Justiça suspende seleção simplificada da secretaria de Educação de Ipojuca a pedido do MPPE

MPPE ATUANTE



O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve na Justiça a suspensão do edital 001/2015 para seleção simplificada de profissionais da educação no município de Ipojuca. Com a decisão judicial, a administração não pode realizar novas contratações temporárias para os cargos onde haja candidatos aprovados no último concurso público. A decisão liminar da Justiça foi dada pela juíza Ildete Veríssimo e atende a uma ação civil pública ingressada pelos promotores de Justiça Rinaldo Jorge da Silva e Gláucia Hulse de Farias. A atuação do MPPE está dentro das diretrizes traçadas durante a Gestão Estratégica 2013/2016, no projeto Admissão Legal.
De acordo com o promotor de Justiça Rinaldo da Silva, a prefeitura de Ipojuca realizou concurso público (Edital 001/2013) para o provimento de diversos cargos na administração pública municipal, entre eles o de professor e outros vinculados à área de educação. O concurso ainda encontra-se válido e foram efetivadas algumas nomeações de candidatos aprovados dentro do número de vagas para a área da educação, em substituição aos contratos temporários e de comissionados que exerciam as funções de professor e de pedagogo.
No entanto, apesar de o concurso ainda estar válido e haver 153 candidatos aguardando reposição, o município deflagrou seleção pública simplificada para contratação temporária de professores da educação básica, anos iniciais e finais, sendo o contrato de três anos, prorrogável por mais três. A prefeitura argumentou que a seleção simplificada seria para formação de cadastro de reserva.
De acordo com a decisão judicial, a aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas a expectativa. “Essa expectativa, no entanto, muda-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função”, destacou a juíza na decisão, acrescentando que a atividade de docência é permanente e não temporária.
“Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanentes, mormente quando há concurso público em plena vigência, como o caso em apreço”, explicou a magistrada.
Caso o município não cumpra a determinação judicial, estará sujeito a multa diária no valor de R$ 10 mil.

* Com conteúdo da Assessoria do MPPE

Comentários

MAIS ACESSADAS DO MÊS

PAULO CÂMARA INSISTE EM EXPULSAR POLICIAIS MILITARES QUE DEFENDEM CATEGORIA, MAS PROTEGE CORONEIS DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO EM SEU GOVERNO INVESTIGADOS POR DESVIOS PARA CAMPANHAS DO PSB

VÍDEO DO ALOJAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM GOIANA/PE DENUNCIA CONDIÇÕES SUBUMANAS NA PM, ENQUANTO PAULO CÂMARA GASTA MILHÕES COM MOTOS DA "GRIFE" BMW

CORRUPÇÃO: PERNAMBUCANA SERTTEL, RESPONSÁVEL POR CONTRATOS DOS "AMARELINHOS", DAS CICLOFAIXAS, COMPARTILHAMENTO DE BIKES E OPERAÇÃO DOS SEMÁFOROS DO RECIFE É ALVO DE DELAÇÃO PREMIADA NO PARANÁ E SÓCIOS SÃO DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO. EMPRESA TEM CONTRATOS MILIONÁRIOS COM A PREFEITURA DO RECIFE E O ESTADO DE PERNAMBUCO