quarta-feira, 23 de abril de 2014

Lewandowiski nega pedido de Habeas Corpus para soltar vereador Prisco, do PSDB, líder da Greve da PM, na Bahia


DO SITE DO STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 122148, impetrado pela defesa de Marco Prisco Caldas Machado, vereador de Salvador (BA). De acordo com os autos, Caldas responde a duas ações penais, uma na Justiça Federal e outra na Justiça Comum, em razão de supostos atos praticados durante a greve da Polícia Militar da Bahia em 2012, tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), e foi preso no dia 18/4.
A prisão preventiva foi decretada em 15/4 pelo juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (Justiça Federal), quando nova greve foi deflagrada pela PM baiana. O movimento foi encerrado um dia antes da prisão de Prisco, quando os policiais fizeram acordo com o Governo do Estado.
No HC impetrado no STF, a defesa do vereador sustenta que a prisão teria gerado revolta e a possibilidade de “consequências nefastas para a sociedade”. Afirma, ainda, que a greve deste ano “foi absolutamente pacífica, sem qualquer ato que pudesse, ao menos em tese, configurar qualquer ilícito”, sem ocupação de prédios públicos ou uso de armas ou máscaras. E acrescenta que Prisco é réu primário, com bons antecedentes, residência fixa e atividade profissional lícita, e que respondia às ações penais em liberdade, mas seria alvo de perseguição política por defender melhores condições de trabalho para os policiais militares.
Ausência de requisitos
Ao indeferir a liminar, o ministro Lewandowski assinalou que a medida, em habeas corpus, se dá de forma excepcional, quando ficar demonstrado, de forma inequívoca, a presença dos requisitos autorizadores, que considerou ausentes. “A prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, líder do movimento paredista em 2012, articulava mais uma vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população”, observou.
No decreto de prisão, o juiz ressaltou que as ações grevistas de 2012 incluíram a invasão e a ocupação de quartéis e do prédio da Assembleia Legislativa da Bahia, depredação e incêndio de veículos, interdição de rodovias e ruas da capital. “Motoristas de ônibus foram obrigados por encapuzados armados, supostamente policiais, a atravessarem os veículos em avenidas para obstruir o tráfego, o que causou pânico e imensos congestionamentos”, afirma o decreto de prisão, acrescentando que, em razão da greve, “houve arrastões, saques, depredações e considerável incremento de homicídios”, exigindo mobilização das Forças Armadas e da Força de Segurança Nacional. “Penso, nessa análise prefacial, que tal fundamentação está apta a justificar o decreto de prisão preventiva”, assinalou o ministro Lewandowski.
Na decisão, o ministro ressaltou que o artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, ao proibir expressamente aos militares a sindicalização e a greve, “buscou preservar o próprio funcionamento das instituições republicanas”, porque “seria um contrassenso permitir que agentes armados e responsáveis pela ordem pública pudessem realizar movimentos paredistas, comprometendo a segurança de toda a sociedade”. Por outro lado, o artigo 5º, inciso XVI, ao garantir o direito fundamental de reunião, consignou expressamente “que o exercício desse direito deveria se dar de forma pacífica e – o que é mais importante – sem armas”, assinalou.
“Ora, como então admitir que policiais militares reúnam-se armados?”, questionou o relator. “Como permitir que os responsáveis pela segurança pública possam praticar atos de vandalismo e terror?” Reportando-se à decisão que determinou a prisão, observou que o vereador, um dos líderes do movimento, “foi flagrado em escutas telefônicas incentivando condutas criminosas, o que causa a maior perplexidade”.
O ministro afirmou que a situação de pânico nos dois dias da última greve “foi tão alarmante que, como amplamente noticiado pela mídia nacional, a cidade de Feira de Santana, por exemplo, registrou 46 mortes”, e que a capital baiana “também registrou índices assustadores de homicídios”. E considerou improcedente a alegação da defesa de Prisco de que, com o fim do movimento, a ordem pública estaria restabelecida, não se justificando sua prisão preventiva. “Os agentes da Força Nacional e das Forças Armadas ainda permanecem na Bahia para a garantia da lei e da ordem, tendo em vista o clima de insegurança ainda presente no estado”, ressaltou.
Os pedidos de cumprimento da prisão em Salvador e de redução do tempo da prisão preventiva também foram indeferidos, pois o ministro considerou que o decreto prisional está devidamente fundamentado, nesse ponto. O vereador foi recolhido em presídio no Distrito Federal.
CF/AD
Processos relacionados
HC 122148

ESAPE PROMOVE 1º SEMINÁRIO BENEFICENTE DE DIREITOS DOS ANIMAIS DE PERNAMBUCO



Data: 25 de abril de 2014 (sexta-feira)
Horário: 08:00 – 19:00
Local: Auditório Capiba da 

UNINASSAU – Graças- Recife-PE
Carga horária: 12h/aula

Evento beneficente: Doação integral da verba arrecadada.

Taxa de Inscrição R$ 40,00

Inscrição pelo site: www.esape.com.br

REALIZAÇÃO: Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB/PE)

APOIO:  Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE; Comissão de Direito Ambiental e Economia Criativa da OAB Jaboatão dos Guararapes/Moreno; UNINASSAU.

Coordenação científica:
Profª. Dra. Ingrid Zanella (OAB-PE), Cristiano Carrilho (ESA-PE) e Anna Eduarda Falcão (CPRH).
                
  PROGRAMAÇÃO:
               
08:00 – Abertura:
Dr. Pedro Henrique Reinaldo Alves, Presidente da OAB/PE.
Dr. Emerson Lavor, Pró-reitor de Pós-Graduação UNINASSAU.
Dr. André Felipe Menezes – Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente – CAOPMA do Ministério Público de Pernambuco.
Dr. Gustavo Ramiro – Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB-PE.
               
   09:00 – Palestras:
               
   09:00 – Saúde Pública e Controle Populacional Ético de Cães e Gatos: políticas públicas e soluções.
Palestrante: Veterinária Dra. Adriana Miranda e Sr. Romero Morais, Membro do Conselho Gestor do Centro de Vigilância Ambiental – CVA / Recife
                 
9:45 – Direito dos Animais como disciplina autônoma.
Palestrante: Profª. Dra. Ingrid Zanella (UFRN – UNINASSAU – OAB).

10:15 – Papel da Mídia na Defesa Animal
Palestrante: Dra. Goretti Queiroz – Jornalista, responsável pelo blog DogMídia, e vice-presidente do Movimento de Defesa Animal de Pernambuco (MDA).
                 
11:00 – Afetividade e violência: a civilização dos animais de estimação.Palestrante: Profª. Dra. Lena Carvalho (UFPE)
               

   Encerramento do I Turno:
Dr. Cristiano Carrilho, Coordenador de Direito Ambiental da Escola Superior de Advocacia da OAB-PE, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Economia Criativa da OAB Jaboatão dos Guararapes-Moreno, Gestor de Educação Ambiental/Semas.
Dr. Paulo de Tarso – Presidente da OAB Jaboatão/Moreno.
                  
12:00 – 13:00 – Intervalo para almoço.
                  

13:30 – Controle populacional.
Palestrante: Profª. Dra. Ariene Guimarães Bassoli (UFPE)
                  

14:15 – O papel da justiça na proteção animal.
Palestrante: Profª. Dra. Roberta Correa de Araújo (Juíza TRT 6º Região).
      
15:00 – Utilização de animais em experimentos científicos e para efeitos didáticos: até quando?
Palestrante: Profª. Dra. Nely Queiroz, ex-delegada de Meio Ambiente da DEPOMA.
                  
   Coffee Break – 15:45 – 16:00

16:00 – O Tráfico ilegal de Animais Silvestres em Pernambuco: uma visão geral do problema.
Palestrante: MsC. Sr. Yuri Valença, biólogo.
      
16:45 – A ocupação da Região Metropolitana e a relação com os animais do ambiente aquático: os incidentes com tubarões.
Palestrante: MsC. Assis Lacerda, Engº de Pesca e Oceanógrafo da CPRH
       
17:30 – Encerramento: O movimento dos direitos dos animais: reconhecendo os animais como sujeitos de direito.
Deputado Estadual MsC. Daniel Coelho.
Vereador Jayme Asfora
                 

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terça-feira, 22 de abril de 2014

Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais

Do Site do STF
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, questionando normas do Ceará (ADI 5106), Mato Grosso (ADI 5107) e Espírito Santo (ADI 5109) que criam cargos e reestruturam carreiras de forma a permitir que servidores comissionados ou de áreas técnicas, ainda que jurídicas, elaborem peças jurídicas de assessoramento e consultoria, além de fazer a representação judicial dos estados e de órgãos públicos.
Nas três ADIs, a entidade aponta que essas funções e prerrogativas são exclusivas de procuradores e as normas estariam violando o artigo 132 da Constituição Federal, que reserva aos procuradores dos estados e do Distrito Federal, que tenham ingressado na carreira por meio de concurso público, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
ADI 5106
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5106 a Anape questiona dispositivos do Decreto Estadual 30.800/2012, do Estado do Ceará, que criou, no âmbito da Casa Civil, órgão próprio de assessoria jurídica e cargos comissionados de assessoramento jurídico. A entidade sustenta que não há lei prevendo a criação dos cargos e órgão, o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”; 84, inciso VI, Alínea “a”, da Constituição Federal, porque é vedada a criação de cargos, funções, empregos ou órgão públicos por decreto do chefe do Executivo.
Aponta, também, ofensa ao artigo 132, pois o decreto contestado cria cargos para o exercício de funções típicas de uma carreira de Estado (procurador) que exige a prévia aprovação em concurso público. O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.
ADI 5107
Nesta ação, de relatoria do ministro Teori Zavascki, a Anape contesta dispositivos da Lei 10.052/2014, do Estado de Mato Grosso, que tratam do cargo de analista administrativo com atuação na área jurídica. Segundo a associação, ao garantir aos ocupantes do cargo a atribuição de emitir pareceres jurídicos, a norma usurpou prerrogativas exclusivas de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal.
A ADI pede para que seja suspensa a eficácia do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 10.052/2014, na parte em que dá poderes a analistas administrativos para “emitir pareceres jurídicos” de interesse da administração pública. Também requer a suspensão do artigo 5º, inciso XII, que cria o cargo de “analista administrativo com atribuições jurídicas”, cuja atribuição é a emissão de pareceres jurídicos.
ADI 5109
Neste processo, relatado pelo ministro Luiz Fux, a associação sustenta que a Lei Complementar 734, do Espírito Santo, contraria a Constituição Federal, pois ao criar atribuições complementares e específicas para uma categoria de servidores técnicos, com formação em Direito, do Departamento de Trânsito (Detran/ES), estaria usurpando prerrogativas e funções exclusivas da carreira de procurador de estado. Entre essas atribuições estão as de elaborar pareceres, editais, contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, além de exercer sua representação em juízo ou fora dele nas ações em que haja interesse do órgão público.
A Anape argumenta que a Constituição Federal consagra a unidade e exclusividade dos serviços jurídicos dos estados e do Distrito Federal aos procuradores e que a atribuição de suas funções a uma categoria de servidores técnicos com perfil de advogados, representaria o funcionamento de uma procuradoria paralela no Departamento de Trânsito do estado.
Processos relacionados
ADI 5106
ADI 5107
ADI 5109

Enquanto Eduardo Campos sonha, o povo pernambucano paga a conta


PUBLICADO EM 22/04/2014 ÀS 10:13 POR  EM COLUNISTASOPINIÃO
Por Noelia Brito
Uma das características da política fiscal da gestão de Eduardo Campos, à frente do governo de Pernambuco foi, sem sombra de dúvidas, a prodigalidade com que ele e seu secretário da Fazenda, Paulo Câmara, hoje candidato de seu Partido, o PSB, a sucedê-lo, distribuíram benesses tributárias para grandes empresas. Seriam contrapartidas estatais para que essas empresas gerassem empregos e investissem em Pernambuco.
Foi assim, por exemplo, que em 2010, Eduardo Campos ampliou de 75% para 85%, o desconto do ICMS a ser pago pelo Grupo Schincariol, no Estado. Quando essa renúncia de receita foi ampliada, toda a diretoria do grupo e vários representantes da empresa, inclusive aqui de Pernambuco, já haviam sido presos e denunciados pelo Ministério Público Federal, por formação de quadrilha e outros crimes contra o sistema financeiro e tributário, em decorrência de uma Operação da Polícia Federal, a que se deu o sugestivo nome de “Cevada”, Operação esta, por sinal, considerada, até hoje, a maior já realizada por Receita e Polícia Federal de combate à sonegação. O processo criminal, iniciado em 2005, ainda se arrasta na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mais precisamente, na 1ª Vara Federal de Itaboraí, sob o número 0000650-84.2005.4.02.5107.
Mas o que causa espécie é que mesmo após os favores fiscais de Estados como Pernambuco terem sido indicados pelas investigações da Polícia Federal e da própria Receita Federal, como artifícios utilizados por diretores e representantes da Schincariol, para cometer crimes contra o sistema tributário e financeiro, em um esquema que sonegou nada menos que R$ 1 bilhão dos cofres públicos, em vez de uma revisão, de uma auditoria nesses benefícios, de autuações, o governo de Pernambuco, durante a gestão de Eduardo Campos, resolveu foi ampliá-los, como a premiar os malfeitores.
Para se ter uma ideia da gravidade dessas concessões, segundo o inquérito da PF que deu origem à Ação Penal nº 0000650-84.2005.4.02.5107, caminhões de distribuidores utilizavam “placas frias”, combinadas com notas fiscais também “frias”, que eram utilizadas pelo grupo para indicar a venda de produtos para Estados com vantagens fiscais quando, na verdade, eram dirigidas a locais com tributação mais alta. Além disso, as notas fiscais “frias” eram emitidas por empresas de fachada, sendo comum o uso da mesma nota mais de uma vez, com vendas subfaturadas ou sem sequer emissão de notas, sem falar nas exportações fictícias ou com declarações falsas de conteúdo.
Há de se questionar o porquê de se trazer à tona um caso de crimes ocorridos já há alguns anos. Ora, embora ocorrido há alguns anos, os crimes ainda estão sendo processados pela Justiça Federal, mas para além disso, o que nos importa é saber que as consequências financeiras desses crimes e do prêmio que foi dado aos criminosos, pelo governo de Pernambuco, qual seja, as benesses fiscais, continuam sendo arcados pelo povo de nosso Estado, pois todos os tributos sonegados pela Schincariol e todos os tributos dessa dispensados, mesmo após e apesar de toda a sonegação de que está sendo acusada, jamais foram objeto de questionamento e, portanto, não reverterão em benefício de Pernambuco se esse quadro de omissão continuar. Além disso, se para o caso Pasadena, ocorrido também há anos, o governador Eduardo Campos não viu problemas em mandar que seus senadores assinassem um pedido de CPI para investigá-lo, por coerência, não verá problemas em se questionar e até em se pedir uma investigação para fatos ocorridos em sua gestão, até posteriores a Pasadena, como é o caso, por exemplo, dos benefícios fiscais dados à Schincariol e a várias outras empresas durante seu governo, se se vislumbra prejuízos para o Erário e para o povo pernambucano. Além disso, não deixa de ser intrigante o fato de que a Prestação de Contas do PSB, partido do ex-governador Eduardo Campos, disponível no site do TSE (http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-doacoes-recebidas-do-partido-politico-psb-2012), revela que a mesma Schincariol, beneficiária dos favores fiscais antes referidos, doou, para a campanha dos candidatos do PSB, em 2012, nada menos que R$ 1 milhão.
Tomando a benesse fiscal dada ao Grupo Schincariol como paradigma, impossível não refletir sobre toda a política de benefícios fiscais graciosamente distribuídos pelo governo Eduardo Campos, durante esses longos sete anos e três meses em que esteve à frente do Palácio do Campo das Princesas, daí porque não é de causar qualquer surpresa que se queira passar a limpo tais benesses que trarão consequências preocupantes para as contas estaduais, pelos próximos 20 ou 30 anos, pelo menos, ainda mais depois de sabermos que o governo Eduardo Campos deixou Pernambuco com o maior nível de endividamento dentre todos os Estados da Federação.
Outro fato que nos chama por demais a atenção é que o mesmo desprendimento que o governo Eduardo Campos demonstrou ter com o alto empresariado e com prefeitos que não fizeram o dever de casa na arrecadação de suas receitas próprias, não demonstrou ter para com o povo sofrido de nosso estado. É que revelando-se verdadeiro Robin Hood, às avessas, ao mesmo tempo em que concedia isenções e descontos sem fim nas alíquotas dos impostos para grandes empresas, mandava sua equipe de notáveis tributaristas bolarem formas de o Estado se apropriar dos descontos que o governo federal concedia aos consumidores em geral, nas contas de energia elétrica, de modo a compensar as perdas que o Tesouro Estadual passou a ter com os agrados tributários que seu governo se acostumou a criar sistematicamente para atrair o empresariado para o Estado.
Todos lembram quando a presidenta Dilma determinou, através de uma Medida Provisória, já convertida na Lei nº 12.783/2013, a redução da tarifa de energia elétrica. A partir dessa decisão da presidenta, a ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, promoveu uma revisão tarifária para as 64 concessionárias de serviço público de energia elétrica, que passou a viger a partir de 24/01/2013. Para a CELPE, a redução da tarifa foi da ordem de 18,4%. Assim, a partir de 24/01/2013, o MW/h cobrado da CELPE foi reduzido de R$ 361,32 para R$ 296,15.
Onde consistiu a esperteza do governo Eduardo e de seu secretário Paulo Câmara que lhe deu assessoria nisso? Para compensar os benefícios fiscais dados a empresas como a Schincariol, em vez de fazerem incidir o ICMS sobre a tarifa com o valor reduzido, ou seja, R$ 296,15/MWh, continuaram cobrando ICMS sobre o valor antigo de R$ 361,32/MWh, o que foi garantido através da expedição do Decreto Estadual nº 39.459, do governador Eduardo Campos. Embora o Decreto de Eduardo tenha sido publicado somente no dia 05/06/2013, ele e seu secretário Paulo Câmara ainda deram um jeito de fazer retroagir o tal decreto, para que surtisse efeitos desde 24/01/2013, ou seja, desde o primeiro dia em que a redução da tarifa começou a valer.
Assim, em vez de ser cobrado o ICMS sobre o valor real da tarifa, o governo Eduardo Campos passou a cobrá-lo sobre um valor fictício, o que lhe rendeu milhões a mais, por mês, de ICMS e que foram, portanto, cobrados indevidamente na conta de luz dos pernambucanos. Eduardo Campos e Paulo Câmara oneraram o bolso do povo pernambucano, via ICMS indevido sobre a conta de luz, ao mesmo tempo em que concediam todo tipo de benefícios fiscais a grandes empresas, inclusive multinacionais.
Com a cobrança indevida do ICMS sobre a conta de energia elétrica, o governo Eduardo Campos fez caixa para compensar, de forma perversa, parte da renúncia de receita desmesurada que tem sido a tônica de seu modo de gerir as contas públicas. Ocorre que essa cobrança já é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido Progressista, no último dia 26/03/2014 e que está sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, sob o nº ADI 5101.
Os argumentos da ação são sólidos e tudo indica que será julgada procedente porque como bem ponderaram os advogados que prepararam a ação, o decreto estadual violou o princípio da legalidade estabelecido pelo inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Reportam-se, para tanto, ao parágrafo 1º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, que equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo, de maneira a torná-lo mais oneroso. Alega, ainda, que o decreto de Eduardo Campos, ao estabelecer a cobrança retroativa do ICMS a janeiro de 2013, viola a alínea “a” do inciso III do artigo 150 da Constituição, que veda a incidência de imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Sustentam, também que, ao incluir a subvenção econômica concedida pela União na base de cálculo do ICMS, o decreto viola o inciso II do caput e o parágrafo 3º do artigo 155 da Constituição Federal, uma vez que incide sobre valor que não representa circulação de mercadoria.
Quando ministro do STJ, o hoje ministro do Supremo, Teori Albino Zavascki, que certamente participará do julgamento da ADI 5101, já havia se manifestado no sentido de que para efeito de incidência de ICMS, a legislação considera a energia elétrica uma mercadoria, não um serviço e que o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico. É um tributo cujo fato gerador supõe efetivo consumo de energia. A par disso, tem-se por reforçados os argumentos postos na ação do Partido Progressista contra a tributação feita pelo Estado de Pernambuco, sobre valor fictício, porque não correspondente ao efetivamente consumido.
Vê-se, pois, que esses valores que têm sido usurpados do povo de Pernambuco para cobrir buracos causados por benesses dadas a empresários, logo mais terão que ser ressarcidos a quem de direito, aumentando-se o abismo fiscal em que o ex-governador deixou nosso Estado mergulhado.
O ex-governador Eduardo Campos distribuiu, só no ano passado, R$ 238 milhões aos municípios do interior, através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, o FEM, a pretexto de repor perdas desses municípios com a redução do FPM. O FEM, aliás, foi criado três meses após a presidenta Dilma efetivar a redução da tarifa de energia elétrica, para a população em geral. Onde o ex-governador Eduardo Campos e seu então secretário da Fazenda, Paulo Câmara foram buscar recursos para dar aos prefeitos, a quem queriam agradar em ano pré-eleitoral, se para agradar empresários abriram mão de arrecadar impostos? Foram buscar no bolso do cidadão pernambucano, é claro! Através de uma jogada bastante inteligente, isso não se pode negar, expedindo o malfadado decreto pelo qual gerou a cobrança indevida do ICMS contra os consumidores de energia elétrica servindo para cobrir parte significativa dos repasses do FEM para os prefeitos.
De um só golpe e de maneira praticamente imperceptível a olho nu, Eduardo Campos desferiu dois golpes contra sua adversária e ex-aliada, a presidenta Dilma Rousseff. Fez parecer que o desconto que deu nas contas de energia elétrica não passava de falácia, porque ao ser corroído pelo ICMS por ele cobrado indevidamente, passou desapercebido pelos bolsos dos pernambucanos e ainda utilizou a receita arrecadada com a cobrança indevida desse imposto para fazer agrados a prefeitos aliados, a quem incita a fazer manifestações de repúdio à presidenta, através de uma entidade chamada AMUPE, comandada por um aliado seu.
A Eduardo Campos, como a qualquer pessoa, é permitido ter projetos pessoais de poder, o que não é permitido a ninguém, inclusive ao ex-governador, muito embora este pareça ter se colocado numa posição de iluminado, de escolhido, é sacrificar o futuro de um povo, de um Estado, em função desse projeto pessoal. Muito foi feito em Pernambuco visando única e exclusivamente o projeto personalista do hoje ex-governador Eduardo Campos e o que é mais grave, sem que as consequências para o Estado fossem devidamente medidas. É chegada a hora, porque essa hora sempre chega para todo governante, de prestar contas e há muitos dispostos a cobrá-las.
Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Três dias antes de sair do governo, Campos já havia gasto mais de R$ 55,5 milhões ou 70% de todo o valor previsto nos contratos de publicidade do governo de Pernambuco com agências dos marqueteiros do PSB.




DO VALOR ECONOMICO

TCE alerta PE sobre gastos com propaganda

Por Murillo Camarotto | Do Recife
Nos três meses que antecederam sua desincompatibilização do governo de Pernambuco, oficializada no dia 4, o pré-candidato do PSB à Presidência da República, Eduardo Campos, comprometeu quase 70% dos gastos com propaganda permitidos pela legislação eleitoral para todo o ano de 2014.
Na segunda-feira, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) encaminhou ao governo um "alerta de responsabilização", no qual aponta uma "grande propensão" ao descumprimento do limite do gasto com propaganda em ano eleitoral - que deve ser igual ou inferior à média dos três anos anteriores.
De acordo com o documento, obtido pelo Valor, tal média permite que o governo gaste em 2014 até R$ 81,2 milhões com propaganda da administração direta e das empresas estatais. Até o dia 31 de março, quando Campos ainda estava no cargo, os empenhos já somavam R$ 55,5 milhões, ou 68,3% do limite anual.
Os valores considerados pelo tribunal incluem desde a propaganda institucional até a promoção do turismo, passando por campanhas educativas de saúde, segurança no trânsito e prevenção da violência. Ficaram de fora os gastos de divulgação oficial, como editais de licitação, impressão e circulação do diário oficial.
Apesar de quase 70% dos gastos já estarem contratados, o tribunal ressalva que o limite legal trata de despesa realizada e não de contratação do serviço. Ou seja, caso o governo conteste algum serviço incluído no empenho, poderá cancelar o desembolso, aliviando o limite.
O TCE alega, no entanto, que "embora os valores empenhados e liquidados pelo ente tenham pertinência apenas orçamentária, seus valores, por si só, já se caracterizam como indicativos próximos ao valor passível de reconhecimento pela contabilidade patrimonial".
Responsável pelos investimentos em publicidade do governo até o dia da saída de Campos, o ex-secretário da Casa Civil Tadeu Alencar explica que os valores foram empenhados de forma global e que os desembolsos serão feitos à medida que os serviços forem sendo prestados.
Ocorre que o elevado comprometimento do orçamento para propaganda durante o primeiro trimestre deixou o atual governador, João Lyra (PSB), com pouca margem para fazer a publicidade de sua gestão no restante do ano. Pela legislação eleitoral, são permitidos gastos com propaganda até o dia 5 de julho. Depois disso, só após o fim das eleições. Procurada, a assessoria de imprensa da atual administração não comentou o caso até o fechamento desta edição.
No documento, o TCE também menciona a licitação feita no início do ano pela gestão Campos para contratação de propaganda, no valor de R$ 100 milhões. Dividida em três cotas, a concorrência foi vencida pelas agências Link, Blackninja e Promoaporte, todas de aliados do presidenciável do PSB.
Como a vigência para desembolso dos valores referentes à licitação não é restrito a 2014, o TCE informou que não há ilegalidade no certame. O tribunal entende que o valor da concorrência, superior à média de gastos dos últimos anos, configura "apenas um indicativo" de que os limites impostos pela legislação eleitoral poderão ser inobservados pelo governo estadual.

Leia mais em:
http://www.valor.com.br/politica/3520154/tce-alerta-pe-sobre-gastos-com-propaganda#ixzz2z8bnYLDW


sexta-feira, 11 de abril de 2014

PREFEITURA DO PSDB/PSB JÁ HAVIA COMPRADO MILHARES DE REVISTAS À EDIOURO, POR R$ 1,4 MILHÃO EM 2013, TUDO SEM LICITAÇÃO



Logo no início da gestão do prefeito Carlos Santana, onde a maior parte dos secretários e cargos comissionados foi indicada pelo governador Eduardo Campos e por seu irmão, o advogado e promotor da Fliporto, Antônio Campos, a empresa Ediouro Publicações de Lazer e Cultura, que agora aparece como contratada pelo DETRAN/PE, por R$ 370 mil e pela própria prefeitura de Ipojuca, por mais R$ 4,2 milhões, foi beneficiada com um contrato de R$ 1,4 milhão para fornecimento de 105.966 revistas temáticas para alunos do ensino fundamental. Ontem noticiamos que a compra realizada em 2014 foi de 249.780 revistas também para atender apenas aos alunos do ensino fundamental. A rede de ensino da cidade tem, em todos os níveis, cerca de 17 mil alunos.


PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA
SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166/2013
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
042/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166/2013 – INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2013.Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 042/2013, referente à aquisição de 105.966 exemplares de Revistas Temáticas Personalizadas com Atividades Lúdicas e de Estimulo Cognitivo, paras fins de complementação do aprendizado e desenvolvimento de termas de relevância social definidos pelas Diretrizes Nacional de Educação junto aos alunos da educação fundamental, anos iniciais e finais, da rede municipal de Ipojuca. CONTRATADA: EDIOURO PUBLICAÇÕES DE LAZER E CULTURA LTDA – CNPJ sob o nº 01.183.614/0001-19. VALOR : R$1.426.302,36 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e dois reais e trinta e seis centavos). Fundamento Legal: Art. 25,I da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. (CENSURADO PELO DES. PATRIOTA MALTA NO AGI Nº 315177-5, TJPE). Ipojuca, 04 de julho de 2013.

SAIBA MAIS:

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Prefeitura do Recife divulga lista dos aprovados no Concurso Público para Procurador do Município




10/Abr/2014    ::    Edição 40   ::

Cadernos do Poder Executivo

 Secretaria de Assuntos Jurídicos
   Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho
     

Concuro Público para Procurador Judicial

PREFEITURA DO RECIFE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR JUDICIAL

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PROVA ESCRITA
(CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II) Nº 06/2014

A PREFEITURA DO RECIFE, tendo em vista o concurso público destinado ao provimento de cargos de PROCURADOR JUDICIAL, em conformidade com o Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2013, publicado no DOM nº 125, de 24/10/2013, Resolve:

1. Tornar pública a lista dos candidatos habilitados na Prova Escrita (Conhecimentos Específicos II), de acordo com o item 2 e subitens do Capítulo VII do Edital de Abertura de Inscrição nº 01/2013, conforme Anexo Único.

2. Informar que, a partir da data de publicação deste Edital, os resultados dos candidatos que realizaram as respectivas provas poderão ser verificados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

3.Estabelecer que os recursos referentes aos resultados das Provas deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação deste Edital, exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público

4. Estabelecer que a vista da Prova Escrita (Conhecimentos Específicos II) estará disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a partir da publicação deste Edital até o término do prazo para interposição dos referidos recursos, os quais deverão ser interpostos no prazo de dois dias úteis subsequentes à esta publicação exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

Recife, 07 de abril de 2014.

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO ÚNICO
HABILITADOS EM ORDEM DE TOTAL DE PONTOS (RESULTADO DA PROVA ESCRITA (Conhecimentos Específicos II)

Cargo: PROCURADOR JUDICIAL
NÚMERO NOME DOCUMENTO PONTOS
0003225g ROBERTO ALVES GOMES 0002003099104470 88.00
0003112e RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO 0000000007292190 85.00
0001542i HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA 0000000006293573 84.00
0001851k JOSE AECIO VASCONCELOS FILHO 0002005010007379 82.50
0000580a BRUNO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA 0000000007241035 80.50
0000162e ALLYSON HENRIQUE ROCHA BEZERRA 0000000004970502 80.00
0000225c ANA CAROLINA CARDOSO LOBO RIBEIRO 0000000007258831 80.00
0002595b MARILIA DE SOUSA FIGUEIROA 0000000006419096 79.50
0003094g RAPHAEL VIANNA DE MENEZES 0000000005923660 79.50
0000452c ARAO BEZERRA ANDRADE 00000028335OABCE 79.00
0000647g CARLOS ALBERTO FERNANDES DE ALMEIDA LEAO 0002000003035594 78.50
0002108i LAZARO REIS PINHEIRO SILVA 0000001209236702 78.50
0003081i RAISSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE 0000000007605340 78.50
0003431j SILVIO THEORGA FILHO 0002002002100247 78.50
0000761e CICERO VICTOR IGLESIAS MELO DE ALENCAR 0000000006586180 77.50
0001385h GABRIEL ARAUJO PIMENTEL 0000000007122993 77.50
0002065f LAIS ARARUNA DE AQUINO 0000000007636403 77.00
0003017k RAFAEL CRUZ GOUVEIA PINHEIRO 0000000006326062 76.50
0002663d MAYARA DE OLIVEIRA CORDEIRO 0000000007020161 76.00
0000516c BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA 0000000008127163 75.50
0001489i GUILHERME GRACILIANO ARAUJO LIMA 0000000006385867 75.50
0003092c RAPHAEL HENRIQUE CAVALCANTE SANTOS 0000000008103674 75.50
0002395e MARCELO KOSMINSKY 0000000006365929 75.00
0003032g RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL 0000000006366620 75.00
0000615e CAMILA NUNES ESPERIDIAO 0000000006378319 74.00
0002383i MARCELO CAPISTRANO CAVALCANTE 0002005009232186 74.00
0000678g CARLOS HENRIQUE IGLESIAS COUTINHO BASTOS 0000000006947650 73.50
0001313e FILIPE AGUIAR DE BARROS 0000000007567710 73.00
0003280d RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY 0000000006363948 73.00
0002228h LUCAS REIS VERDEROSI 0000000347721539 72.50
0002872b PATTY QUEIROZ 0000000004759103 72.00
0003044c RAFAEL PINHEIRO ALVES 0000092015013571 72.00
0003684f VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 0000000001289547 72.00
0002405d MARCELO SPINDOLA MADEIRA CAMPOS 0000000002091180 71.50
0001470j GLAUCO PIMENTEL VASCONCELOS JUNIOR 0000000004058458 71.00
0002790k NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO 0000000859555909 71.00
0003004b RAFAEL ALVES DE MENEZES 0000000003182336 71.00
0003113g RAYANA CARNEIRO CAVALCANTE 0000000006381753 70.00
0003681k VINICIUS CARDONA FRANCA* 0000000847691497 70.00
0000571k CARLA CRISTIANE DE F OLIVEIRA* 0000000006988625 69.50
0000913b DANTE AGUIAR PARENTE 0000001175411760 69.50
0003276b RODRIGO MARINHO PEIXOTO 0000000005367786 69.50
0000073f ALBERICO AGRELLO NETO 0000001007885302 68.50
0001394i GABRIEL ULBRIK GUERRERA 0000000007342530 68.50
0002000k JULYANA PERRELLI DE AYALLA DORIA 0000000006792774 68.50
0002232j LUCAS TRIGUEIRO XAVIER CORREIA 0000000007122337 68.50
0003503i TATIANA CANTO C DE ALBUQUERQUE AZEVEDO 0000000006452375 68.50
0001757h JERONIMO HERCULANO DE AGUIAR FILHO 0000000005400142 68.00
0000854a DANIEL NOBREGA PEREIRA DE ALMEIDA 0000097029185770 67.50
0000978h DIEGO JORGE TENORIO TAVARES 0000000100079151 67.50
0003660c VICTOR BARBOSA SANTOS 0002000010135228 66.00
0001627f IHURU FONSECA DE ASSUNCAO 0000000007691650 65.50
0000008f ACASSIA REGINA NASCIMENTO DE MEDEIROS 0000000002008743 65.00
0002357h MARCELA MEDEIROS DE MOURA 0002002005027750 65.00
0001913g JOSE SANTANA FILHO 0000000906449138 64.50
0000011f ADALBERTO DELGADO NETO 0002003002192611 64.00
0000807c CLOVIS DE MACEDO WANDERLEY VINHOSA 0000000007603981 64.00
0001056k EDUARDO JORGE PEREIRA ALVES 0000000007318006 64.00
0001201e FABIO HENRIQUE CAVALCANTI ESTEVAM 0000000007630135 63.50
0001248i FELIPE HOLLANDA C DE ALBUQUERQUE 0000000005922753 63.50
0003000e RACHEL PRISCO PARAISO VELLOSO 0000000836791622 63.50
0003193i RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO 0002000001057370 63.50
0003571d THIAGO JOSE TEMUDO DE ARAUJO 0000000006417680 63.00
0001048a EDUARDO CONSTANTINO DAS NEVES 0000000007199771 62.50
0003096k RAQUEL AMARAL HIBNER 0000000001866534 62.50
0003428j SILVIO MATTOSO GONCALVES DE OLIVEIRA 0000000006220962 62.30
0003409f SHEILA PINTO GIORDANO 0000000007877168 62.00
0003759k WILSON CALMON ALVES FILHO 0000000001457020 62.00
0000208c AMANDA VIANA DE VASCONCELOS SOARES 0002002010006467 61.50
0000664g CARLOS EMANUEL DE ALBUQUERQUE ALVES 0000000007033962 61.50
0001343c FLAVIO TENORIO CAVALCANTI DE MEDEIROS 0000000008191288 61.50
0002645b MATHEUS AGUIAR DE BARROS 0000000007567712 61.50
0002919b PAULO RODRIGO DE OLIVEIRA MAIA 0000000006405607 61.50
0002759f NATALIA LACERDA MACEDO COSTA 0000000007350772 60.50
0000728g CATARINA SALES MENDES DE CARVALHO 0000000007006002 60.00
0002588e MARIANNE RAMALHO LEITE 0000000002520275 60.00

76 Candidato(s) nesta opção
* CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.


CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA HABILITADOS EM ORDEM DE TOTAL DE PONTOS (RESULTADO DA PROVA ESCRITA (Conhecimentos Específicos II)

NÚMERO NOME DOCUMENTO PONTOS
0003681k VINICIUS CARDONA FRANCA 0000000847691497 70.00
0000571k CARLA CRISTIANE DE F OLIVEIRA 0000000006988625 69.50

2 Candidato(s) nesta opção. 

A exemplo do Detran/Pe, Prefeitura comandada pelo consórcio PSDB-PSB torra R$ 4,5 milhões em "palavras cruzadas", tudo sem licitação.



Há poucos dias, a coluna Pinga Fogo, escrita pela jornalista Sheila Borges, do Jornal do Commercio, revelou que o Detran de Pernambuco, que foi entregue pelo ex-governador Eduardo Campos, pré-candidato do PSB à presidência da República, havia gasto R$ 372 mil com a aquisição de "Exemplares da Revista Coquetel" da "Editora Ediouro", CNPJ nº 01.183.614/0001-19, por meio da Inexigibilidade de Licitação Nº 052/2014, de 01/04/2014. Poucos meses antes, coincidentemente, a prefeitura de Ipoujuca, que também é comandada pelo condomínio formado pelo PSDB/PSB gastou R$ 4,5 milhões com o mesmo tipo de aquisição. Segundo o Extrato, as revistas, num total de 249.780, seriam utilizadas pelos alunos da educação fundamental da rede municipal de ensino. É importante destacar, porém, que    a população inteira de Ipojuca é pouco maior que 80 mil habitantes.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2014- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2014- Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2014, referente a aquisição de 249.780 exemplares de Revistas Temáticas Personalizadas no formato coquetel, para fins de complementação do aprendizado e desenvolvimento dos conteúdos programáticos definidos pelas Diretrizes Nacionais de Educação , junto aos alunos da educação fundamental, anos iniciais e finais, da rede municipal de Ipojuca. CONTRATADA: EDIOURO PUBLICAÇÕES DE LAZER E CULTURA LTDA., CNPJ/MF nº 01.183.614/0001-19. VALOR: R$ 4.523.515,80 (quatro milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e quinze reais e oitenta centavos). Fundamento Legal: Art. 25, I da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.(CENSURADO PELO DESEMBARGADOR PATRIOTA MALTA no AGI nº 315177-5, TJPE), Secretaria de Educação. Ipojuca, 29 de janeiro de 2014.
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/65454566/doepe-30-01-2014-pg-33


quarta-feira, 9 de abril de 2014

Empresa da mãe do novo Secretário de Turismo da PCR também ganhou contratos com o governo Eduardo Campos: valores ultrapassam os R$ 33 milhões



A jornalista Vera Magalhães, que escreve a Coluna "Painel", da Folha de São Paulo, revelou hoje que a empresa da mãe do novo secretário de Turismo da Prefeitura do recife, Camilo Simões, detém mais de R$ 4 milhões em contratos de consultoria com a gestão do patrão do filho.  A empresa é a Marta Lima Consultoria e Comunicação Ltda. Leiam:


O que a colunista não sabe é que essa mesma empresa já faturou, desde 2009, durante o governo  do presidenciável Eduardo Campos, padrinho do novo secretário de Turismo e do prefeito Geraldo Julio, também do PSB, nada menos que R$ 33,2 milhões em contratos também de consultoria. Confiram nos empenhos colhidos diretamente do Portal da Transparência do Governo do Estado de Pernambuco:









segunda-feira, 7 de abril de 2014

Ação Civil Pública do MPPE revela herança do governo Eduardo Campos na Saúde: mortes e filas de espera por cirurgias com mais de 6 mil pacientes.



O Dr. Edvaldo Palmeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu, no último dia 03 de abril, liminar atendendo a uma ação civil publica movida pelo Ministério Público de Pernambuco, determinando que o Estado de Pernambuco apresente, no prazo da contestação, as listas completas e detalhadas por especialidade (constando o nome do usuário, número de identificação - como CPF e Registro Geral, a idade, o tipo de cirurgia, a data da indicação cirúrgica e a unidade de saúde requisitante) de todos os usuários do SUS que ainda aguardam realização de cirurgias eletivas em unidades hospitalares da rede própria ou conveniada do Estado e que, no mesmo prazo, também apresente nos autos um cronograma para a efetiva realização das cirurgias eletivas, quer relativamente às pendentes quer quanto àquelas cujas requisições possam ser estatisticamente previstas para este ano de 2014 e, por fim, que no mesmo prazo, faça a adesão ao SISREG ou apresente cronograma de implantação de sistema próprio de gerenciamento de lista de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas, nele incluídos todos os hospitais da rede pública do Estado ou com ele conveniados, especificando as informações que terá tal sistema, fixando multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de descumprimento da decisão, a ser revertida ao Fundo Estadual de Saúde, sem prejuízo da responsabilização criminal e por ato de improbidade, além do direito de regresso contra quem der causa ao não cumprimento da decisão.

Ao analisar o processo, o Juiz constatou a existência de relatos dramáticos de casos de pessoas que, quando não foram a óbito, ficaram com a qualidade de vida extremamente comprometida, em face da demora na realização dos procedimentos cirúrgicos pelo SUS, quando procuraram hospitais da rede pública do Estado de Pernambuco ou com esta conveniados.

As listas de espera por cirurgias eletivas até o momento levadas aos autos por apenas 5 (cinco) dos hospitais públicos estaduais/conveniados alcançam o expressivo número de 5694 pacientes. Não se sabe ainda nos autos a quantidade exata de hospitais públicos ou conveniados em funcionamento no Estado, mas deve-se considerar pelo menos a existência de mais 9 (nove), que teriam sido criados pelo governo Eduardo Campos, além da reabertura do Hermínio Coutinho e da Maternidade do Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres, conforme informado pelo próprio governo em sua  manifestação prévia, o que leva a crer que a fila de espera seja ainda bem maior que aquele levantada até o momento para os cinco hospitais, sem falar que no tocante ao Hospital da Restauração - um dos maiores do Estado - somente foi informado o número de pacientes aguardando cirurgias traumato-ortopédicas.

Apesar de toda a deficiência constatada pelos promotores e pelo próprio Juiz na instrução da ação, causou escândalo observar que mais de meio bilhão de reais foram gastos somente nos anos de 2013/2014, pelo governo Eduardo Campos, com despesas consideradas não essenciais e com publicidade, aí incluídos arranjos de flores, apresentações da Banda Calipso, eventos como o Olinda Beer e o Tamandaré Fest e a compra de bolos de rolo e repasses voluntários para municípios através do FEM:

* monitoramento de mídia eletrônica, predominantemente rádio e redes sociais:
 R$ 1.913.037,85 (um milhão novecentos e treze mil trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos);
* fomento à atividade turística:
R$ 607.500,00 (seiscentos e sete mil e quinhentos reais), neles incluídos R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para três apresentações da Banda Calipso pelo interior do Estado, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o evento Olinda Beer 2013 e R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) para o evento Tamandaré Fest 2013;
* despesas com arranjos e coroas de flores na manutenção dos prédios da governadoria:
R$ 105.990,00 (cento e cinco mil novecentos e noventa reais);
* serviços de bufê:
R$ 972.826,30 (novecentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), neles incluídos a importância de R$ 52.897,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) - relativa ao fornecimento de bolo de rolo - e o montante de R$ 388.250,00 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) - relativo a serviços de bufê para o camarote do governo durante o carnaval de 2013);
* despesas com gêneros alimentícios:
R$ 516.390,29 (quinhentos e dezesseis mil trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos).
* gastos com combustíveis e lubrificantes automotivos:
R$ 1.778.802,57 (um milhão setecentos e setenta e oito mil oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos);
Nos inquéritos civis que subsidiam a ação civil pública, no ano de 2013 o governo Eduardo Campos despendeu pelo menos R$ 5.894.547,01 (cinco milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo) com despesas tidas pelo legislador como não essenciais, conforme listado acima.
Para fazer proselitismo político com prefeitos do interior sem que antes tivesse feito o dever de casa com a saúde do povo pernambucano, o governo repassou voluntariamente R$ 228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais), em 2013 aos municípios do Estado, através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), criado pela Lei Estadual nº 14.921, de 11.03.2013, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 39.200, de 18.03.2013.
Novos repasses voluntários aos municípios foram anunciados para 2014, num montante de R$ 241.000.000,00 (duzentos e quarenta e um milhões).
Acresça-se a esses valores mais R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) de gastos em publicidade com agências também contratadas para fazer o marketing político do ex-governador em sua camapanha para a presidência da república, em 2014, o que significa um acréscimo de 42,9% de despesa com publicidade em relação aos cerca de R$ 68.000.000, 00 (sessenta e oito milhões) da despesa prevista para o exercício financeiro do ano de 2013 e veremos que motivos não faltaram para que o digno Juiz da 5ª Vara concedesse a liminar.



DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

1. Propõe o Ministério Público de Pernambuco a presente ação civil pública, objetivando compelir o Estado de Pernambuco a informatizar o seu sistema de controle de cirurgias eletivas e a atualizar, providenciando as respectivas cirurgias, as listas de espera dos pacientes, alegando e postulando o que se segue.
1.1. Tendo em vista o elevado número de reclamações apresentadas pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério Público procedeu, em julho de 2012, à abertura de um inquérito civil para verificar a situação real dos pacientes que aguardavam a longo tempo nas listas de espera para serem submetidos a cirurgias eletivas já prescritas por médicos do sistema. A esse inquérito civil seguiram-se mais dois.
Aos referidos inquéritos foram acostadas diversas representações formuladas pelos usuários do sistema, "nas quais constam relatos dramáticos de casos de pessoas que, quando não foram a óbito, ficaram com a qualidade de vida extremamente comprometida, em face da demora na realização dos procedimentos cirúrgicos pelo SUS" (petição inicial, fl. 03).
A demanda reprimida teria também sido registrada pela Defensoria Pública da União, conforme ofícios 217/2012/ACCE/DPU-PE e 145/2013/4º Ofício Cível/DPU-PE.
1.1.1. Observou-se nas apurações que as listas de espera nas três grandes unidades hospitalares do Estado, localizadas na Região Metropolitana do Recife (Hospital da Restauração, Hospital Getúlio Vargas e Hospital Otávio de Freitas) vêm aumentando ano a ano, alcançando, até a propositura da presente ação civil pública, pelo menos o expressivo número de 3992 pacientes.
1.1.2. Uma outra unidade hospitalar pública, localizada no Recife, o Hospital Oswaldo Cruz, também teria informado a existência de uma longa fila de espera para cirurgias eletivas, embora não tenha informado o número de pacientes à espera.
1.1.3. Na época do ajuizamento da presente ação civil pública, as unidades hospitalares Hospital Barão de Lucena (rede pública) e Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP (rede conveniada) não tinham ainda apresentado ao Ministério Público as suas respectivas listas de espera por cirurgias eletivas, embora tivessem sido feitas as respectivas requisições aos diretores daquelas unidades hospitalares.
Somente depois da propositura desta ação judicial é que obteve o Ministério Público as listas de espera requisitadas ao Barão de Lucena e ao IMIP, fazendo a respectiva juntada a estes autos às folhas 1583 e seguintes.
1.1.4. No decorrer das investigações, a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (SES) anunciou algumas medidas para reduzir as filas de espera, tais como a realização de mutirões e a contratação de leitos de retaguarda em hospitais conveniados. Não há, no entanto, qualquer nova informação quanto à realização efetiva desses mutirões, embora se tenha constatado que as listas de espera continuem crescendo vertiginosamente.
A respeito dos mutirões, aliás, não seriam eles a solução do problema, uma vez que, como afirmam os diretores de três dos grandes hospitais  do Estado (Restauração, Getúlio Vargas e Otávio de Freitas), faltam leitos para o pós-operatório.
Quanto à contratação de leitos de retaguarda, também não tem sido ela a solução, uma vez que a contratação foi feita em número absolutamente insuficiente para as cirurgias eletivas.
1.1.5. O gerenciamento das listas de espera demanda a sua informatização, especialmente para que, em observância ao princípio da publicidade, necessário à efetivação do princípio da impessoalidade, seja viabilizado o monitoramento quanto à escolha dos pacientes a serem submetidos, efetivamente, às cirurgias eletivas.
O gerenciamento e controle das listas de espera, feito atualmente de forma manual, é tão precário que as informações prestadas são desarticuladas e imprecisas.
Na forma em que se encontra tal gerenciamento, com controle manual, além de atentar contra o princípio da eficiência administrativa, é porta aberta para a violação dos princípios anteriormente afirmados, na medida em que não se sabe quais critérios objetivos norteiam a Administração nessas escolhas, a permitir, inclusive, a prática de condutas não republicanas, dando ensejo à "manipulação das listas e ao favorecimento de interesses pessoais, fatos bastante reclamados pelos usuários do SUS" (vide fl. 16 destes autos).
O Ministério da Saúde já se utiliza de um sistema informatizado através do qual se faz o controle de marcações de consultas, cirurgias e internações hospitalares - o Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - que pode ser adotado pelo Estado de Pernambuco.
1.1.6. A legislação de regência do orçamento público, especialmente, no caso dos autos, a lei de diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco, estabelece uma gradação de importância dos gastos públicos a serem realizados pelo Estado.
A propósito do tema, disciplinando a hipótese de não alcance das metas de resultado primário ou nominal do orçamento em face de não realização da receita orçamentária prevista, lista a referida legislação as despesas a serem limitadas, valendo, aqui, especial destaque para:
* transferências voluntárias a municípios;
* despesas com publicidade ou propaganda institucional;
* despesas com combustíveis; e
* outras despesas de custeio.
O mesmo comando normativo acima identificado pode ser utilizado para o caso dos autos, uma vez que aqui se objetiva evitar a destinação de recursos públicos já escassos para atividades não essenciais.
No caso de Pernambuco, várias despesas não essenciais teriam sido realizadas no ano de 2013, podendo ser citadas como exemplo:

* monitoramento de mídia eletrônica, predominantemente rádio e redes sociais:
 R$ 1.913.037,85 (um milhão novecentos e treze mil trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos);
* fomento à atividade turística:
R$ 607.500,00 (seiscentos e sete mil e quinhentos reais), neles incluídos R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para três apresentações da Banda Calipso pelo interior do Estado, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o evento Olinda Beer 2013 e R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) para o evento Tamandaré Fest 2013;
* despesas com arranjos e coroas de flores na manutenção dos prédios da governadoria:
R$ 105.990,00 (cento e cinco mil novecentos e noventa reais);
* serviços de bufê:
R$ 972.826,30 (novecentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), neles incluídos a importância de R$ 52.897,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) - relativa ao fornecimento de bolo de rolo - e o montante de R$ 388.250,00 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) - relativo a serviços de bufê para o camarote do governo durante o carnaval de 2013);
* despesas com gêneros alimentícios:
R$ 516.390,29 (quinhentos e dezesseis mil trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos).
* gastos com combustíveis e lubrificantes automotivos:
R$ 1.778.802,57 (um milhão setecentos e setenta e oito mil oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos);

1.2. Afirmando a essencialidade do serviço de saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, postula o Ministério Público a antecipação de tutela nos seguintes termos:
* apresentação, em 30 (trinta) dias, da lista completa e detalhada por especialidade (constando o nome do usuário, a idade, a enfermidade, o tipo de cirurgia, a data da indicação cirúrgica e a unidade de saúde requisitante) de todos os usuários do SUS que ainda aguardam realização de cirurgias eletivas em unidades hospitalares da rede própria ou conveniada do Estado;
* após o cumprimento do item anterior, que seja realizada o tratamento cirúrgico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de todos os usuários constantes naquela lista, com observância do tempo de espera, bem como das prioridades médicas, cujo cronograma deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da lista requisitada no item anterior;
* implementação do Sistema Nacional de Regulação (SISREG) pelo Estado de Pernambuco, isto no prazo de 60 (sessenta) dias;
* realização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da indicação médica, das cirurgias eletivas da rede própria e conveniada não constantes na lista referida no primeiro item; e
* determinação ao Governador do Estado que edite decreto remanejando dotações orçamentárias, originalmente destinadas a atividades e gastos não essenciais, para a realização das cirurgias eletivas ora pleiteadas, isto até o exaurimento da demanda reprimida de usuário nas listas de espera para intervenção cirúrgica.

1.3. O pedido final de mérito é o mesmo relativo à antecipação de tutela.

      2. Em observância ao disposto no art. 2º, da Lei nº 8.437, de 30.12.92, reservei-me à apreciação do pedido da antecipação de tutela para momento posterior à manifestação prévia e específica do réu, que veio aos autos com a petição de folhas 1536 a 1545, quando juntou os documentos de folhas 1546 a 1582.
      Após listar várias ações administrativas realizadas no serviço público de saúde do Estado, afirma o réu que confirma a existência de apenas 625 pacientes na lista de espera por cirurgia eletiva. Não impugna, no mais, os fatos narrados pelo Ministério Público.
      Ainda na sua manifestação prévia, o Estado de Pernambuco defende a tese da impossibilidade jurídica de acolhimento judicial dos pleitos do autor, isto em face do princípio constitucional da separação dos poderes.
     
3. Feito o relatório, passo a decidir.

4. Esclareça-se, inicialmente, que a nova documentação apresentada pelo Ministério após o ajuizamento da presente ação não importa no aditamento da petição inicial, isto porque se trata de informações cuja requisição já pleiteava o autor logo no primeiro pedido constante da sua peça inaugural. Além do que terá o réu oportunidade de sobre tal documentação manifestar-se por ocasião da sua contestação.

5. Afirme-se, de logo, a inafastabilidade da apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, nos precisos termos do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.
O Supremo Tribunal Federal vem, a propósito, firmando sua jurisprudência no sentido de que o princípio constitucional da separação dos poderes não impede a apreciação judicial de questões, como a dos autos, relativas a direitos constitucionalmente garantidos (direito à saúde e à dignidade da pessoa humana). Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF).
2. A controvérsia objeto destes autos - possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública - foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10.
3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do "mínimo existencial" e da "reserva do possível", decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(RE 642536 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, publicado em 27/02/2013)

Os pedidos do autor, portanto, serão apreciados, não somente em face dos princípios constitucionais anteriormente referidos, mas também tendo em consideração os demais princípios constitucionais, que serão, mais adiante, examinados nesta decisão.

6. Observe-se, também, não ter o Ministério Público em nenhum momento afirmado neste processo estar o Estado de Pernambuco destinando para o custeio do serviço de saúde pública percentual inferior ao mínimo de 12% (doze por cento) legalmente estabelecido (Constituição Federal, art. 198, § 3º, combinado com a Lei Complementar nº 141, de 13.01.2012, art. 6º).
O que se postula nestes autos é que, diante da essencialidade do serviço público de saúde e tendo em vista a gravidade da situação atualmente vivida no Estado de Pernambuco, sejam impostas algumas medidas, inclusive no campo gerencial, para a equalização da lista de espera por cirurgias eletivas.
A grande maioria das medidas pleiteadas seria provisória - e diante da urgência imposta pela situação atual; apenas a relativa à adoção de um sistema informatizado de gerenciamento e controle de cirurgias eletivas seria permanente.
  7. Incumbe ao autor a prova dos fatos por ele alegados, cabendo ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito alegado na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 333).
Na sua manifestação prévia, o Estado de Pernambuco afirma ter efetuado uma "higienização" na lista de espera confeccionada pelas unidades de saúde, o que teria sido feito com ações de mutirão e contratação de leitos de retaguarda, além da própria revisão da lista, que ensejou a exclusão de 30 (trinta) nomes repetidos, mais 2 por falecimento, mais 130 que teriam sido operados e, ainda, mais 446 pacientes não localizados. Assevera o réu que a lista que, segundo ele, conteria, em abril de 2013, apenas 1233, passou, em janeiro de 2014, a ser composta por 625 pacientes.
Não infirmou o réu, no entanto, as alegações do Ministério Público. Primeiro, porque não trouxe aos autos as listas de pacientes que aguardam, em todo o Estado, por cirurgia eletiva; segundo, porque sequer se sabe quais são esses pacientes e quais as cirurgias eletivas requisitadas e em que hospitais; terceiro, porque não esclarece, com a devida documentação, como chegou ao número por ele, Estado, identificado; quarto, porque se limitou a alegar a instalação de várias unidades hospitalares no Estado no governo atual, o que é insuficiente para refutar a alegação do autor de que, no período por ele investigado (2012/2014), as listas de pacientes aguardando cirurgias eletivas só têm crescido, e de forma vertiginosa.
Observe-se, alias, que a informação agora trazida pelo Estado de Pernambuco  como quadro atual já constava no inquérito civil 04/2013. Ali ficou claro que se tratava tão somente de pacientes das listas de espera de cirurgia traumatológica e de apenas 3 hospitais (Otávio de Freitas, Getúlio Vargas e Restauração) e mesmo assim as informações datavam de julho de 2013 (vide fl. 1152 destes autos).
Lembre-se, por oportuno, que as informações trazidas posteriormente pelos próprios diretores daqueles hospitais são divergentes daquelas sustentadas agora pelo Estado de Pernambuco.
O número trazido pelo Estado, assim, parece ser absolutamente irreal para o caso dos autos (digo "parece" porque somente com a sentença será emitido juízo de valor mais afirmativo).
As listas de espera por cirurgias eletivas que parecem espelhar a realidade, no presente momento processual, são as trazidas pelo Ministério Público, quer na sua petição inicial, quer com a petição de folhas 1583 e seguintes, que podem ser assim resumidas:

Hospital da Restauração
(traumatologia/ortopedia)
DATA
18.06.2012
(folha 51)
31.07.2012
 (folhas 57-58)
31.05.2013
 (folha 111)
25.07.2013
 (folha 145)
11.02.2014
 (folhas 228-249)
Nº PACIENTES
482
523
766
808
851

O diretor do Hospital da Restauração afirmou na audiência realizada pelo Ministério Público, em 25 de julho de 2013, que somente 6 cirurgias eletivas foram realizadas naqueles últimos dois meses, tendo em vista a ocupação dos leitos do referido hospital com os pacientes de emergência, e que as listas de espera por cirurgias eletivas na área de traumatologia iriam aumentar progressivamente (folha 143), o que acabou por ser confirmado com as listas de espera fornecidas em 11 de fevereiro de 2014 (folhas 228-249).

Hospital Otávio de Freitas
DATA
25.07.2013
(folha 984)
14.02.2014
 (folhas 1246-1310)
TRAUMATOLOGIA
400
669
CLÍNICA GERAL
625
908
UROLOGIA
400
404

TOTAL
1425
1981

O Diretor do Hospital Otávio de Freitas afirmou que as listas de espera iriam aumentar progressivamente, já que não existiam leitos de retaguarda (hospital espelho) em outra unidade de saúde para essas cirurgias (folha 984), aumento esse confirmado com as informações posteriores (folhas 1246-1310).

Hospital Getúlio Vargas
DATA
03.09.2012
(folha 273)
11.03.2013
 (folha 524)
TRAUMATOLOGIA
350
480
CLÍNICA GERAL
200
220
UROLOGIA
360
340
VASCULAR
30
40
BUCOMAXILOFACIAL
15
10

TOTAL
955
1090

O Diretor do Hospital Getúlio Vargas também afirmou a inexistência de leitos de retaguarda, o que, aliado à ocupação dos leitos com pacientes de emergências, dificultava a realização de cirurgias eletivas, asseverando, ainda, que a implantação de mutirões não resolveria o problema pela falta de leitos para o pós-operatório (folha 983), dificuldade essa que se confirma com o aumento da lista de espera.
Hospital Barão de Lucena
DATA
25.03.2014
(folhas 1585-1604)
GINECOLOGIA
225
PROCTOLOGIA
323
CIRURGIA VASCULAR
97
IMPLANTE DE CATETERES E FÍSTULAS ARTERIOVENOSAS
25
CLÍNICA GERAL
335

TOTAL
1005

Instituto de Medicina Integrada Professor Fernando Figueira - IMIP
DATA
18.03.2014
(folhas 1606-1637)
UROLOGIA
17
 OTORRINO
31
ORTOPEDIA
232
GASTROPLASTIA
12
GINECOLOGIA
247
CLÍNICA GERAL
228

TOTAL
767

As listas de espera por cirurgias eletivas até o momento trazidas aos autos por apenas 5 (cinco) dos hospitais públicos estaduais/conveniados, a serem aqui consideradas, alcançam, portanto, o expressivo número de 5694 pacientes (não se sabe ainda nos autos a quantidade exata de hospitais públicos ou conveniados em funcionamento no Estado, mas deve-se considerar pelo menos a existência de mais 9 (nove), que teriam sido criados pelo atual governo, além da reabertura do Hermínio Coutinho e da Maternidade do Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres, conforme informado pelo próprio réu na sua manifestação prévia à folha 1537).
Lembre-se, por absolutamente oportuno, que o Hospital da Restauração - um dos maiores do Estado - somente informou até o momento o número de pacientes aguardando cirurgias traumato-ortopédicas.
            8. Saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição da República, art. 196), sendo este entendido como sendo todos os entes políticos da Federação (Constituição da República, art. 23, II).
            O Estado de Pernambuco acolheu, expressamente, na sua Constituição a imposição da Lei Maior, ao repetir, no art. 5º, II, ipsis litteris, as disposições do art. 23, II, da Constituição da República, e no art. 159 , as disposições constantes do art. 196, da mesma Lei Maior.
Tratando-se, como se trata, de competência concorrente, a regulamentação geral do Sistema Único de Saúde, previsto no art. 198, da Lei Maior, caberia à União Federal (CF, art. 24, § 1º), que restou por editar a Lei nº 8.080, de 19.09.1990.
A referida Lei nº 8.080/90 incluiu, expressamente, como não poderia deixar de ser, o dever do SUS em executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, "d"), considerando a saúde como direito fundamental (art. 2º). No seu art. 7º, XI, impõe "a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos" na prestação dos serviços de assistência à saúde da população.
A indagação é inevitável: que recursos financiarão o SUS? O Estado apenas executa as ações planejadas ou deve também financiar o Sistema? A reposta está na própria Lei Maior, que impõe a todos os entes políticos da Federação o financiamento do Sistema (CF, art. 198, parágrafo único), sendo igualmente certo que a Lei nº 8.080/90 garante a autonomia dos Estados-membros para a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde (art. 15, II).
Embora não seja dever exclusivo do Estado prestar assistência à saúde da população carente, é ele o gestor do Sistema dentro do seu território, nos termos do art. 9º, II, combinado com o art. 17, ambos da Lei nº 8.080/90, e é ao Estado que se deve exigir a prestação eficiente dos serviços de saúde realizados no seu território, posto que prescinde de atuação de qualquer outro ente político da Federação.
Não se alegue a ausência de recursos. Eis que o Estado nunca terá recursos suficientes para cumprir fielmente o seu mister constitucional. A destinação dos recursos, assim, é sempre opção política, que não pode, entretanto, renegar a ordem de opções eleita pelo próprio constituinte. E certamente o direito à saúde e à vida estará sempre no topo dessa lista. Enquadra-se ao caso dos autos como uma luva o aresto do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. RISCO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE LEITOS DE UTI EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. REMOÇÃO PARA UTI DO HOSPITAL PARTICULAR. CONVÊNIO COM O SUS. DIREITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A disponibilização de medicamentos e a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente é exigível e oponível contra quaisquer dos entes da Federação, a teor da Constituição Estadual, que, em seu artigo 166, inciso XI, alíneas "a" e "b", dispõe sobre a competência do Estado de Pernambuco, por sua Secretaria de Saúde, para com a prestação de serviços de assistência farmacêutica aos necessitados, razão não assiste ao agravante em argüir a preliminar de nulidade da decisão impugnada por falta de citação do Município no qual reside o agravado e da União para atuarem como litisconsortes passivos. 2.À vista da descentralização do Sistema Único de Saúde, compete igualmente aos Estados, sem prejuízo das competências da União e dos Municípios, a responsabilidade quanto à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo e à disponibilização de medicamentos e insumos, pelo que razão não assiste ao agravante pugnar pelo deslocamento para a Justiça Federal da competência para o julgamento da demanda. 3.Versa a presente lide acerca da garantia de leito em UTI para paciente que, a despeito da necessidade de internamento premente, encontra-se sem a assistência adequada, com iminente risco de morte. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. 4.Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. 5.O dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. 6. À unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de ineficácia da liminar por ausência de citação do Município do Recife e da União para figurarem no pólo passivo da lide originária e de incompetência da Justiça Comum Estadual e, no mérito, negou-se provimento ao presente agravo de instrumento"
 (TJPE, AI 162048-8, Rel. Des. Luiz Carlos Figueiredo, 7ª Câmara Cível, 23.09.2008).
(o destaque não existe no original)
           
            No caso dos autos, objetiva-se o saneamento de grave situação nos serviços de saúde pública, ante o assustador número de pacientes à espera de cirurgias eletivas, sem perspectiva aparente de solução, que já atinge, somente computados 5 (cinco) dos hospitais da rede pública ou conveniada, o quantitativo de 5694 pacientes.
            9. Do extenso número de reclamações apresentadas pelos usuários do SUS, a demonstrar a situação dramática por que passa atualmente a população carente do Estado, transcrevem-se, a título de ilustração, os seguintes depoimentos:
 "Usuário diz estar com pancreatite aguda e cálculos na vesícula. Refere que há 1 ano e 3 meses vem se internando no HR para a cirurgia de vesícula, mas já foi internado algumas vezes e em outras adiaram a cirurgia sem internamento. No total, já tem um histórico de 10 adiamentos da cirurgia. Refere dores frequentes e apresenta documentos (cópias) do prontuário com o fim de comprovação. Os motivos são variados. O usuário acrescenta que se encontra sem trabalho, pois é autônomo (mecânico) e não tem condições de exercer a profissão. Por essa razão a família tem passado por algumas privações."
(depoimento de 05.07.2013- vide folha 116)


"...o esposo, ... 30 anos, sofreu um acidente de moto há cerca de 3 meses e foi internado no Hospital Getúlio Vargas com fratura exposta, mas este foi rejeitado pelo organismo e por essa razão o retiraram foi posto um gesso enquanto o usuário aguardava a cirurgia para por uma 'gaiola'. Ocorre que o usuário já foi 5 vezes para sala de cirurgia e sempre 'aparece' um motivo para o hospital não realizá-la (falta médico, faltou a anestesista 2 vezes, e já faltaram os dois). Ficam jogando um para o outro. O usuário está sofrendo com dores e o ferimento está em vias de ser novamente aberto, enquanto não tiram o gesso que foi posto apenas como medida provisória."
(depoimento de 02.09.2013 - vide folha 774)


 "Usuária refere que seu filho, o Sr. ... de 38 anos de idade, internado no HGV, sofrendo fortes dores, precisando de uma cirurgia Traumatológica, após um acidente automobilístico, mas segundo a mãe, a cirurgia já foi adiada por treze vezes, chegando até a ir paramentado para o bloco cirúrgico. Todas as vezes o mesmo voltou frustrado para a enfermaria, apesar de estar sofrendo fortes dores relacionadas aos Traumas na perna e no braço direito."
(depoimento de 19.09.2013 - vide folha 792)
           
10. A Lei Estadual nº 14.770, de 18.09.2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, impôs uma gradação de importância dos gastos públicos ao Estado de Pernambuco, a ser observada quer pelo legislador da lei orçamentária para aquele ano de 2013, a ser então ainda editada, quer à Administração Pública Estadual.
A Lei Estadual nº 15.090, de 16.09.2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) para 2014, repetiu o referido comando normativo.
Eis, no particular, o texto legal, localizado no art. 18 de ambas as LDO's:
"Art. 18. No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo I da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, Executivo, a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
§ 1º No Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:
I - transferências voluntárias a instituições privadas;
II - transferências voluntárias a municípios;
III - despesas com publicidade ou propaganda institucional;
IV - despesas com serviços de consultoria;
V - despesas com treinamento;
VI - despesas com diárias e passagens aéreas;
VII - despesas com locação de veículos e aeronaves;
VIII - despesas com combustíveis;
IX - despesas com locação de mão-de-obra;
X - despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da materialidade; e
XI - outras despesas de custeio."
(os destaques não existem no original)

Conforme se apurou nos inquéritos civis que subsidiam a presente ação civil pública, no ano de 2013 o Poder Executivo despendeu pelo menos R$ 5.894.547,01 (cinco milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo) com despesas tidas pelo legislador como não essenciais (vide individualização constante do item 1.2 desta decisão).
Some-se a essas despesas não essenciais a importância de R$ 228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais) de repasses voluntários feitos no ano de 2013 aos municípios do Estado, isto através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), criado pela Lei Estadual nº 14.921, de 11.03.2013, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 39.200, de 18.03.2013.
Veja-se, ainda, que novos repasses voluntários aos municípios foram anunciados para o corrente ano de 2014, agora no montante de R$ 241.000.000,00 (duzentos e quarenta e um milhões).
Enfatize mais que os repasses voluntários não estão vinculados a despesas exclusivas com saúde, de forma que podem os municípios utilizar aqueles repasses nos investimentos  relativos a infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade, conforme estabelecido no art. 4º da Lei Estadual nº 14.921, de 2013, já aqui citada.
As informações sobre os repasses voluntários aos municípios são amplamente noticiadas na internet, inclusive na página oficial do Estado de Pernambuco (http://www.seplag.pe.gov.br/web/seplag/exibir_noticia?groupId=18576&articleId=11813417&templateId=19257) e são consideradas nesta decisão em face da previsão contida no art. 334, I, do Código de Processo Civil.
As despesas realizadas nos anos de 2013 e 2014 já aqui referidas como não essenciais alcançam pelo menos o montante de R$ 474.894.547,01 (quatrocentos e setenta e quatro milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo).
Ao mencionado montante devem, ainda, ser acrescentadas as despesas relativas a publicidade institucional, que, segundo se veicula na imprensa nacional, chegarão à cifra de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para o ano de 2014, o que significa um acréscimo de 42,9% de despesa com publicidade em relação aos cerca de R$ 68.000.000, 00 (sessenta e oito milhões) da despesa prevista para o exercício financeiro do ano de 2013 (vide http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/03/1424088-campos-ira-gastar-r-100-milhoes-com-propaganda-em-pe.shtml e http://www.brasil247.com/pt/247/pernambuco247/132952/Em-fim-de-mandato-Campos-acelera-agenda-p%C3%BAblica.htm).

11. A precariedade do gerenciamento e controle manual das listas de espera é confirmada, inclusive, pelas informações prestadas na manifestação prévia do Estado de Pernambuco, quando assevera que, na lista que possuía, havia 30 nomes repetidos, sem que se saiba se tal repetição se constituiu num erro da Administração ou, ao contrário, se já não seria decorrência do agravamento do estado de saúde daqueles pacientes em face da demora na realização das cirurgias eletivas já prescritas.
A dificuldade no fornecimento das multicitadas listas de espera também indica a necessidade de informatização urgente do sistema.

12. Algumas observações ainda se impõem ao caso dos autos, relativamente aos pedidos formulados pelo Ministério Público.
12.1. A primeira dessas observações diz respeito ao princípio federativo, que objetiva dar autonomia a todos os entes políticos da federação, cotejado, obviamente, diante de outros princípios constitucionais.
Para o caso dos autos, somente se deve impor ao Estado de Pernambuco a adesão ao sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde (o SISREG), se o réu não adotar sistema próprio eficiente e eficaz.
A manifestação prévia do Estado de Pernambuco indica que, embora tardiamente e restrita a 5 ( cinco) dos hospitais da rede pública, foi feito um cronograma pelo réu para a adoção de um sistema informatizado de regulação de leito. (fl. 1572). Tal cronograma, como se vê, demonstra o interesse do Estado em ter um sistema próprio. Seria ele ainda limitado, uma vez que trata apenas do controle de leitos, inclusive para cirurgias eletivas, mas não cuida de lista de espera para efetiva realização de cirurgias eletivas.
12.2. O princípio da legalidade, que, no caso do serviço público, somente impõe ao administrador fazer ou deixar de fazer alguma coisa se assim expressamente previsto na lei, é reafirmado na presente decisão, na medida em que estabelece o dever do Estado de cumprimento da Constituição Federal e da legislação de diretrizes orçamentárias do Estado.
12.3. O princípio da dignidade da pessoa também é aqui refirmado, uma vez que reconhece aos cidadãos o direito à saúde e à vida.

13. O pedido do Ministério Público para requisição das listas de espera por cirurgias eletivas deve sofrer, no presente momento processual, uma restrição, relativamente à informação quanto à indicação da enfermidade de cada paciente. Primeiro, para preservar o direito à intimidade dos pacientes; segundo, porque não se faz necessário para o objeto da presente ação.
Enfatize-se, ainda, a impossibilidade atual de estabelecer-se judicialmente um prazo para o saneamento das listas de espera em comento. Primeiro, porque não se precisou nos autos qual o investimento necessário para tal fim; segundo, porque não se sabe ainda qual seria a logística necessária.

14. Pode-se, em resumo, afirmar no presente momento processual:
* a existência de listas de espera para cirurgias eletivas sempre crescentes e que alcançam - somente considerados 5 (cinco) hospitais da rede pública ou conveniada - o expressivo número de 5694 pacientes;
* o controle manual dessas listas tem se mostrado absolutamente ineficiente, quer para o planejamento das ações administrativas efetivas quer para a observância do princípio da impessoalidade, que deve reger as ações do poder público;
* os investimentos realizados pelo Estado no serviço de saúde, quanto às cirurgias eletivas, têm se mostrado insuficientes para a demanda, sem perspectivas, mantidos os investimentos atuais, de solução;
* a existência de gastos elevados em atividades não essenciais do Estado, que alcançam, nos anos de 2013 e 2014, pelo menos R$ 474.894.547,01 (quatrocentos e setenta e quatro milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo); mais as despesas com publicidade no montante aproximado de R$ 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhões); e finalmente
* a Constituição da República e a legislação de diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco impõe a limitação dessas despesas não essenciais quando a receita realizada não se fizer suficiente.

15. Com estas considerações, DEFIRO, EM PARTE, os pedidos de antecipação de tutela formulados pelo Ministério Público para determinar ao Estado de Pernambuco que:
a) apresente, no prazo da contestação, as listas completas e detalhadas por especialidade (constando o nome do usuário, número de identificação - como CPF e Registro Geral, a idade, o tipo de cirurgia, a data da indicação cirúrgica e a unidade de saúde requisitante) de todos os usuários do SUS que ainda aguardam realização de cirurgias eletivas em unidades hospitalares da rede própria ou conveniada do Estado;
b) no mesmo prazo, também traga aos autos um cronograma para a efetiva realização das cirurgias eletivas, quer relativamente às pendentes quer quanto àquelas cujas requisições possam ser estatisticamente previstas para este ano de 2014; e
c) ainda no mesmo prazo, faça a adesão ao SISREG ou apresente cronograma de implantação de sistema próprio de gerenciamento de lista de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas, nele incluídos todos os hospitais da rede pública do Estado ou com ele conveniados, especificando as informações que terá tal sistema.
Fixo ao Estado a multa R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão, a ser revertida ao Fundo Estadual de Saúde, sem prejuízo da responsabilização criminal e por ato de improbidade, além do direito de regresso contra quem der causa ao não cumprimento da decisão.

16. Reapreciarei os demais pedidos constantes da petição inicial, referidos no item 1.2 desta decisão, depois do decurso do prazo de defesa do Estado de Pernambuco.
17. O réu terá o prazo regular de 60 (sessenta) dias para apresentar contestação e demais espécies de defesa.
18. Intimem-se.
O Ministério Público será, conforme determinado na lei, intimado pessoalmente.
Recife, 03 de abril de 2014.

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA
Juiz de Direito