especializada, governador Paulo Câmara?








sábado, 7 de fevereiro de 2015

"Nadando em dinheiro", Geraldo Júlio reconhece renúncia de R$ 5,4 bilhões em créditos tributários no Balanço entregue ao Tesouro Nacional


O prefeito Geraldo Júlio e sua equipe de financistas e tributaristas têm propagado, através de sua assessoria de imprensa, em blogs patrocinados pela Prefeitura, a excelência de sua gestão em arrecadar. Entretanto, as últimas notícias dando conta de que a Prefeitura do Recife se encontra com os pagamentos de seus fornecedores atrasados, em especial com relação a empresas fornecedoras de mão-de-obra terceirizada e que sequer consegue concluir obras como a da Via Mangue, por falta de valores que não chegam a 5% do valor total dessa obra nos fazem questionar a veracidade da tão alardeada eficiência da máquina arrecadatória do prefeito do Recife.

Em entrevista à Rádio Jornal, o representante dos prestadores de serviços terceirizados de limpeza urbana, a prefeitura do Recife e o governo do Estado estão devendo a mais de 30 empresas contratadas há pelo menos 5 meses e provavelmente não receberão salários a partir do próximo mês:



O que causa estranheza, além da contradição entre a propaganda institucional e a denúncia relativa aos atrasos de pagamentos a fornecedores e nas obras da atual gestão, é a análise do balanço anual, referente ao ano de 2013, registrado pelo Prefeito Geraldo Júlio, no Sistema de Informações Contábeis  e Fiscais do Setor PúblicoBrasileiro, o Siconfi, onde, apesar de a Dívida Ativa tributária aparecer totalizando  5.529.059.311,08, desse valor, apenas 80.762.144,23, aparecem como Ativos realizáveis a longo prazo, já que nada menos que  R$ 5.461.604.787,49 seriam Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo, ou seja, Geraldo Júlio afirma que quase a totalidade da  Dívida Ativa do Recife é imprestável ou "crédito podre". Com base em que o balanço de Geraldo Júlio condena ou renuncia a praticamente toda a Dívida Ativa do Município do Recife? Perguntas que já deveriam ter sido feitas pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público e respondidas pelo Prefeito e seus assessores, todos tão competentes.





1.2.1.0.0.00.00 - Ativo Realizável a Longo Prazo    80.762.144,23
 
1.2.1.1.0.00.00 - Créditos a Longo Prazo    72.139.695,59
 
1.2.1.1.1.00.00 - Créditos a Longo Prazo - Consolidação    71.928.545,12
 
1.2.1.1.1.01.00 - Créditos Tributários a Receber    0,00
 
1.2.1.1.1.02.00 - Clientes    17.809,00
 
1.2.1.1.1.03.00 - Empréstimos e Financiamentos Concedidos    0,00
 
1.2.1.1.1.04.00 - Divida Ativa Tributaria           5.529.059.311,08
 
1.2.1.1.1.05.00 - Divida Ativa não Tributaria    4.456.212,53
 
1.2.1.1.1.99.00 - (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 5.461.604.787,49