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segunda-feira, 23 de junho de 2014

O PSB e o Mensalão tucano! Crise no PSB se aprofunda: Ação pede dissolução do Diretório Nacional e destituição de Eduardo Campos da presidência por conivência com Mensalão tucano

EXCLUSIVO



Uma ação movida pelo militante Rosivaldo Vieira Freire e que tramita na Quinta Vara Cível de Brasília, demonstra que o ex-governador de Pernambuco e presidenciável Eduardo Campos, já não reina absoluto no comando do PSB, tendo sua liderança questionada não apenas pela prima Marília Arraes, que o acusa de ter uma postura ditatorial na condução da legenda, mas também por pessebistas de outros Estados que chegam a pedir, como no caso da ação que tramita no Distrito Federal, a dissolução do Diretório Nacional do PSB, com o afastamento de Eduardo Campos da presidência, por envolvimento de vários pessebistas com o Mensalão tucano. Vejam as decisões negando as liminares pela dissolução para que os acusados possam apresentar defesa, entretanto, nessas mesmas decisões se pode constatar perfeitamente os motivos do pedido de dissolução do Diretório Nacional do PSB: Conivência e proteção aos pessebistas envolvidos com o Mensalão tucano!


Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2014.01.1.066295-9
Vara : 205 - QUINTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Decisão interlocutória


Recebo a emenda de fls. 72/74.

As provas documentais, que instruíram a inicial, não satisfazem os requisitos para concessão da liminar requerida consistente na destituição do diretório nacional do partido e constituição de comissão provisória, uma vez que, embora as representações tenham sido protocoladas em novembro de 2011 (fls. 43/46) e outubro de 2013 (fls. 47/49), o autor somente invocou a tutela jurisdicional para defesa de seus eventuais direitos em 06/05/2014 (fl. 02), o que evidencia a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o provimento de mérito favorável ao autor seja obtido após regular processamento do feito com observância do contraditório e da ampla defesa.

Com esse fundamento, INDEFIRO o pedido liminar.

Cite-se, nos termos do art. 285 do CPC.

Intime-se.

Brasília - DF, quarta-feira, 28/05/2014 às 19h04.

Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2014 00 2 013660-2 Agravante(s) : ROSIVALDO VIEIRA FREIRE Agravado(s) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Relator : Desembargadora SIMONE LUCINDO 


DECISÃO


Vistos etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSIVALDO VIEIRA FREIRE contra a r. decisão proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, na qual o pedido de antecipação de tutela consistente na destituição do Diretório Nacional do PSB e constituição de Comissão Provisória foi indeferido ao fundamento de que não estaria presente o requisito processual do perigo da demora (fl. 76).
Afirma o agravante que, na condição de filiado ao PSB, protocolou perante a Comissão Executiva Nacional do PSB duas representações, uma em novembro/2011, visando à expulsão de Walfrido dos Mares Guia, Walace Ventura de Andrade e Joedis Marques Ferreira por envolvimento no chamado “mensalão mineiro” e por estarem sendo processados pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro; outra em outubro/2013, buscando a expulsão do representado Márcio de Araújo Lacerda, por também estar envolvido no “mensalão mineiro”, além de conflitar com interesses do PSB nas eleições municipais de 2012, dando apoio aos candidatos do PCdoB e do PP em detrimento dos candidatos do próprio partido.
Argumenta que, nada obstante, até a presente data as representações não foram processadas, em flagrante violação à ética partidária e à isonomia entre seus membros, além de infringência aos princípios programáticos e estatutários do partido, sujeitando seus membros à penalidade de destituição da função, conforme previsto no Código de Ética e no Estatuto.

Alega que o fato de ter protocolado as representações em 2011 e 2013 e a tutela jurisdicional ter sido buscada em 2014, não importa ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme consignado pelo magistrado a quo, pois tentou primeiramente esgotar todas as vias administrativas.
Ressalta, ademais, que o perigo da demora resta consubstanciado no fato de que em 23/05/2014 foram publicados no Diário Oficial da União os editais de convocação para o Congresso Nacional Extraordinário - Convenção e para o XIII Congresso Nacional do Partido, que ocorrerão em 28/06/2014 e 29/06/2014, respectivamente, onde serão tomadas decisões políticas relevantes, tais como eleições presidenciais e eleição do novo Diretório Nacional e do Conselho de Ética.
Argumenta que a mantença da decisão resultará na permanência dos atuais membros do Diretório, que continuarão desrespeitando a ética partidária em prejuízo da coletividade.
Requer em antecipação da tutela recursal a destituição de todos os membros do Diretório Nacional de suas respectivas funções, a constituição de Comissão Provisória e a suspensão do Congresso Nacional Extraordinário - Convenção e do XIII Congresso Nacional do Partido, previstos para os próximos dias. Ao final, o provimento do recurso, confirmando-se a liminar deferida.
Preparo à fl. 86.
É o relatório.
Decido.
De início, observo que o pedido de suspensão dos Congressos a serem realizados nos próximos dias 28 e 29 de junho constitui inovação recursal, cuja apreciação é inviável nesta sede, sob pena de supressão de instância.
Sendo assim, serão apreciados neste agravo os pleitos atinentes à destituição de todos os membros do Diretório Nacional de suas respectivas funções e à constituição de uma Comissão Provisória.
A antecipação dos efeitos da tutela reclama a presença dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, verossimilhança das alegações, perigo de perecimento do direito alegado e reversibilidade do provimento antecipado.
Nesse quadro, entendo que nesse juízo de cognição sumária não há como deferir qualquer pedido de antecipação de tutela sem prévia oitiva do agravado, que deverá, aliás, esclarecer o andamento das representações protocoladas pelo agravante.
Isso porque o artigo 19 do Código de Ética do PSB prevê que o Presidente do Conselho de Ética e Fidelidade Partidária ou o relator, frente ao manifesto descabimento da representação, poderá deixar de apreciar-lhe o mérito, submetendo ao Conselho, a recusa de seu recebimento, independente da instrução (fl. 44).
Por outro lado, a respeito das medidas disciplinares, o Código de Ética estabelece o seguinte (fl. 44):

Das Medidas Disciplinares
Art. 26. O filiado ao PSB que infringir os princípios programáticos e estatutários, ferir a ética partidária ou descumprir as decisões tomadas democraticamente nos Congressos do Partido, estará sujeito a uma das medidas disciplinares:
a) advertência;
b) suspensão do direito de voto, nas reuniões internas;
c) censura pública;
d) suspensão por 12 (doze) meses;
e) destituição de função em cargo partidário;
f) cancelamento de filiação; e 
g) expulsão.
§1º. Aplicam-se as penas de advertência, censura pública, suspensão ou cancelamento de filiação, segundo a gravidade da falta, aos infratores primários por indisciplina.
§ 2º. Ocorre a destituição de função ou a de expulsão pela inobservância de princípios programáticos, improbidade ou ação do filiado contrário ao programa partidário ou as deliberações do órgão partidário.
Art. 27. As penalidades previstas no presente artigo serão aplicadas segundo a gravidade da falta cometida pelo filiado.
Art. 28. O parlamentar do PSB que não subordinar sua ação e atividade político-legislativa aos princípios doutrinários e programáticos, às decisões e às diretrizes emanadas dos órgãos de direção partidários, está sujeito às seguintes sanções disciplinares, sem prejuízo das prescritas no art. 9º do Estatuto Partidário:
a) desligamento temporário da bancada;
b) suspensão do direito de voto, nas reuniões do Partido;
c) perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária na respectiva Casa Legislativa;
Art. 29. Perde automaticamente o cargo ou a função que exerça na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar do PSB que se desfiliar da legenda.
(grifo nosso)

O estatuto partidário, por sua vez, dispõe o seguinte sobre a fidelidade e disciplina partidárias (fl. 39):

Art. 9º O filiado que infringir os princípios programáticos e estatutários, ferir a ética partidária ou descumprir as decisões tomadas democraticamente nos congressos do Partido, estará sujeito a uma das seguintes medidas disciplinares:
a) advertência escrita interna;
b) suspensão do direito de voto nas reuniões internas;
c) censura pública;
d) suspensão por até 12 (doze) meses;
e) destituição de função em cargo partidário;
f) cancelamento de filiação; e
g) expulsão.
Parágrafo único: - As penalidades previstas no presente artigo serão aplicadas segundo a gravidade da falta cometida pelo filiado e nos termos estabelecidos no Código de Ética e Fidelidade Partidária do PSB, assegurado sempre o direito de ampla defesa ao filiado.
Art. 10 O parlamentar do PSB que não subordinar sua ação e atividade político-legislativa aos princípios doutrinários e programáticos, às decisões e às diretrizes emanadas dos órgãos de direção partidários, está sujeito às seguintes sanções disciplinares, sem prejuízo das previstas no art. 9º:
a) desligamento temporário da bancada;
b) suspensão do direito de voto nas reuniões do partido;
c) perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária na respectiva Casa Legislativa.
Art. 11 Perde automaticamente o cargo ou a função que exerça na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar do PSB que se desfiliar da legenda. 
(grifo nosso)

Como visto, caso recebida a representação, antes da aplicação de qualquer medida disciplinar tem o representado o direito de apresentar defesa, em virtude do contraditório e da ampla defesa que lhe são garantidos.
Nesse contexto, considerando o procedimento previsto nas normas estatutárias do agravado quanto à forma da aplicação das medidas disciplinares, não se revela razoável nesta incipiente etapa processual destituir todos os membros do Diretório Nacional de suas respectivas funções.
No caso, a verossimilhança da alegação do agravante somente poderá ser aferida por meio de dilação probatória e conhecimento do andamento dado às representações protocoladas, o que desautoriza o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela vindicada.
Nesse sentido, colacionam-se precedentes:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes um dos requisitos é de se indeferir o pedido.
2 - Verificado que a verossimilhança da alegação de descumprimento contratual somente pode ser aferida por meio de dilação probatória, resulta desautorizado o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela vindicada com o escopo de resolução do negócio jurídico.
Agravo de Instrumento desprovido.
(Acórdão n.666393, 20130020004847AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2013, Publicado no DJE: 05/04/2013. Pág.: 197) (grifo nosso)


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA CAUTELAR. CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. SEGURADORA E CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.
1. A tutela antecipada deve ser indeferida quando a matéria deduzida na ação de conhecimento exige dilação probatória, o que também não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento.
2. Necessária a comunicação clara quanto à negativa de proposta de seguro, principalmente quando já debitada em conta corrente do proponente a primeira parcela do prêmio.
3. Reconhece-se a solidariedade da intermediária quanto à responsabilidade pelo seguro contratado, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço, em atenção ao artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor: 'o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos'.
4. Recurso parcialmente deferido.
(Acórdão n.665330, 20120020246542AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 05/04/2013. Pág.: 155) (grifo nosso)


AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVIDA NA LIDE, MAIS CONSENTÂNEO QUE SE AGUARDE O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Acórdão n.774372, 20130020278983AGI, Relator: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/03/2014, Publicado no DJE: 01/04/2014. Pág.: 362) (grifo nosso)


AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.
I - Ausentes a prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela.
II - Na ação rescisória, não são relevantes as alegações de incompetência absoluta e de coisa julgada.
III - Os autores também não souberam apontar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo insuficiente a alegação de que tramita cumprimento de sentença.
IV - Agravo regimental desprovido.
(Acórdão n.664420, 20130020036654ARC, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/03/2013, Publicado no DJE: 04/04/2013. Pág.: 53)


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. RESERVA DE CRÉDITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA. 
1. A tutela cautelar, como providência servil e instrumental ao processo principal e à própria efetivação dos direitos, é concedida em procedimento mais célere, mediante pouca cognição vertical. Tal espécie de tutela prescinde de juízo de certeza acerca do direito material controvertido, contentando-se com a simples plausibilidade do direito afirmado pela parte, fumus boni iuris, à que se soma a urgência do provimento reclamado, em ordem a impedir a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação - periculum in mora.
2. Ausência de demonstração da inviabilidade do pagamento caso não seja realizada a reserva de crédito.
3. A demonstração da existência do crédito demanda maior dilação probatória, considerando-se que sequer houve o estabelecimento da relação processual quanto a todos os réus na demanda de origem.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(Acórdão n.663303, 20120020290803AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 03/04/2013. Pág.: 92)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausentes a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela.
2. Demonstrada a necessidade de instrução do feito, oportunizando o contraditório a fim de comprovar o alegado pelo autor, não há como se deferir os efeitos da antecipação de tutela.
3. Inviável a análise do pedido realizado em sede de contrarrazões que não fora apreciado na decisão, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. 
(Acórdão n.789584, 20140020017645AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 19/05/2014. Pág.: 163) (grifo nosso)


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 
Uma vez que não se verifica, no caso dos autos, a presença simultânea dos requisitos consubstanciados na lesão grave e de difícil ou incerta reparação e relevante fundamentação, nos termos dos artigos. 527, inc. III e 558, ambos do CPC, e diante da necessidade de ampla dilação probatória, inviável nessa via estreita do agravo de instrumento, impossível se mostra a concessão do pleito.
Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".
Uma vez não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da medida antecipatória pleiteada, a decisão agravada há de ser mantida.
Agravo conhecido e não provido.
(Acórdão n.768305, 20140020019915AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 18/03/2014. Pág.: 240) (grifo nosso)

Destarte, ainda que sob outros fundamentos, não há como reformar a decisão agravada que indeferiu a liminar vindicada, pois, ausente os requisitos processuais para a medida.
Pelas razões expostas e com amparo no art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Comunique-se, de imediato, o juízo de origem (art. 204, do Regimento Interno deste TJDFT).
Intimem-se.
Brasília, 16 de junho de 2.014.



Desembargadora SIMONE LUCINDO
Relatora

Um comentário:

  1. ESTE EDUARDO CAMPOS E OUTRO CASSADOR DE MARAJÁ???? BEM CONHECIDO DO NORDESTE QUE HOJE ESTA NO PTB, JA FOI PRESIDENTE DA REPUBLICA.

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