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segunda-feira, 4 de maio de 2015

ADI proposta por Janot pode mudar composição do TCE/PE e atingir atual presidente


Já se encontra nas mãos do Ministro Celso de Melo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5276, proposta pelo Procurador Geral da República Rodrigo Janot contra uma modificação feita na Lei Estadual que trata da forma de escolha dos Conselheiros do TCE de Pernambuco.

Janot acatou a representação que lhe foi encaminhada pela Auditora Substituta de Conselheiro do TCE/PE contestando o art. 3º da Lei Estadual 9.868/99, que estabeleceu votação secreta como critério de desempate para escolha de Conselheiros do TCE, para vaga destinada aos Auditores Substitutos de Conselheiros, mesmo quando o critério fosse o da antiguidade, contrariando, assim, segundo a representação e a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a natureza do próprio modo de escolha que prima pela impessoalidade.


Em sua representação, a Auditora Alda Magalhães adiciona pareceres de juristas de renome internacional, como Miguel Reale Jr., Celso Antônio Bandeira de Mello, Almiro do Couto e Silva e Manuel Gonçalves Ferreira Filho, todos no sentido da inconstitucionalidade da norma pernambucana.

Trecho do Parecer de Miguel Reale Jr. forma de escolha de Conselheiros do TCE/PE
Trecho do Parecer de Almiro do Couto e Silva

Decisão do STF pode conduzir Alda
Magalhães ao cargo de Conselheira
Acaso o Supremo venha a julgar a ação procedente, o atual presidente do TCE, Valdecir Pascoal, poderá perder a vaga de Conselheiro, que, de acordo com as regras anteriores deveria ter sido preenchida pela representante Alda Magalhães.
ADI pode atingir nomeação do atual presidente
Valdecir Paschoal








A disputa pela vaga que acabou sendo dada a Pascoal em votação secreta dos Conselheiros do TCE, chegou a ser objeto de um Mandado de Segurança que teve tramitação no TJPE, que, entretanto, não chegou a se manifestar sobre o mérito.

Leiam trecho da petição inicial da ADI proposta por Janot pela incosntitucionalidade do critério de desempate para escolha de Conselheiros do TCE/PE:



"Esta petição inicial segue acompanhada de cópia do ato impugnado (art. 3o, parágrafo único, da Lei 9.868/1999) e do processo administrativo 1.00.000.009469/2014-62, instaurado na Procuradoria-Geral da República, a partir de representação pelo ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade formalizada por Alda Magalhães de Carvalho, Auditora Substituta de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

I. OBJETO DA AÇÃO

É do seguinte teor o diploma impugnado:
Art. 86. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos conforme as regras previstas nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei.
(...)
§ 3o Havendo empate na antiguidade, o Tribunal, mediante votação secreta, pelo sufrágio da maioria dos seus membros efetivos, elaborará a lista tríplice escolhendo três nomes entre aqueles mais antigos; persistindo empate, após a votação, o Tribunal observará, para fins de desempate, a classificação no respectivo concur- so público. (grifou-se)

Conforme se demonstrará, a primeira parte do § 3o do ar- tigo 86 da Lei estadual 12.600/2004 contraria os arts. 73, § 2o, I, e 75 da Constituição da República."



"A primeira parte do § 3o do artigo 86 da Lei estadual 12.600/2004, contudo, instituiu norma inconstitucional ao esta- belecer como critério de desempate para a elaboração da lista
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tríplice por antiguidade a votação secreta, pelo sufrágio da mai- oria dos seus membros efetivos da respectiva Corte de Contas, ante a lídima natureza subjetiva da regra eleita.

No RE 1794611, o Ministro Néri da Silveira, ao interpretar o art. 73, § 2o, I, da Carta Maior, faz a distinção entre as duas listas tríplices a serem encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo pela Corte de Contas: uma para a antiguidade e outra para o merecimento. Na primeira, consignou não estar o Tribunal de Contas autorizado pela Constituição Federal a escolher quais dos mais antigos deve constar da lista:

'(...) Ora, o art. 73, § 2o, I, da Lei Magna determina que o Tribunal indique em lista tríplice, o que significa, desde logo, que a Corte compõe a lista tríplice para subme- ter os nomes à escolha do Presidente da República. Em consequência, quando houver de seguir, para tanto, o crité- rio da antiguidade, o Tribunal comporá a lista tríplice, con- forme o caso, com os três auditores ou três membros do MP junto à Corte mais antigos. Nessa hipótese de antiguidade, porque não lhe cabe fazer indicação por merecimento, o Tribunal não escolhe, mas, tão só, aponta ao Chefe do Poder Executivo os três mais antigos, em lista tríplice, como quer a Constituição, em ordem a que, a partir dessa indicação, o Presidente faça sua escolha.
(...)
De outra parte, quando, no exercício da competência de indicar ao Presidente da República auditores ou membros do Ministério Público junto à Corte, houver o Tribunal de Contas de elaborar listra tríplice, segundo o cri- tério de merecimento, outro não poderá ser, então, o procedimento senão o de escolher, de acordo com os padrões valorativos, três dentre os auditores ou os membros do Ministério Público aludido, conforme o caso, independentemente da antiguidade na respectiva área de recrutamento.” (grifou-se)

Em outras palavras, a escolha de membro do Tribunal de Contas para compor a listra tríplice pelo critério de antiguidade pressupõe sejam os requisitos estritamente objetivos. Não é dado à Corte de Contas eleger este ou aquele dentre os mem- bros mais antigos, para compor o rol de indicados a Conse- lheiro, na hipótese de empate, haja vista caber a ela apenas apontar os mais antigos, sem qualquer juízo de valoração.

A Constituição Federal determina a alternância entre a vaga destinada ao critério de antiguidade e a relativa ao mereci- mento, obrigatoriedade já registrada pela Suprema Corte:"

"Desse modo, assim como a antiguidade não pode influenciar na composição da lista de merecimento, conforme aponta- dos precedentes jurisprudenciais, o merecimento não pode ser critério de desempate para a antiguidade, sob pena de quebra da dualidade imposta pela Carta Maior, cuja intenção é a heterogeneidade na composição dos Tribunais do país.
Nessa esteira, indubitável a inconstitucionalidade, por ofensa aos arts. 73, § 2o, I, e 75 do texto constitucional, da primeira parte do § 3o do artigo 86 da Lei 12.600/2004 do Estado de Pernambuco: 'Havendo empate na antiguidade, o Tribunal, mediante votação secreta, pelo sufrágio da maioria dos seus membros efetivos, elaborará a lista tríplice escolhendo três nomes entre aqueles mais antigos;'. "



Petição Inicial da ADI 5276:
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8069738#1%20-%20PETI%C7%C3O%20INICIAL%20-%20Integradorws%20-%20Peti%E7%E3o%20Inicial

Representação da Auditora Substituta de Conselheiro Alda Magalhães ao Procurador Geral da República
http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4739286

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