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Mostrando postagens de Janeiro, 2014

Vitória da cidadania: Lewandowski dá liminar autorizando peticionamento em papel no PJe por advogados cegos!

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DIGNIDADE HUMANA STF permite que advogada cega peticione em papelPor Felipe Luchete Imprimir Enviar por email Facebook<79 Twitter<60 Google+<0 No último dia como presidente interino do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski derrubou decisão do ministro Joaquim Barbosa que impedia uma advogada cega de peticionar em papel por ter problemas com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A advogada Deborah Prates, do Rio de Janeiro, havia reclamado ao CNJ que a ferramenta que usa para traduzir textos em áudio passou a travar com o novo sistema, mas Barbosa avaliou em dezembro que ela poderia pedir ajuda a terceiros para trabalhar. Lewandowski, porém, avaliou nesta sexta-feira (31/1) que “exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa h…

Acessibilidade de cegos ao PJe é tema de audiência com o ministro Ricardo Lewandowski

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DO SITE DO STF
Acessibilidade de cegos ao PJe é tema de audiência com o ministro Ricardo Lewandowski Em audiência concedida nesta quinta-feira (30), o ministro Ricardo Lewandowski – presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF) – recebeu a advogada Deborah Prates, cega há sete anos. Ela apresentou ao ministro as dificuldades por que passam os advogados com deficiência visual em todo o país – mais de 1000, segundo ela –, na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). De acordo com a advogada, o PJe brasileiro não leva em consideração as normas internacionais de acessibilidade, tendo em vista diversos problemas com códigos para os sistemas leitores de tela. Deborah Prates ressaltou que o protocolo adotado como padrão de acessibilidade é o "Consórcio W3C". A advogada pretende que a Justiça autorize o peticionamento físico, em papel, até que os sites de todo o Poder Judiciário passem a ser totalmente acessíveis. “O Estado tem o dever de remover todas as barreira…

Pacto Pela Vida: Em Poção, população denuncia que Delegacia de Polícia e Posto da PM vivem fechados. MPPE instaura investigação para apurar descaso.

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Há algum tempo que denúncias sobre o sucateamento das Delegacias de Polícia de Pernambuco chegam ao conhecimento dos órgão de imprensa. Apesar de ter transformado o "Pacto Pela Vida" da Secretaria de Defesa Social em um dos carros-chefes de sua gestão, pautado no atingimento de metas onde, pela queda de índices estatísticos de alguns crimes e o pagamento de gratificações por prisões e registros de BOs e TCOs, deduz-se a diminuição da criminalidade e da violência, o governador Eduardo Campos não esboçou a mínima preocupação em dotar as delegacias e seus agentes da lei de condições mínimas para o desempenho de suas atividades. 

A falta de profissionais especializados para o acompanhamento de vítimas da violência sexual em delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente já foi, inclusive, objeto de matéria em jornais de nossa cidade.

A falta de material de expediente nas delegacias é uma constante e a última notícia era de que alguns delegados e agentes estariam fazendo a limpe…

Ministério Público de Contas dá parecer favorável a transação milionária feita pela gestão Luizianne Lins. Processo agora vai a julgamento.

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O processo de Tomada de Contas Especial nº 28408/07, que investiga uma transação feita pelo Município de Fortaleza com a Sulamérica Serviços Médicos Ltda., com autorização da então Prefeita Luizianne Lins e do Procurador-Geral, o hoje vereador da capital cearense, Deodato Ramalho, ainda em 2007 e que implicou na redução de um auto de infração de R$ 14.279.153,53 para R$ 1.500.000,00 recebeu parecer do Ministério Público de Contas favorável ao acordo judicial. Segundo o MPC, a transação não teria implicado em renúncia de receita, uma vez que a própria Auditoria do TCM, revendo posicionamento anterior, entendeu que o valor original do débito havia sido calculado errado pelos auditores da prefeitura, razão que levou o próprio MPC a rever o próprio posicionamento que anteriormente era pela ilegalidade da transação:

O processo, que é relatado pelo Conselheiro Pedro Ângelo, segue agora para inclusão em pauta de julgamento.




STJ MANTEM DECISÃO QUE SUSPENDEU TAC DA GESTÃO LUIZIANNE QUE AUTORIZAVA CONSTRUTORAS A DEVASTAREM MANGUES

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