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segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

STJ MANTEM DECISÃO QUE SUSPENDEU TAC DA GESTÃO LUIZIANNE QUE AUTORIZAVA CONSTRUTORAS A DEVASTAREM MANGUES

Área no Cocó onde deverá ser construído o empreendimento


DO SITE DO STJ
Presidente do STJ nega liminar a construtoras que atuam em loteamento no Ceará
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em medida cautelar para que construtoras executassem obras no loteamento Jardim Fortaleza, no estado do Ceará.

A medida cautelar busca dar efeito suspensivo a um recurso interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O recurso está pendente de julgamento no STJ e envolve a validade de um acordo assinado com o município de Fortaleza, concedendo licenciamento ambiental para implantação das quadras remanescentes do loteamento.

As construtoras Waldyr Diogo Ltda., Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), Central Park Empreendimentos e Participações Ltda., Unit Construtora e Incorporadora Ltda. e Microempresa e Construtora Floria Ltda. alegam que fizeram um acordo extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta.

Prejuízos

A alegação é que, embora o acordo tenha sido homologado em fevereiro, o município interpôs agravo contra essa decisão, objetivando sua anulação. As construtoras sustentam que o município, ao assinar o acordo, expressou inconteste aceitação da sentença em um processo em curso.

As construtoras apontam na medida cautelar ajuizada no STJ que, desde a impetração de um mandado de segurança em 1999, acumulam prejuízos pela paralisação das obras para implantação das quadras remanescentes do loteamento Jardim Fortaleza.

De acordo com o ministro Felix Fischer, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige demonstração do risco da demora na prestação jurisdicional e plausibilidade do direito pleiteado, o que não ocorreu. Na volta dos trabalhos das sessões de julgamento, o mérito da medida cautelar será analisado pela Primeira Turma. O relator é o ministro Benedito Gonçalves. 


SAIBA MAIS

O POVO

MANGUE 14/01/2013

Justiça autoriza construção nas dunas protegidas

Apesar das dunas do Cocó serem protegidas por lei, Justiça autoriza construção de um condomínio na área. Decisão judicial levou em conta um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura e as construtoras
Uma decisão judicial, publicada no dia 3 deste mês, autoriza a construção de um condomínio residencial nas dunas protegidas por lei no mangue do Cocó, na avenida Padre Antônio Tomás quase esquina com Sebastião de Abreu. O juíz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto, determina “que o município de Fortaleza, através do secretário do meio ambiente e controle urbano, executivo da regional II ou quem mais competente for, materialize as aprovações definitivas dos projetos do codomínio Central Park e expeça o alvará definitivo para a execução de suas obras”. 

A determinação judicial levou em conta, principalmente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 16 de outubro do ano passado pelo ex-procurador geral do município de Fortaleza, Martônio Mont´Alverne Barreto, e o ex-secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano, Adalberto Alencar.

O documento foi firmado entre a Prefeitura de Fortaleza, gestão Luizianne Lins, a Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol) e as construtoras Unit, Flórida, Waldir Diogo e Central Park Participações Ltda.

Apesar de a área ser protegida por lei, o juiz diz que o “Município de Fortaleza, peremptoriamente, renunciou ao seu direito de recorrer” contra o embargo das obras do empreendimento. Uma polêmica jurídica que se arrasta há anos apesar da Lei Municipal 9502/2009 que transformou as dunas do mangue do Cocó em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie).

Pelo TAC, assinado no período entre o 1º e o 2º turno das eleições municipais de 2012, a Acecol e seus associados têm “legitimados direito ao licenciamento ambiental para a instalação das quadras remanescentes do loteamento Jardim Fortaleza (área da construção do Central Park)”. E que a Prefeitura não ajuizará “qualquer medida judicial visando à suspensão, revogação, ou desconstituição de licenciamentos ambientais e alvarás de construção concedidos aos associados da Acecol” por meio de outras ações judiciais.

Paradoxo
O então procurador Martônio Mont´Alverne, que assinou o TAC, enviou documento ao Tribunal de Justiça do Ceará contestando a validade do acordo firmado entre o Município e as construtoras. Em uma petição, datada do dia 19 de dezembro de 2012, Mont´Alverne pede que o desembargador Durval Aires Filho “desconsidere” o documento. 

De acordo com o ex-procurador, o TAC em questão é uma “petição unilateral, firmada apenas pelos advogados dos apelados”. E afirma que, no Termo, não há sua assinatura digital.

Segundo Mont´Alverne, o TAC era apenas uma “minuta” e não poderia ter sido apresentada pela Acecol à Justiça. “Não sei qual foi a intenção dos advogados, talvez descuido”, diz. De acordo com o ex-procurador, o desembargador que recebeu o TAC, não ouviu o Ministério Público para homologar um “suposto acordo extrajudicial”, afirma.


Mont´Alverne afirma que o documento “não estebelece um ajustamento de conduta, mas mero pagamento pelos danos ambientais. O objeto do TAC é juridicamente impossível, à mdida qu recai sobre o direito ambiental indisponível”, diz.
Como

ENTENDA A NOTÍCIA

Depois que o TAC foi assinado entre Prefeitura de Fortaleza e Acecol, em outubro passado, as construtoras pagaram R$ 500 mil como forma de medida compensatória para mitigar o prejuízo ambiental na área das dunas do Cocó.



            O Povo Online - CE
            14.02.2013 - 00:00hs
Município vai recorrer na Justiça contra construção em dunas do Cocó
Decisão judicial reconhece como legítimo o acordo firmado entre empresários e a gestão de Luizianne Lins, mas administração de Roberto Cláudio quer invalidá-lo para impedir a construção de prédios nas dunas do mangue
Bruno de Castro
Apesar de ainda não notificada da decisão do desembargador Rômulo Moreira de Deus sobre o reconhecimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a construção de edifícios residenciais na área das dunas do mangue do Cocó, a Prefeitura de Fortaleza promete recorrer da homologação. Por lei, a região é considerada Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) - cujo objetivo é a conservação de características naturais.

Para Moreira de Deus, é legítimo o documento assinado entre representantes da gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT) e das construtoras Unit, Flórida, Waldir Diogo e Central Park Participações Ltda autorizando a instalação dos prédios. O desembargador analisou o TAC por conta de uma apelação cível apresentada pelo Município.

Ao O POVO, a assessoria do prefeito Roberto Cláudio (PSB) disse que detalhes do recurso só serão divulgados pela Procuradoria Geral após a chegada da notificação do Tribunal de Justiça (TJ-CE).

Segundo o representante do grupo que pretende fazer o investimento, Walder Ary, o loteamento Jardim Fortaleza prevê 20 residenciais afastados 50 metros um do outro, numa área total construível de 115 mil metros quadrados. O perímetro fica próximo às avenidas Sebastião de Abreu e Padre Antônio Tomás. Equivale a 14 quarteirões e custará, inicialmente, R$ 250 milhões.

Ele nega que o terreno componha o Cocó. "Ali é uma área institucionalizada. Tem até tampas de ferro fundido de esgoto. É uma zona urbana consolidada. Se tivéssemos tido qualquer interesse de fazer algo ilegal, já teríamos feito. Mas nada foi feito enquanto aguardávamos a decisão jurídica. Esse loteamento era muito maior do que isso. Já está projetado com quarteirões diminuídos. É um edifício aqui e outro lááá", pondera Ary, que acrescenta: "Após a notificação, a Justiça dá dez dias (à Prefeitura) para a renovação da licença (ambiental). Começamos a cercar o terreno e fazer a limpeza logo depois disso."

Autor da lei que criou a Arie, o vereador João Alfredo (PSol) cita a decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, João Luiz Madeira, que determina a suspensão de qualquer obra na região até a aprovação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). Segundo o socialista, o empresariado não dispõe do estudo. Walder Ary afirma o contrário. "Eles agem de má fé. Sempre. É para destruir o meio ambiente", diz.

ENTENDA A NOTÍCIA

Prefeitura de Fortaleza espera notificação oficial do TJ-CE sobre a homologação do TAC para apresentar recurso. Se o fizer, reconhecimento do acordo fica "em suspenso". Logo, as obras não poderão iniciar. Justiça Federal também está no caso.

Serviço

Mais sobre o processo

Onde: TJ-CE (avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima,S/N Cambeba)

Site: ww.tjce.jus.br

Saiba mais

O POVO procurou o Coema para confirmar a existência do EIA-RIMA, mas não conseguiu contato com a assessoria do órgão. A assessoria do TJ disse que o desembargador Rômulo Moreira está de férias e não poderia pronunciar-se.

João Alfredo cobra do Governo do Estado a criação definitiva do Cocó com as dunas protegidas pela lei da Arie, já reconhecida pelo Coema. "Mas o prefeito também podia desapropriá-la e criar um parque municipal. Resolveria o problema por completo."

Segundo Walder Ary, apenas 10,6% dos 115 mil metros quadrados construíveis serão utilizados pelos residenciais. "A lei permite 40%". Ele adianta que, tão logo a permissão saia, dois edifícios serão construídos de início (depois do cercamento e limpeza do terreno). Para cada árvore derrubada, a promessa é de 100 serem plantadas.

Para entender

14 de janeiro de 2013. O POVO divulga decisão judicial que autoriza a construção de um condomínio residencial nas dunas protegidas por lei no mangue do Cocó. O texto é datado do dia 3 do mesmo mês e assinado pelo juíz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto.

7 de fevereiro de 2013. O desembargador Rômulo Moreira de Deus homologa o acordo feito entre a Prefeitura de Fortaleza e empresários para a construção do Jardim Fortaleza. O TAC foi assinado por gestores antigos (que três meses depois criticaram-no) e é condenado pela gestão atual municipal.

13 de fevereiro de 2013. Prefeitura de Fortaleza promete recorrer da decisão de Moreira de Deus tão logo seja notificada pelo Tribunal de Justiça.

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