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Mostrando postagens de Setembro, 2013

Parque do Cocó é da União! Município de Fortaleza não tem legitimidade para pedir reintegração de posse, decide Justiça Federal no Ceará.

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JFCE reconhece União como legítima possuidora do Parque do CocóDetalhes30/09/2013 às 16:45Categoria: NotíciasA ordem de desocupação será cumprida quando a União promover regularmente a transmissão ao Município de Fortaleza A Justiça Federal no Ceará, através do Juízo da 6ª Vara, concedeu liminar de reintegração de posse em favor da UNIÃO nos autos da Ação Possessória n. 0011052-10.2013.4.05.8100, relativa à área do Parque do Cocó que seria atingida pela construção de um Viaduto, na altura da confluência das Avenidas Antônio Sales com Eng.º Santana Jr. Com a decisão, da lavra do Juiz Federal Substituto Kepler Gomes Ribeiro, firmou-se que a posse do imóvel jamais havia sido transmitida, nem ao Estado do Ceará, nem ao Município de Fortaleza, através de indispensável instrumento formal previsto na legislação que rege o patrimônio da União. Com a medida tomada, o Juízo da 6ª Vara afirma não conseguir visualizar como dar cumprimento, no presente momento, à integralidade da ordem de restabe…

Sai a liminar do MPPE suspendendo a demolição do Caiçara. Multa pelo descumprimento é de R$ 1 milhão

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
PROCESSO Nº 0080370-61.2013.8.17.0001

                                                 Vistos e examinados os autos etc.

                MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ajuizou a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA contra CONSTRUTORA RIO AVE EMPREENDIMENTOS LTDA, requerendo, em sede de liminar a suspensão da demolição do Edfº Caiçara, situado na Av. Boa Viagem, nº 888, Bairro de Boa Viagem.

                Aduz a parte demandante que o Edifício supramencionado seria demolido para a construção de imóvel residencial, obra de responsabilidade da ré Construtora Rio Ave Ltda, porém foi instaurado um Inquérito Civil, através da 12ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Capital, solicitando a abertura de processo de tombamento do referido imóvel. Afirma, ainda, a existência de um tombamento provisório perante a FUNDARPE (Fundação de Cultura do Estado de Pernambuco, que depe…

SUAPE FORA DA LEI

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Por Heitor Scalambrini Costa
Coordenação do Fórum Suape e professor da UFPE

Para quem acompanha o modelo de desenvolvimento industrial predatório, adotado em Pernambuco, que tem na empresa que administra o Complexo Industrial Portuário de Suape seu símbolo maior, não se surpreendeu com a multa a ela aplicada pela Agência de Meio Ambiente – CPRH em razão do impacto ambiental que vem causando (JC 10/9), em particular com as obras de dragagem e derrocagem do porto pela empresa holandesa Van Oold.

São tantos os desmandos, o não cumprimento de leis, as injustiças praticadas pela empresa Suape ao longo dos últimos anos contra o meio ambiente e as populações locais, que não daria nestas parcas linhas descrevê-los.

O mais gritante desapego à lei são os anos e anos (mais de 10 anos) de descumprimento da aplicação das compensações ambientais impostas para que os desmatamentos dos mangues, restingas e mata atlântica ocorressem naquele território. Os inúmeros Termos de Ajustes de Conduta assinados co…

Ação do MPPE contra a Rio Ave, para embargar a demolição do Caiçara, foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Capital

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BRT vs VLT - Eduardo Campos _#genteQmente

É por aí...PRE-PA-RA...EXORCISMO URGENTE CONTRA ESSES MARQUETEIROS INFELICIANOS!!!

Saiba mais sobre Desembargador Federal que autorizou retirada forçada de ativistas pró-Meio Ambiente do Parque do Cocó

Recordar para não esquecer - Quem é quem no TRF5 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou, no início da noite desta quinta-feira, 26, a desocupação da área no Parque do Cocó ocupada por manifestantes desde o último mês de julho. A decisão, do desembargador federal José Maria Lucena, autoriza ainda o auxílio da Guarda Municipal para o restabelecimento do terreno. O prazo para a desocupação é de três dias a partir da notificação. No dia 17 deste mês, o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, decidiu reconsiderar o trecho final da decisão que autoriza a Prefeitura de Fortaleza a tocar obras dos viadutos no Parque do Cocó. A autorização foi mantida, mas sem determinar qualquer ordem de desocupação da área. (O Povo On Line)
Matéria do "Barra Pesada", da TV Jangadeiro revive o Caso do assassinato do radialista Nicanor Linhares e revela a quantas andam os processos respondidos por acusados, in…

Número de parlamentares investigados bate recorde

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IMPUNIDADEDO CONGRESSO EM FOCO
Levantamento exclusivo da Revista Congresso em Foco mostra que tramitam no Supremo 542 inquéritos e ações contra 224 parlamentares federais. Saiba quem são eles POR EDUARDO MILITÃOEDSON SARDINHA E RODOLFO TORRES | 25/09/2013 12:40
CATEGORIA(S): NOTÍCIASPROCESSOSREPORTAGENS ESPECIAISREVISTA CONGRESSO EM FOCO COMPARTILHARIMPRIMIR

Deputados italianos se beijam em protesto contra a falta de direitos LGBT no país

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DO SITE HOMORREALIDADE Publicado pelo Dezanove Um grupo de legisladores italianos promoveu um beijo coletivo para interromper um debate que decorreu na última sexta-feira como protesto à falta de leis na defesa da população LGBT italiana. Em causa está uma medida aprovada, no dia anterior, que estende a lei de anti-descriminação de 1993 aos casos de “crimes motivados por homofobia e transfobia”. O jornal La Republica publicou que a lei foi aprovada com 354 votos contra 79, pela Câmara de Deputados. No entanto, o PdL, Partido de Silvio Berlusconi, terá feito declarações no sentido da mesma não ser aprovada pelo Senado italiano. Um grupo de deputados do partido M5S (Movimento 5 Estrelas), como forma de protesto ao possível chumbo da lei, levantou-se durante a discussão para beijar e/ou abraçar uma pessoa do mesmo sexo, enquanto outras seguraram cartazes apelando a “mais direitos” LGBT na Itália. Defendem a “igualdade de direitos e dignidade sem género. Porque um beijo e um abraço não devem…

RECORDAR PARA NÃO ESQUECER QUEM É QUEM NO TJPE

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MEMÓRIA

CONTESTAÇÃO ACEITA CNJ suspende nomeação de desembargador em Pernambuco O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Douglas de Alencar Rodrigues, aceitou pedido da OAB que pedia o cancelamento da promoção do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife, José Carlos Patriota Malta, a desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A nomeação e posse do desembargador estão suspensas até análise do CNJ. A OAB e a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) afirmaram que o juiz sofre diversos processos por atos de improbidade como crimes de falsificação de documentos e peculato. É a primeira vez na história do Judiciário pernambucano que a nomeação de um desembargador é contestada. No dia 16 de janeiro, a OAB solicitou ao Tribunal de Justiça pernambucano que fosse disponibilizada a ficha funcional dos juízes que estão concorrendo à vaga de desembargador pelo critério de antigüidade, como era o caso de Patriota Malta. O mesmo pedido foi feito pela desembargadora Helena …