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quinta-feira, 28 de maio de 2015

ADIN Nº. 5.316 QUE QUESTIONA A PEC Nº. 88/2015 (BENGALA) – VIA INADEQUADA – DESVIRTUAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Por Ricardo Guedes, Advogado




Recentemente o STF – Supremo Tribunal Federal na ADIN nº. 5316, proposta pelas Associações de Magistrados, decidiu em sede de liminar por suspender os processos ou procedimentos que estivessem aplicando extensivamente os efeitos advindos da Emenda Constitucional nº. 88/2015, em relação aos magistrados que não se encontrassem listados no art. 100, do ADCT (1º e 2º graus), nos seguintes moldes:


Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar para: 2) fixar a interpretação, quanto à parte remanescente da EC nº 88/2015, de que o art. 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a lei complementar a que alude o art. 40, § 1º, II, da CRFB, a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB; 3) suspender a tramitação de todos processos que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40, § 1º, II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, nos termos dos seus votos. Falou, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.05.2015. (grifos)

Antes de ingressarmos no aspecto técnico da discussão, necessário se faz destacar que a ADIn nº. 5.316 foi proposta inicialmente visando pronunciamento judicial do STF, a respeito do alcance do art. 52, da Constituição Federal, em razão da Emenda Constitucional nº. 88/2015, e não sobre a extensão dos efeitos do art. 100, do ADCT, a toda magistratura nacional.

Ocorre que depois de já ajuizada a ADIn nº. 5.316, em nova petição, as Associações de Magistrados noticiaram que, após promulgação da EC 88/2015, foram ajuizadas ações objetivando extensão do art. 100 do ADCT, aos demais membros da carreira judicial.

Em virtude do ocorrido, as Associações de Magistrados pleitearam o aditamento da petição inicial para que o Supremo Tribunal Federal conferisse interpretação conforme a Constituição ao art. 100 do ADCT, seja para definir que o artigo não se estende aos juízes dos tribunais de segundo grau, até que seja editada lei complementar, seja para estabelecer que a lei complementar mencionada na EC 88/2015, quanto à magistratura judicial, é de iniciativa de lei complementar provocada pelo STF.

Pois bem. Ao analisar todo o desenrolar da ADIn nº. 5.316, um fato me ocorreu, ou seja, a que se presta a ação direta de constitucionalidade?  A resposta se encontra no próprio sítio do STF, num verbete que indica a natureza jurídica da ADIn e sua finalidade, cuja reprodução se faz abaixo:

Ação Direta de Inconstitucionalidade
Descrição do Verbete: (ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADIn é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese.

Na hipótese versada, ao que parece, a ADIn que é prevista no artigo 102, inciso I, alinea "a", da Constituição Federal sofreu nítido desvirtuamento na sua natureza jurídica, uma vez que o que tencionam as Associações de Magistrados é a declaração ou não de relação jurídica entre o comando do art. 100, do ADCT e os magistrados que não jurisdicionam nos tribunais superiores ou extraordinários e não a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, do ADCT, que, inclusive, nem fora o pedido primitivo.

Na mesma toada, em que pese já tivessem os sujeitos passivos sido intimados para se manifestarem a respeito da ADIn, as Associações de Magistrados “aditaram” a ADIn, o que foi admitido pelo STF, ferindo de morte a regra do art. 264, do CPC.

Outro fato que não se pode olvidar, diz respeito à tergiversação praticada pelas Associações de Magistrados, já que essas representam, em tese, uma mesma categoria de sujeitos integrantes de um único Poder Judiciário Nacional. Portanto, a ADIn não poderia ser proposta também neste aspecto, uma vez que contraria o interesse de grande parte da própria categoria, como bem pontuado pela ANDES – Associação Nacional dos Desembargadores em petição atravessada na ADIn nº. 5.316.

Na verdade, o motivo que ensejou inicialmente a propositura da ADIn foi a questão da aplicação ou não do art. 52, da CF ao Ministros do STF, que optem por permanecer no cargo até os 75 (setenta e cinco) anos, o que também deveria ser discutido em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação jurídica e não através de ADIn. Aliás, qual o interesse das Associações de Magistrados em “proteger” apenas uma pequeníssima casta do Poder Judiciário Nacional?


Por fim, além dos vícios de natureza procedimental e processual demonstrados, o contexto em que se encontra a ADIn nº. 5.316 sugere a existência de obscuridade nessa relação processual, ou seja, as Associações de Magistrados propõem a ADIn para questionar a aplicação do art. 52, da CF em relação aos Ministros do STF, onde eles mesmos a julgam e, em troca, recebem de presente a sustação da legítima extensão dos efeitos da PEC nº. 88/2015, a todos os magistrados ativos do Poder Judiciário Nacional, em cristalina afronta a isonomia prevista no art. 5º c/c art. 92, da CF, além dos artigos 1º e 25, da Loman.

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