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terça-feira, 20 de agosto de 2013

APÓS TRF5 NEGAR LIMINAR PARA PARAR OBRAS E FINANCIAMENTO DO AQUARIO NO CEARÁ, CONTRATO É CONSIDERADO FRAUDULENTO PELO TCE/CE E PELO MPF



Segundo matéria publicada hoje, no G1, o Ministério Público descobriu que o governo do Estado do Ceará favoreceu a empresa que realiza a segunda etapa das obras do Acquario Oceânico do Ceará, obra avaliada em US$ 150 milhões, de modo a garantir o recebimento de um empréstimo de um banco americano para custeio da obra. De acordo com a investigação do MP, a Secretaria do Turismo (Setur) fez convênio com uma fundação que precisou alterar seu estatuto para executar os projetos demandados, mesmo sem ter condições técnicas.

Segundo a reportagem do G1, o Fortaleza Convention Bureau, entidade ligada ao governo e encarregada da promoção do turismo no estado,foi usada como “barriga de aluguel” para a contratação de uma segunda empresa para elaborar o projeto do Acquario. A segunda contratada fez uma seleção, sem licitação, entre seis empresas pré-selecionadas por ela mesma, para, ao final, escolher uma empresa americana que ficou encarregada pela obra de R$ 150 milhões, sob o argumento de que esta já havia construído 215 dos 250 maiores aquários do mundo. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), entretanto, afirma que não há provas da “notória capacitação” da empresa norte-americana e que outras poderiam concorrer com ela, por meio de licitação.
A conclusão do Ministério Público é de que a escolha da empresa americana foi direcionada para facilitar a aquisição de empréstimo no ExIm Bank, dos Estados Unidos, que ficaria “amarrado” à contratação da empresa norte-americana. Ainda segundo o órgão, o Estado do Ceará violou a Constituição Federal e a lei de licitações e o contrato deve ser anulado.
Com as supostas fraudes, o Ministério Público solicita a suspensão do procedimento da União que autorizou o empréstimo de US$ 150 milhões para realizar o Acquario Oceânico do Ceará. Pede também a suspensão do contrato feito.  Os Ministério Público Federal e Estadual pede também a devolução de R$ 1,8 repassado ao Fortaleza Convention Bureau pela participação nos projetos.
Em recente decisão, o desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5ª Região, negou pedido de suspensão das obras do Aquário de Fortaleza utilizando-se, como principal argumento que "De tudo que fora até então mencionado, não se pode olvidar a flagrante existência de periculun in mora inverso, dado que a paralisação das obras do do Acquário do Ceará, assim como a pretendida determinação de que a União se abstenha de adotar as providências necessárias à autorização para que o Estado do Ceará contraia empréstimo externos, fatalmente causariam manifesto prejuízo àquele Estado da Federação, mormente em face dos vultosos recursos já destinados àquele fim". Dentre os pedidos do Ministério Público Federal estava, justamente a suspensão de  "qualquer ato de efetivação da contratação de empréstimo internacional a ser firmado entre o ESTADO DO CEARÁ e o Ex-Bank/Export-Import Bank of the United States, até a conclusão do licenciamento ambiental da obra junto ao IBAMA."
INTEGRA DA MATERIA DO G1
VEJA A INTEGRA DA DECISÃO
[Publicado em 29/07/2013 00:00] [Guia: 2013.000444] (M377) DECISÃOTrata-se de agravo de instrumento manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão que em sede de Ação Civil Pública indeferira o pedido de tutela de urgência.Colho do Relatório da decisão agravada o seguinte excerto:Trata-se de ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, IBAMA- INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, com escopo de, em caráter liminar: (i) obter do Poder Judiciário uma declaração no sentido de que o licenciamento ambiental do Projeto Acquário do Ceará é de competência do IBAMA; (ii) obter determinação judicial de paralisação imediata das obras de implantação do Projeto Acquário do Ceará até a conclusão do licenciamento ambiental do empreendimento pelo IBAMA; (iii) obter determinação judicial que suspenda a eficácia das licenças prévias e de instalação concedidas pela SEMACE ao empreendimento Projeto Acquário do Ceará, por vício de competência; (iv) obter determinação judicial que imponha ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA a abstenção na concessão de qualquer licença ambiental para o empreendimento Projeto Acquário do Ceará e que suspenda a eficácia das licenças de construção por acaso concedidas até a conclusão do licenciamento por parte do IBAMA; (v) obter determinação judicial que imponha à UNIÃO que suspenda qualquer ato de efetivação da contratação de empréstimo internacional a ser firmado entre o ESTADO DO CEARÁ e o Ex-Bank/Export-Import Bank of the United States, até a conclusão do licenciamento ambiental da obra junto ao IBAMA.O agravante aduz, em síntese, que a competência para o respectivo licenciamento é do IBAMA. Que o licenciamento concedido pelo SEMACE fora irregular, bem assim sua ratificação pelo Município de Fortaleza. Destaca, ademais, que os impactos dimensionados para a captação da água do mar e para o descarte da água utilizada, também do mar, podem causar danos significativos e diretos ao mar territorial.É o breve relatório. Decido.Penso que não acolhem as razões do agravante, ao menos em sede de juízo de delibação.A presente demanda envolve a consideração de possíveis riscos de danos ao meio ambiente, além dos impactos econômicos decorrentes da eventual paralisação das obras.A primeira questão a ser solucionada concerne à competência para concessão do licenciamento e fiscalização do empreendimento no particular. Sustenta o MPF agravante, que compete exclusivamente ao IBAMA esse mister. Entretanto, em princípio, não é assim. De tudo que se extrai da leitura atenta das peças que se encontram nos autos, sobretudo a inicial da Ação Civil Pública, bem assim o próprio teor do Agravo de Instrumento e, ainda, a minudente decisão agravada, conclui-se que o licenciamento ambiental não é, no caso de que se cuida, da alçada do IBAMA.Em rigor, as atividades conducentes à concretização do empreendimento não geram significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Sobre o tema transcrevo o seguinte trecho da decisão agravada que adoto como fundamento:"Com esteio nas informações constantes do EIA-RIMA, assim como das análises que os órgãos ambientais e o autor fizeram o mesmo, é patente que os impactos ambientais não têm significância nacional ou regional. A despeito da defesa do autor de que impactos de grande magnitude foram comprovados pelo estudo, o que contém o documento técnico é que se trata de impacto local de grande magnitude, o que é diferente e não atrai a competência do IBAMA.Como se extrai da prova documental que consta dos autos, o impacto da obra se resume à área do empreendimento, no Município de Fortaleza. A utilização de água do mar, captada por quatro dutos inseridos por, aproximadamente, 50 (cinquenta) metros do oceano, não caracteriza que o empreendimento seja no Mar Territorial, tratando-se de empreendimento que, predominantemente, se situa em terral, local em que serão realizadas as suas atividades essenciais. A devolução da água captada ao mar, após o devido tratamento, também não é suficiente para considerar que haja impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.O próprio IBAMA manifesta opinião técnica no sentido de que a competência para processar o pedido de licenciamento ambiental do Acquário Ceará não lhe pode ser atribuída, fundada na inexistência da impacto de grande magnitude e na localização do empreendimento predominantemente em terra, e não no mar territorial. Observe-se que não se trata de renúncia à competência, o que não seria admitido, mas do reconhecimento da incompetência para o exercício da função.Ante a caracterização do impacto de magnitude local, outro caminho não há que não o reconhecimento da competência do MUNICÍPIO DE FORTALEZA para proceder ao licenciamento do Projeto Acquário do Ceará. (fls. 98/99)"Registre-se, ainda, que o próprio agravante ao tempo que procura valer-se do mencionado EIA-RIMA, para estear suas conclusões, por outro lado o desqualifica ao afirmar literalmente:"De forma engenhosa o EIA-RIMA cria uma nova área de influência não constante na legislação, a denominada "área de influência do Entorno (AIE)" separando-a da área de influência direta dos impactos do projeto em questão. Na verdade, segundo descreve o EIA-RIMA, o equipamento em licenciamento captará água do mar através de dutos que serão construídos e ligados à estrutura principal do aquário. Nota-se claramente, que o equipamento produz impactos ambientais "diretos" no mar territorial. No entanto, o EIA-RIMA tenta esconder esta situação criando uma nova área de influência, a AIE, para passar a impressão, aos menos avisados, que os impactos causados ao mar pelo equipamento não são impactos diretos. Em verdade, cuida-se de manifesto sofisma, engendrado em estudo "técnico" para falsear um problema sério que tem relação direta com a determinação do órgão competente para realizar o licenciamento ambiental". (fl. 18)Diante desse contexto, de um lado há as opiniões dos órgãos encarregados pela concessão do licenciamento ambiental, todos acordes no sentido da competência do Município de Fortaleza, inclusive, destaque-se o próprio IBAMA, e de outro lado o MPF em sentido diverso.É oportuno gizar, ainda, que nada obstante o licenciamento tenha sido inicialmente deferido pelo SEMACE (Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará), e posteriormente ratificado pelo Município de Fortaleza, cuida-se de mera irregularidade formal, que no caso é insuficiente à concessão da pretendida tutela de urgência.De tudo que fora até então mencionado, não se pode olvidar a flagrante existência de periculun in mora inverso, dado que a paralisação das obras do do Acquário do Ceará, assim como a pretendida determinação de que a União se abstenha de adotar as providências necessárias à autorização para que o Estado do Ceará contraia empréstimo externos, fatalmente causariam manifesto prejuízo àquele Estado da Federação, mormente em face dos vultosos recursos já destinados àquele fim.Mercê do exposto, recebo o presente recurso em seu efeito meramente DEVOLUTIVO.Intime-se a agravada para apresentar contra-minuta.Publique-se. Intime-se.Recife, 23 de julho de 2013.PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMADesembargador Federal


PROCESSO Nº 0004540-61.2013.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR132377-CE)
AUTUADO EM 16/05/2013
ORGÃO: Segunda Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00031301520134058100 - Justiça Federal - CE
VARA: 5ª Vara Federal do Ceará
ASSUNTO: Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Administrativo

FASE ATUAL20/08/2013 05:34Vista
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO

AGRTEMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRDOIBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
RepresentantePROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
AGRDOSEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO-AMBIENTE
AGRDOESTADO DO CEARÁ
AGRDOMUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE
AGRDOUNIÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

NÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA

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