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domingo, 11 de agosto de 2013

Geraldo Julio recebe remunerações da Prefeitura e do Tribunal de Contas. Constituição e STF vedam benesse



ACESSE DENUNCIA FEITA NO GRUPO DIREITOS URBANOS:


DO BLOG DE JAMILDO
Por Gabriela Lopez
Circula pelas redes sociais neste sábado (10) notícia de que o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), recebe remunerações da Prefeitura e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os dados constam nos Portais da Transparência dos dois órgãos.
Informações relativas a março mostram que o socialista recebeu do TCE remuneração bruta de R$ 17.532,91 - com os descontos, fica R$ 8.876,19 -, pelo cargo de "técnico de auditor das contas públicas". Já pela Prefeitura, no mesmo mês, ele ganhou R$ 7.666,12, que corresponde ao salário bruto de R$ 11.708, menos R$ 4.041,88 de descontos.
Formado em administração pela Universidade de Pernambuco (UPE), Geraldo Julio ingressou no TCE em 1992, por meio de concurso público. Ele fez parte do governo Miguel Arraes e foi secretário do governador Eduardo Campos (PSB), que, no ano passado, o escolheu para disputar o Palácio do Capibaribe.
De acordo com o inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal, "ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração".
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa de Geraldo Julio afirmou que o recebimento dos dois salários é legal, contanto que o valor total não ultrapasse o teto dos servidores estaduais, que é R$ 25.323,50. Para não superar, disse a equipe do socialista, ele devolve ao cofre municipal R$ 2.224,50.
EQUIPE - Os secretários Marconi Muzzio (Administração) e Sileno Guedes (Governo e Participação Social) também recebem pela Prefeitura e pelo TCE. Em março, o primeiro ganhou do município R$ 8.536,58 líquidos e R$ 9.825,14, do Tribunal, também pelo cargo de "técnico de auditor das contas públicas".
Já para Sileno, o TCE desembolsou R$ 9.649,76 e a Prefeitura, R$ 7.742,72.
POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRÁRIA À BENESSE QUE O TCE ESTÁ CONCEDENDO AO PREFEITO

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. VICE-PREFEITO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS REMUNERADOS: IMPEDIMENTO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO E CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea d do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.377/08, DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA (ARTIGOS 3°, I, e 5°). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE OSTENTA. CARTA ESTADUAL INCORPORANDO OS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 8°). SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO, VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DIFERENCIADA CASO EXERÇA ATIVIDADE PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DE FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA, PROIBIÇÃO DE ACRÉSCIMO DE QUALQUER NATUREZA (CF, ART. 39, § 4°, REDAÇÃO DA EC N. 19/98). AGENTES POLÍTICOS, ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 37, XVI). PREFEITO E VICE-PREFEITO, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, DESATENDIMENTO À MESMA REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS AOS QUAIS OS MUNICÍPIOS DEVEM OBEDIÊNCIA, NA FORMA DOS ARTIGOS 8° E 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA” (fl. 191). Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DA DECISÃO. LEI N. 9.868/99 (ART. 27). MATÉRIA NÃO ENFRENTADA, OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIFERIMENTO, PORÉM, DESATENDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME” (fl. 223). 3. A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissão do recurso extraordinário: a) as circunstâncias de que a “pretensa violação ao art. 5º, LV, da Carta Política não se configura” (fl. 322 v.) e de que “é totalmente insubsistente a alegação de que o acórdão não contém fundamentação” (fl. 323); e b) a incidência das Súmulas n. 283 e 284 da Constituição. 4. O Agravante argumenta que: “diferentemente do afirmado na decisão ora em exame, restaram ofendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais. (...) Desta forma, fazendo este cotejo jurisprudencial, resta evidente o conflito de entendimento entre a decisão então recorrida e a decisão paradigma antes invocada. Ademais, conforme restou admitido pelo próprio relator, e retratado a todo o momento no bojo do seu voto condutor, a Lei municipal questionada foi diretamente confrontada com dispositivos da Carta Magna e não da Constituição Federal [Estadual]. Logo, descabido o argumento de que não se teria feito o confronto direto da norma local com dispositivos da Constituição Federal” (fls. 20 e 24). No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição. Sustenta que: “Na prática, a Lei municipal [n. 2.377/2008] fixou, em parcela única, subsídios diferentes para cargos e atividades diferentes que podem ser exercidos cumulativamente pela mesma pessoa. (...) É inegável que o escopo foi proteger o interesse da comunidade sananduvense impondo ao ocupante do cargo de Vice-Prefeito a obrigação da labutar permanentemente em favor dos munícipes e não apenas nas hipóteses de substituição do titular do cargo de Prefeito. Não se trata de um ‘plus’, mas de uma forma lógica e razoável de acabar com a velha (e nada louvável) prática de se pagar metade do subsídio dos Prefeitos para Vices que, com exceção dos períodos de substituição, jamais exerciam qualquer labuta em favor dos munícipes” (fls. 290-291). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. Quanto à alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República, embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. E, tal como se firmou na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. O Desembargador Relator afirmou: “De fato, a regra que fixa de forma diferenciada o subsídio do Vice-Prefeito, conforme exerça ou não atividade permanente na administração, com substancial acréscimo em caso positivo (art. 3º, I), efetivamente desatende ao princípio estabelecido no art. 39, § 4º, da CF (redação dada pela EC n. 19/98), que determina: ‘O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI’. (...) Na verdade, o acréscimo pelo exercício de responsabilidades permanentes, na forma da lei questionada, representa ‘outra espécie remuneratória’, afrontando o princípio constitucional que restringe a remuneração do detentor de mandato eletivo à parcela única. Como também, consoante assevera a proponente, entra em testilha com a vedação de acumulação remunerada de cargo público, que a mesma Carta proíbe terminantemente, fora das exceções nela expressamente previstas (CF, art. 37, XVI). Assim, estou em que o permissivo a que alude o inciso I do artigo 3º da lei impugnada efetivamente padece de inconstitucionalidade material ou substancial, malferindo os princípios estabelecidos nos art. 39, § 4º, e 37, XVI, da CF, aos quais os municípios se submetem, por força do que determinam os artigos 8° e 11 da Constituição do Estado. Padece do idêntico vício apontado, também, o artigo 5° da mesma lei, conferindo ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito, este caso exerça atividades permanentes, a gratificação de férias (correspondente a 1/3). Com efeito, trata-se de gratificação própria do trabalhador rural ou urbano, público e privado, estendendo-se ao servidor público por força do disposto no art. 39, § 3º, da CF (redação dada pela EC n. 19/98), com a remissão feita ao art. 7º, XVII, da mesma Carta, característica que, desenganadamente, não têm os agentes políticos. Em realidade, na condição de detentores de mandato eletivo, enfrentam aqui a mesma restrição do já aludido no art. 39, § 4º, da CF, no sentido de que serão remunerados exclusivamente em parcela única, vedada a percepção de gratificação de qualquer natureza” (fls. 193-194). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que o disposto no inc. II do art. 38 da Constituição da República também se aplica, por analogia, aos vice-prefeitos, que, por esse motivo, estão impedidos de acumular remuneração de cargos públicos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – VICE-PREFEITO – ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCISO II DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 451.267-AgR, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). 7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. ACORDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. III – Agravo regimental improvido” (AI 816.034-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 23.2.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

(AI 850291, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/02/2012, publicado em DJe-042 DIVULG 28/02/2012 PUBLIC 29/02/2012)

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