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sexta-feira, 24 de abril de 2015

Por contrato igual ao assinado por Geraldo Júlio com Edacom, ex-prefeito e ex-secretário de Jaú foram condenados por improbidade administrativa

"NÉ BRINQUEDO NÃO!"


Ontem revelamos que o prefeito Geraldo Júlio, por intermédio de sua secretaria de Educação, contratou a empresa EDACOM para fornecer brinquedos pedagógicos da marca "LEGO", para a Rede Municipal de Ensino e que esse contrato chega a R$ 25,9 milhões, dos quais R$ 6,7 milhões já teriam sido desembolsados, segundo empenhos disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura.

Um vídeo veiculado pela repetidora da Rede Globo, no Rio Grande do Sul e reproduzido aqui no Blog, mostrou o oferecimento de propina por parte de um representante da EDACON, para que seus produtos fossem adquiridos por prefeituras. Várias denúncias de contratações irregulares da EDACON, já estão sendo investigadas e sendo alvo de ações civis públicas por parte do Ministério Público em diferentes estados da Federação, inclusive com condenações já registradas.

Nosso Blog teve acesso a decisão proferida pela Justiça paulista, condenando o ex-prefeito de Jaú, Osvaldo Franceschi e o ex-secretário de Educação daquele Município, Carlos de Campos Prado Junior por improbidade administrativa na contratação da EDACON, sem licitação e para o fornecimento dos mesmos produtos que essa empresa vem fornecendo à Prefeitura do Recife, também sem licitação. Na decisão, proladata nos autos do processo nº 0003965-70.2011.6.0302, o ex-prefeito e seu secretário, além da condenação de ressarcimento ao Erário, também teve seus direitos políticos suspensos por 5 (cinco) anos por não respeitar os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade.



Em sua decisão, datada de 21/05/2013, anterior, portanto, à inexigibilidade de licitação nº 10/2013,  da Prefeitura do Recife, ratificada em 29 de novembro de 2013, pela secretaria de Educação de Geraldo Júlio, o Juiz Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, deixa claro o porquê da caracterização da improbidade administrativa na contratação da EDACON, sem licitação, para fornecimento dos brinquedos pedagógicos LEGO:


"Incontroverso que OSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR (no exercício do cargo de prefeito) e LUIZ CARLOS DE CAMPOS PRADO JÚNIOR (no exercício do cargo de secretário da educação) promoveram, sem a realização de licitação, a aquisição de material ou sistema educacional da marca LEGO junto a empresa
EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.
Primeiro ponto da questão é estabelecer se havia ou não hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Neste ponto, evidência cabal de que havia sistemas congêneres é a Deliberação TC-A-21176/02/06 do Tribunal de Contas, ressalte-se,
existente antes dos fatos.
Note-se que, justamente para evitar indevida dispensa ou inexigibilidade de licitação, frise-se, para o caso específico, a Deliberação do Tribunal de Contas informava e orientava de maneira simples e clara que: “(...) a contratação dos sistemas de ensino deverá ser precedida do correspondente processo licitatório, preferencialmente do tipo
técnica e preço (...)”.
Ademais, neste sentido trouxe o MINISTÉRIO PÚBLICO o artigo da professora Lyselene Candalaft Alcântara Prol apontando a existência de sistemas semelhantes ou congêneres.
Aliás, a concorrência por sistemas diferentes de educação mediante concorrência na modalidade técnica e preço como consta do próprio parecer do jurista Marçal Justen Filho como uma opção possível (fls. 527/539 e resposta ao item “d” de fls.540), utilizado, a nosso ver, com a devida vênia, de forma equivocada para sustentar a total impossibilidade de licitaçãopage3image34320com a devida vênia, se o próprio doutrinador considerou uma “opção possível” a realização de licitação (inclusive detalhando em quais termos se realizaria), obviamente que não é caso de dispensa nem inexibilidade, casos em que é absolutamente impossível licitar.
De qualquer modo, a Deliberação do Tribunal de Contas é informação pública, pertinente à atividade administrativa e gerencial pública dos requeridos e, portanto, de conhecimento inequívoco e inegável, razão pela qual não caberia o argumento de OSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR e LUIZ CARLOS DE CAMPOS PRADO JÚNIOR de desconhecimento ou falta de intencional violação do dever legal.
Com a devida vênia, tal evidência demonstra inequivocamente que a recusa de cumprimento à lei, especificamente à exigência de licitação, foi grave e injustificada. 
()

Não há discricionariedade administrativa na escolha sem licitação de marca nem de produto, ainda que tenha inegável qualidade e adequação técnica; no caso, aliás, não há discricionariedade na escolha de sistema educacional nem na marca do produto sem a devida licitação.
Havia a Administração Pública que comparar e oportunizar que participassem de licitação outros sistemas congêneres, semelhantes, ou, mesmo diferentes, mas igualmente adequados e eficazes, e, especialmente, cuja relação custo/benefício justificasse a opção, ainda que observando parâmetros técnicos quanto à qualidade dos instrumentos e produtos e sucesso do resultado esperado; enfim, a escolha deve ser pautada por parâmetros objetivos, claros, justificados e pertinentes à necessidade de atendimento do interesse público (educação) com um custo razoável, o menor possível para a melhor qualidade suficiente aos fins colimados.
Portanto, inexorável a responsabilidade por violação dos princípios da Administração Pública dos requeridos OSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR e LUIZ CARLOS DE CAMPOS PRADO JÚNIOR que configura improbidade administrativa, frise-se, cuja intencional violação legal decorre não apenas da omissão na absoluta falta de providências de apuração dos sistemas de educação disponíveis e das empresas que os fornecem (apuração de técnica e preço), bem como por deixar de observar a orientação da deliberação do Tribunal de Contas que antecipadamente já apontava que não se tratava de hipótese de inexigência ou dispensa de licitação. "





O secretário de Educação de Guarulhos, Plínio Soares, também foi condenado por danos ao Erário, por contrato do mesmo objeto, pelo Tribunal de Contas de São Paulo:

TC-039108/026/08
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda., objetivando a aquisição de kits de brinquedos Lego. Responsável(is): Plínio Soares dos Santos (Secretário de Educação em Exercício).
Em julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e a autorização de fornecimento, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, aplicando ao responsável, multa no equivalente pecuniário de 300 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, do referido Diploma Legal. Acórdão publicado no D.O.E. de 03-09-13.
Advogado(s): Alberto Barbella Saba, Maristela Brandão Vilela e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-8 – DSF-I. 


Com a palavra, o Ministério Público do Estado de Pernambuco e o Tribunal de Constas do Estado de Pernambuco.

SAIBA MAIS:

Prefeitura do Recife comprou por R$ 25,9 milhões, brinquedos pedagógicos de empresa denunciada em esquema de corrupção com prefeituras gaúchas e paulistas

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2015/04/prefeitura-do-recife-comprou-por-r-259.html

2 comentários:

  1. https://lelinopontes.wordpress.com/2014/10/12/o-tj-julgou-ilegal-a-dispensa-de-licitacao-no-projeto-lego/

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  2. https://lelinopontes.wordpress.com/2014/10/12/representante-de-empresa-paulista-lego-oferece-propina-em-troca-de-contratos-com-prefeituras-gauchas/

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