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terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Ministério Público de Contas dá parecer favorável a transação milionária feita pela gestão Luizianne Lins. Processo agora vai a julgamento.



O processo de Tomada de Contas Especial nº 28408/07, que investiga uma transação feita pelo Município de Fortaleza com a Sulamérica Serviços Médicos Ltda., com autorização da então Prefeita Luizianne Lins e do Procurador-Geral, o hoje vereador da capital cearense, Deodato Ramalho, ainda em 2007 e que implicou na redução de um auto de infração de R$ 14.279.153,53 para R$ 1.500.000,00 recebeu parecer do Ministério Público de Contas favorável ao acordo judicial. Segundo o MPC, a transação não teria implicado em renúncia de receita, uma vez que a própria Auditoria do TCM, revendo posicionamento anterior, entendeu que o valor original do débito havia sido calculado errado pelos auditores da prefeitura, razão que levou o próprio MPC a rever o próprio posicionamento que anteriormente era pela ilegalidade da transação:

O processo, que é relatado pelo Conselheiro Pedro Ângelo, segue agora para inclusão em pauta de julgamento.




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