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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Parque do Cocó é da União! Município de Fortaleza não tem legitimidade para pedir reintegração de posse, decide Justiça Federal no Ceará.

Parque do Cocó, Fortaleza, Ceará, Brasil


JFCE reconhece União como legítima possuidora do Parque do Cocó

    A ordem de desocupação será cumprida quando a União promover regularmente a transmissão ao Município de Fortaleza
    A Justiça Federal no Ceará, através do Juízo da 6ª Vara, concedeu liminar de reintegração de posse em favor da UNIÃO nos autos da Ação Possessória n. 0011052-10.2013.4.05.8100, relativa à área do Parque do Cocó que seria atingida pela construção de um Viaduto, na altura da confluência das Avenidas Antônio Sales com Eng.º Santana Jr.
    Com a decisão, da lavra do Juiz Federal Substituto Kepler Gomes Ribeiro, firmou-se que a posse do imóvel jamais havia sido transmitida, nem ao Estado do Ceará, nem ao Município de Fortaleza, através de indispensável instrumento formal previsto na legislação que rege o patrimônio da União.
    Com a medida tomada, o Juízo da 6ª Vara afirma não conseguir visualizar como dar cumprimento, no presente momento, à integralidade da ordem de restabelecimento ao Município da área em questão, a qual havia sido deliberada em decisão no Agravo de Instrumento n. 134694/CE, proveniente do Eg. TRF da 5ª Região, Relator o Des. Federal, Dr. José Maria Lucena, referente à Ação Civil Pública n. 0009740-96.2013.4.05.8100.     
    Isto em razão de, na Ação Possessória, está se reconhecendo a União como legítima possuidora do perímetro em discussão, e não o Município ou o Estado.
    Informa, porém, o magistrado que a ordem emitida através do Agravo de Instrumento n. 134694/CE será imediatamente cumprida tão-logo a União, uma vez imitida na posse do imóvel, promova regularmente a respectiva transmissão ao Município de Fortaleza.
    Na decisão, a Primeira Instância deixa bastante claro, antes que seja feita leitura apressada, que há de se distinguir o objeto da Ação Possessória daquele disposto na Ação Civil Pública n. 0009740-96.2013.4.05.8100, em cujos autos foi tomada decisão que ensejou o manejo do Agravo de Instrumento n. 134694/CE.
    O Juízo Singular afirma que a análise prejudicial atinente à posse do local não havia sido ainda objeto de decisão até o presente momento, nem pela Primeira Instância Federal, nem pelo Eg. TRF da 5ª Região.
    Portanto, trata-se de decisão a respeito do direito à posse, somente agora originariamente deliberado pela Justiça Federal, nos exatos termos das disposições constitucionais constantes dos artigos 108 e 109 da CF/88, relativos à distribuição de competência.
    A decisão deixa registrado, contudo, que o Município de Fortaleza encontra-se completamente respaldado, por força das respeitáveis decisões do TRF da 5ª Região, para dar início/continuidade às obras de construção do viaduto, porém sem que a posse lhe tenha sido assegurada no tocante à área do Parque do Cocó.
    Simultaneamente, em despacho proferido na Ação Civil Pública n. 0009740-96.2013.4.05.8100, a 6ª Vara Federal noticiou a realização de uma audiência com vistas à obtenção de uma solução amigável e célere, que consiga conciliar os interesses contrapostos (meio ambiente/ mobilidade urbana) de forma equânime e racional.
    A data e hora da audiência, bem como a forma de condução dos debates serão estabelecidas pelo Exmo. Juiz Federal Titular da 6ª Vara.
    Concluída aquela audiência, caberá ao magistrado decidir a respeito do imediato cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor da União, o qual se encontra suspenso até a data daquele ato judicial.
    Ficando cientes os ocupantes (e os envolvidos na organização da ocupação do Parque do Cocó) de que o descumprimento da ordem judicial, a partir do instante determinado pelo Poder Judiciário naquela audiência, ensejará a possibilidade do uso moderado da força policial, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal pelos delitos que venham a ser praticados.
    Veja na íntegra:

    Autor: Seção de Comunicação Social - JFCE

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