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quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Justiça decide manter reajuste de IPTU em São Paulo


DECISÃO
Após recurso apresentado pela prefeitura na semana passada, o presidente do Tribunal entendeu que a decisão da primeira instância 'implica gravíssima lesão ao erário e à ordem pública'
por Redação REDE BRASIL ATUAL publicado 14/11/2013 11:36
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CC / ARQUIVO RBA
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São Paulo – O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, (TJ-SP) derrubou ontem (13) liminar que suspendia a sanção da lei pelo prefeito Fernando Haddad (PT) que instituía o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo. A liminar foi dada no dia 5 deste mês, a pedido do Ministério Público Estadual, e tirava os efeitos da lei sancionada no final de outubro.
Após recurso apresentado pela prefeitura na semana passada, o presidente do Tribunal entendeu que a decisão da primeira instância “implica gravíssima lesão ao erário e à ordem pública, ao inibir a revisão da Planta Genérica de Valores, decorrente de mandamento legal (…) que determina a revisão dos valores venais a cada dois anos em ordem a evitar grandes defasagens com relação os preços praticados pelo mercado, frustrando arrecadação da ordem de R$800 milhões”.
A liminar foi concedida pelo juiz Emílio Migliano, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, após ação impetrada pelo promotor de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo, Maurício Ribeiro Lopes, que entendeu que houve desrespeito à participação popular e ao regimento interno da Câmara, na votação do dia 29, que aprovou o projeto de lei.
A promotoria ainda pode entrar com recurso contra a suspensão da liminar. A questão pode ser decidida em uma sessão com os desembargadores do TJ ou ir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outra possibilidade é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. O presidente Ivan Sartori, ponderou entretanto, wur não há legitimidade do Ministério Público para ação civil púbolica sobre assuntos tributários, conforme a jurisprudência dos tribunais.
Com a decisão, volta a valer o reajuste por quatro anos consecutivos. A redução do tributo vai atingir 3,4 milhões de pessoas. 29 dos 96 distritos de São Paulo terão redução entre 0,6% e 12,1% em 2014. a maior parte nas zonas leste e sul da cidade, onde a infraestrutura urbana é precária e os bairros apresentam os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH).
Outros 3,6 milhões de moradores da capital teriam reajuste de no máximo 5,7%, abaixo da estimativa de inflação oficial, em torno de 6%. Como o projeto aprovado na Câmara previa que não haveria atualização monetária pela inflação, esta parcela não teria novos reajustes até a próxima revisão da Planta Genérica de Valores, que serve de parâmetro para o cálculo do IPTU. Nos demais casos, 1,4 milhão de habitantes, em 14 distritos, teriam reajuste entre 5% e 10%. Outros 740 mil teriam IPTU entre 10% e 15% mais caro. E 1,8 milhões, que vivem na região central da cidade, teriam aumento acima de 15%.

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