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sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Presidente da FUNDARPE de Eduardo vai ser investigado por fraudes em negociações de títulos da Reciprev, decisão é do TCE

Tadeu Alencar e Severino Pessoa

A Coluna Pinga Fogo do Jornal do Commercio de hoje, que tem como titular a jornalista Sheila Borges, traz a revelação de que estaria em curso uma verdadeira devassa sobre o primeiro ano do governo João da Costa. Segundo conceituada colunista, só ontem, a 39ª Promotoria Criminal da Capital teria recebido 20 volumes de documentos envolvendo irregularidades praticadas pela gestão João da Costa. Uma das linhas de investigação teria por base o crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias dos servidores da PCR.

A gestão da RECIPREV é sempre citada como um dos calos do PT à frente da Prefeitura do Recife. E não é para menos. Sem alarde, no último dia 30, o Pleno do TCE negou provimento ao Recurso Ordinário do ex-diretor-presidente da entidade, Severino Pessoa dos Santos, hoje um dos homens fortes da gestão Eduardo Campos, onde dirige a FUNDARPE, desde a saída da ex-deputada Luciana Azevedo, em meio aos escândalos dos shows fantasmas e superfaturados (v. link). Severino Pessoa pretendia ser excluído das investigações sobre as fraudes detectadas pelo Banco Central e pela Receita Federal nas negociações de títulos públicos que causaram prejuízos de mais de R$ 16 milhões à Previdência dos servidores da PCR, mas seu recurso foi rejeitado pelo Pleno do TCE que ainda determinou "que os autos sejam encaminhados à Procuradora Geral do Ministério Público de Contas para que exare representação para o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e para o Banco Central, para que aprofundem as investigações, inclusive, se necessário, utilizem a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal para investigar o envolvimento de todos os Interessados citados no Processo." Determinou, ainda, que "cópia dos presentes autos seja anexada aos Processos de Prestação de Contas da RECIPREV (exercício financeiro de 2009) e da Prefeitura do Recife (exercícios financeiros de 2006, 2008 e 2009), ainda não julgados, e que tramitam neste Tribunal." Vejam a decisão, na íntegra:


INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 38a SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 30/10/2013 PROCESSO TC No 1204466-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. SEVERINO PESSOA DOS SANTOS AO ACÓRDÃO TC No 537/12 – PROCESSO TC No 1000442-7 RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RICARDO RIOS PEREIRA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
RELATÓRIO
Recurso ordinário interposto pelo Sr. Severino Pessoa dos Santos, contra o Acórdão T.C. No 537/12, referente ao Processo de Auditoria Especial de No 1000442-7, relacionado com a compra de títulos públicos, com recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da Prefeitura do Recife, nos exercícios de 2006 a 2009, pela Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife (RECIPREV).
A decisão proferida foi fundamentada nos seguintes pontos:-Relatórios do Banco Central e da Receita Federal, que deram origem à Auditoria, apresentaram fortes indícios de fraude nas transações realizadas com títulos públicos federais, pela RECIPREV;
-Durante o período de 2006 a 2009, a RECIPREV realizou 11 (onze) operações de compra e venda de títulos públicos que resultaram em um prejuízo total de R$ 16.811.037,31 para os cofres do Fundo Previdenciário.
Em função dos achados de auditoria, a Segunda Câmara, por maioria, julgou irregulares as operações de compras de títulos públicos pela RECIPREV, como segue:
CONSIDERANDO, em parte, o Parecer MPCO no 0020/2012;CONSIDERANDO a deliberação da Primeira Câmara deste Tribunal, proferida no Acórdão T.C. no 267/12 (13/03/2012), que tratou de matéria correlata ao objeto do presente processo;
CONSIDERANDO o princípio da verdade material, que rege o processo administrativo;
CONSIDERANDO que restou configurada a compra de títulos públicos por valores acima dos praticados no mercado, nos exercícios de 2006 a 2009;CONSIDERANDO as declarações apresentadas pelos Defendentes responsabilizados no Relatório de Auditoria;
CONSIDERANDO que não há provas concretas e suficientes, nos autos, para determinar a real participação de cada um dos envolvidos citados no processo;
CONSIDERANDO que, para apontar os reais responsáveis, é necessária investigação aprofundada com instrumentos de que o TCE/PE não dispõe (escuta telefônica, quebra de sigilo, etc.);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual n° 12.600/2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Em julgar IRREGULAR a compra de títulos públicos, realizada pelos gestores da RECIPREV– Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores – nos exercícios de 2006 a 2009, com valores acima dos praticados no mercado, da qual decorreu em prejuízo de R$ 16.811.037,31 aos cofres do Município.
Determinar que os autos sejam encaminhados à Procuradora Geral do Ministério Público de Contas para que exare representação para o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e para o Banco Central, para que aprofundem as investigações, inclusive, se necessário, utilizem a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal para investigar o envolvimento de todos os Interessados citados no Processo.
Determinar, ainda, que cópia dos presentes autos seja anexada aos Processos de Prestação de Contas da RECIPREV (exercício financeiro de 2009) e da Prefeitura do Recife (exercícios financeiros de 2006, 2008 e 2009), ainda não julgados, e que tramitam neste Tribunal.
O recorrente pretende ser afastado da responsabilidade da ilegalidade nas operações de compra e venda de títulos públicos federais pela RECIPREV. Em síntese, fez as seguintes argumentações:
-Que a RECIPREV detinha a Diretoria de Investimentos e Gestão Previdenciária, especializada pelas aplicações das reservas da autarquia no mercado financeiro;-Que ocupar o cargo de Diretor de Investimentos e Gestão Previdenciária, o Diretor tinha conhecimento específico na matéria de investimentos, experiência no mercado financeiro, possuía certificação na ANDIMA denominada CPA-10 e experiência de mais de quinze anos em banco de grande porte;
-Que do Presidente da RECIPREV não é exigida conhecimento especializado em mercado financeiro, até por que a função também envolve a gestão de um sistema de saúde com cerca de 28.000 usuários;
-Que, conforme já dito na defesa do processo de origem, não se considerava capacitado para decidir sobre as operações realizadas pela RECIPREV no mercado de títulos, muito embora, como presidente, lhe cabia o ônus de homologá-las;
-Que ainda assim requisitou do diretor de investimentos explicação técnica por escrito (anexo 3 do recurso), de modo que não agiu com negligência ao assinar as operações glosadas;
-Que em nenhum momento fez qualquer tipo de contato com bancos, corretoras ou qualquer outra instituição da espécie;
-Que, existindo um diretor de investimentos, sobre o qual não pairava nenhuma desconfiança, não havia motivos para o presidente fazer contatos para confirmação dos valores operados;
-Que, embora lhe tenham sido imputadas, as operações realizadas no início de 2009 não foram autorizadas pelo recorrente.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas - MPCO onde recebeu o Parecer MPCO no 00606/2012, da lavra do Procurador Gustavo Massa, cuja conclusão foi pelo conhecimento e não provimento do recurso.
É o relatório. VOTO DO RELATORSobre a preliminar de conhecimento, assim se pronunciou o MPCO, verbis:
De acordo com a Lei 12.600/04 (Lei Orgânica do TCE- PE), os recursos ordinários devem ser interpostos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação da decisão recorrida (art. 78, §1o da lei).
No caso em tela, o Acórdão T.C no 537/12 foi publicada no dia 03 de maio de 2012, e o interessado deu entrada no Recurso no dia 04 de junho de 2012. Desta forma, deverá este ser considerado tempestivo.
A parte interessada possui legitimidade ad causam.
A respeito do mérito, o representante do MPCO considerou que os argumentos do recorrente não são novos, pois se tratam dos mesmos levantados no Processo TC no 1000442-7.
Aduziu ainda que as circunstâncias da auditoria ora questionada são diversas daquela abordadas no Processo TC no 0905841-2.
Sobre a ausência de responsabilidade do Presidente da RECIPREV nas operações de compra de títulos no mercado financeiro, transcreveu o seguinte trecho do Parecer MPCO no 20/2012 (Processo TC no 0905841-2):
Não se pode aceitar a argumentação dos interessados, pois como ordenador de despesas, o gestor é responsável pelas operações de compra e venda que autoriza. O princípio da Accountability exige a responsabilização pelos atos administrativos praticados, principalmente as autorizações de pagamentos ou de vendas de ativos. O administrador público tem o dever de prestar contas de todas as despesas públicas por ele realizadas.
O gestor público deve se cercar de todo o cuidado possível para garantir a aplicação do princípio da economicidade nas operações que autorizar. Por economicidade entenda-se obter a condição mais vantajosa possível para a administração na compra e venda de bens e serviço.
No caso concreto as compras e vendas de títulos públicos autorizadas pelo Sr. Severino Pessoa e Ada Siqueira deveriam ter levado em conta o valor médio de mercado, o que, de fato, não ocorreu. Todas as 11 operações foram feita com valores bem acima ou bem abaixo do preço de mercado divulgado pela ANDIMA, resultando sempre em prejuízo para a administração.
Na opinião do MPCO os ordenadores de despesa foram negligentes ao não realizar pesquisa de mercado, ou não exigi-la do seu corpo técnico, para saber se estava comprando e vendendo títulos públicos por preços unitários compatíveis com os de mercado e vantajosos para a Autarquia. Tal atitude omissa acarretou vultosos prejuízos para os cofres públicos.
A falta de conhecimento técnicos não serve de escusa para afastar a responsabilidade do ordenador de despesas. Não é necessário vastos conhecimentos como operador de mercado financeiro para verificar se o preço unitário de compra e venda dos títulos está compatível com o mercado. O gestor não vai atuar como operador diretamente no mercado financeiro, mas sim conferir se está comprando ou vendendo títulos por valores justos e vantajosos.Uma simples pesquisa na internet leva a sítios do Banco Central ou da Andima onde estão disponíveis informações sobre títulos públicos federais sua composição e seus preços médios. Assim, não se sustenta a tese da falta de conhecimento técnico.
Digo eu: são bastante razoáveis os argumentos do recorrente quando fala que as operações no mercado financeiro desenvolvidas por um experiente e qualificado servidor especializado na área tem presunção de serem as melhores opções para a entidade, mas que pode eventualmente induzir os demais envolvidos, notadamente a autoridade homologadora, a erros.
O Acórdão, por sua vez, julgou irregular as operações na medida que restaram quantificados prejuízos para a RECIPREV nas operações de aquisição de títulos públicos, sem fazer imputações a “A” ou “B”.
Ora, o Presidente da RECIPREV na condição de ordenador das despesas que resultaram nas aquisições glosadas, é peça chave no deslinde dessas imputações. Sendo assim, não há como afastá-lo do processo investigativo que o TCE-PE concluiu como necessário a partir de representação a ser deflagrada pelo Ministério Público de Contas.
Ante o exposto, acompanho o Parecer MPCO No 00606/12 para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
OS CONSELHEIROS DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR, JOÃO CARNEIRO CAMPOS, RANILSON RAMOS E CARLOS BARBOSA PIMENTEL VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA GERAL, DRA. ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA.
PH/W

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 SAIBA MAIS
http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2011/02/10/novo_comando_da_fundarpe_com_perfil_mais_tecnico_91694.php

Um comentário:

  1. http://professoracidaquele.blogspot.com.br/2013/11/o-que-deve-ser-prioridade-numa.html

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