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quarta-feira, 8 de abril de 2015

Da terceirização tolerada à terceirização generalizada

Por Noelia Brito, editora do Blog

A aprovação do PL 4330, que autoriza a terceirização generalizada das relações de trabalho, por um dos Congressos mais conservadores de que se tem notícia, desde a redemocratização, é a concretização de sérios ataques à classe trabalhadora que já vinha sendo alvo de todo tipo de fraudes e assaltos contra direitos trabalhistas por força desse tipo de contratação, por meio de burlas à legislação protetiva que prevê a terceirização como exceção, mas que já vinha se transformando em regra para muito setores da economia e para o Setor Público que, nas mãos de gestores irresponsáveis e sem escrúpulos, visam muito mais a formação de currais eleitorais e a formação de caixa dois para suas campanhas do que o interesse público.

Por que terceirizar? Por que é mais barato. Mas mais barato pra quem? Essa pergunta tem e deve ser respondida, pois vivemos em um sistema sabidamente capitalista, onde não existe almoço grátis e onde a conta sempre tem que ser paga por alguém.

Ao analisarmos um contrato de terceirização, teremos um tomador do serviço (A), um fornecedor do serviço (B) e um prestador do serviço (C), sendo que a relação de emprego, o contrato de trabalho, dar-se-á entre o segundo (B) e o terceiro (C), ao passo que a relação contratual civil será entre o primeiro (A) e o segundo (B), portanto, inexistindo relação entre o primeiro (A) e o terceiro (C), ainda que se dê, entre estes, a prestação do serviço.

Para tanto, A pagará a B, pelo serviços que C lhe prestará, três a quatro vezes o que B pagará a C, pois todos os encargos decorrentes da relação de emprego deverão ficar a cargo de B, que funciona como uma espécie de locador da mão-de-obra de C para A.

Mas o que ocorre na vida real é que proliferam empresas locadoras de mão-de-obra no mercado, principalmente fornecendo prestadores para o Serviço Público deixando um passivo trabalhista gigantesco, seja para o ente público contratante, que em muitas situações é condenado a responder subsidiariamente por esse passivo, seja para os próprios trabalhadores que ficam a ver navios diante de empresas que simplesmente desaparecem do mapa sem pagar qualquer direito.

Por outro lado, milhões em contribuições previdenciárias, FGTS e outros encargos são sonegados, deixando um rombo gigantesco no Sistema. Tudo isso já é uma realidade, mesmo a terceirização sendo apenas a exceção, uma exceção, porém, que a ganância do empresariado que patrocinou a eleição desse Congresso conservador, através de doações multimilionárias, está transformando em regra para todos os trabalhadores brasileiros.

Não há uma só entidade de classe ligada a juízes e procuradores do Trabalho que seja favorável ao PL 4330. Por que será? Eu respondo! É porque mais do que ninguém, juízes e procuradores do Trabalho conhecem muito bem os efeitos deletérios que a terceirização vem causando às relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, a cada dia mais aviltados pelas fraudes e sonegações acobertadas por esse tipo de contratação.
No Serviço Público, a terceirização liquida de vez com os princípios constitucionais do Concurso Público e da Impessoalidade, criando abismos entre dois tipos de servidores, os descartáveis ao bel prazer dos amigos do rei, remunerados a preço de banana e aqueles de carreira, ambos, porém desempenhando as mesmas atividades, gerando desconforto e injustiças de toda ordem.

Qual a vantagem, portanto, da terceirização sem critérios, limites ou freios, como a que está sendo aprovada pelo Congresso brasileiro? A quem serve esse verdadeiro assalto a direitos tão duramente conquistados? Depois desse verdadeiro atentado contra a classe trabalhadora comandado por Eduardo Cunha e seu séquito de servidores de interesses privados o que virá?

Entretanto, não sejamos ingênuos, esse projeto não nasceu do dia pra noite. Ele é fruto de anos e mais anos em que a terceirização foi sendo tolerada e utilizada de maneira oportunista para ganhar eleições, por muitos que hoje sobem em tribunas para criticá-la.


Antes da invasão de nossas moradas, o inimigo ronda e deixa sinais. Que nos sirva de lição quando outras flores de nosso jardim amanhecerem pisoteadas.

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