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quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Justiça Federal manda Prefeitura de Fortaleza parar obra no Cocó. Leia decisão na íntegra




08/08/2013 19:06 - Decisão. Usuário: TIP
Proc. n.º 0009740-96.2013.4.05.8100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réus: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e UNIÃO FEDERRAL
 
    DECISÃO LIMINAR
     Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL demanda o embargo de obra pública, especificamente o viaduto no cruzamento das Avenidas Engenheiro Santana Junior e Antonio Sales, sem prejuízo da desconstituição de autorização, por vício de ilegalidade, concedida pelo SPU/CE, sem prejuízo da condenação do Município de Fortaleza na obrigação de realizar estudos prévios de impacto ambiental, tudo no propósito de preservar o ecossistema do Parque do Cocó.
     Recebida a inicial, os promovidos foram previamente intimados e apresentaram as manifestações de fls. 791/805 e 807/836, defendendo a legalidade do ato impugnado.
     Às fls. 783/784, expediente da lavra dos Vereadores JOÃO ALFREDO e TOINHA ROCHA, solicitando urgência na apreciação do pedido liminar formulado pelo MPF e defendendo que a obra viola o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (arts. 64/66 da LC Municipal 62/2009) a as diretrizes da política de gestão democrática da Cidade (art. 2º e incisos da Lei nº 10.257/2001).
     O INSTITUTO AMBIENTAL VIRAMUNDO interveio no processo às fls. 753/763, pedindo sua habilitação como litisconsorte ativo. Subscreve a pretensão inicial e alega violação a vários diplomas normativos: LC Municipal 62/2009 (arts. 63/65), Constituição Federal (art. 182), Estatuto das Cidades (art. 2º, incisos I, II, IV, V, VI, VIII, XII e XIII) e Código Florestal (arts. 3º, 4º), insistindo na concessão do pedido liminar em respeito aos princípios da preservação e do in dubio pro natura.
     Relatei, decido.
     Defiro o pedido de habilitação do INSTITUTO AMBIENTAL VIRAMUNDO, na condição de litisconsorte ativo facultativo, porque seu comparecimento aos autos deu-se antes de formada a relação processual pela citação, não havendo mácula, portanto, ao princípio da imutabilidade subjetiva do processo, que exige, como regra, se mantenham as mesmas partes (art. 263, CPC).
     Sem prejuízo de melhor análise da questão na sentença, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, firmando a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, porque a ação tem amplo objeto, dentre os quais a desconstituição de ato do SPU/CE, órgão despersonalizado da União.
     Passo a apreciar o pedido liminar.
     Na sua manifestação de fls. 807/834, o Município de Fortaleza defende a legalidade do ato impugnado, aduzindo: 1) o viaduto em questão é parte integrante de um único PROJETO, financiado pelo BID, denominado TRANSFOR, que abrange um conjunto de ações e intervenções na malha viária da cidade de Fortaleza, tendo, entre suas principais ações, a implantação de corredores expressos de ônibus (BRT's) com as características que indica; 2) ainda no ano de 2002, iniciou a confecção de um EIA/RIMA para as obras, precedido de audiência pública e ampla participação da sociedade; 3) o EIA/RIMA foi aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente em data de 31/03/2003, a despeito do não comparecimento do IBAMA e do MPF, com assento permanente naquele Conselho; 4) O EIA/RIMA resultou na expedição de licença prévia para as obras do TRANSFOR, em abril de 2003; 5) expedida a licença, fez-se um PROJETO BÁSICO AMBIENTAL, dividindo-se as obras do TRANSFOR em oito (08) grupos, prevendo-se para cada qual um Plano de Controle Ambiental Específico (PCA); 6) faz parte do Grupo 01, integrante do corredor expresso Antonio Bezerra/Papicu, o viaduto em questão, no cruzamento das Avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santa Junior, um dos pontos críticos de congestionamento do trânsito da cidade; 7) a obra adentra uma porção mínima do Parque do Cocó, havendo, no PCA respectivo, medida mitigadora, consistente em Plano de Manejo; 8) diante do atendimento das condicionantes previstas na licença prévia, dentre elas a consecução do Plano de Manejo do Cocó, o órgão competente expediu a Licença de Instalação da obra, em novembro de 2006, sendo sucessivamente renovada e com vigência até 08 de novembro de 2014; 9) a supressão da vegetação de pequena área do Parque do Cocó ocorreu de forma idônea e transparente, mediante prévio licenciamento ambiental da SEMAM, prévia autorização de desmatamento da SEUMA, além de autorização do SPU/CE (Portaria nº 32/2013; 10) a Ação Civil Pública em questão se funda em açodado Relatório do IBAMA, dissonante da realidade, não havendo verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial, muito menos fundado receio de dano irreparável ao meio ambiente, porque se trata de obra precedida de EIA/RIMA e de todas as licenças necessárias, sendo acompanhada das medidas mitigadoras; 11) se há dano, esse dano é inverso, porque se trata de obra pública cuja paralisação acarretará enormes prejuízos à população como um todo, especialmente diante da iminência de um evento esportivo internacional de grandes proporções (Copa do Mundo 2014).
     A partir de exame superficial, próprio desta fase de cognição sumária, estou em que, à vista da prova documental colacionada nos autos, revelam verossimilhança as alegações deduzidas da inicial, capazes de justificar o deferimento da pretensão cautelar in initio litis. Por seu turno, o periculum in mora mostra-se evidente, porque é atual a ocupação e o desmatamento de área do Parque do Cocó, para ali o Município de Fortaleza construir uma pista asfáltica visando alargar a Avenida Engenheiro Santana, além do viaduto malsinado.
     Impressionam-me as razões deduzidas na inicial, inclusive quanto ao fato de que houve alteração do Projeto, neste ano de 2013, em pleno mandato do atual Prefeito Municipal, em relação ao Projeto original aprovado na gestão passada. É o que resta claro do despacho datado de 16 de abril de 2013, proferido no processo nº 4.146/2013 (SEUMA), ali estando expresso que a alteração do Projeto se deveu ao fato de que a solução do Projeto original, em 2003, já não atendia mais ao tráfego de hoje (v. doc. de fl. 23). A propósito, ali está expresso que a SEUMA entendeu necessária apenas a elaboração de um Plano de Controle Ambiental (PCA), quando me parece que razão assiste ao Ministério Público, defendendo que, a estas alturas, impõe-se a elaboração prévia de novo EIA/RIMA, para que nele resultem enfrentados os impactos ambientais resultantes da alteração do Projeto.
     Ainda que assim não fora, também me parece relevante outra tese esposada na inicial: o EIA/RIMA original licenciou o TRANSFOR dentro de um contexto globalizante, sem analisar as especificidades de cada obra individualmente considerada. De qualquer sorte, não é razoável que deva prevalecer um EIA/RIMA obsoleto, que enfrentou impactos ambientais que já não coincidem com a realidade da obra que atualmente ali se pretende erguer.
     Ainda que assim não fora, há outra questão relevantíssima, cogitada pelos Vereadores JOÃO ALFREDO e TOINHA ROCHA (v. fls. 783/784) e, depois, objeto de arguição pelo INSTITUTO AMBIENTAL VIRAMUNDO (fls. 753/763), aqui admitido como litisconsorte ativo facultativo: a superveniência da Lei Complementar Municipal nº 62/2009 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza) tornou a área em questão uma Zona de Proteção Ambiental do tipo 1 (ZPA 1), estabelecendo índice zero para seu aproveitamento e ocupação, além de índice de 100% para a permeabilidade, o que implica proibição de qualquer cobertura que impeça ou dificulte a absorção da água, seja de chuva ou de outra fonte (sic).
     Não fecho questão sobre o tema. Mas não é possível de logo descartar, pelo menos em nome de uma cognição sumária, que aquele novel diploma legal, editado pelo Município de Fortaleza, possa ter afastado definitivamente a possibilidade de construção permanente naquela faixa do Parque do Cocó que o Município de Fortaleza está desmatando, área em que pretende construir uma pista asfáltica visando alargar a Avenida Engenheiro Santana Junior, no entorno do viaduto que ali se pretender erguer, fruto de recente alteração do velho Projeto aprovado anteriormente. E também não se diga que, tendo sido aprovado em data anterior, o Projeto estaria à salvo da incidência da lei nova. Não. O novo diploma, em revogando a legislação precedente, impõe sua eficácia imediata, afastando qualquer ocupação na área supervenientemente protegida.
     União, Estado e Município de Fortaleza estão comprometidos com as obras de mobilidade urbana visando à Copa de 2014. Nessa empreitada, nota-se que estão imbuídos do propósito de concluí-las nossos gestores atuais. Para uma cidade que tem sido lenta - quando não, leniente - na defesa de sua memória (Editorial O POVO, 08/08/2013), mas também muito lenta - quando não, leniente - na realização de obras de interesse de seu povo, especialmente de mobilidade urbana, deve-se louvar Projetos como o TRANSFOR. Mas não é possível fazê-lo a qualquer custo, ultrajando o ordenamento jurídico e fazendo concessões a iniciativas que possam violar áreas ambientais legalmente protegidas, como parece ser hoje o caso daquele trecho do Parque do Cocó.
     Pode-se alegar, como o fez o Município de Fortaleza, que o IBAMA e o MPF já acompanham o Projeto há anos e que somente agora atuam judicialmente no visível propósito de impedir a realização de uma obra necessária para o Município, submetida a todos os trâmites legais. Ocorre que as questões aqui judicializadas são complexas, de modo a incutir no ânimo da magistratura, encarregada institucionalmente de dirimir conflitos, o desconforto da dúvida. E essas dúvidas haverão de se dissipar na sentença, depois do devido processo legal, assegurando-se ampla oportunidade às partes para melhor discutirem acerca da possibilidade jurídica, à luz da LC Municipal 62/2009, de se construir obra permanente naquela área do Cocó e, em caso positivo, se ela exigirá ou não a realização de novo EIA/RIMA. No momento, sou obrigado a render-me ao argumento do INSTITUTO AMBIENTAL VIRAMUNDO: melhor o embargo da obra, em respeito aos princípios da preservação e do in dubio pro natura.
     Assim, defiro a liminar para suspender, até ulterior deliberação judicial, a ocupação, pelo Poder Público Municipal, da área do Parque do Cocó na confluência das Avenidas Antonio Sales e Engenheiro Santana Junior, para fins de realização da obra do TRANSFOR, fixando em R$10.000,00 (dez mil reais) a multa diária para caso de transgressão do preceito (§§ 4 º e 5º, art. 461, CPC), sem prejuízo de multa e das sanções penais cabíveis aos agentes públicos que de qualquer modo embaraçarem o cumprimento desta (parágrafo único, art. 14, CPC), considerando que, pelo menos à vista das últimas notícias veiculadas pela imprensa, houve ação do Poder Público para continuar a ocupação e desmatamento, sem aguardar qualquer solução judicial, embora o Município já estivesse notificado para prestar informações a juízo.
     Intimações no plantão.
     Fortaleza, 08 de agosto de 2013.
   
   
     FRANCISCO ROBERTO MACHADO
      Juiz Federal da 6a Vara

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