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sexta-feira, 1 de maio de 2015

Estelita: MPPE ajuíza ação para que Plano Específico volte a ser debatido no Conselho da Cidade


30/04/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, nesta quinta-feira (30/04), ação civil pública contra o município do Recife para que solicite à Câmara de Vereadores a devolução do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga — projeto de Lei n°08/2015. O objetivo é que o projeto seja encaminhado para a devida discussão no âmbito do Conselho da Cidade do Recife, respeitando a legislação pertinente, principalmente no que se refere à efetiva atuação da Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e Meio Ambiente do referido conselho e ao quórum para deliberação.
A ação requer ainda que seja determinada pela Justiça a necessária adequação das irregularidades materiais existentes no projeto que se encontra em desacordo com o Plano Diretor, especialmente as identificadas pelo MPPE.
No dia 13 de abril, o MPPE expediu recomendação de mesmo teor ao prefeito Geraldo Júlio, como presidente do Conselho da Cidade do Recife. Em resposta, o município do Recife, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, informou não verificar razão para formular requerimento de devolução do projeto de lei n°08/2015, como também não enviou nenhum documento que demonstrasse o contrário do alegado na recomendação do MPPE e nem justificou a não remessa das atas e gravações das audiências ocorridas nos dias 30 de janeiro, 12 e 19 de fevereiro, 6 e 19 de março deste ano, solicitada antes mesmo da expedição da recomendação.
A ação foi ingressada conjuntamente pelos promotores de Justiça de defesa da cidadania da Capital, Bettina Guedes (Habitação e Urbanismo), Áurea Vieira (Patrimônio Público), Ricardo Coelho (Meio Ambiente) e Maxwell Vignoli (Direitos Humanos).
Entenda o caso - O MPPE constatou a existência de incompatibilidades entre o Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga e o que estabelece o Plano Diretor da Cidade do Recife (Lei n°17.511/2008). O Plano Específico não previu, em nenhum momento, o reassentamento das famílias ocupantes de áreas de preservação ambiental ou em situação de risco, ou mesmo qualquer diretriz tendente a promover a inclusão socioespacial, através da requalificação de áreas de urbanização precária, com prioridade para a melhoria da acessibilidade, mobilidade, condições de moradia e regularização fundiária, conforme estabelecem os incisos II e III do artigo 194 do Plano Diretor.
De acordo com representação formulada no MPPE pelo Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), existe uma ameaça concreta de violação do direito à moradia de cerca de 400 famílias da comunidade Vila Sul, situada na área abrangida pelo Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga.
Ainda, o Plano Diretor, no artigo 222, estabelece que, até a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverá ser adotado, entre outros parâmetros, o coeficiente de utilização máximo de 1,5 nas Zonas de Ambiente Natural, na qual está inserida a área de interesse do projeto n°08/2015. O coeficiente de 1,5 do Plano Diretor é bem mais restritivo do que estabelecido no artigo 10, do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, que permite o uso de coeficiente de utilização de 4,0.
Participação popular - Foram noticiadas ao MPPE irregularidades no processo de aprovação do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, no Conselho da Cidade do Recife. Em reunião no dia 30 de janeiro deste ano, foi deliberado pelo Plenário a apresentação técnica da proposta de minuta elaborada pela Prefeitura do Recife à Câmara Técnica de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, seguida da convocação de audiência pública para discussão com a sociedade civil e posterior sistematização das propostas dessa audiência pela Câmara Técnica.
De acordo com o que foi apurado pelo MPPE, não foi realizado o estudo técnico aprofundado sobre o referido plano específico e nem a sistematização das propostas apresentadas pela sociedade civil na audiência pública do dia 19 de fevereiro; portanto, uma afronta ao direito de participação popular, visto que as discussões da audiência não foram analisadas pela Câmara Técnica e nem contempladas no Plano.

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