Notícias




quinta-feira, 21 de maio de 2015

A PEC Nº. 88/2015 (PEC DA BENGALA) E O DEVER LEGAL DE EXTENSÃO AOS DEMAIS MAGISTRADOS MESMO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

  Por Ricardo Guedes, Advogado

Através da PEC nº. 88/2015, o art. 40, § 1º II, da Constituição Federal, bem como o art. 99, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:

Art. 40 ...............;
§ 1º .....................;
II – Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade na forma de lei complementar; (grifos)
ADCT:
“Art. 99. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do  art. 52 da Constituição Federal.” (grifos)

Como se percebe, a nova regra constitucional tem, como destinatários, apenas os magistrados com exercício jurisdicional vitalício em cargos desempenhados nas instâncias Especial e Extraordinária do Poder Judiciário Nacional.

Quero registrar, inicialmente, que sou totalmente favorável a PEC nº. 88/2015, seja pela expectativa de vida do brasileiro que aumentou, seja pela desoneração da previdência pública.

No entanto, o foco aqui é outro, ou seja, se a PEC nº. 88/2015 deve ter alcance imediato a toda a magistratura brasileira ou não? Aliás, as associações de magistrados têm se mobilizado no sentido de tentar impedir que o conteúdo normativo da PEC nº. 88/2015 se estenda imediatamente a toda a magistratura nacional.

Com o devido respeito, mas, penso que as referidas associações de classe laboram em erro. Explico.

É que a Lei Complementar nº. 35/79 (LOMAN) dispõe sobre a Organização da Magistratura Nacional, estabelecendo em seu art. 1º, a forma como o Poder Judiciário é exercido nacionalmente.

A estrutura una do Poder Judiciário brasileiro é pacificamente reconhecida na doutrina e confirmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em vários julgados. Nesse sentido é a lição de José Afonso da Silva, que afirma:

"O art. 92 [da Constituição de 1988], como já fazia o art. 112 da Constituição de 1969, inclui os órgãos da justiça estadual entre os que exercem o Poder Judiciário; em assim fazendo, acolheu a doutrina que vem sustentando, pacificamente, aliás, a unidade da jurisdição nacional." (grifos)

Aliás, o Supremo Tribunal Federal também se manifestou ratificando a unidade do Poder Judiciário. Cite-se, pela particular relevância, trecho do voto do Ministro Cezar Peluso, relator na ADI nº 3.367-DF, que declarou a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça:

"O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os demais Poderes da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível, é doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo, senão por metáforas e metonímias, Judiciários estaduais ao lado de um Judiciário federal."(grifos)

A propósito, colhe-se do mesmo voto:

Negar a unanimidade do Poder Judiciário importaria em desconhecer o unitário tratamento orgânico que, em termos gerais, lhe dá a Constituição da República. Uma única lei nacional, um único estatuto, rege todos os membros da magistratura, independentemente da qualidade e denominação da Justiça em que exercem a função (Lei complementar nº 35,d e 14.03.1979; art. 93, caput, da CF). a todos aplicam-se as mesmas garantias e restrições, concebidas em defesa da independência e da imparcialidade.” (grifos)


Feitas essas digressões, dúvida não há, penso eu, que inexiste distinção entre os ocupantes da magistratura nacional, sejam Juízes de primeiro grau, Desembargadores e/ou Ministros das esferas Especial e Extraordinária do Poder judiciário, devendo ser aplicado a todos os mesmos direitos e deveres.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.

Siga o Blog por Email

Twitter Updates 2.2: FeedWitter

Seguidores

Vídeos

BoxVideos1

BoxVideos2

Noelia Brito © 2016 Todos os direitos reservados.