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quinta-feira, 12 de março de 2015

Justiça Federal impõe derrota a candidatos de Geraldo Júlio para Conselho Municipal de Saúde e anula eleição



PODER JUDICIÁRIO
J U S T I Ç A       F E D E R A L
1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
PROCESSO Nº: 0801776-64.2014.4.05.8300 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR: SIND. DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (e outros) 
RÉU: MUNICÍPIO DO RECIFE. (e outro) 
1ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO




SENTENÇA - Tipo A

I - RELATÓRIO 
Vistos em Inspeção - 2015.
Cuida-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela, formulado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco e Distrito Estadual de Fernando de Noronha - CRF/PE e outros, contra o Município do Recife e outro, para suspender o empossamento da chapa "Saúde com controle social e Participação Popular", até o final da presente demanda, arbitrando-se multa diária para o caso de desobediência, consoante autoriza o artigo 461 do CPC.
Como fundamento do pleito, aduziu, em síntese, que: (a) O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco, o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 4ª Região, o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco entre outros segmentos da sociedade civil de âmbito municipal, estadual e federal, representados nesta unidade federativa, pleiteavam concorrer a cadeiras representativas no Conselho Municipal de Saúde do Recife, para o biênio 2014/2016; (b) todavia, o Conselho Municipal de Saúde do Recife, através de sua Coordenação Geral e da Comissão Eleitoral, realizou Processo Eleitoral, através da Resolução do CMS nº 006, de 26/02/2014, em desacordo com a Constituição Federal art. 5º, Resolução nº 543 do Conselho Nacional de Saúde, lei Municipal n.º 17.280/2006, Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde aprovado na 173º Reunião Extraordinária, de 21/02/2013, formou apenas única chapa, chamada de "chapão", incluindo os segmentos de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços.
Documentos, procuração e guia de recolhimento de custas conjugados à inicial.
Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
O Município do Recife apresentou contestação (ID 4058300.519225), em que aduziu que "a eleição em questão foi realizada da forma mais democrática possível, respeitando-se a Constituição Federal e todos os diplomas legais e normativos aplicáveis à espécie". Juntou documentos.
Em Réplica (ID 4058300.604543), a parte autora refutou os argumentos lançados na contestação, reiterando os termos da inicial.
Devidamente intimadas (ID 4058300.629804), as partes deixaram de indicar provas que pretendiam produzir (ID 4058300.647602 e 4058300.699232).
O Ministério Público Federal opinou pela procedência dos pedidos veiculados na inicial.
Vieram-me os autos conclusos.
É o que basta relatar. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO 
O deslinde do mérito da causa demandará a análise de questões predominantemente de direito, sem necessidade de dilação probatória, consoante restará esclarecido no curso deste pronunciamento judicial.
Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 330, I, do Código de Processo Civil (CPC).
Como cediço, a participação da comunidade nas ações e nos serviços públicos de saúde é exigência constitucional, conforme se depreende da leitura dos artigos 194, que compreende um caráter geral, e 198, que trata especificamente da Saúde, em seção própria, verbis:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Públiconos termos da leiorganizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (grifo nosso)

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
III - participação da comunidade" (grifo nosso)

Por outro lado, a obediência ao princípio da democracia participativa comunitária, para a integração do Sistema Único de Saúde (SUS), é exigência imposta pela Lei nº 8.080/90, que disciplina as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, como se vê da leitura do art. 7º, inciso VIII, abaixo transcrito:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

VIII - participação da comunidade" (grifo nosso)

Os Conselhos de Saúde, por sua vez, foram criados pela Lei nº 8.142/90, que previu, nos termos do art., § 2º, a sua forma de composição, e no § 4º, a forma de representação dos usuários, nos seguintes termos:
Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos" (grifo nosso).

Além disso, previu, no que diz respeito aos Municípios, que "para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990" (cf. art. 4º, II, sem grifo). E, no parágrafo único, do art. 4º, que "o não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União".
Destarte, como observou o representante do Ministério Público, em seu parecer,
os Conselhos de Saúde, como instrumentos de controle e fiscalização no âmbito do SUS, devem ser preservados da interferência excessiva do Poder Executivo local, que, na condição de gestor dos recursos do fundo, figura como alvo das ações daquele colegiado. Consequentemente, uma das formas de concretizar a independência do CMS, é justamente prestigiar o devido processo eleitoral para a formação desse conselho.

Assentadas essas premissas, resta-nos verificar se o procedimento de escolha da chapa "Saúde com controle social e Participação Popular", realizado pelo Conselho Municipal de Saúde do Recife, através de sua Coordenação Geral e da Comissão Eleitoral, no Processo Eleitoral através da Resolução do CMS nº 006, de 26/02/2014, se deu em obediência ao devido processo eleitoral, consubstanciado, em suma, no que diz respeito à antecedência mínima de 3 (três) meses, para a organização e condução do processo eleitoral; assim como à antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para divulgação prévia a todos os conselheiros da pauta de cada reunião do CMS; à liberalidade das entidades representativas dos usuários, trabalhadores e prestadores de serviço de saúde quando da participação das eleições do CMS; e, por fim, quanto à previsão de vaga destinada a representante de instituições de ensino e pesquisa, em conformidade com o que determina o art. 2º, VI, da Lei Municipal nº 17.280/2006.
Pois bem. Da análise dos autos verifico que, quanto ao primeiro aspecto, não foi respeitada a antecedência mínima de 03 (três) meses prevista no §1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 17.280/2006[1], para a organização e condução do processo eleitoral, na medida em que a Comissão Eleitoral do CMS do Recife foi criada no dia 30/01/2014 e as eleições estavam agendadas para o dia 05/04/2014, conforme se extrai das Atas da 268ª Reunião Ordinária do CMS e 1ª Reunião da Comissão Eleitoral, realizadas respectivamente em 30/01/2014 e 06/02/2014.  
Além disso, no parágrafo único do art. 1º, da Resolução nº 006, de 26 de fevereiro de 2014/Regimento Eleitoral - Eleição do CMS 2014-2016, há disposição expressa de que o processo eleitoral seria iniciado a partir da publicação do mencionado Regimento Eleitoral e dos respectivos documentos, Calendário e Edital de Convocação no Diário Oficial do Município, ou seja, a partir de 26/02/2014. Logo, vê-se que o período indicado no §1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 17.280/2006 deixou de ser observado.
Em relação à antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para divulgação prévia a todos os conselheiros da pauta de cada reunião do CMS, prevista no § 1º, do art. 38, do Regimento Interno do CMS (Resolução nº 01/2007)[2], também verifico que restou descumprida tal exigência, o que pode ser constatado da leitura de excertos das Atas da 269ª Reunião Ordinária do CMS (Id. 4058300.604718), de 26/02/2014 (linhas 149 /156 e 181/184), abaixo transcritos:
Ata da 269ª Reunião Ordinária do CMS, de 26/02/2014 (linhas 149 /156 e 181/184 )
Antes da leitura dos destaques, a conselheira Ana Cristina pediu questão de ordem e perguntou () quando foi que a comissão aprovou a proposta do Regimento Eleitoral para apresentar ao pleno. Emresposta, o coordenador Wellington Carvalho afirma que a proposta do Regimento Eleitoral feita pela comissão eleitoral foi aprovada no dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e quatorze. Logo em seguida, a conselheira Ana Cristina diz que, assim sendo, o documento não foi entregue com 72h de antecedência ()
Após esse pequeno incidente, a conselheira Ana Cristina pediu para registrar em ATA a fala de que ´não recebeu o regimento eleitoral com setenta e duas horas de antecedência´. O que foi corroborado pelo coordenador Wellington Carvalho, quando diz que ´não recebeu o regimento eleitoral com setenta e duas horas de antecedência´.

No que concerne à autonomia das entidades representativas dos usuários, trabalhadores e prestadores de serviço de saúde, houve a imposição de restrição (condicionamento) não previsto em Lei, porque não amparado por norma constitucional ou legal, decorrente da inovação no sentido de exigir a formação de chapas para participação das eleições do CMS. Essa conduta, para o Ministério Público Federal, representaria uma mitigação da autonomia representativa dos segmentos, malferindo a "Terceira Diretriz" da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, cunhada nos seguintes termos:
Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.
()
VI - A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
VII - A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário(a) e Trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro(a)" (grifo nosso)

Por fim, compõe ainda o elenco de nulidades a ausência de previsão de vaga destinada a representante de instituições de ensino e pesquisa, em desacordo com o que determina o art. 2º, VI, da Lei Municipal nº 17.280/2006. Isso porque enquanto a Lei Municipal nº 17.280/2006 prevê, no inciso VI, do seu § 2º[3], a destinação de 1 (uma) vaga a representante de instituições de ensino e pesquisa, na composição dos 24 membros de que é constituído o CMS, o regimento eleitora não contempla essa disposição, conforme se depreende do seu art. 9º, § 1º, abaixo transcrito:
Regimento Eleitoral - Resolução CMS nº 006, de 26/02/2014

DOS CANDIDATOS

Art.9º Poderão participar do processo eleitoral todas as Entidades e Organizações da Sociedade Civil, de âmbito municipal, estadual ou federal, representativas do Segmento dos Usuários, dos Trabalhadores em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS com sede no Município do Recife, e Prestadores de Serviços que atuam Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito municipal, desde que organizadas em chapas.

§1º - As chapas serão compostas por 24 (vinte e quatro) entidades do Segmento dos Usuários, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes; 12 (doze) entidades do Segmento dos Trabalhadores em saúde, sendo 6 (seis) titulares e seis suplentes; 6 (seis) entidades do Segmento Prestador de Serviços em saúde, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes" (grifo nosso).

Diante do que se expôs, percebe-se que esses atos não se consubstanciam em meras irregularidades, mas em típicas nulidades, hábeis a invalidar o processo de escolha dos conselheiros do CMS - Recife, biênio 2014-2016, porque realizado em desalinho com a Constituição Federal e demais legislação aplicável à espécie.
Destarte, devem ser acolhidos os pedidos de declaração de nulidade do procedimento eleitoral de escolha dos conselheiros do CMS - Recife, biênio 2014-2016, bem como de realização de novas eleições.
Por outro lado, quanto ao pedido de convocação do Conselho Estadual de Saúde e do Ministério Público de Pernambuco para serem observadores do novo pleito, entendo que as referidas instituições possuem autonomia e prerrogativas legais para atuação, quando a lei assim o determinar, não se justificando, a priori, determinação judicial nesse sentido.
Igual sorte segue o pedido de imposição de obrigação de fazer, "no sentido de compelir os réus, inclusive a Secretaria de Saúde, através do Secretário de Saúde, membro nato do Conselho e seu Presidente a que, em cumprimento aos parâmetros constitucionais e legais, respeitem as diretrizes de ampla participação democrática e paritária em reuniões e Conferências do Conselho Municipal de Saúde, bem como a legítima representatividade paritária nas eleições para as futuras composições dos Conselhos de Saúde do Recife, sob pena de nulidade do Processo Eleitoral". Isso porque, acaso o processo eleitoral a ser realizado destoe dos ditames legais, poderá vir a ser também anulado, como ocorre in casu. Além disso, é presumível que o processo eleitoral se dê em respeito à legalidade.

III - DISPOSITIVO 
Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do procedimento eleitoral de escolha dos conselheiros do CMS - Recife, biênio 2014-2016, e determinar a realização de novas eleições.
Custas e honorários rateados entre as partes, mercê da sucumbência recíproca (art. 21, CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.



RPBR

[1] Art. 5º (...)
§ 1º O processo eleitoral será organizado e conduzido por uma comissão eleitoral definida pelo Conselho Municipal de Saúde, com uma antecedência mínima de 03 (três) meses, garantida a representação de todos os segmentos. (grifo nosso)
[2] Art. 38. Os trabalhos do Plenário obedecerão, preferencialmente, à seguinte seqüência:
§ 1º A pauta da reunião será organizada previamente e divulgada a todos (as) os (as) Conselheiros(as), inclusive com a entrega dos materiais, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
[3] Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde é constituído de 24 (vinte e quatro) membros efetivos, com a seguinte composição, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/90 e a Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde:
(...)
VI- 1 (uma) vaga destinada a representante de instituições de ensino e pesquisa.


Número do processo: 0801776-64.2014.4.05.8300
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
Data e hora da assinatura: 10/03/2015 17:53:51
Identificador: 4058300.909747

https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

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