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segunda-feira, 2 de abril de 2012

TCE confirma superfaturamento na compra de títulos pela RECIPREV e encaminha para representação ao Ministério Público e Banco Central

 

DIÁRIO OFICIAL DE 31/03/2012

PROCESSO T.C. Nº 0905841-2

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13/03/2012

AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA DA

CIDADE DO RECIFE

INTERESSADOS: Srs. GILSON GONÇALVES GUERRA, VERA

LÚCIA BERENGUER MOURY FERNANDES, AUBIÉRGIO

BARROS DE SOUZA FILHO, ALEXANDRE JOSÉ SOBRAL

BARACHO

ADVOGADOS: Drs. VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL

RODRIGUES – OAB/PE Nº 16.195, NÉLIA BANDEIRA

COUTINHO – OAB/PE Nº 28.096, ROGÉRIO NEVES BAPTISTA

– OAB/PE Nº 7.196, MARIA RITA ALVES DE SÁ LEITÃO –

OAB/PE Nº 8.064, GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE

– OAB/PE Nº 12.002, SÍLVIO LINS DE ALBUQUERQUE –

OAB/PE Nº 14.467, CECÍLIA LOPES NEVES BAPTISTA –

OAB/PE Nº 27.272, EDUARDO TASSO DE SOUZA – OAB/PE Nº

29.146 E MARCUS LACET – OAB/PE Nº 1.082-A.

RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS

NÓBREGA

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 267/12

VISTOS
, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº

0905841-2,

ACORDAM
, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara

do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator,

que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO, em parte, o Parecer MPCO nº 159/11 e o

Parecer Complementar nº 341/11;

CONSIDERANDO o princípio da verdade material que rege o

processo administrativo;

CONSIDERANDO que restou configurada a compra de títulos

públicos por valores acima dos praticados no mercado;

CONSIDERANDO as declarações apresentadas pelos

Defendentes responsabilizados no Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO que os Srs. Gilson Gonçalves Guerra e Vera

Lúcia Berenguer Moury Fernandes não detinham conhecimento

técnico para detectar o prejuízo na operação, não tendo ficado

caracterizado dolo ou culpa dos dois imputados;

CONSIDERANDO que não há provas concretas e suficientes nos

autos para determinar a real participação de cada um dos

envolvidos citados no processo, havendo apenas relatos e

declarações contraditórias fornecidos pelos Interessados;

CONSIDERANDO que para apontar os reais responsáveis é

necessária investigação aprofundada com instrumentos de que o

TCE-PE não dispõe (escuta telefônica, quebra de sigilo, etc.);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, inciso II,

combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo

59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual n° 12.600/2004 - Lei

Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

Julgar
IRREGULAR a compra de títulos públicos pela Prefeitura

da Cidade do Recife com valores acima dos praticados no

mercado.

E,

Determinar que os autos sejam encaminhados ao Procurador

Geral do Ministério Público de Contas, para que exare

representação para o Ministério Público Estadual - MPPE,

Ministério Público Federal e para o Banco Central, a fim de que

aprofundem as investigações, inclusive, se necessário, utilizem a

quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal para investigar o

envolvimento de todos os Interessados citados no processo.

Ainda, que sejam os autos enviados ao Ministério da Previdência

para as providências devidas.

Determinar, por fim, que cópia dos presentes autos seja anexada

ao Processo T.C. nº 1000442-7, que tramita neste Tribunal.

Recife, 20 de março de 2012.

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Presidente da

Primeira Câmara

Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega - Relator

Conselheiro Valdecir Pascoal

Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador.

REPUBLICADO POR HAVER

SAÍDO COM INCORREÇÃO

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