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sexta-feira, 8 de março de 2013

As benesses governamentais e o sucateamento da máquina estatal


do blog de jamildo


POSTADO ÀS 13:50 EM 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Por Noelia Brito

A publicidade oficial tem propagandeado que Pernambuco se transformou, pelas mãos do governo do Estado, leia-se, gestão Eduardo Campos, num verdadeiro “canteiro de obras”, num oásis de prosperidade, onde a administração pública deu um salto qualitativo nunca antes visto na história deste país, como diria um dos grandes fiadores da quase totalidade de investimentos trazidos para o Estado, o ex-presidente Lula da Silva.

Para tanto, o governador Eduardo Campos contou com financiamentos camaradas do governo federal, via BNDES, empréstimos externos, via BIRD, mas também doou terrenos para implantação de vários empreendimentos privados. O governador também lançou mão de uma agressiva política de renúncia fiscal, através de programas como o PRODEPE, responsável, por exemplo, pela queda nos valores dos repasses do Fundo de Participação para municípios do Sertão, do Agreste e da Zona da Mata pernambucanos e que agora são gentilmente socorridos com o tal “pacote de bondades” do governo estadual, que tirou, como se vê, com uma mão para depois “dar” com a outra. Com que propósito, pergunto eu?

O governo do Estado desapropriou, em 2005, por motivos de utilidade pública, um terreno situado no Km 2, da BR 101 Norte, uma extensa área e a doou, por meio da Lei nº 14.406, de 22 de setembro de 2011, a várias outras empresas. a várias empresas para que ali se instalasse um polo farmacoquímico.

Além disso, essas empresas ainda foram agraciadas com renúncia fiscal de ICMS, prevista pela revisão do PRODEPE, feita ainda em 2007, pelo governador Eduardo Campos, alteração que também beneficiará a fábrica da FIAT, outra beneficiária de uma vasta área territorial doada pelo governo estadual. Como a renuncia se deu sob a forma de concessão dos chamados créditos presumidos, da ordem de 95% do ICMS que teriam que recolher, essas empresas acabaram também se beneficiando com a exclusão desses valores da base de cálculo de tributos federais, como o Imposto de Renda e a Contribuição sobre o Lucro Líquido, por exemplo.

Em suma, essas empresas além de ganharem valiosíssimos terrenos ainda não terão que pagar tributos pelos próximos 12 anos, pelo menos.

Em contrapartida a isso, a pretexto de que houve queda na arrecadação (e agora entendemos o porquê), tomamos conhecimento de que a mesma gestão que se mostra tão pródiga com o empresariado, anuncia contenção de despesas nas atividades essenciais do Estado, ou seja, naquelas áreas que dizem respeito diretamente aos interesses da população que paga e banca as contas que, evidentemente, não serão pagas pelos empresários agraciados com as benesses governamentais.

Segundo matéria publicada, hoje, no Jornal do Commercio, a Promotoria da Saúde, do Ministério Público de Pernambuco, já questiona porque a seleção da Secretaria de Saúde, anunciada na semana passada, não inclui vagas para o Hospital Oswaldo Cruz (Huoc) e o Pronto-Socorro Cardiológico (Procape), nem a nomeação de concursados do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), serviços vinculados à Universidade de Pernambuco e Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia.

Eu mesma tomei conhecimento de grave denúncia quanto à situação do concurso para Analista de Controle Interno que deveria ser, com toda vênia, alvo da atenção do Ministério Público, quiçá, por sua Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público, no intuito de se descobrir as razões pelas quais a Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE) não tem dado continuidade ao referido certame. Será que é porque compete a esses servidores, dentre outras relevantes atribuições, justamente, a fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que recebem valores ou bens do Estado de Pernambuco, como é o caso, por exemplo, de todas as empresas beneficiárias das doações de terrenos e favores fiscais que têm sido a tônica da atual gestão? Por que dos 180 cargos criados com pompa, circunstância e estardalhaço midiático em 2008, pela Lei Complementar nº 119/2008, somente 79 são ocupados atualmente por efetivos, sendo os demais integrantes, todos comissionados ou mesmo contratos temporários que têm sido sucessivamente renovados?

É de se questionar que no momento em que o Estado mais precisa de Analistas de Controle Interno, com empreendimentos faraônicos se instalando em Pernambuco, todos com ajuda governamental, Copas agendadas envolvendo gastos bilionários, dê-se a paralisação de importante concurso público, de altíssimo interesse para a sociedade pernambucana.

Ora, mais que nunca, numa gestão que prima pela transparência, pela eficiência e pelo controle dos gastos, servidores que têm por função também a avaliação do cumprimento de contratos e convênios, o monitoramento das ações governamentais, passando pela fiscalização da prestação de contas dos gestores públicos e a aplicação dos recursos também públicos, são não apenas necessários, mas indispensáveis.

O concurso para Analista de Controle Interno do Estado de Pernambuco se encontra, inexplicavelmente, paralisado desde 20/04/2011, no aguardo, tão somente, do curso de formação para que possam ser nomeados os aprovados, possibilitando, assim, que a Secretaria de Controle funcione com sua força total.

É inconcebível que a queda da receita seja utilizada como justificativa para a paralisação ou o mau funcionamento dos serviços essenciais, quando essa queda de receita é causada voluntariamente por uma política deliberada de favorecimento da iniciativa privada pelo poder público e mais absurdo ainda é que os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dessas receitas e do funcionamento da máquina, seja um dos principais atingidos por essas medidas e que, ainda assim, essa política continue sendo a tônica da gestão que hoje comanda nosso Estado, com pretensões de vôos até mais altos, sem que uma visão mais crítica se debruce sobre essa política, que já começa a esboçar seus efeitos deletérios.

Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

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