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quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

A Estabilidade Financeira da PCR é imoral e fere o princípio da impessoalidade. Com a palavra o Ministério Público de Pernambuco...

A Estabilidade Financeira da PCR é imoral.
postado em 07/07/2011 às 08:43:12 por Noelia Brito*

Por Noelia Brito

A questão da Estabilidade Financeira dos servidores da Prefeitura da Cidade do Recife já extrapolou os limites da competência municipal, desde que o Ministério Público de Contas, referendado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, vislumbrou “fortes indícios de crime de prevaricação ou improbidade administrativa” no modus operandi da gestão, na escolha dos beneficiários da vantagem que, por lei, deveria se estender a todos que nessa mesma lei encontrassem enquadramento.

O Município do Recife aprovou a Lei Municipal nº 17.490/2008 (gestão de João Paulo) a regulamentou por meio do Decreto Municipal nº 24.598/2009 (gestão de João da Costa), e depois entendeu que: a) A Lei Municipal 17.490/08 violaria o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) Estaria eivada de inconstitucionalidade; c) não seria aplicável aos empregados das empresas públicas da Administração Indireta (só aos servidores da Administração Direta), manifestando esse entendimento no recurso interposto contra o Acórdão do mesmo Tribunal (processo nº 1104337-4), que determinou a implantação uniforme da Estabilidade Financeira a todos os que se enquadrassem nos parâmetros legais, fossem da Administração direta ou da indireta (dados colhidos do site do TCE).

O entendimento do procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa é no sentido de que "a documentação acostada ao processo indica que está sendo vilipendiado o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa, tendo em vista o tratamento discriminatório ao qual estão submetidos servidores que se encontram na mesma situação jurídica". Esse entendimento foi encampado pelo relator do processo, Conselheiro Valdecir Pascoal, inclusive no tocante à afirmação de que as concessões das estabilidades financeiras foram feitas “de forma arbitrária, isto é, a uns servidores e a outros, não” e por todo o Pleno da Corte de Contas, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso da Municipalidade.

Não houve qualquer manifestação do TCE quanto à constitucionalidade da lei, limitando-se aquela Corte a afirmar que a lei "presume-se constitucional e legítima, só podendo ser declarada a sua inconstitucionalidade ou nulidade depois do devido processo judicial".

Muito bem, leio hoje no Jornal do Commercio, que o Secretário de Assuntos Jurídicos, Cláudio Ferreira, “não descarta ingressar com uma ação judicial para tentar acabar com a gratificação”. Em minha humilde opinião de cidadã, contribuinte e eleitora, o ingresso da ação se tornou um dever funcional, a partir do momento em que se protocolizou o recurso contra a decisão do TCE porque ali, naquela peça jurídica, está dito com todas as letras, que a Lei nº 17.490/08 violaria o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e estaria eivada de inconstitucionalidade, não sendo admissível, do ponto de vista da moralidade administrativa, inclusive, que a Administração municipal, ciente dessas máculas que malferem dita lei, despenda os parcos recursos do Erário – segundo o próprio Secretário Cláudio Ferreira afirmou ao JC, pelo menos, R$ 9,1 milhões/ano, só com a Administração direta e a URB, ainda não computados os Inativos e os demais órgãos da indireta -, em detrimento de todo um universo de servidores municipais, visto que a tal estabilidade financeira é destinada aos de sempre, ou seja, aos que exerceram cargos comissionados por longos períodos.


Vi, também, aqui no Blog da Brontée, que a Procuradora Geral de Justiça do Ceará, Socorro França, provocada pelo Vereador João Alfredo, do PSOL de Fortaleza, ingressou, no dia 05 passado, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de medida cautelar (liminar) para que seja imediatamente suspensa a Lei nº 9.780, de 01 de junho de 2011, do Município de Fortaleza, que dispõem sobre a adequação dos vencimentos-base dos professores do quadro permanente da Prefeitura de Fortaleza.

Além das inconstitucionalidades formais percebidas pela Procuradora Geral de Justiça, Socorro França, esta verificou, ainda, que aquela lei carregava, em seu bojo, a criação de benesses direcionadas para determinadas membros da categoria, no caso, os coordenadores pedagógicos, as quais chamou de “regalos vencimentais”, evidenciando, segundo a Procuradora de Justiça, o mesmo tratamento discriminatório que se observa na Lei do Município do Recife.

Ora, até um leigo é capaz de perceber que é chegada a hora da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco exercer, a exemplo da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, o seu papel, neste caso.

Os fatos são gravíssimos e as evidências gritam pelos jornais: Uma lei inconstitucional e que fere a lei de responsabilidade fiscal está sendo aplicada de maneira a beneficiar uns e outros, ao custo de milhões para o povo do Recife. O Ministério Público de Contas, referendado pelo Pleno daquela Corte, vislumbra “indícios fortes de crime de prevaricação ou de improbidade administrativa” por parte dos agentes públicos que patrocinaram essa farra com o dinheiro do Município. Os servidores municipais estão decretando paralisações por melhorias salariais, em serviços necessários à população porque ganham mal, e a Administração, por seus gestores, afirma que não pode atender suas justas reivindicações porque não há recursos, enquanto isso, alguns que exerceram cargos comissionados são beneficiados por uma lei, que a própria Administração afirma, por seu Procurador Geral, ser inconstitucional.

Não há saída pela tangente que salve essa lei. Tanto é dever do Município do Recife quanto da Procuradoria Geral de Justiça, a tomada de medidas para extirpá-la do ordenamento jurídico, mas não só isso! A responsabilização em todas as esferas dos dilapidadores do patrimônio público que se utilizaram dessa lei para benefício próprio ou de terceiros, também não poderá ser esquecida. Isso terá que ser investigado e todos os “bois” deverão ter seus respectivos nomes expostos, afinal, não há mais como apagar o que está escrito no parecer do MPCO quanto aos “fortes indícios de prevaricação ou improbidade administrativa” percebidos nesse caso. Nem muito menos se ter por inexistentes os fatos consumados.



* Publicado originariamente em 07/07/2011 no Blog da Brontée.


Após, confirmou-se que o Secretário de Assuntos Jurídicos, por determinação do Prefeito João da Costa, não ingressaria com nenhuma ação para coibir o pagamento da vantagem indevida, pois isso implicaria na suspensão de pagamentos que vinham sendo feitos a pelo menos seis servidores "privilegiados" pela gestão, entre eles os vereadores da base governista Antônio Luiz Neto e Carlos Gueiros, o que me levou a protocolar representação ao Procurador Geral de Justiça, sob o nº 399293, em 07/08/2011. Oportunamente, falarei sobre o decreto do prefeito João da Costa, editado com efeitos retroativos, para que essas seis pessoas "privilegiadas" não precisassem ressarcir o Erário das vantagens indevidamente percebidas, enquanto o funcionalismo municipal amarga vencimentos miseráveis e muitos terceirizados passam meses sem sequer receber salário.

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