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terça-feira, 16 de abril de 2013

Urbanismo, no Recife, já virou caso de Polícia



Especial para o blog de jamildo
POSTADO ÀS 14:25 EM 16 DE ABRIL DE 2013
Por Noelia Brito, advogada e procuradora judicial do Recife

Sem dúvida que houve melhoras, notadamente a partir da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que prevê punições funcionais e até ação por improbidade administrativa, contra os sonegadores de informações públicas. Mas a falta de transparência e publicidade são mazelas que ainda habitam intramuros, na Administração Pública brasileira e nos negócios por esta e com esta praticados.

Vejamos, por exemplo, o caso da propriedade dos imóveis onde se pretende construir o “Novo Recife”. Sabe-se que não só a questão da mobilidade, mas também - e principalmente -, a própria destinação que se pretende dar à área, é um dos imbróglios das demandas que envolvem os empreendedores, a Municipalidade, a sociedade civil e o Ministério Público.

A área onde se pretende instalar o empreendimento “Novo Recife” foi adquirida num leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, a pedido da Secretaria do Patrimônio da União. Está claro, portanto, que se tratavam e talvez até ainda se trate, de bens públicos que deveriam, antes de sua alienação para a iniciativa privada, ser objeto de intensas discussões com o proprietário originário, ou seja, o povo, que por não ter sido ouvido ali, agora brada sua insatisfação aqui.

Uma área como aquela não poderia, jamais, ter sido alienada sem a oitiva da sociedade civil, a dona de tudo, até o tal leilão. Mas a proprietária não foi ouvida por seus mandatários que se desfizeram de bens públicos sem ouvir o próprio público. O resultado disso, todos estamos, ora testemunhando, ora protagonizando.

O que torna tudo mais grave é que sobre o leilão pendem questionamentos do Ministério Público Federal e até de uma empresa chamada Planos Armazenagem, que se reivindica proprietária de uma parte da área, incluída, segundo aquela empresa, de maneira indevida no leilão. A pendenga já é alvo de investigação da própria Polícia Federal, a pedido da Procuradora da República Mirella de Carvalho Aguiar, que requisitou a instauração de inquérito policial para que sejam investigadas práticas criminosas, na realização do leilão da área, até então, pública, onde o Novo Recife pretende se instalar.

Ainda na semana passada, após eu revelar em artigos publicados aqui mesmo, neste espaço, que o Decreto nº 26.723 de 10 de outubro de 2012, do ex-prefeito João da Costa, autoriza a construção, não só de espigões, mas até de casas de shows na Ilha do Zeca, uma Unidade de Conservação da Natureza, na categoria de Área de Relevante Interesse Ecológico, o vereador Raul Jungmann denunciou a possível ação de grileiros sobre a área, denúncia esta, também já levada para ser investigada pela Polícia Federal.

Ato contínuo à denúncia do vereador, um certo Moinho Estrela, sediado na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul, cuja principal atividade é a fabricação das farinhas “Amizade” e “Fidalga”, apressou-se em se anunciar como dono da Ilha do Zeca. Os advogados do tal Moinho informaram, em nota, que a Ilha do Zeca fora propriedade do INSS, recebida como pagamento das dívidas de uma outra empresa, com a autarquia previdenciária Federal. Entretanto, os patronos do Moinho Estrela se esqueceram de informar a que título seu cliente adquiriu um patrimônio público da grandeza e da importância da Ilha do Zeca, sem que a sociedade recifense tomasse conhecimento de tal aquisição, nem fosse consultada, pela União Federal, se concordava com tal alienação.

Será que a Ilha do Zeca foi adquirida em um desses leilões, como aquele que entregou o patrimônio público ao Novo Recife, sem ouvir a sociedade sobre a destinação que se deve dar à Ilha? Se assim for, o caso pode ser até mais grave, já que estamos falando de um patrimônio ambiental de importância e valor inestimáveis para o Recife e, ouso dizer, para toda a Região Metropolitana, já tão devastada e violentada pela especulação imobiliária e pela instalação de empreendimentos econômicos desenvolvimentistas, tudo a qualquer custo.

O que a sociedade espera e cobrará, com certeza, é o rigor necessário na condução dos dois inquéritos policiais, seja o do leilão da área pública onde a Moura Dubeux e a Queiroz Galvão pretendem instalar o empreendimento Novo Recife, seja no que diz respeito às denúncias de grilagem, já protocoladas pelo vereador Raul Jungmann, junto ao Departamento de Polícia Federal, relativas à Ilha do Zeca.

Segundo os advogados do Moinho, em sua nota, a Ilha do Zeca integra a Ilha Joana Bezerra. Fiquei preocupada com esse detalhe que os advogados do Moinho estrela fizeram questão de mencionar, sem que, entretanto revelassem, repita-se, como seu cliente adquiriu a Ilha do Zeca do INSS. Pois muito bem, todos sabemos que o Município do Recife, durante a gestão João da Costa, aprovou, por força da Lei nº 17.645 /2010, o Plano da Operação Urbana consorciada Joana Bezerra.

Além de um Polo Jurídico, a ser composto por oito prédios, onde deverão funcionar o Tribunal de Justiça, o Fórum Criminal, a Defensoria Pública, a Escola Superior de Magistratura, o MPPE, a OAB e um edifício-garagem para 4.340 vagas, a lei prevê como obras prioritárias de contrapartida, a serem custeadas, portanto, pelos empreendedores, a urbanização das margens do Rio Capibaribe, o alargamento da Rua Cabo Eutrópio, a criação de um Anel Viário, do Parque Público Beira Rio de uso comum do povo, além de um acesso à estação intermodal, a construção de um CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil e um Centro Ambiental. Prevê, ainda, a promoção da regularização fundiária da ZEIS Coque, sendo providas habitações de Interesse Social à população moradora dessa ZEIS, atingida pela construção do Anel Viário. A lei já especifica que o Parque Beira Rio é contrapartida a ser financiada pelo Poder Judiciário, enquanto o CMEI será custeado pelos cofres municipais.

Muito generosamente, o prefeito João da Costa ainda doou vários terrenos para que a OAB, o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Ministério Público construíssem suas novas instalações no local.

Posteriormente, no dia 20/11/2012, já nos últimos suspiros de seu governo, o ex-prefeito João da Costa entendeu que tinha sido pouco generoso com os empreendedores, então encaminhou novo projeto de lei, excluindo a contrapartida a ser imputada ao Poder Judiciário. O projeto de lei nº 22/2012, outro do apagar das luzes do governo anterior, assim como o Decreto liberando as construções na Ilha do Zeca, datado de outubro de 2012, foi retirado de tramitação a pedido do Executivo, ou seja, do novo prefeito, segundo noticiado na imprensa, porque estava repleto de irregularidades. Seria de fundamental importância que essas “irregularidades” do projeto de lei fossem aclaradas, pois diante de tantas investidas sobre o patrimônio público, notadamente da União, que tem, inclusive, uma Secretaria só para administrar seus bens e que, por conseguinte, deveria estar mais atenta às condições, à arrecadação e à fiscalização desses bens e tendo em vista que o Município arcará com custos das desapropriações, chego a temer que apareçam donos também para a Ilha Joana Bezerra e quem sabe até para os terrenos, tão generosamente, doados pelo ex-prefeito João da Costa à OAB, ao MPPE e ao Poder Judiciário.

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