Notícias




quarta-feira, 25 de setembro de 2013

RECORDAR PARA NÃO ESQUECER QUEM É QUEM NO TJPE

Des. Patriota Malta e Vereador Vicente André Gomes em evento social

MEMÓRIA

CONTESTAÇÃO ACEITA

CNJ suspende nomeação de desembargador em Pernambuco

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Douglas de Alencar Rodrigues, aceitou pedido da OAB que pedia o cancelamento da promoção do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife, José Carlos Patriota Malta, a desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A nomeação e posse do desembargador estão suspensas até análise do CNJ. A OAB e a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) afirmaram que o juiz sofre diversos processos por atos de improbidade como crimes de falsificação de documentos e peculato.
É a primeira vez na história do Judiciário pernambucano que a nomeação de um desembargador é contestada. No dia 16 de janeiro, a OAB solicitou ao Tribunal de Justiça pernambucano que fosse disponibilizada a ficha funcional dos juízes que estão concorrendo à vaga de desembargador pelo critério de antigüidade, como era o caso de Patriota Malta.
O mesmo pedido foi feito pela desembargadora Helena Caúla. O presidente do TJ-PE, Fausto Freitas, disse que estava impedido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) de fornecer as informações para a OAB.
Leia a íntegra da medida liminar concedida pelo CNJ:
Procedimento de Controle Administrativo nº. 462
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Ato Nomeação – Desembargador
Relator: Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues
Decisão:
Vistos os autos.
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de que seja sustado o ato de nomeação, por promoção pelo critério de antiguidade, do Juiz José Carlos Patriota Malta ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco ou, caso já consumado, pede seja desconstituído.
Justificando a postulação, esclarece a Requerente, em rigorosa síntese, “... que tramitam contra o magistrado processos administrativos e/ou inquéritos judiciais referentes a atos de improbidade administrativa, havendo, inclusive, várias peças da Procuradoria Geral do Estado denunciando-o por participação em crimes como falsificação de documentos e peculato.” (fl. 05).
Além disso, afirma o Requerente que a Procuradoria Geral do Estado apresentou reclamação ao Tribunal requerido, “... denunciando um esquema fraudulento de distribuição de processos (mais de trinta), pelo qual as ações contra o Estado estavam sendo sistematicamente distribuídas à Vara em que o magistrado é titular, observados critérios arbitrários de conexão, distribuindo os feitos por dependência sem qualquer fundamentação jurídica.” (fl. 05).
Com outras considerações, inclusive apresentando documentos, pugna pela concessão de liminar para evitar seja consumada a promoção (aditamento de fl. 40), também requerendo seja instado o Tribunal requerido a fornecer a relação dos processos em tramitação instaurados contra o Juiz José Carlos Patriota Malta.
Assim resumida a espécie, aprecio a pretensão liminar deduzida em aditamento ofertado à fl. 40.
Antes, porém, de ferir o cerne da polêmica apresentada, observo que os tribunais, de acordo com o Texto Constitucional, estão autorizados a recusar o juiz mais antigo, mediante votação nominal, aberta e fundamentada de dois terços de seus membros (CF, art. 93, X), obviamente assegurando ampla defesa ao magistrado envolvido (art. 93, II, “d”).
Essas espécies de movimentação na carreira, portanto, ainda quando processadas pelo critério objetivo de antiguidade, não encerram direito subjetivo dos magistrados que ocupem a primeira posição na lista de antiguidade das classes ou entrâncias inicial, intermediária e final.
Feito o registro, assinalo que, entre as competências reservadas ao Conselho Nacional de Justiça, figura a fiscalização do estrito cumprimento do Estatuto da Magistratura e o controle do cumprimento pelos tribunais dos postulados inscritos no art. 37 da CF (§ 4º do art. 103-B da CF).
Em outras palavras, o CNJ -- enquanto órgão central do sistema de controle administrativo do Poder Judiciário -- está constitucionalmente legitimado para rever todos os atos administrativos praticados pelos órgãos que compõem o sistema judicial brasileiro, notadamente aqueles em que se discuta a ofensa aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF).
No caso concreto, em que se questiona a possibilidade da participação de determinado magistrado, em procedimento administrativo de acesso ao tribunal, pelo critério de antiguidade, alguns registros devem ser apresentados.
A relevância da promoção na carreira da magistratura é evidente e inquestionável, não apenas sob o aspecto pessoal dos magistrados envolvidos, mas também sob a ótica estrita do interesse público.
Não por outra razão, o próprio Texto Constitucional enuncia os parâmetros gerais que devem balizar a seleção dos magistrados pelo critério de merecimento -- todos vinculados a valores como qualidade, comprometimento e eficiência --, ao mesmo tempo em que consagra, como anotado, a possibilidade de recusa do magistrado mais antigo, nas hipóteses de movimentação informadas pelo critério da antiguidade (CF, art. 93, II e III).
Aos tribunais, portanto, enquanto unidades administrativas comprometidas com os princípios inscritos no art. 37 da CF, compete promover magistrados capacitados e que detenham a vocação necessária ao exercício desse autêntico “sacerdócio civil”, obviamente respeitados os parâmetros traçados nos incisos II e III do art. 93 da CF c/c a Resolução nº. 06 deste CNJ.
No caso dos autos, o magistrado José Carlos Patriota Malta -- como consta da representação e sugerem os documentos apresentados -- responde a procedimentos administrativos, alguns dos quais veiculando graves acusações, inclusive de natureza criminal, como antes mencionado.
Ainda que ocupe ele posição proeminente na lista de antiguidade dos juízes da última entrância, não parece conveniente e oportuno, antes sugerindo nítida afronta aos princípios do art. 37 da CF, franquear-lhe o acesso à segunda instância enquanto não definitivamente esclarecidos os fatos e acusações que ensejaram a instauração de processos administrativos.
Embora não seja razoável admitir a possibilidade de que o Tribunal requerido estivesse considerando a possibilidade de permitir o acesso do referido magistrado à segunda instância, considerada a gravidade das denúncias apresentadas, cumpre deferir a liminar pretendida para sustar, até ulterior manifestação do Plenário deste CNJ, qualquer ato administrativo vinculado ao acesso do referido magistrado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco.
Oficie-se, com urgência, à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com cópia da representação e documentos que a acompanham, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive acerca do número, natureza e fase processual em que se encontram as ações e procedimentos instaurados contra o Juiz José Carlos Patriota Malta.
Dê-se ciência ao Requerente.
Notifique-se, por fim, o Magistrado José Carlos Patriota Malta, com cópia da representação e documentos, para que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias.
Cumpra-se, com urgência.
Brasília, 14 de fevereiro de 2007.
Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues
Relator
Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2007

OAB-PE repudia promoção de juiz no Tribunal de JustiçaPDFImprimirE-mail
28 de janeiro de 2007
oab1Um fato raríssimo no meio jurídico está movimentando os corredores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Pela primeira vez na história do Judiciário estadual, a promoção de um juiz a desembargador está sendo questionada publicamente, pelo fato de o magistrado responder a processos de improbidade administrativa.


O alvo da polêmica é o juiz da 6ª Vara da Fazenda Estadual, José Carlos Patriota Malta, que tem direito à vaga pelo critério de antigüidade. A grita está vindo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de Pernambuco, que defende categoricamente que a promoção do juiz seja barrada, até o julgamento de todas as denúncias. A Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) também entrou no debate e cobrou o julgamento imediato dos processos, propondo que, se até a data da votação, no próximo dia 12 de fevereiro, nada estiver concluído, que se adie a eleição.
As acusações contra o juiz Patriota Malta são antigas. Há informações de que o magistrado responde a, pelo menos, três processos. O Jornal do Commercio teve acesso a duas representações impetradas pela Procuradoria Geral do Estado contra o magistrado, datadas de 2001. Em uma delas, o juiz é acusado de participar de um esquema fraudulento de distribuição de processos por dependência, que beneficiaria empresas e lesaria os cofres públicos. Na denúncia feita pela Procuradoria, vários processos relativos a cobranças tributárias estavam sendo dirigidos exclusivamente para a 6ª Vara da Fazenda Pública, com autorização prévia do magistrado. Na época em que as representações foram feitas, o atual presidente da OAB, Jayme Asfora, era o procurador-adjunto do Estado.
“Falo com conhecimento de causa porque acompanhei de perto o funcionamento do esquema. A promoção desse juiz é uma ameaça à sociedade e ao Judiciário. Pesam sobre ele fortíssimos indícios de conduta indevida. São indícios de fraude na distribuição dos processos, de liminares fraudulentas, visando enriquecimento ilícito de várias pessoas. Liminares que envolviam milhões e decisões que visavam fraudar o fisco”, declarou Asfora. Ele disse estar convencido de que os desembargadores terão sensibilidade para evitar que “um juiz de conduta questionável seja promovido ao mais alto cargo da magistratura pernambucana”.
Por determinação do Conselho da Magistratura, Patriota Malta também foi investigado pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Em março de 2002, os corregedores publicaram no Diário Oficial o resultado da correição. No relatório, eles sugeriram que o magistrado fosse colocado em disponibilidade e o processo, encaminhado ao Ministério Público para apuração dos fatos. Na mesma época, o Conselho da Magistratura chegou a proibir que fossem distribuídos para a 6ª Vara da Fazenda Pública processos que não tivessem um encaminhamento automático feito pelo tribunal ou não obedecessem aos trâmites normais.
Passaram-se quase cinco anos da publicação do relatório da corregedoria e até hoje as denúncias não foram julgadas. O atual corregedor-geral do TJ-PE, desembargador Ozael Veloso, afirmou que, por três vezes, o processo foi devolvido para novos procedimentos que, na sua avaliação, eram irrelevantes. “Ao meu ver, todas as vezes que o tribunal devolveu foram por razões desnecessárias, que não trariam nenhum prejuízo para as partes”, avaliou.
No dia 16 deste mês, a OAB solicitou ao Tribunal de Justiça que fosse disponibilizada a ficha funcional dos juízes que estão concorrendo à vaga de desembargador pelo critério de antigüidade. O mesmo pedido foi feito pela desembargadora Helena Caúla. O presidente do TJ-PE, Fausto Freitas, no entanto, disse estar impedido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) de fornecer as informações à OAB. Mas garantiu que vai repassar todos os dados para os 37 desembargadores.
A reportagem tentou obter junto ao tribunal a informação precisa de quantos processos tramitam na Casa contra Patriota Malta e o resultado das investigações, mas o desembargador Fausto Freitas afirmou que os casos correm em segredo de Justiça e nenhuma informação poderia ser divulgada. O juiz José Carlos Patriota Malta foi procurado na 6ª Vara da Fazenda para comentar os questionamentos feitos contra ele. Um funcionário informou que ele está de férias, incomunicável e só retorna no dia 1º de fevereiro.
Em entrevista ao Jornal do Commercio o presidente da Seccional de Pernambuco da OAB, Jayme Asfora afirmou que a nomeação do juiz José Carlos Patriota Malta é uma ameaça para a sociedade. Segue a entrevista concedida ao Jornal do Commercio:
P- Que tipo de acusações pesam sobre o magistrado José Carlos Patriota Malta?
R- Há vários indícios de conduta indevida, que merecem repreensão e que um juiz não pode cometer. Como, por exemplo, participar de b50 fraude na distribuição de processos, emitir liminares com base em documentos não originais e/ou falsos e sem ouvir a Fazenda Pública, autorizar repasses para entidades, muitas vezes irregulares, de milhões de reais, fraudando o fisco, empresas públicas e o Estado. Na época em que atuei na Procuradoria do Estado, observamos que, na 6ª Vara da Fazenda Pública, havia realmente um esquema que contava com a participação de vários elos e com indícios claros da participação do juiz. Por isso, nós entendemos que, por cautela, por prudência, ele não deve ser promovido nesse momento, em função do não julgamento dos processos que pesam sobre ele.
P- O senhor vê algum risco na promoção desse juiz?
R- Vários riscos. A nomeação desse magistrado é uma ameaça primeiro à sociedade porque o desembargador é um servidor público. E, como desembargador, essa conduta que ele demonstrou na Vara da Fazenda Pública, se transposta para o tribunal, vem a atingir muito mais gente. O tribunal tem poder muito maior do que o juiz de primeira instância. Depois, o mal à sociedade é do ponto de vista simbólico. É muito ruim ter no maior cargo da magistratura no plano estadual um juiz sobre o qual pesam várias acusações de improbidade, de desídia, de atos irregulares, faltas disciplinares. É um juiz que não goza de bom conceito entre os advogados, entre os procuradores do Estado. Acho que seria o mais sensato, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade, previstos na Constituição, esperar primeiro que ele seja, se for o caso, inocentado, para só então ocupar a vaga no tribunal.
P- Por que, se essas acusações são tão graves, não há informação de punição do magistrado? Está havendo demora no julgamento dos processos?
R- Muita demora. E nosso receio é esse. Por isso que estamos tornando pública a nossa posição. Nossa preocupação é que não aconteça com o juiz Patriota Malta o mesmo que ocorre em outros casos, em que os processos são arquivados por prescrição. A prescrição é inaceitável porque a sociedade fica sem resposta. Nós queremos evitar que ele se beneficie dessa demora para conseguir uma promoção absolutamente temerária. Antes do Carnaval esse magistrado pode virar desembargador e isso será muito ruim para o Judiciário, para os advogados, para a OAB, para os promotores. É necessário ressaltar que nossa briga não é pessoal. Estamos simplesmente cumprindo a função institucional da OAB, que é defender a moralidade do serviço público. Era simbolicamente importante e juridicamente há muita base para isso que o tribunal, oferecido o direito de defesa, recusasse o nome desse magistrado.
P- Essa é uma briga só da OAB?
R- Acredito que não. Primeiro porque nós temos muita consciência do que estamos fazendo. Temos amparo jurídico, amparo nos fatos. Segu 4b0 ndo, eu acho que há um incômodo também do tribunal. A desembargadora Helena Caúla solicitou em sessão a ficha funcional dos juízes que disputam a vaga. Temos conhecimento de que há um movimento iniciante no tribunal em defesa desse mesmo propósito, que é evitar a chegada desse juiz ao cargo de desembargador. Para isso seria preciso que sua promoção fosse recusada por 2/3 do colegiado (22 desembargadores). Na verdade, eu acredito que essa luta reverberá em toda a sociedade porque ela está cada vez mais vigilante em relação a esse tipo de postura. Cada vez mais cobrando do servidor público uma conduta digna e pautada pelos princípios éticos e de moralidade. Esse é o tipo de debate que não pode ficar restrito aos gabinetes. Ele tem que ser defendido por todos.
P- Caso a promoção do magistrado não seja barrada, o que a OAB pretende fazer?
R- Nós realmente não acreditamos que isso vá acontecer. Mas, caso a promoção seja efetivada, nós já estamos estudando, com base no Código de Processo Civil, na Loman e na própria Constituição, as medidas de ordem administrativa ou judicial que deverão ser tomadas para que a decisão seja revista.
fonte: www.oab.org.br

Apesar de protestos da OAB, Patriota é nomeado desembargador

mar 9, 2007 by     Sem Comentários    Postado em: Atualidades
Apesar dos protestos da OAB/PE, acaba de ser nomeado o Juiz José Carlos Patriota Malta, para a vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A indignação da entidade se dava pelo fato de existirem diversos processos contra o juiz, dentre ele acusações de distribuição fraudulenta de processos na 6ª vara da fazenda pública, crimes de falsificação de documentos e peculato.
Após suspensão da nomeação pelo Conselho Nacional de Justiça em razão de representação movida pela OAB, foram arquivados os processos movidos contra o desembargador, abrindo caminho para a nomeação.
Patriota Malta concorria à vaga por antiguidade, onde não existe a análise de critérios subjetivos. Ainda assim, nove desembargadores se pronunciaram contrariamente à nomeação.
Na opinião do conselheiro da OAB/PE, Leonardo Accioly, este episódio teve como aspecto positivo toda a mobilização ocorrida na sociedade civil em torno do assunto através de entidades como a AMEPE -Associação dos Magistrado de Pernambuco e a OAB.
“O fato de terem existido votos contrários à Malta, embora o critério de nomeação tenha sido a antiguidade, é uma indicação de que esta discussão reverberou dentro do Tribunal, deixando dúvidas sobre a conveniência da nomeação”, ressalta Accioly.
Foram também nomeados pelo critério de merecimento os desembargadores Mauro Alencar de Barros, Alexandre Guedes Assunção, e por antiguidade o Juiz Antenor Soares Júnior. Além disso, também por merecimento, foi indicado o juiz Eurico de Barros Correia Filho.
[tags] Não adiantou [/tags]
http://acertodecontas.blog.br/atualidades/apesar-de-protestos-da-oab-patriota-nomeado-desembargador/

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.

Siga o Blog por Email

Twitter Updates 2.2: FeedWitter

Seguidores

Vídeos

BoxVideos1

BoxVideos2

Noelia Brito © 2016 Todos os direitos reservados.