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terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Contrato de Jaboatão com a ABPA fere a Lei de Licitações. Com a palavra o TCE e o MPPE


POSTADO ÀS 08:43 EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Por Noelia Brito, em artigo especial para o Blog de Jamildo

A contratação da cantora Cláudia Leitte para animar o Reveillon da cidade de Jaboatão dos Guararapes por um cachê de quase meio milhão de reais, pela prefeitura de uma cidade cuja população vem sofrendo, há anos, o descaso de sucessivas gestões com suas necessidades básicas de educação, saúde e, em especial, saneamento e infraestrutura, trouxe novamente à tona um debate que já vem sendo travado há algum tempo sobre o que deve ou não ser priorizado pelas gestões de cidades como Jaboatão, com tantas carências a serem providas.

Não faz muito tempo, o prefeito Elias Gomes, o mesmo que contratou Cláudia Leitte, por quase meio milhão, para cantar por apenas alguns minutos, numa virada de ano, justificou a venda de vários imóveis do Município pela necessidade de fazer caixa.
O prefeito afirma que conseguiu captar boa parte do custeio do show junto à iniciativa privada, entretanto, o custo do Reveillon, segundo o próprio prefeito, vai muito além do meio milhão pago a Cláudia Leite, chegando a R$ 1,3 milhão, para uma captação de patrocínio de apenas R$ 600 mil.
Isso, sem falar na verba de divulgação em horário nobre da televisão que, sozinha, pode superar todo esse custo, segundo fontes do mercado publicitário por nós consultadas.

O que causa mais espécie é o gasto exorbitante com esse tipo de evento vir justamente de uma gestão que conseguiu autorização da Câmara de Vereadores para vender a única quadra da região central do município, a Quadra de Esportes Reginaldo Montenegro, em Jaboatão Centro, além de vender os prédios da antiga Maternidade Rita Barradas, também em Jaboatão Centro, a Policlínica Carneiro Lins, em Prazeres, o prédio inacabado da Câmara dos Vereadores, em Prazeres, um terreno da Agamenon Magalhães, em Cavaleiro e vários galpões ao lado da Casa de Cultura, em Jaboatão Centro, sem falar no antigo Matadouro Municipal e a Antiga Escola, em Engenho Velho.
Ou seja, a gestão que se desfaz do patrimônio público, do patrimônio do povo de Jaboatão, que se desfaz de quadras esportivas, de escolas e de policlínicas, com a cumplicidade de Câmara de Vereadores, é bom que se diga,  a pretexto de fazer caixa para obras de infraestrutura, é, por incrível que pareça, a mesma que, perdulariamente, gasta milhões com shows no Reveillon, pois o que não falta é artista com cachês bem mais baratos e com o mesmo padrão de qualidade da artista em questão, para animar a virada de ano em Jaboatão ou em qualquer Município do País, já que não vou entrar no mérito do gosto dos que apreciam este ou outro estilo musical, pois como dizia minha finada avó, o que é de gosto regala a alma.

Mas como nada nessa vida é totalmente negativo, esse contrato da cantora Claudia Leitte, que de início se pensou ser em torno de R$ 900 mil e depois R$ 785 mil, em razão de um saldo de R$ 311 mil que aparece do segundo subempenho de seu pagamento, mostrou-se ser a ponta do verdadeiro iceberg que é o contrato da prefeitura de Jaboatão com a empresa ABPA Marketing e Produção de Eventos Ltda.
O contrato foi assinado em 02 de dezembro de 2011, ainda na primeira gestão do prefeito Elias Gomes e pelo qual se terceirou a essa empresa todos os contratos de alta complexidade da área cultural e os relacionados com grandes eventos da cidade, de modo a autorizá-la a contratar, em nome do município e, sem licitação, prestadores de serviços que escolhesse a seu bel prazer e ainda recebendo uma comissão de 11,40% sobre os valores pagos aos subcontratados que escolhesse.
Para tanto, a Prefeitura de Jaboatão disponibilizou R$ 12.620.000,00 que foi o valor contratado com a ABPA Marketing e Produção de Eventos Ltda., através da Concorrência nº 001/2011.
Os dois supempenhos utilizados para comprovar que o show da cantora Cláudia Leitte custou o que o prefeito Elias Gomes chamou de “pechincha” são oriundos desse contrato de R$ 12.620.000,00 com a ABPA e o saldo de R$ 311.000,00, agora sabemos, pelas próprias declarações do Secretário de Assuntos Jurídicos de Jaboatão, que são o que resta dos R$ 12.620.000,00 empenhados quando da celebração desse contrato.
Reta saber, portanto, com o que foram gastos os R$ 12 milhões que ficaram à disposição da ABPA de dezembro de 2011 para cá e mais, resta saber como é possível que uma prefeitura entregue a subcontratação de serviços de mais de R$ 12 milhões a uma empresa privada para que escolha, sem licitação, seus fornecedores e ainda receba comissão sobre o valor contratado.
O que, por si só já gera dúvidas sobre a isenção quanto à busca do menor preço, já que a Lei nº 8.666/93 determina que a licitação é a regra e que o princípio da impessoalidade e da economicidade devem reger os contratos públicos.

Impressiona que numa cidade importante como Jaboatão um contrato desse porte tenha passado desapercebido pela Câmara de Vereadores, a quem cabe, por competência, a fiscalização das ações do prefeito e de seus secretários.
Espero que diante da polêmica, esse contrato não continue passando desapercebido nem pelo TCE, nem pelo MPPE. Feliz ano velho!

Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

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