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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

MPPE consegue na Justiça nomeação de procuradores pela prefeitura de Camaragibe



- O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu na Justiça a nomeação de quatro procuradores para a Prefeitura de Camaragibe, aprovados no concurso público realizado em 2012. A decisão da juíza Jacira Jardim de Souza Meneses atende, parcialmente, os pedidos de uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho. A nomeação deve ser feita respeitando a ordem de classificação e a vaga para pessoa com deficiência, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
O promotor de Justiça ingressou com a ACP depois de constatar que o município terceirizou o funcionamento da Procuradoria Municipal ao contratar o escritório de advocacia Ferraz & Oliveira Advogados Associados, em detrimento aos servidores aprovados no concurso público de 2012, pagando para isso o valor de R$ 76.320,00. A prefeitura ainda arca com os custos de quatro advogados comissionados no valor de R$ 19.054,92, quando, conforme edital de concurso,a remuneração do cargo de procurador é de R$ 1.313,56. Ao nomear os procuradores concursados, a prefeitura teria, inicialmente, um custo mensal de somente R$ 7.881,90.
No documento inicial, o promotor de Justiça também solicitou a suspensão do contrato administrativo com o escritório de advocacia, no entanto, a juíza deixou para deliberar acerca desse pedido somente após a manifestação do escritório.

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