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terça-feira, 30 de julho de 2013

Viadutos: MPF entra com medida cautelar criminal contra Prefeitura e empreiteiras

Do Jornal "O Povo"

Prococurador Márcio Torres



Está tramitando na Justiça Federal do Ceará uma medida cautelar criminal ajuizada pelo procurador da República Márcio Torres, com pedido de liminar contra a Prefeitura de Fortaleza e as empresas Consórcio QG/GE Galvão Engenharia e Construtora Queiroz Galvão. É mais uma tentativa de barrar a obra de construção de viadutos no encontro das avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior, no Cocó.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a medida cautelar tem como objetivo impedir a derrubada das árvores ainda restantes, até que seja apresentado pela Prefeitura de Fortaleza o licenciamento ambiental específico para seguir a obra.
Na ação, o procurador solicita que a Justiça determine a paralisação das intervenções no Parque do Cocó, além da proibição do acesso de operários ao local.
Na última quarta-feira, 24, a Justiça derrubou a liminar que impedia o andamento da obra. Dois dias depois, a Secretaria de Patrimônio da União também liberou a construção.
Márcio Torres também usou o laudo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) como base para entrar com a medida cautelar.  O laudo diz que as 79 árvores derrubadas no trecho estavam em área de preservação permanente.
Além disso, Torres reforça a necessidade de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) referente à obra. "O Plano de Controle Ambiental (PCA), que sequer é instrumento de licenciamento formatado por lei federal, jamais pode ter o efeito de substituir o EIA/Rima", argumenta o promotor.
Na última segunda-feira, 29, o procurador Oscar Costa Filho já havia entrado com uma ação civil pública para suspender as obras do Cocó. Ele também usou como base o relatório do Ibama.
Na primeira vez em que o MPF solicitou a exigência de EIA/Rima para a intervenção, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) da Prefeitura de Fortaleza informou que já foi dado licenciamento ambiental às obras do Programa de Transporte Urbano de Fortaleza (Transfor) como um todo e que, portanto, considera não haver necessidade de novo estudo.

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