Notícias




terça-feira, 5 de agosto de 2014

Empresa que deu calote em terceirizados da FUNDARPE fecha sede em Pernambuco e foge da DRT


A empresa sergipana TECSERV, que foi denunciada pelo Blog por dar calote em terceirizados da FUNDARPE com a conivência da direção da Fundação além de não comparecer à audiência para a qual fora intimada pela Delegacia Regional do Trabalho, e Pernambuco, fechou o escritório que mantinha no Estado e sequer atende as ligações dos trabalhadores que seguem sem sequer terem o direito a levantar seus saldos de FGTS, que também não vinha sendo depositado pela TECSERV.

Segundo fontes do Blog, apesar do calote, a empresa continua a receber pagamentos do Governo do Estado de Pernambuco e até pretende participar da próxima licitação para contratação de prestadores de serviços da mesma FUNDARPE.

Resta saber quais as providências que tanto o Ministério Público Estadual quanto o MPT estão tomando contra as fraudes envolvendo essa empresa e o Governo do Estado.




SAIBA MAIS:

EXCLUSIVO: Em gravação, presidente da FUNDARPE é flagrado pressionando terceirizados a abrirem mão de direitos trabalhista para esconder má gestão da entidade

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2014/06/exclusivo-em-gravacao-presidente-da.html

Empresa de Aracaju envolvida no escândalo da FUNDARPE presta serviços até ao Gabinete do Governador desde 2012

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2014/06/empresa-de-aracaju-envolvida-no.html

Presidente da FUNDARPE de Eduardo vai ser investigado por fraudes em negociações de títulos da Reciprev, decisão é do TCE

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/search?q=FUNDARPE


FUNDARPE TEM QUE CUMPRIR NOVAS REGRAS DA LEI DE LICITAÇÕES E PUNIR INADIMPLÊNCIA DA TECSERV COM RIGOR

Aviso aos licitantes.
Por: Eduardo Paurá Filho
Recente e significativa mudança no entendimento do STJ, quanto ao âmbito de incidência da penalidade prevista no art. 87, inciso III da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93 – pode trazer complicações para uma série de empresas que mantém relações contratuais com a Administração Pública, em caso de descumprimento contratual. A depender da irregularidade cometida pelas empresas contratadas, a Lei prevê (art. 87), além da possibilidade de rescisão do contrato administrativo, as seguintes sanções: I – advertência; II- multa; III- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; e IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública” Verifica-se, portanto, que o inadimplemento contratual perante a Administração Pública pode acarretar consequências severas para empresa inadimplente, razão pela qual devem ser diligentes quando da execução dos contratos e, caso venham a responder a algum processo administrativo em face de eventual descumprimento contratual, exercer a ampla defesa e o contraditório, designando advogado de sua confiança para que não tenham os seus direitos violados, sendo injustamente punida.
Tal preocupação deve ser redobrada uma vez que uma das penalidades mais utilizadas em cumulação com a rescisão contratual, qual seja, a prevista no inciso III acima transcrito, teve o seu âmbito de incidência ampliado em face da mudança de entendimento do STJ. Ao interpretar a expressão “Administração”, o STJ, que, por competência constitucional detém a última palavra quando se trata da interpretação da legislação infraconstitucional e, portanto, da Lei de Licitações, modificou radicalmente o entendimento que distinguia o âmbito de abrangência das penalidades previstas nos incisos III e IV. Antes, a penalidade do inc. III produzia efeitos no âmbito da entidade administrativa que aplicasse; enquanto que a do inc. IV abarcava todos os órgãos da Administração Pública Em função dessa distinção, inúmeras empresas punidas com fulcro no inciso III seguiam normalmente licitando e contratando com os milhares de outros órgãos existentes nas diversas esferas da Administrações Pública, uma vez que só se viam proibidas de licitar com aquele órgão que lhe aplicara a penalidade.
Agora, segundo a Ministra Relatora, que teve o seu entendimento acolhido à unanimidade pelos membros da Primeira Seção, única com competência para apreciação da matéria relativa a licitações e contratos públicos,“a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspendendo temporariamente a empresa faltosa de participar de licitações e contratar com a Administração, não tem efeitos limitados ao órgão ou ente federativo que aplicou a sanção, se estendendo a toda a Administração Pública.” (STJ – MS 19.657/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013) O fundamento maior desse entendimento se alinha com o que parte da doutrina já vinha defendendo e visa privilegiar o princípio da segurança da contratação, conforme bem se expressou José dos Santos Carvalho Filho1: Se um contratado é punido por um ente federativo com a aplicação de uma daquelas sanções, a razão só pode ter sido a inexecução total ou parcial do contrato [...]. Quer dizer: a empresa é punida, por exemplo, com a suspensão do direito de licitar perante uma entidade federativa, mas poderia licitar normalmente perante outra e, como é óbvio, sujeitá-la aos riscos de novo inadimplemento. Para nós não há lógica em tal solução, porque a Administração Pública é uma só, é una, é um todo, mesmo que, em razão de sua autonomia, cada pessoa federativa tenha sua própria estrutura.” A recente decisão do STJ aponta para uma mudança de diretriz que passará a nortear a Administração Pública e a exigir uma conduta mais responsável e diligente das empresas contratadas, sendo este um importante aviso que deixamos às empresas licitantes. 1CARVALHO FILHO, José dos Santos
(Publicado originariamente na Revista Paradigma)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.

Siga o Blog por Email

Twitter Updates 2.2: FeedWitter

Seguidores

Vídeos

BoxVideos1

BoxVideos2

Noelia Brito © 2016 Todos os direitos reservados.