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quarta-feira, 4 de setembro de 2013

O dia em que a cidadania desmascarou a meritocracia do puro marketing



ESPECIAL PARA O BLOG DE JAMILDO
POSTADO ÀS 13:45 EM 03 DE SETEMBRO DE 2013
Por Noelia Brito, advogada e procuradora do Recife

A sociedade pernambucana tem observado como que um descompasso do Poder Judiciário do nosso Estado com os clamores das ruas e das Redes Sociais. Até parece que alguns de nossos magistrados habitam num universo à parte, em paralelo e, como tal, assim vêm agindo, muitas das vezes, ao arrepio do próprio Estado democrático de direito.

É impossível não mencionar os casos de censura explícita à imprensa em Pernambuco, recentemente noticiados em que um desembargador e um juiz plantonista calaram jornalistas, a pretexto de dar salvaguardas a um marqueteiro de políticos e a um parlamentar, como se estes estivessem acima do bem e do mal, e seus nomes fossem assim como que santos e impronunciáveis em vão, semideuses no Olimpo de intocáveis que se formou em nosso Estado, sob pena de multas altíssimas e punições das mais severas. É assim a ditadura moderna, em que os ricos e poderosos se utilizam dos serviços de bancas de advogados caríssimos para calar a boca de quem ousar desafiá-los ou denunciá-los.

Mas o espírito do povo pernambucano é libertário e já dá notas de que não se rende, nem renderá a tais imposições  de viés ditatorial, seja qual for a forma adotada e através das Redes Sociais já deu o alerta geral para os poderosos de plantão, para que afastem de nós esse “cale-se’, pois não nos calarão e não nos calarão nem mesmo com todo o aparato estatal que têm a seu dispor, pois dentro do próprio aparato as vozes também começam a clamar por democracia, que é nosso bem maior, garantidor de liberdades coletivas e individuais que só o  Estado democrático de direito pode assegurar.

E é com muita esperança e alegria que percebemos que nem tudo está perdido ou “dominado” em nosso Estado e essa percepção vem de uma decisão histórica e emblemática da relatoria do Desembargador Luiz Carlos Figueiredo, tomada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, no Mandado de Segurança nº 0003338-80.2013.8.17.0000, publicada no DJ de 29/08/2013, determinando que o Estado de Pernambuco finalmente realize a fase de treinamento do Concurso Público para o Provimento dos cargos da Controladoria Geral do Estado e que estava paralisado, injustificadamente, desde 2011, em evidente prejuízo para a sociedade pernambucana.

A desídia do governo Eduardo Campos em finalizar o concurso foi objeto de dois artigos nossos produzidos com exclusividade para o Blog de Jamildo e que resultaram em respostas da CGE, convidando-nos para conhecer a sede da instituição, onde poderíamos constatar que o órgão não estava sucateado.

A decisão do TJPE, entretanto, confirma o que denunciamos em nossos artigos, chegando, inclusive a afirmar que ao não dar seguimento ao concurso, o governo do Estado de Pernambuco malferia princípios fundamentais da Administração pública, como o da moralidade administrativa, da boa fé e da razoabilidade: “Conquanto se reconheça a discricionariedade administrativa para realizar concursos públicos e planejar sua dinâmica, a Administração não pode albergar, sob o pretexto do mérito administrativo, arbitrariedades que contrariem os princípios constitucionais do Direito Administrativo e violem direitos fundamentais dos administrados; 2. Ofende a moralidade administrativa e a razoabilidade a omissão injustificada da Administração Pública que, sem apresentar justa causa, paralisa, indefinidamente, o andamento de certame, sem qualquer perspectiva de continuidade, frustrando as legítimas expectativas dos candidatos aprovados na etapa inicial, situação que já perdura há mais de dois anos 3. Malgrado se reconheça a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, os administrados devem ser tratados segundo os ditames da boa-fé objetiva, que impõe uma conduta leal da Administração.”

Atendendo ao convite da própria CGE na resposta aos nossos artigos e a convite dos aprovados no concurso, fomos semana passada à sede da Controladoria conhecer as instalações onde funciona o controle interno do governo do Estado e onde são guardados os processos de prestações de contas e contratos, inclusive os recentemente assinados pelo Governador, com organismos internacionais e que tornaram Pernambuco no Estado mais endividado da Federação.

Durante a visita, previamente autorizada pelo Secretário da Pasta, que, inclusive foi comunicado, pelos concursados, de que, por determinação do TJPE, tem o prazo de sessenta dias para finalizar o certame, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, fomos ciceroneados por dirigentes da Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco – ASCIPE e por uma servidora da casa, quando pudemos constatar que as condições físicas no prédio, este alugado, não são tão favoráveis quanto alardeado na nota da CGU, uma vez que pelo menos três andares estavam desativamos em razão de problemas com o ar condicionado central, pendente de solução, há mais de 2 meses, com o proprietário do imóvel, obrigando os servidores desses andares a se alojarem de maneira improvisada em andares destinados a outros setores.

Fazemos esse registro porque a resposta da CGU a nossos artigos dava a entender que um prédio novo e bem aparelhado seria mais importante do que aparelhar a Controladoria com sua capacidade máxima de pessoal, com o que evidentemente discordamos. Como se vê, entretanto, nem as condições materiais são excelentes, muito menos as funcionais, tanto que a justiça teve que mandar e ainda impor multas aos gestores do governo Eduardo Campos para que fizessem o mínimo que é finalizar um concurso para uma atividade fundamental para o bom andamento de qualquer gestão, que é seu controle interno.

Importante salientar que segundo nos foi informado pela ASCIPE, a evasão de servidores concursados da CGE-PE para outros órgãos chega a 40%, o que comprova que o esvaziamento da instituição parece mesmo ser uma política proposital da gestão Eduardo Campos.

Beira o absurdo que sejam os concursados e o Poder Judiciário a ensinar o governador Eduardo Campos como se deve administrar. Logo ele que tem como carro-chefe de sua campanha à presidência, a meritocracia e o atingimento de metas. Em que consiste, afinal, essa meritocracia se os concursos são propositadamente travados pela gestão, onde cargos como o dos servidores da Controladoria estão entre os pior remunerados no país e onde para se fiscalizar prestações de contas tem que se formar equipes “ad hoc” de auditoria, retirando servidores de um setor para responder por outro, descobrindo-se um santo para cobrir outro, simplesmente porque ao não finalizar um concurso para o qual só falta a fase de treinamento, o quadro atual não é suficiente para atender a demanda?

Parabéns aos cidadãos e cidadãs que conquistaram essa importante vitória e ao membros do Judiciário que souberam cumprir o papel que lhe cabe constitucionalmente. Que sirvam de exemplo a todos que se deixaram derrotar pelo poder de convencimento dos poderosos e que já foram citados em meus artigos anteriores. A hora agora é de louvar os de coragem e retidão.

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