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sexta-feira, 17 de abril de 2015

Ato assinado por 3 Promotorias da Capital considera Projeto Urbanístico Para Cais José Estelita, de Santa Rita e Cabanga de Geraldo Júlio ilegal

"NÃO TEM BOQUINHA NÃO"


Publicado hoje no Diário Oficial de Pernambuco, o ato da 8ª PJDC- Recife (Direitos Humanos), da 35ª PJDC Recife (habitação e urbanismo) e da 43ª PJDC de Recife (Patrimônio Público) recomendando a Prefeitura do Recife:
I – o imediato pedido de devolução do Plano Específico do Cais José 
Estelita, Santa Rita e Cabanga - Projeto de Lei nº 08/2015 à Câmera
dos Vereadores do Recife, a fi m de que seja encaminhado para a
devida discussão no âmbito do Conselho da Cidade do Recife, com
o fito de que seja respeitada a legislação pertinente, com a efetiva
atuação da Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e
Meio Ambiente e, especialmente, respeito ao quórum para deliberação
conforme previsão legal, bem como que seja providenciada a
necessária adequação das irregularidades materiais ora levantadas;
Segue o texto completo abaixo.

35ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA
CAPITAL - HABITAÇÃO E URBANISMO
43ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA
CAPITAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA
CAPITAL - DIREITOS HUMANOS
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2015 -35ª/43ª/8º PJDCC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por
intermédio da 35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, da 43ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, e do 8º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, com fundamento no art. 129, inciso II, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12.02.93) e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar nº 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de 1998), e,
CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 2015/1884478 (número
doc. 5236602), apontando possíveis irregularidades no processo de aprovação do “Plano Específi co do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga”, no Conselho da Cidade do Recife - CONCIDADE, na reunião do dia 19 de março do corrente; CONSIDERANDO que o processo para discussão e votação do referido Plano Específi co no CONCIDADE teve início na reunião do dia 30 de janeiro de 2015, na qual foi discutida a proposta de minuta elaborada pela Prefeitura do Recife, tendo sido, após longo debate, deliberada, pelo Plenário, sua apresentação técnica na Câmara Técnica de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (aberta para os demais conselheiros), seguida da convocação de Audiência Pública para discussão com a sociedade civil e posterior sistematização das propostas dessa Audiência pela Câmara Técnica, conforme se depreende do áudio da reunião;
CONSIDERANDO que, de acordo com os noticiantes, não se
cumpriu a deliberação do próprio Plenário do Conselho da Cidade quanto à realização de estudo técnico mencionado Plano Específi co, bem como no que se refere à sistematização das propostas apresentadas pela sociedade civil em audiência pública datada de 19/02/2015, afrontando, dessa forma, o direito de participação popular, visto que as discussões ali ocorridas não foram analisadas pela Câmara Técnica e, portanto, não foram contempladas no referido plano;
CONSIDERANDO que a participação da população no planejamento urbano encontra previsão não só nas Constituições Federal (art. 29, XII), e Estadual (art. 144, §2º, alínea d), mas também em diversas legislações extravagantes, a saber, Estatuto da Cidade (art. 2º, II) e Lei Orgânica do Município do Recife (art. 65);
CONSIDERANDO que, consoante art. 6º da Lei nº 18.013/2014, o Plenário se apresenta como “órgão superior de decisão do Conselho da Cidade do Recife e será composto por 45 membros”;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 26 do Regimento Interno do Conselho da Cidade do Recife e o art. 16, § 5º da Lei supracitada, “o quorum mínimo para instalação dos trabalhos e deliberações será metade dos representantes com direito a voto que compõem o Plenário” e que consoante se infere da análise do registro audiovisual da audiência realizada em 19/03/2014 não se respeitou o mencionado quórum, uma vez que a aprovação se deu com apenas 21 (vinte e um) presentes, sendo 20 (vinte) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção;
CONSIDERANDO que, além dos aspectos formais trazidos na notícia de fato, pode-se constatar a existência de incompatibilidades entre o “Plano Específi co do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga” remetido à Câmara de Vereadores do Recife e o que estabelece o Plano Diretor (LEI Nº 17511/2008);
CONSIDERANDO que o plano diretor é o plano urbanístico municipal geral do município, destinado à sistematização de todo o território, enquanto o plano específi co é um plano urbanístico especial, com uma função predeterminada e que atinge área específica, a relação entre o plano específi co e o plano diretor é a de norma inferior/norma superior, de modo que esta serve de fundamento de validade daquela;
CONSIDERANDO que, no artigo 192, o Plano Diretor da Cidade do Recife trata dos projetos especiais, que serão defi nidos para “áreas que podem ser objeto de intervenções, que promovam sua requalifi cação urbana, sua sustentabilidade, com inclusão sócio-espacial e dinamização econômica”, e no art. 193 relaciona as “áreas com potencialidades paisagísticas, físico-estruturais, culturais e econômicas para implantação de projetos especiais”, dentre elas, no inciso XIII, a área que abrange o Cais de Santa Rita, Cais José Estelita e Cabanga ;
CONSIDERANDO que, no art. 194, do Plano Diretor da Cidade do Recife é estabelecido que “para as áreas destinadas à implantação de projetos especiais deverão ser elaborados planos específicos”, devendo, na sua elaboração, ser considerados, entre outros objetivos ali elencados:
“...................................................................................................
II - promover a inclusão sócio-espacial, através da requalificação de áreas de urbanização precária, com prioridade para a melhoria da acessibilidade, mobilidade, condições de moradia e regularização fundiária;
III - reassentar as famílias ocupantes das áreas de preservação ambiental ou risco;
....................................................................................................”
CONSIDERANDO a não observância do que estabelecem os
incisos II e III do art. 194 do Plano Diretor da Cidade do Recife, visto que, em nenhum momento, o Plano Específi co do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, previu o reassentamento das famílias ocupantes de áreas de preservação ambiental ou em situação de risco, ou mesmo qualquer diretriz tendente a “promover a inclusão sócio-espacial, através da requalificação de áreas de urbanização precária, com prioridade para a melhoria da acessibilidade, mobilidade, condições de moradia e regularização fundiária”;
CONSIDERANDO, também, que de acordo com o Cadastro de Logradouros (CADLOG) e a Planta de Zoneamento (Prancha 900500), a área abrangida pelo Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga tem parâmetros definidos no Plano Diretor da Cidade do Recife, estando inserida na Zona de Ambiente Natural Tejipió - ZAN Tejipió, na Zona de Ambiente Natural Orla - ZAN Orla e na Zona de Ambiente Construído de Ocupação Moderada - ZAC Moderada;
CONSIDERANDO que o art. 102 do Plano Diretor da Cidade do Recife estabelece a classificação das Zonas de Ambiente Natural, entre elas, nos incisos III e IV, a Zona de Ambiente Natural Tejipió - ZAN Tejipió e a Zona de Ambiente Natural Orla – ZAN Orla, explicitando, no §3º, quais as diretrizes específi cas serão observadas em relação à ZAN – Tejipió e no § 4º as diretrizes específicas relativas à Zona de Ambiente Natural Orla - ZAN Orla;
CONSIDERANDO que o art. 96 do Plano Diretor da Cidade do Recife, no seu inciso III, defi ne os bairros que integram a Zona de Ambiente Construído de Ocupação Moderada - ZAC Moderada, entre estes parte da área abrangida pelo Plano Específi co do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, de acordo com a delimitação constante dos Anexos 01 e 02 da referida Lei.
CONSIDERANDO que o art. 222 do Plano Diretor da Cidade do
Recife estabelece que, até a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverá ser adotado, entre outros parâmetros, o coeficiente de utilização máximo de 1,5 nas Zonas de Ambiente Natural, bem mais restritivo do que estabelecido no art. 10 do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, que permite a utilização de coeficiente de utilização de 4,0 na Zona 5 (Z-5), setores S-5A, S-5b, S-5c E S-5d;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 08/2015, que institui e regulamenta o “Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga”, foi encaminhado à Câmera dos Vereadores do Recife para a devida análise, não obstante as irregularidades apontadas e em desrespeito ao princípio constitucional e infraconstitucional da efetiva participação popular;
CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça requisitou  ao Conselho das Cidades, por meio de seu presidente, cópias das atas e das gravações das reuniões do Conselho da Cidade do Recife ocorridas nos dias 30/01, 12/02, 19/02, 06/03 e 19/03/2015, bem como da documentação e dos estudos técnicos que embasaram o projeto de lei do Plano Específi co do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, no prazo de cinco dias úteis, mas este se quedou inerte até a presente data;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, reproduzido no do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Federal nº 8.429/92 determina no seu artigo 11 constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação
ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;
CONSIDERANDO que a remessa à Câmara de Vereadores do Recife do Projeto de Lei nº 08/2015, apreciado e aprovado no
Conselho da Cidade do Recife ao arrepio do quórum mínimo estabelecido no art. 6º da Lei nº 18.013/2014, poderá dar ensejo à sua inconstitucionalidade, bem como caracterizar ato de em sendo comprovado o dolo;
CONSIDERANDO, por fim, que os documentos e meios de prova colhidos até o momento já demonstram suficientemente a existência de irregularidades formais e materiais na elaboração e aprovação do Projeto de Lei 08/2015 que institui e regulamenta o “Plano Específico do Cais José Estelita”;

RESOLVE RECOMENDAR AO PREFEITO DA CIDADE DO
RECIFE/PRESIDENTE DO CONSELHO DA CIDADE DO RECIFE:

I – o imediato pedido de devolução do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga - Projeto de Lei nº 08/2015 à Câmara dos Vereadores do Recife, a fi m de que seja encaminhado para a devida discussão no âmbito do Conselho da Cidade do Recife, com o fito de que seja respeitada a legislação pertinente, com a efetiva atuação da Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e Meio Ambiente e, especialmente, respeito ao quórum para deliberação conforme previsão legal, bem como que seja providenciada a necessária adequação das irregularidades materiais ora levantadas;
II – que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 03 (três) dias, sobre o acatamento dos termos desta Recomendação;
Ficam desde já advertidos que o não acolhimento dos termos desta Recomendação ensejará a adoção das medidas legais cabíveis.
Ante o acima exposto, DETERMINAMOS à Secretaria da 35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, as seguintes providências:
I – oficie-se ao Prefeito e ao Secretário de Desenvolvimento
e Planejamento Urbano do Município do Recife, dando conhecimento da presente Recomendação e requisitando, na ocasião, que informem, no prazo assinalado, se aceitam os seus
termos, advertindo-se ainda que, em caso afirmativo, deverão encaminhar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a comprovação de que pediu a devolução do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga - Projeto de Lei nº 08/2015 à Câmera dos Vereadores do Recife
II - encaminhe-se a presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Ofi cial do Estado, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente para conhecimento.
Recife, 16 de abril de 2015
Bettina Estanislau Guedes
35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Habitação e Urbanismo
Áurea Rosane Vieira
43ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
Patrimônio Público
Maxwell Vignoli

8º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Direitos Humanos

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