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domingo, 15 de setembro de 2013

Viadutos ilegais: o que o Tribunal Federal não viu.



Agressão ao vereador João Alfredo (PSOL) durante desocupação do acampamento no Parque do Cocó, pela Guarda Municipal de Fortaleza

Por João Alfredo Telles Melo


Aqueles que militam, estudam e pesquisam o Direito Ambiental e Urbanístico estranhamos as decisões do Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, quando, no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, deliberou, por duas vezes, a suspensão de liminar concedida pelo magistrado da 6a. Vara Federal de Fortaleza, Roberto Machado, que mandara sustar a construção dos viadutos por sobre o Parque do Cocó.
Primeiro, porque, em sua decisão de 29 de agosto, o Presidente em exercício do TRF5, além de suspender a liminar e autorizar o prosseguimento das obras, determinou a adoção de “medidas necessárias para a desocupação do local” (sic). Ora, a Lei Federal 8437/92, em seu art. 4o., não lhe faculta esse poder, vez que, estabelece, apenas, lhe competir “suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar”. Sua Excelência, com todo o respeito, extrapolou.
Segundo, porque o Desembargador Edilson Nobre acolheu como verdades absolutas todos os argumentosda Prefeitura de Fortaleza, alguns questionáveis (como o de que os viadutos seriam a melhor opção para a cidade), outros completamente desprovidos de fundamento, como a de que o dano ambiental “apresenta-se apenas como uma mera suposição”!!!
Ora, o dano ambiental já havia sido constatado no Relatório de Vistoria realizado em junho pelo IBAMA,que verificou o desmatamento realizado “na zona costeira do estado, em área de manguezal, considerada pelo Código Florestal área de preservação permanente, além de ser considerada como área de relevante interesse ambiental para a cidade de Fortaleza”. Como então falar em “mera suposição”?
Mas, o pior foi aceitar o argumento de que não acontecera fato novo. No Parecer Técnico da 4a. Câmarado Ministério Público Federal (MPF), se constatou que a área desmatada foi “muito maior que a autorizada”. Fato, portanto, que não havia sido verificado no Parecer do Ibama (que embasou o primeiro embargo da obra). Diz mais aquele parecer – que veio a fundamentar a segunda suspensão da obra – que, “se for considerada também a área fortemente impactada, houve supressão de vegetação em um total de 0,76 ha., área mais de três vezes maior que a autorizada”.
Se tudo isso é estranhável, o fato do pleno do próprio Tribunal não ter acolhido as ponderações dorecurso do MPF e ter referendado essas decisões, significa dizer que não levou em conta dois fatos fundamentais, que embasaram a decisão de suspensão da obra, na Ação Civil Pública do Procurador Oscar Costa Filho.
Primeiro, a inexistência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de seu relatório (EIA/RIMA) para a obra, na forma exigida pela Lei Federal 7661/88, em seu art. 6o., § 2o. O que há é um Plano de Controle Ambiental (PCA), estudo que é muito menos complexo do que o chamado EIA/RIMA. A Prefeitura fala em um suposto EIA/RIMA em 2003, mas, ali, o projeto era outro. E – pasme-se! - juntou outro PCA (no caso, o do primeiro projeto). Portanto, não há EIA/RIMA específico nem para o primeiro nem para oprojeto atual de viadutos para a área!
Mas, o mais grave – se é que dá para mensurar tantos equívocos – é se desconhecer solenemente o que estabelece o Plano Diretor de Fortaleza (Lei Complementar 62/2009) em pleno vigor. Ali, em seu art. 66, aquela área (que corresponde à do Parque do Cocó) é definida como uma ZPA (Zona de Proteção Ambiental), cujos índices de ocupação e edificação são 0,0 (ZERO!) e tem como índice de permeabilidade: 100% (ou seja, não pode nunca ser pavimentada aquela área, como quer a prefeitura e, equivocadamente, autorizou o Patrimônio da União).
Mais claro, impossível! Mas, se ainda restar dúvida, se consulte o art. 64, quando ao falados objetivos da ZPA, estabelece, como o primeiro deles, a “preservação dos sistemas naturais”, sendo permitido apenas o “uso indireto dos recursos naturais”, que é aquele que não evolve “consumo, coleta, dano ou destruiçãodesses recursos”. Ou seja, o Plano Diretor de nossa cidade impede, de forma absolutamente clara edefinitiva, qualquer intervenção naquela área.
Poder-se-ia falar, ainda, nos Princípios do Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e da Precaução, mas, somente os dispositivos acima citados já seriam suficientes para que o Tribunal mantivesse a sensata, justa e correta decisão do Juiz Roberto Machado. Ainda assim, a esperança de que a Justiça Ambiental seja feita ainda resiste..

João Alfredo Telles Melo é advogado, professor de Direito Ambiental e Vereador pelo Psol em Fortaleza

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