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segunda-feira, 7 de abril de 2014

Ação Civil Pública do MPPE revela herança do governo Eduardo Campos na Saúde: mortes e filas de espera por cirurgias com mais de 6 mil pacientes.



O Dr. Edvaldo Palmeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu, no último dia 03 de abril, liminar atendendo a uma ação civil publica movida pelo Ministério Público de Pernambuco, determinando que o Estado de Pernambuco apresente, no prazo da contestação, as listas completas e detalhadas por especialidade (constando o nome do usuário, número de identificação - como CPF e Registro Geral, a idade, o tipo de cirurgia, a data da indicação cirúrgica e a unidade de saúde requisitante) de todos os usuários do SUS que ainda aguardam realização de cirurgias eletivas em unidades hospitalares da rede própria ou conveniada do Estado e que, no mesmo prazo, também apresente nos autos um cronograma para a efetiva realização das cirurgias eletivas, quer relativamente às pendentes quer quanto àquelas cujas requisições possam ser estatisticamente previstas para este ano de 2014 e, por fim, que no mesmo prazo, faça a adesão ao SISREG ou apresente cronograma de implantação de sistema próprio de gerenciamento de lista de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas, nele incluídos todos os hospitais da rede pública do Estado ou com ele conveniados, especificando as informações que terá tal sistema, fixando multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de descumprimento da decisão, a ser revertida ao Fundo Estadual de Saúde, sem prejuízo da responsabilização criminal e por ato de improbidade, além do direito de regresso contra quem der causa ao não cumprimento da decisão.

Ao analisar o processo, o Juiz constatou a existência de relatos dramáticos de casos de pessoas que, quando não foram a óbito, ficaram com a qualidade de vida extremamente comprometida, em face da demora na realização dos procedimentos cirúrgicos pelo SUS, quando procuraram hospitais da rede pública do Estado de Pernambuco ou com esta conveniados.

As listas de espera por cirurgias eletivas até o momento levadas aos autos por apenas 5 (cinco) dos hospitais públicos estaduais/conveniados alcançam o expressivo número de 5694 pacientes. Não se sabe ainda nos autos a quantidade exata de hospitais públicos ou conveniados em funcionamento no Estado, mas deve-se considerar pelo menos a existência de mais 9 (nove), que teriam sido criados pelo governo Eduardo Campos, além da reabertura do Hermínio Coutinho e da Maternidade do Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres, conforme informado pelo próprio governo em sua  manifestação prévia, o que leva a crer que a fila de espera seja ainda bem maior que aquele levantada até o momento para os cinco hospitais, sem falar que no tocante ao Hospital da Restauração - um dos maiores do Estado - somente foi informado o número de pacientes aguardando cirurgias traumato-ortopédicas.

Apesar de toda a deficiência constatada pelos promotores e pelo próprio Juiz na instrução da ação, causou escândalo observar que mais de meio bilhão de reais foram gastos somente nos anos de 2013/2014, pelo governo Eduardo Campos, com despesas consideradas não essenciais e com publicidade, aí incluídos arranjos de flores, apresentações da Banda Calipso, eventos como o Olinda Beer e o Tamandaré Fest e a compra de bolos de rolo e repasses voluntários para municípios através do FEM:

* monitoramento de mídia eletrônica, predominantemente rádio e redes sociais:
 R$ 1.913.037,85 (um milhão novecentos e treze mil trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos);
* fomento à atividade turística:
R$ 607.500,00 (seiscentos e sete mil e quinhentos reais), neles incluídos R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para três apresentações da Banda Calipso pelo interior do Estado, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o evento Olinda Beer 2013 e R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) para o evento Tamandaré Fest 2013;
* despesas com arranjos e coroas de flores na manutenção dos prédios da governadoria:
R$ 105.990,00 (cento e cinco mil novecentos e noventa reais);
* serviços de bufê:
R$ 972.826,30 (novecentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), neles incluídos a importância de R$ 52.897,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) - relativa ao fornecimento de bolo de rolo - e o montante de R$ 388.250,00 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) - relativo a serviços de bufê para o camarote do governo durante o carnaval de 2013);
* despesas com gêneros alimentícios:
R$ 516.390,29 (quinhentos e dezesseis mil trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos).
* gastos com combustíveis e lubrificantes automotivos:
R$ 1.778.802,57 (um milhão setecentos e setenta e oito mil oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos);
Nos inquéritos civis que subsidiam a ação civil pública, no ano de 2013 o governo Eduardo Campos despendeu pelo menos R$ 5.894.547,01 (cinco milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo) com despesas tidas pelo legislador como não essenciais, conforme listado acima.
Para fazer proselitismo político com prefeitos do interior sem que antes tivesse feito o dever de casa com a saúde do povo pernambucano, o governo repassou voluntariamente R$ 228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais), em 2013 aos municípios do Estado, através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), criado pela Lei Estadual nº 14.921, de 11.03.2013, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 39.200, de 18.03.2013.
Novos repasses voluntários aos municípios foram anunciados para 2014, num montante de R$ 241.000.000,00 (duzentos e quarenta e um milhões).
Acresça-se a esses valores mais R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) de gastos em publicidade com agências também contratadas para fazer o marketing político do ex-governador em sua camapanha para a presidência da república, em 2014, o que significa um acréscimo de 42,9% de despesa com publicidade em relação aos cerca de R$ 68.000.000, 00 (sessenta e oito milhões) da despesa prevista para o exercício financeiro do ano de 2013 e veremos que motivos não faltaram para que o digno Juiz da 5ª Vara concedesse a liminar.



DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

1. Propõe o Ministério Público de Pernambuco a presente ação civil pública, objetivando compelir o Estado de Pernambuco a informatizar o seu sistema de controle de cirurgias eletivas e a atualizar, providenciando as respectivas cirurgias, as listas de espera dos pacientes, alegando e postulando o que se segue.
1.1. Tendo em vista o elevado número de reclamações apresentadas pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério Público procedeu, em julho de 2012, à abertura de um inquérito civil para verificar a situação real dos pacientes que aguardavam a longo tempo nas listas de espera para serem submetidos a cirurgias eletivas já prescritas por médicos do sistema. A esse inquérito civil seguiram-se mais dois.
Aos referidos inquéritos foram acostadas diversas representações formuladas pelos usuários do sistema, "nas quais constam relatos dramáticos de casos de pessoas que, quando não foram a óbito, ficaram com a qualidade de vida extremamente comprometida, em face da demora na realização dos procedimentos cirúrgicos pelo SUS" (petição inicial, fl. 03).
A demanda reprimida teria também sido registrada pela Defensoria Pública da União, conforme ofícios 217/2012/ACCE/DPU-PE e 145/2013/4º Ofício Cível/DPU-PE.
1.1.1. Observou-se nas apurações que as listas de espera nas três grandes unidades hospitalares do Estado, localizadas na Região Metropolitana do Recife (Hospital da Restauração, Hospital Getúlio Vargas e Hospital Otávio de Freitas) vêm aumentando ano a ano, alcançando, até a propositura da presente ação civil pública, pelo menos o expressivo número de 3992 pacientes.
1.1.2. Uma outra unidade hospitalar pública, localizada no Recife, o Hospital Oswaldo Cruz, também teria informado a existência de uma longa fila de espera para cirurgias eletivas, embora não tenha informado o número de pacientes à espera.
1.1.3. Na época do ajuizamento da presente ação civil pública, as unidades hospitalares Hospital Barão de Lucena (rede pública) e Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP (rede conveniada) não tinham ainda apresentado ao Ministério Público as suas respectivas listas de espera por cirurgias eletivas, embora tivessem sido feitas as respectivas requisições aos diretores daquelas unidades hospitalares.
Somente depois da propositura desta ação judicial é que obteve o Ministério Público as listas de espera requisitadas ao Barão de Lucena e ao IMIP, fazendo a respectiva juntada a estes autos às folhas 1583 e seguintes.
1.1.4. No decorrer das investigações, a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (SES) anunciou algumas medidas para reduzir as filas de espera, tais como a realização de mutirões e a contratação de leitos de retaguarda em hospitais conveniados. Não há, no entanto, qualquer nova informação quanto à realização efetiva desses mutirões, embora se tenha constatado que as listas de espera continuem crescendo vertiginosamente.
A respeito dos mutirões, aliás, não seriam eles a solução do problema, uma vez que, como afirmam os diretores de três dos grandes hospitais  do Estado (Restauração, Getúlio Vargas e Otávio de Freitas), faltam leitos para o pós-operatório.
Quanto à contratação de leitos de retaguarda, também não tem sido ela a solução, uma vez que a contratação foi feita em número absolutamente insuficiente para as cirurgias eletivas.
1.1.5. O gerenciamento das listas de espera demanda a sua informatização, especialmente para que, em observância ao princípio da publicidade, necessário à efetivação do princípio da impessoalidade, seja viabilizado o monitoramento quanto à escolha dos pacientes a serem submetidos, efetivamente, às cirurgias eletivas.
O gerenciamento e controle das listas de espera, feito atualmente de forma manual, é tão precário que as informações prestadas são desarticuladas e imprecisas.
Na forma em que se encontra tal gerenciamento, com controle manual, além de atentar contra o princípio da eficiência administrativa, é porta aberta para a violação dos princípios anteriormente afirmados, na medida em que não se sabe quais critérios objetivos norteiam a Administração nessas escolhas, a permitir, inclusive, a prática de condutas não republicanas, dando ensejo à "manipulação das listas e ao favorecimento de interesses pessoais, fatos bastante reclamados pelos usuários do SUS" (vide fl. 16 destes autos).
O Ministério da Saúde já se utiliza de um sistema informatizado através do qual se faz o controle de marcações de consultas, cirurgias e internações hospitalares - o Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - que pode ser adotado pelo Estado de Pernambuco.
1.1.6. A legislação de regência do orçamento público, especialmente, no caso dos autos, a lei de diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco, estabelece uma gradação de importância dos gastos públicos a serem realizados pelo Estado.
A propósito do tema, disciplinando a hipótese de não alcance das metas de resultado primário ou nominal do orçamento em face de não realização da receita orçamentária prevista, lista a referida legislação as despesas a serem limitadas, valendo, aqui, especial destaque para:
* transferências voluntárias a municípios;
* despesas com publicidade ou propaganda institucional;
* despesas com combustíveis; e
* outras despesas de custeio.
O mesmo comando normativo acima identificado pode ser utilizado para o caso dos autos, uma vez que aqui se objetiva evitar a destinação de recursos públicos já escassos para atividades não essenciais.
No caso de Pernambuco, várias despesas não essenciais teriam sido realizadas no ano de 2013, podendo ser citadas como exemplo:

* monitoramento de mídia eletrônica, predominantemente rádio e redes sociais:
 R$ 1.913.037,85 (um milhão novecentos e treze mil trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos);
* fomento à atividade turística:
R$ 607.500,00 (seiscentos e sete mil e quinhentos reais), neles incluídos R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para três apresentações da Banda Calipso pelo interior do Estado, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o evento Olinda Beer 2013 e R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) para o evento Tamandaré Fest 2013;
* despesas com arranjos e coroas de flores na manutenção dos prédios da governadoria:
R$ 105.990,00 (cento e cinco mil novecentos e noventa reais);
* serviços de bufê:
R$ 972.826,30 (novecentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), neles incluídos a importância de R$ 52.897,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) - relativa ao fornecimento de bolo de rolo - e o montante de R$ 388.250,00 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) - relativo a serviços de bufê para o camarote do governo durante o carnaval de 2013);
* despesas com gêneros alimentícios:
R$ 516.390,29 (quinhentos e dezesseis mil trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos).
* gastos com combustíveis e lubrificantes automotivos:
R$ 1.778.802,57 (um milhão setecentos e setenta e oito mil oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos);

1.2. Afirmando a essencialidade do serviço de saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, postula o Ministério Público a antecipação de tutela nos seguintes termos:
* apresentação, em 30 (trinta) dias, da lista completa e detalhada por especialidade (constando o nome do usuário, a idade, a enfermidade, o tipo de cirurgia, a data da indicação cirúrgica e a unidade de saúde requisitante) de todos os usuários do SUS que ainda aguardam realização de cirurgias eletivas em unidades hospitalares da rede própria ou conveniada do Estado;
* após o cumprimento do item anterior, que seja realizada o tratamento cirúrgico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de todos os usuários constantes naquela lista, com observância do tempo de espera, bem como das prioridades médicas, cujo cronograma deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da lista requisitada no item anterior;
* implementação do Sistema Nacional de Regulação (SISREG) pelo Estado de Pernambuco, isto no prazo de 60 (sessenta) dias;
* realização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da indicação médica, das cirurgias eletivas da rede própria e conveniada não constantes na lista referida no primeiro item; e
* determinação ao Governador do Estado que edite decreto remanejando dotações orçamentárias, originalmente destinadas a atividades e gastos não essenciais, para a realização das cirurgias eletivas ora pleiteadas, isto até o exaurimento da demanda reprimida de usuário nas listas de espera para intervenção cirúrgica.

1.3. O pedido final de mérito é o mesmo relativo à antecipação de tutela.

      2. Em observância ao disposto no art. 2º, da Lei nº 8.437, de 30.12.92, reservei-me à apreciação do pedido da antecipação de tutela para momento posterior à manifestação prévia e específica do réu, que veio aos autos com a petição de folhas 1536 a 1545, quando juntou os documentos de folhas 1546 a 1582.
      Após listar várias ações administrativas realizadas no serviço público de saúde do Estado, afirma o réu que confirma a existência de apenas 625 pacientes na lista de espera por cirurgia eletiva. Não impugna, no mais, os fatos narrados pelo Ministério Público.
      Ainda na sua manifestação prévia, o Estado de Pernambuco defende a tese da impossibilidade jurídica de acolhimento judicial dos pleitos do autor, isto em face do princípio constitucional da separação dos poderes.
     
3. Feito o relatório, passo a decidir.

4. Esclareça-se, inicialmente, que a nova documentação apresentada pelo Ministério após o ajuizamento da presente ação não importa no aditamento da petição inicial, isto porque se trata de informações cuja requisição já pleiteava o autor logo no primeiro pedido constante da sua peça inaugural. Além do que terá o réu oportunidade de sobre tal documentação manifestar-se por ocasião da sua contestação.

5. Afirme-se, de logo, a inafastabilidade da apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, nos precisos termos do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.
O Supremo Tribunal Federal vem, a propósito, firmando sua jurisprudência no sentido de que o princípio constitucional da separação dos poderes não impede a apreciação judicial de questões, como a dos autos, relativas a direitos constitucionalmente garantidos (direito à saúde e à dignidade da pessoa humana). Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF).
2. A controvérsia objeto destes autos - possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública - foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10.
3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do "mínimo existencial" e da "reserva do possível", decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(RE 642536 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, publicado em 27/02/2013)

Os pedidos do autor, portanto, serão apreciados, não somente em face dos princípios constitucionais anteriormente referidos, mas também tendo em consideração os demais princípios constitucionais, que serão, mais adiante, examinados nesta decisão.

6. Observe-se, também, não ter o Ministério Público em nenhum momento afirmado neste processo estar o Estado de Pernambuco destinando para o custeio do serviço de saúde pública percentual inferior ao mínimo de 12% (doze por cento) legalmente estabelecido (Constituição Federal, art. 198, § 3º, combinado com a Lei Complementar nº 141, de 13.01.2012, art. 6º).
O que se postula nestes autos é que, diante da essencialidade do serviço público de saúde e tendo em vista a gravidade da situação atualmente vivida no Estado de Pernambuco, sejam impostas algumas medidas, inclusive no campo gerencial, para a equalização da lista de espera por cirurgias eletivas.
A grande maioria das medidas pleiteadas seria provisória - e diante da urgência imposta pela situação atual; apenas a relativa à adoção de um sistema informatizado de gerenciamento e controle de cirurgias eletivas seria permanente.
  7. Incumbe ao autor a prova dos fatos por ele alegados, cabendo ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito alegado na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 333).
Na sua manifestação prévia, o Estado de Pernambuco afirma ter efetuado uma "higienização" na lista de espera confeccionada pelas unidades de saúde, o que teria sido feito com ações de mutirão e contratação de leitos de retaguarda, além da própria revisão da lista, que ensejou a exclusão de 30 (trinta) nomes repetidos, mais 2 por falecimento, mais 130 que teriam sido operados e, ainda, mais 446 pacientes não localizados. Assevera o réu que a lista que, segundo ele, conteria, em abril de 2013, apenas 1233, passou, em janeiro de 2014, a ser composta por 625 pacientes.
Não infirmou o réu, no entanto, as alegações do Ministério Público. Primeiro, porque não trouxe aos autos as listas de pacientes que aguardam, em todo o Estado, por cirurgia eletiva; segundo, porque sequer se sabe quais são esses pacientes e quais as cirurgias eletivas requisitadas e em que hospitais; terceiro, porque não esclarece, com a devida documentação, como chegou ao número por ele, Estado, identificado; quarto, porque se limitou a alegar a instalação de várias unidades hospitalares no Estado no governo atual, o que é insuficiente para refutar a alegação do autor de que, no período por ele investigado (2012/2014), as listas de pacientes aguardando cirurgias eletivas só têm crescido, e de forma vertiginosa.
Observe-se, alias, que a informação agora trazida pelo Estado de Pernambuco  como quadro atual já constava no inquérito civil 04/2013. Ali ficou claro que se tratava tão somente de pacientes das listas de espera de cirurgia traumatológica e de apenas 3 hospitais (Otávio de Freitas, Getúlio Vargas e Restauração) e mesmo assim as informações datavam de julho de 2013 (vide fl. 1152 destes autos).
Lembre-se, por oportuno, que as informações trazidas posteriormente pelos próprios diretores daqueles hospitais são divergentes daquelas sustentadas agora pelo Estado de Pernambuco.
O número trazido pelo Estado, assim, parece ser absolutamente irreal para o caso dos autos (digo "parece" porque somente com a sentença será emitido juízo de valor mais afirmativo).
As listas de espera por cirurgias eletivas que parecem espelhar a realidade, no presente momento processual, são as trazidas pelo Ministério Público, quer na sua petição inicial, quer com a petição de folhas 1583 e seguintes, que podem ser assim resumidas:

Hospital da Restauração
(traumatologia/ortopedia)
DATA
18.06.2012
(folha 51)
31.07.2012
 (folhas 57-58)
31.05.2013
 (folha 111)
25.07.2013
 (folha 145)
11.02.2014
 (folhas 228-249)
Nº PACIENTES
482
523
766
808
851

O diretor do Hospital da Restauração afirmou na audiência realizada pelo Ministério Público, em 25 de julho de 2013, que somente 6 cirurgias eletivas foram realizadas naqueles últimos dois meses, tendo em vista a ocupação dos leitos do referido hospital com os pacientes de emergência, e que as listas de espera por cirurgias eletivas na área de traumatologia iriam aumentar progressivamente (folha 143), o que acabou por ser confirmado com as listas de espera fornecidas em 11 de fevereiro de 2014 (folhas 228-249).

Hospital Otávio de Freitas
DATA
25.07.2013
(folha 984)
14.02.2014
 (folhas 1246-1310)
TRAUMATOLOGIA
400
669
CLÍNICA GERAL
625
908
UROLOGIA
400
404

TOTAL
1425
1981

O Diretor do Hospital Otávio de Freitas afirmou que as listas de espera iriam aumentar progressivamente, já que não existiam leitos de retaguarda (hospital espelho) em outra unidade de saúde para essas cirurgias (folha 984), aumento esse confirmado com as informações posteriores (folhas 1246-1310).

Hospital Getúlio Vargas
DATA
03.09.2012
(folha 273)
11.03.2013
 (folha 524)
TRAUMATOLOGIA
350
480
CLÍNICA GERAL
200
220
UROLOGIA
360
340
VASCULAR
30
40
BUCOMAXILOFACIAL
15
10

TOTAL
955
1090

O Diretor do Hospital Getúlio Vargas também afirmou a inexistência de leitos de retaguarda, o que, aliado à ocupação dos leitos com pacientes de emergências, dificultava a realização de cirurgias eletivas, asseverando, ainda, que a implantação de mutirões não resolveria o problema pela falta de leitos para o pós-operatório (folha 983), dificuldade essa que se confirma com o aumento da lista de espera.
Hospital Barão de Lucena
DATA
25.03.2014
(folhas 1585-1604)
GINECOLOGIA
225
PROCTOLOGIA
323
CIRURGIA VASCULAR
97
IMPLANTE DE CATETERES E FÍSTULAS ARTERIOVENOSAS
25
CLÍNICA GERAL
335

TOTAL
1005

Instituto de Medicina Integrada Professor Fernando Figueira - IMIP
DATA
18.03.2014
(folhas 1606-1637)
UROLOGIA
17
 OTORRINO
31
ORTOPEDIA
232
GASTROPLASTIA
12
GINECOLOGIA
247
CLÍNICA GERAL
228

TOTAL
767

As listas de espera por cirurgias eletivas até o momento trazidas aos autos por apenas 5 (cinco) dos hospitais públicos estaduais/conveniados, a serem aqui consideradas, alcançam, portanto, o expressivo número de 5694 pacientes (não se sabe ainda nos autos a quantidade exata de hospitais públicos ou conveniados em funcionamento no Estado, mas deve-se considerar pelo menos a existência de mais 9 (nove), que teriam sido criados pelo atual governo, além da reabertura do Hermínio Coutinho e da Maternidade do Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres, conforme informado pelo próprio réu na sua manifestação prévia à folha 1537).
Lembre-se, por absolutamente oportuno, que o Hospital da Restauração - um dos maiores do Estado - somente informou até o momento o número de pacientes aguardando cirurgias traumato-ortopédicas.
            8. Saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição da República, art. 196), sendo este entendido como sendo todos os entes políticos da Federação (Constituição da República, art. 23, II).
            O Estado de Pernambuco acolheu, expressamente, na sua Constituição a imposição da Lei Maior, ao repetir, no art. 5º, II, ipsis litteris, as disposições do art. 23, II, da Constituição da República, e no art. 159 , as disposições constantes do art. 196, da mesma Lei Maior.
Tratando-se, como se trata, de competência concorrente, a regulamentação geral do Sistema Único de Saúde, previsto no art. 198, da Lei Maior, caberia à União Federal (CF, art. 24, § 1º), que restou por editar a Lei nº 8.080, de 19.09.1990.
A referida Lei nº 8.080/90 incluiu, expressamente, como não poderia deixar de ser, o dever do SUS em executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, "d"), considerando a saúde como direito fundamental (art. 2º). No seu art. 7º, XI, impõe "a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos" na prestação dos serviços de assistência à saúde da população.
A indagação é inevitável: que recursos financiarão o SUS? O Estado apenas executa as ações planejadas ou deve também financiar o Sistema? A reposta está na própria Lei Maior, que impõe a todos os entes políticos da Federação o financiamento do Sistema (CF, art. 198, parágrafo único), sendo igualmente certo que a Lei nº 8.080/90 garante a autonomia dos Estados-membros para a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde (art. 15, II).
Embora não seja dever exclusivo do Estado prestar assistência à saúde da população carente, é ele o gestor do Sistema dentro do seu território, nos termos do art. 9º, II, combinado com o art. 17, ambos da Lei nº 8.080/90, e é ao Estado que se deve exigir a prestação eficiente dos serviços de saúde realizados no seu território, posto que prescinde de atuação de qualquer outro ente político da Federação.
Não se alegue a ausência de recursos. Eis que o Estado nunca terá recursos suficientes para cumprir fielmente o seu mister constitucional. A destinação dos recursos, assim, é sempre opção política, que não pode, entretanto, renegar a ordem de opções eleita pelo próprio constituinte. E certamente o direito à saúde e à vida estará sempre no topo dessa lista. Enquadra-se ao caso dos autos como uma luva o aresto do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. RISCO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE LEITOS DE UTI EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. REMOÇÃO PARA UTI DO HOSPITAL PARTICULAR. CONVÊNIO COM O SUS. DIREITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A disponibilização de medicamentos e a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente é exigível e oponível contra quaisquer dos entes da Federação, a teor da Constituição Estadual, que, em seu artigo 166, inciso XI, alíneas "a" e "b", dispõe sobre a competência do Estado de Pernambuco, por sua Secretaria de Saúde, para com a prestação de serviços de assistência farmacêutica aos necessitados, razão não assiste ao agravante em argüir a preliminar de nulidade da decisão impugnada por falta de citação do Município no qual reside o agravado e da União para atuarem como litisconsortes passivos. 2.À vista da descentralização do Sistema Único de Saúde, compete igualmente aos Estados, sem prejuízo das competências da União e dos Municípios, a responsabilidade quanto à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo e à disponibilização de medicamentos e insumos, pelo que razão não assiste ao agravante pugnar pelo deslocamento para a Justiça Federal da competência para o julgamento da demanda. 3.Versa a presente lide acerca da garantia de leito em UTI para paciente que, a despeito da necessidade de internamento premente, encontra-se sem a assistência adequada, com iminente risco de morte. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. 4.Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. 5.O dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. 6. À unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de ineficácia da liminar por ausência de citação do Município do Recife e da União para figurarem no pólo passivo da lide originária e de incompetência da Justiça Comum Estadual e, no mérito, negou-se provimento ao presente agravo de instrumento"
 (TJPE, AI 162048-8, Rel. Des. Luiz Carlos Figueiredo, 7ª Câmara Cível, 23.09.2008).
(o destaque não existe no original)
           
            No caso dos autos, objetiva-se o saneamento de grave situação nos serviços de saúde pública, ante o assustador número de pacientes à espera de cirurgias eletivas, sem perspectiva aparente de solução, que já atinge, somente computados 5 (cinco) dos hospitais da rede pública ou conveniada, o quantitativo de 5694 pacientes.
            9. Do extenso número de reclamações apresentadas pelos usuários do SUS, a demonstrar a situação dramática por que passa atualmente a população carente do Estado, transcrevem-se, a título de ilustração, os seguintes depoimentos:
 "Usuário diz estar com pancreatite aguda e cálculos na vesícula. Refere que há 1 ano e 3 meses vem se internando no HR para a cirurgia de vesícula, mas já foi internado algumas vezes e em outras adiaram a cirurgia sem internamento. No total, já tem um histórico de 10 adiamentos da cirurgia. Refere dores frequentes e apresenta documentos (cópias) do prontuário com o fim de comprovação. Os motivos são variados. O usuário acrescenta que se encontra sem trabalho, pois é autônomo (mecânico) e não tem condições de exercer a profissão. Por essa razão a família tem passado por algumas privações."
(depoimento de 05.07.2013- vide folha 116)


"...o esposo, ... 30 anos, sofreu um acidente de moto há cerca de 3 meses e foi internado no Hospital Getúlio Vargas com fratura exposta, mas este foi rejeitado pelo organismo e por essa razão o retiraram foi posto um gesso enquanto o usuário aguardava a cirurgia para por uma 'gaiola'. Ocorre que o usuário já foi 5 vezes para sala de cirurgia e sempre 'aparece' um motivo para o hospital não realizá-la (falta médico, faltou a anestesista 2 vezes, e já faltaram os dois). Ficam jogando um para o outro. O usuário está sofrendo com dores e o ferimento está em vias de ser novamente aberto, enquanto não tiram o gesso que foi posto apenas como medida provisória."
(depoimento de 02.09.2013 - vide folha 774)


 "Usuária refere que seu filho, o Sr. ... de 38 anos de idade, internado no HGV, sofrendo fortes dores, precisando de uma cirurgia Traumatológica, após um acidente automobilístico, mas segundo a mãe, a cirurgia já foi adiada por treze vezes, chegando até a ir paramentado para o bloco cirúrgico. Todas as vezes o mesmo voltou frustrado para a enfermaria, apesar de estar sofrendo fortes dores relacionadas aos Traumas na perna e no braço direito."
(depoimento de 19.09.2013 - vide folha 792)
           
10. A Lei Estadual nº 14.770, de 18.09.2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, impôs uma gradação de importância dos gastos públicos ao Estado de Pernambuco, a ser observada quer pelo legislador da lei orçamentária para aquele ano de 2013, a ser então ainda editada, quer à Administração Pública Estadual.
A Lei Estadual nº 15.090, de 16.09.2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) para 2014, repetiu o referido comando normativo.
Eis, no particular, o texto legal, localizado no art. 18 de ambas as LDO's:
"Art. 18. No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo I da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, Executivo, a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
§ 1º No Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:
I - transferências voluntárias a instituições privadas;
II - transferências voluntárias a municípios;
III - despesas com publicidade ou propaganda institucional;
IV - despesas com serviços de consultoria;
V - despesas com treinamento;
VI - despesas com diárias e passagens aéreas;
VII - despesas com locação de veículos e aeronaves;
VIII - despesas com combustíveis;
IX - despesas com locação de mão-de-obra;
X - despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da materialidade; e
XI - outras despesas de custeio."
(os destaques não existem no original)

Conforme se apurou nos inquéritos civis que subsidiam a presente ação civil pública, no ano de 2013 o Poder Executivo despendeu pelo menos R$ 5.894.547,01 (cinco milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo) com despesas tidas pelo legislador como não essenciais (vide individualização constante do item 1.2 desta decisão).
Some-se a essas despesas não essenciais a importância de R$ 228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais) de repasses voluntários feitos no ano de 2013 aos municípios do Estado, isto através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), criado pela Lei Estadual nº 14.921, de 11.03.2013, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 39.200, de 18.03.2013.
Veja-se, ainda, que novos repasses voluntários aos municípios foram anunciados para o corrente ano de 2014, agora no montante de R$ 241.000.000,00 (duzentos e quarenta e um milhões).
Enfatize mais que os repasses voluntários não estão vinculados a despesas exclusivas com saúde, de forma que podem os municípios utilizar aqueles repasses nos investimentos  relativos a infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade, conforme estabelecido no art. 4º da Lei Estadual nº 14.921, de 2013, já aqui citada.
As informações sobre os repasses voluntários aos municípios são amplamente noticiadas na internet, inclusive na página oficial do Estado de Pernambuco (http://www.seplag.pe.gov.br/web/seplag/exibir_noticia?groupId=18576&articleId=11813417&templateId=19257) e são consideradas nesta decisão em face da previsão contida no art. 334, I, do Código de Processo Civil.
As despesas realizadas nos anos de 2013 e 2014 já aqui referidas como não essenciais alcançam pelo menos o montante de R$ 474.894.547,01 (quatrocentos e setenta e quatro milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo).
Ao mencionado montante devem, ainda, ser acrescentadas as despesas relativas a publicidade institucional, que, segundo se veicula na imprensa nacional, chegarão à cifra de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para o ano de 2014, o que significa um acréscimo de 42,9% de despesa com publicidade em relação aos cerca de R$ 68.000.000, 00 (sessenta e oito milhões) da despesa prevista para o exercício financeiro do ano de 2013 (vide http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/03/1424088-campos-ira-gastar-r-100-milhoes-com-propaganda-em-pe.shtml e http://www.brasil247.com/pt/247/pernambuco247/132952/Em-fim-de-mandato-Campos-acelera-agenda-p%C3%BAblica.htm).

11. A precariedade do gerenciamento e controle manual das listas de espera é confirmada, inclusive, pelas informações prestadas na manifestação prévia do Estado de Pernambuco, quando assevera que, na lista que possuía, havia 30 nomes repetidos, sem que se saiba se tal repetição se constituiu num erro da Administração ou, ao contrário, se já não seria decorrência do agravamento do estado de saúde daqueles pacientes em face da demora na realização das cirurgias eletivas já prescritas.
A dificuldade no fornecimento das multicitadas listas de espera também indica a necessidade de informatização urgente do sistema.

12. Algumas observações ainda se impõem ao caso dos autos, relativamente aos pedidos formulados pelo Ministério Público.
12.1. A primeira dessas observações diz respeito ao princípio federativo, que objetiva dar autonomia a todos os entes políticos da federação, cotejado, obviamente, diante de outros princípios constitucionais.
Para o caso dos autos, somente se deve impor ao Estado de Pernambuco a adesão ao sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde (o SISREG), se o réu não adotar sistema próprio eficiente e eficaz.
A manifestação prévia do Estado de Pernambuco indica que, embora tardiamente e restrita a 5 ( cinco) dos hospitais da rede pública, foi feito um cronograma pelo réu para a adoção de um sistema informatizado de regulação de leito. (fl. 1572). Tal cronograma, como se vê, demonstra o interesse do Estado em ter um sistema próprio. Seria ele ainda limitado, uma vez que trata apenas do controle de leitos, inclusive para cirurgias eletivas, mas não cuida de lista de espera para efetiva realização de cirurgias eletivas.
12.2. O princípio da legalidade, que, no caso do serviço público, somente impõe ao administrador fazer ou deixar de fazer alguma coisa se assim expressamente previsto na lei, é reafirmado na presente decisão, na medida em que estabelece o dever do Estado de cumprimento da Constituição Federal e da legislação de diretrizes orçamentárias do Estado.
12.3. O princípio da dignidade da pessoa também é aqui refirmado, uma vez que reconhece aos cidadãos o direito à saúde e à vida.

13. O pedido do Ministério Público para requisição das listas de espera por cirurgias eletivas deve sofrer, no presente momento processual, uma restrição, relativamente à informação quanto à indicação da enfermidade de cada paciente. Primeiro, para preservar o direito à intimidade dos pacientes; segundo, porque não se faz necessário para o objeto da presente ação.
Enfatize-se, ainda, a impossibilidade atual de estabelecer-se judicialmente um prazo para o saneamento das listas de espera em comento. Primeiro, porque não se precisou nos autos qual o investimento necessário para tal fim; segundo, porque não se sabe ainda qual seria a logística necessária.

14. Pode-se, em resumo, afirmar no presente momento processual:
* a existência de listas de espera para cirurgias eletivas sempre crescentes e que alcançam - somente considerados 5 (cinco) hospitais da rede pública ou conveniada - o expressivo número de 5694 pacientes;
* o controle manual dessas listas tem se mostrado absolutamente ineficiente, quer para o planejamento das ações administrativas efetivas quer para a observância do princípio da impessoalidade, que deve reger as ações do poder público;
* os investimentos realizados pelo Estado no serviço de saúde, quanto às cirurgias eletivas, têm se mostrado insuficientes para a demanda, sem perspectivas, mantidos os investimentos atuais, de solução;
* a existência de gastos elevados em atividades não essenciais do Estado, que alcançam, nos anos de 2013 e 2014, pelo menos R$ 474.894.547,01 (quatrocentos e setenta e quatro milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo); mais as despesas com publicidade no montante aproximado de R$ 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhões); e finalmente
* a Constituição da República e a legislação de diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco impõe a limitação dessas despesas não essenciais quando a receita realizada não se fizer suficiente.

15. Com estas considerações, DEFIRO, EM PARTE, os pedidos de antecipação de tutela formulados pelo Ministério Público para determinar ao Estado de Pernambuco que:
a) apresente, no prazo da contestação, as listas completas e detalhadas por especialidade (constando o nome do usuário, número de identificação - como CPF e Registro Geral, a idade, o tipo de cirurgia, a data da indicação cirúrgica e a unidade de saúde requisitante) de todos os usuários do SUS que ainda aguardam realização de cirurgias eletivas em unidades hospitalares da rede própria ou conveniada do Estado;
b) no mesmo prazo, também traga aos autos um cronograma para a efetiva realização das cirurgias eletivas, quer relativamente às pendentes quer quanto àquelas cujas requisições possam ser estatisticamente previstas para este ano de 2014; e
c) ainda no mesmo prazo, faça a adesão ao SISREG ou apresente cronograma de implantação de sistema próprio de gerenciamento de lista de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas, nele incluídos todos os hospitais da rede pública do Estado ou com ele conveniados, especificando as informações que terá tal sistema.
Fixo ao Estado a multa R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão, a ser revertida ao Fundo Estadual de Saúde, sem prejuízo da responsabilização criminal e por ato de improbidade, além do direito de regresso contra quem der causa ao não cumprimento da decisão.

16. Reapreciarei os demais pedidos constantes da petição inicial, referidos no item 1.2 desta decisão, depois do decurso do prazo de defesa do Estado de Pernambuco.
17. O réu terá o prazo regular de 60 (sessenta) dias para apresentar contestação e demais espécies de defesa.
18. Intimem-se.
O Ministério Público será, conforme determinado na lei, intimado pessoalmente.
Recife, 03 de abril de 2014.

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA
Juiz de Direito

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