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sexta-feira, 8 de maio de 2015

PEC DA BENGALA E DECISÃO EXTEMPORÂNEA


Por Ricardo Guedes, advogado

O Desembargador Bartolomeu Bueno concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 385731-0.  no dia de ontem (07.05.2015), impetrado pelo também Desembargador Nivaldo Mulatinho, evitando que esse fosse aposentando compulsoriamente, haja vista que hoje completa 70 (setenta) anos.

Constam da decisão os seguintes trechos:

“Afirma o impetrante, com base nas alterações acima, que, por se tratar de magistrado (Desembargador) deste Tribunal de Justiça, que conta, à data da promulgação do supracitado ato, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, sua aposentadoria compulsória somente poderá ocorrer aos 75 (setenta e cinco) anos, com fundamento no citado aludido artigo 40 da CF/88, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015. Ou seja, entende que, com a aprovação e promulgação desta emenda pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ele, impetrante, adquiriu o direito de ser mantido no cargo que hoje ocupa, não mais podendo ser compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, que completará no dia 08 de maio de 2015”.
“Por todo o exposto, DEFIRO a liminar perseguida no sentido de determinar que a autoridade indigitada coatora se abstenha de aposentar o impetrante aos 70 (setenta) anos de idade, até o julgamento da presente Ação Mandamental. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para prestar informações na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; intime-se a Procuradoria Geral do Estado para, querendo, ingressar no feito, consoante art. 7º, II, do mesmo diploma legal; decorrido o prazo de informações e sendo certificado, remetam-se os autos a D. Procuradoria Geral de Justiça (art. 12 da lei n 12.016/2009). Em nome da celeridade processual, a cópia da presente servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 07 de maio de 2015. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator”. (grifos)

Como visivelmente pode ser observado na decisão citada, ela foi prolatada ontem (07.05.2015), ao passo que o impetrante completaria seu septuagésimo aniversário hoje (08.05.2015). Contudo, a publicação da Emenda Constitucional nº. 88/2015 só ocorreu no dia 08.05.2015, e o pior, é que no art. 3º da referida emenda conta a seguinte disposição:

Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Dentro desse contexto, penso que a norma que foi utilizada para a garantia provisória do direito do impetrante ainda não possuía eficácia no dia 07.05.2015, data em que foi prolatada a decisão, haja vista que a Emenda Constitucional nº. 88/2015 só foi publicada na Seção nº 1 do Diário Oficial da União Nº 86, desta sexta-feira, 8 de maio de 2015. Logo, equivocada a decisão.




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