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terça-feira, 5 de novembro de 2013

Grupo de Ativistas Direitos Urbanos obtém liminar suspendendo licença de demolição do Clube Líbano em Ação Popular

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Ativistas do Grupo Direitos Urbanos obtiveram, ontem, liminar na Ação Popular nº 0091470-13.2013.8.17.0001, impedindo que a construtora CONIC, que tem entre seus sócios, o marqueteiro e banqueiro Antônio Lavareda, venha a demolir o Clube Líbano Brasileiro, localizado às margens do Rio Capibaribe, na Capital pernambucana.

A decisão foi proferida pelo juiz Wagner Procópio Ramalho, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para impedir descumprimento de Recomendação do MPPE contrária à demolição do Clube para dar lugar a um empreendimento imobiliário de impactos, segundo a própria decisão, desconhecidos. A advogada dos ativistas é a Dra. Ludmila Caminha BarrosSegue a íntegra da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 

TOMÁS DE ALBUQUERQUE LAPA, EDINÉA ALCÂNTARA DE BARROS E SILVA, MÁRCIO BARBOSA ERLICH, CLÁUDIO HENRIQUE SÁ TAVARES DE MELLO JÚNIOR, LUANA ALCANTARA DE ASSIS, LUCAS MARQUES ALVES, FERNANDO DINIZ MOREIRA E JOÃO PEREIRA VALE NETO, qualificados na inicial, por advogada habilitada, propõem "AÇÃO POPULAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E DA ORDEM URBANÍSTICA", em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, PREFEITO DO RECIFE E SECRETÁRIO DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO DO MUNICÍPIO, alegando, em síntese, que por iniciativa da 12ª Promotoria de Justiça e Cidadania da Capital (com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural), foi instaurado Inquérito Civil objetivando esclarecimento acerca da demolição do Clube Líbano, localizado às margens do Rio Capibaribe para construção de um empreendimento imobiliário.
Em decorrência, realizou-se audiência pública em 11/08/2012, tendo comparecido o representante da DIRCON, que apresentou cópia do processo de aprovação de projeto arquitetônico e Alvará de Demolição expedido em favor do empreendedor, cujo interesse direciona-se à construção de um empresarial.
O representante do Parquet, por ocasião da audiência, recomendou, por cautela, a suspensão do alvará de demolição, bem como do processo de projeto arquitetônico da construção até deliberações ulteriores, e, ainda assim, o envio da recomendação à DIRCON, Diretoria de Preservação Cultural do Município do Recife (DPPC) e FUNDARP, em razão do exame de valoração histórico-cultural do bem objeto da demanda.
Informa que o Município do Recife, conquanto provocado a se pronunciar, não se manifestou acerca da Recomendação n.º 14/2012 do Órgão Ministerial.
Juntou documentos de fls. 27/93.
É o relatório.
DECIDO.
Verifico, inicialmente, que os autores cumprem o requisito estabelecido no §3º do art. 1º da Lei 4.717/65, no toca à comprovação da cidadania através do título de eleitor.
Conforme é cediço, o instituto da tutela antecipada visa o adiantamento dos efeitos que seriam obtidos com o futuro provimento jurisdicional, enquanto que a tutela cautelar tem por escopo assegurar a eficácia do provimento jurisdicional que se pretende. A verificação da prova a ser utilizada na tutela antecipada de que trata o art. 273, do CPC fica jungida à análise da cognição que possui diversos graus de intensidade, variando, de perspectiva, de acordo com o procedimento e ação a ser adotada pelo operador do direito, conforme nos ensina o mestre Kazuo Watanabe (in Da Cognição do Processo Civil - Ed. RT, SP), além do fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação e que, da prova inequívoca, convença-se o magistrado da verossimilhança da alegação, indicando, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. Com pertinência as medidas cautelares, o Código de Processo Civil prevê nos arts. 798 e 799 o Poder Geral de Cautela do Juiz.
No caso dos autos, prima facie, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida acauteladora, vez que os autores carrearam aos autos cópia do Alvará de Demolição do Clube Líbano Brasileiro às fls. 43, evidenciando o perigo da demora no concerne ao provimento jurisdicional, bem como Atas de Audiência e Recomendações originadas do Ministério Público de Pernambuco acerca da necessidade de suspensão do alvará de demolição e do processo de aprovação do projeto arquitetônico, apontando a plausibilidade (fumus boni iuris) da medida pleiteada.
Ainda assim, entendo pela necessidade - considerando o impacto ambiental ainda desconhecido - da aplicação do Princípio da Precaução insculpido no art. 225, §1º, V, da CF, na Lei n.º 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), art. 4º, I e IV e, por fim, no art. 54, §3º da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Em consonância de entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem se pronunciando no mesmo sentido:

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução. A ampliação de uma avenida litorânea pode causar grave lesão ao meio ambiente, sendo recomendável a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental até que sejam dirimidas as dúvidas acerca do possível impacto da obra. Agravo regimental não provido. AgRg na SLS 1524 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
2012/0029011-3 Ministro ARI PARGENDLER CE - CORTE ESPECIAL DJe 18/05/2012


PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de meio ambiente vigora o princípio da precaução. Esse princípio deve ser observado pela Administração Pública, e também pelos empreendedores. A segurança dos investimentos constitui, também e principalmente, responsabilidade de quem os faz. À luz desse pressuposto, surpreende na espécie a circunstância de que empreendimento de tamanho vulto tenha sido iniciado, e continuado, sem que seus responsáveis tenham se munido da cautela de consultar o órgão federal incumbido de preservar o meio ambiente a respeito de sua viabilidade. Agravo regimental não provido. AgRg na SLS 1564 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
2012/0079795-7 Ministro ARI PARGENDLER CE - CORTE ESPECIAL DJe 06/06/2012

Em razão disso, neste momento de cognição sumária, DEFIRO o pedido liminar para, em consequência, determinar a suspensão, incontinente, do Alvará de Demolição do Clube Líbano Brasileiro, situado na Av. Engenheiro Antônio de Góes, n.º 62, bairro do Pina, bem como do processo administrativo n.º 07.526668.08, nos termos do §4º do art. 5º da Lei n.º 4.717/65.
Fixo, a título de multa diária, pelo descumprimento da decisão o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Citem-se pessoalmente os demandados, no prazo comum de 20 (vinte) dias, para, querendo, responderem, fazendo constar dos instrumentos citatórios as advertências de praxe.
Intime-se o Ministério Público.
Expeçam-se mandados de cumprimento com urgência.

P.R.I.

Recife, 04 de novembro de 2013.



WAGNER RAMALHO PROCÓPIO
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE PERNAMBUCO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Processo nº 0091470-13.2013.8.17.0001

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