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terça-feira, 7 de abril de 2015

O FALSO DISCURSO EM RELAÇÃO ÀS OBRAS PARALISADAS A CARGO DO GOVERNO DE PERNAMBUCO E DA PREFEITURA DO RECIFE.

OPINIÃO



Por Ricardo Guedes*

Comumente se vê os gestores estadual e municipal alegando que os motivos para o atraso (paralisação) das obras públicas, sob suas responsabilidades, seriam a falta de recursos, a diminuição na arrecadação e/ou a falta de repasse de recursos federais.

As justificativas acima indicadas até seriam admissíveis, caso não existisse a Lei de Licitações (Lei 8.666/90), que prevê, especificamente, em seu art. 7º, § 2º, I e II, § 3º, as seguintes disposições:


Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - ........................;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

§ 3º - É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

De uma simples leitura dos dispositivos reproduzidos acima, vê-se claramente que para que haja licitação de obra pública é necessário que exista a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento do serviço contratado.

Destarte, a suposta falta de recursos alegada pelos gestores não condiz com a realidade, já que a disposição legal reza exatamente o oposto.

E mais, caso de fato não existam recursos orçamentários para custear a conclusão das obras inacabadas, estar-se-ia diante de duas circunstâncias de condutas, em tese, ímprobas: na primeira hipótese, se quando da licitação não existia a reserva de recursos orçamentários para o custeio da obra, como exige o art. 7º, § 2º, I e II, da Lei de Licitações, estar-se-ia diante, não apenas de flagrante improbidade, mas, também, do crime de falsidade ideológica; já na segunda, se de fato os recursos existiam quando da licitação e hoje não existem mais, ou seja, se foram apropriados para outro fim (desvio de finalidade) ou em proveito próprio ou de outrem, a situação também se caracterizaria não apenas como improbidade, mas ainda como crime de peculato.

Espero que um dia o TCE – Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público acordem e se tornem mais atentos à realidade das obras públicas no Estado e no Município do Recife.


* Ricardo Guedes é advogado.

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