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sexta-feira, 11 de maio de 2012

O PT na PCR é um Robin Hood às avessas

Por meio do Decreto nº 20.627, de 3 de setembro de 2004, a Lei 16.934, de 29 de dezembro de 2004 foi regulamentada, dando o seguinte tratamento aos limites de descontos consignáveis na Folha de pagamento dos Servidores do Município do Recife:
“Art. 10. A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá de 60% (sessenta por cento) da base decálculo do limite de consignação do servidor/empregado público, excluindo osadicionais de caráter individual e demais vantagens previstas nos incisos I a X, do Art. 4º, da Lei n° 16.934/2003.”


Por força do Decreto nº 23.848 de 06 de agosto de 2008, as operações de crédito consignado passaram a ser admitidas no âmbito da Administração municipal, porém, de maneira facultativa e limitada a 10% (dez por cento) dos 40% (quarenta porcento) permitidos para esse tipo de consignação, o que é bastante razoável, já que os juros das operações, pela via do cartão de crédito, são bem mais onerosos que as demais modalidades de crédito pessoal, senão vejamos:


“Art. 2º Do limite de 40% (quarenta por cento) definido no art. 1º poderá ser concedido o limite máximo de até 10%(dez por cento) da remuneração fixa mensal do servidor das Administrações Direta e Indireta do Município do Recife, para operações de compra de bens e/ouserviços realizadas mediante Cartão de Crédito, permanecendo 30% (trinta porcento) para as demais consignações facultativas.” (grifamos)


Em meados do corrente ano, os servidores municipais foram surpreendidos pela edição de um novo decreto pelo Chefe do Executivo Municipal, desta feita, o Decreto nº 25.889, de 10 de junho 2011, pelo qual 10% (dez porcento) de sua margem consignável ficou destinada, exclusivamente, a empréstimos via cartões de crédito, portanto, mais onerosos:


Art. 1º O Art. 2º do Decreto Municipal nº.23.848, de 06 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 2º Do limite de 40% (quarenta porcento) definido no art. 1º será concedido o limite de 10% (dez por cento) daremuneração fixa mensal do servidor das Administrações Direta e Indireta doMunicípio do Recife, exclusivamentepara operações realizadas mediante Cartão de Crédito consignado, permanecendo30% (trinta por cento) restante para as demais consignações facultativas.



"Parágrafo Único: Quando se tratar dereserva de margem para consignações facultativas originadas de operaçõesfinanceiras, esta somente poderá ser liberada mediante anuência daconsignatária".


Poucos dias após a expedição do Decreto tratando da EXCLUSIVIDADE de 10% da Margem Consignável dos servidores municipais para operações com Cartões de Crédito, a Secretaria de Administração celebra dois Convênios com as instituições financeiras especializadas nesse tipo de operação, no caso, os Bancos BMG e Banco BONSUCESSO(ambos pertencentes a pessoas da mesma família e com origem em Minas Gerais), cujas publicações dos respectivos Extratos omitiram a realização das operações de Consignação, via Cartões de Crédito.

Mesmo quando ainda pendia a análise do Convênio com o Banco Cruzeiro do Sul, vários servidores municipais, foram molestados por ligações dessa instituição financeira que ofertava o Cartão de Crédito mencionado, dizendo-se autorizada por convênio com a Municipalidade. De se observar que por determinação do art. 17, do Decreto nº 20.627/2004, não são permitidas cessões intermediações e utilização por parte de terceiros das consignações firmadas pelas consignatárias e os servidores municipais:

Art. 6º O caput do art. 17 do Decreto nº 20.627, de 03 desetembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 17. Os convênios firmados com as consignatárias não permitirão as cessões das consignações a terceiros, bem como a intermediação e utilização, por parte de seus “correspondentes financeiros”, do código que trata o art. 8º, § 1º.”


Por sua vez, o § 2º, do art. 8º, do mesmo Decreto, assegura o total sigilo das informações referentes aos servidores. É o que se deflui do texto abaixo:


Art. 8º As consignatárias poderão remeter ao consignante 01 (uma) via de cada contrato/proposta, por meio eletrônico ou por meio manual, depois de formalizado, a pedido da consignante.



(...)



§2º A consignatária garantirá que todas as informações e materiais fornecidos pelo consignante, que digam respeito, direta ou indiretamente ao objeto quando da realização do Convênio, deverão ser tratadas com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento por parte de terceiros, seja durante a sua vigência ou mesmo após ela.


Diante do exposto, resta claro que a gestão do PT, na Prefeitura do Recife, por seus agentes, engendrou e implantou um esquema de favorecimento a instituições financeiras, em flagrante prejuízo dos servidores municipais, inclusive, com indícios fortíssimos de vazamento de informações pessoais e funcionais sigilosas por parte dessas instituições, em confronto com os próprios instrumentos normativos regulamentares do instituto do Crédito Consignado no âmbito municipal, sem embargo de outras irregularidades, a serem apuradas pelas instâncias competentes, inclusive, o CADE.

Mas o que causa escândalo maior é a constatação de que para beneficiar um dos bancos que operou o esquema do Mensalão, qual seja, o BMG e que foi enormemente favorecido por Decreto do próprio Lula, quando presidente, quando da regulamentação dos empréstimos consignáveis dos aposentados, situação que gerou, inclusive, ações de improbidade e condenações de dirigentes do INSS, pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União, o governo do PT, à frente da Prefeitura do Recife, sequestrou, sem licitação, inclusive, 10% da margem consignável dos servidores públicos municipais, de modo a submetê-los à contração de empréstimos a juros altíssimos, porque tomados via cartão de crédito.

Ao mesmo tempo em que promove o achatamento salarial dos servidores municipais, o governo do PT incha a Folha de Pagamento com cargos comissionados e terceirização, sem concurso público e promove o endividamento dos servidores, em prol do aparelhamento da máquina pública e do enriquecimento de instituições financeiras "amigas" de longas e nebulosas datas.

Quando afirmo, portanto, que o PT não passa de um vendilhão do templo, um serviçal da burguesia e do neoliberalismo, falo com conhecimento de causa. O PT é um Robin Hood às avessas, que tira da boca dos servidores públicos e dos aposentados e pensionistas para banquetear os canibais do capital financeiro.

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