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segunda-feira, 15 de junho de 2015

MPF ajuiza ação para garantir RESEX de Ipojuca/Sirinhaém. Governo Federal enrola comunidade há quase dez anos.





A Procuradoria da República no Cabo de Santo Agostinho ingressou com uma ação contra a União Federal e o ICMBio para ver finalmente implantada a RESEX de Ipojuca/Serinhaém. De acordo com a ação nº 0800098-41.2015.4.05.8312, ajuizada pela procuradora da República ANA FABIOLA DE AZEVEDO FERREIRA, a partir do INQUÉRITO CIVIL Nº 1.26.000.000896/2012-15, a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade estariam em mora administrativa ao não criarem a Unidade de Conservação Federal - Reserva Extrativista Ilhas do Sirinhaém que se encontra em análise há quase DEZ ANOS por meio do processso administrativoprocesso no 02019.000307/2006-31).

Para o Ministério Público Federal, a "ausência de conclusão do procedimento por parte do Poder Público gera clima de insegurança à integridade do ambiente, que envolve recursos característicos da Zona Costeira, como a grande faixa de manguezal existente na região, e aos integrantes das comunidades beneficiárias (comunidades de pescadores das Ilhas de Sirinhaém, Barra de Sirinhaém, Serrambi e Maracaípe), os quais esperam há quase uma década a definição do Poder Público." Por isso, requer o MPF, que a Justiça Federal determine à União e ao ICMBio que "concluam o processo administrativo no 02019.000307/2006-31 – proposta de criação da Reserva Extrativista Ilhas do Sirinhaém – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias."

O pedido de criação da RESEX Sirinhaém teve início ainda em 2006, perante o IBAMA, a partir de requerimento assinado por várias entidades associativas e representantes locais, tais como: Comissão Pastoral da Terra, Bispo de Palmares, Associação Pernambucana de Defesa da Natureza, ECOS – Associação Ecológica de Cooperação Social, FEPEPE e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, que apresentaram abaixo-assinado de moradores e pescadores das ilhas da foz do Sirinhaém, com 207 assinaturas.

Já em 2007, o próprio IBAMA realizou levantamentos socioeconômico e biológico, concluindo pela inexistência de impedimento à criação da reserva, tendo o laudo socioeconômico atestado o seguinte:

Durante a realização deste estudo, a comunidade pesqueira de Barra de Sirinhaém expôs como principais problemas ambientais, prejudiciais à sustentabilidade da atividade no estuário do rio Sirinhaém, o lançamento de efluentes pelo setor sucroalcooleiro, a pesca predatória e a sobrepesca. A empresa até então detentora do aforamento da área e responsável por sua gestão ambiental alegou ter dificuldade em denunciar as usinas que poluem o estuário, além de não possuir o conhecimento técnico necessário para atuar no ordenamento da pesca, solicitando inclusive o apoio do IBAMA nessas ações.
A realidade pesqueira de Sirinhaém se constitui em apenas um pequeno espaço que está contido no universo maior da pesca do litoral de Pernambuco. Porém, a realidade apresentada neste estudo expõe a gravidade da crise atual vivida pelos ex-moradores das ilhas e demais usuários do estuário do rio Sirinhaém, produto de intervenções equivocadas implantadas na região e de um modelo de conservação ambiental que excluiu a comunidade usuária dos recursos naturais do estuário da tomada de decisões e que não atua para o ordenamento da atividade pesqueira, justificando dessa forma, a criação de uma Unidade de Uso Sustentável da categoria Reserva Extrativista para a área objeto deste estudo, como forma do poder público contribuir para a gestão compartilhada com os reais usuários desses espaços protegidos.
O Governo do Estado de Pernambuco, através do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul de Pernambuco, consolidado em maio de 1999, inclusive, considera para a região a criação de uma reserva extrativista, como estratégia eficaz de conservação ambiental e inclusão social da comunidade pesqueira tradicional."

Em 2009, foram realizadas reuniões e consulta pública, em atendimento ao que determina a Lei no 9.985/2000. A Procuradoria Federal Especializada deu parecer favorável à criação da RESEX (f. 2506-2509 e f. 2520-2533 do processo no 02019.000307/2006-31) e o próprio ICMBio, em nota técnica de da Coordenadoria de Criação de Unidades de Conservação, emitida em dezembro de 2012, concluiu pela viabilidade da criação da reserva (f. 2536-2539, do processo no 02019.000307/2006-31):

"A relevância da proposta de criação da Reserva Extrativista Ilhas do Sirinhaém se relaciona, concomitantemente, com a possibilidade de assegurar a conservação e a recuperação de remanescentes da Mata Atlântica, suas formações associadas: áreas de restinga e manguezal, e as espécies marinhas de grande importância econômica para a subsistência das populações tradicionais: pescadores artesanais, catadores de caranguejo e marisqueiras. Assim, conciliar a conservação da biodiversidade e a sociodiversidade a ela associada.
Nesse contexto, tendo em conta a obrigatoriedade do estado em intervir em situações de conflito, tratando de forma diferenciada os desiguais, enfatiza-se aqui a importância de garantir a reprodução cultural daqueles mais frágeis, a saber as comunidades de pescadores artesanais do litoral sul de Pernambuco e, ao mesmo tempo, garantir os direitos difusos de todos cidadão brasileiro (sic) na forma de conservação do estuário em questão. Isso porque através das estruturas de gestão da futura Reserva Extrativista deverá se estabelecer um espaço democrático de diálogo. Esses instrumentos de gestão serão meios de garantir a manutenção da qualidade do meio ambiente e paralelamente influir na dinâmica social no sentido de garantir direitos de acesso das populações tradicionais aos recursos advindos do ecossistema manguezal, que sustentará a já referida reprodução cultural e o do meio de vida das populações tradicionais demandantes.
Por fim, após o cumprimento de todos os procedimentos legais, consubstanciados nas ações descritas acima, entendemos que esta proposta encontra-se suficientemente amadurecida para seguir o próximo passo do trâmite administrativo. Sugerimos assim, o envio do presente processo ao Ministério do Meio Ambiente."

O novo diretor da DIMAN/ICMBio, segundo o Ministério Público Federal, teria recebido o processo pronto para avaliação quanto à conveniência e oportunidade de criação da RESEX de Sirinhaém, desde 22/04/2014 (f. 2564 do processo no 02019.000307/2006- 31), sem que o processo obtenha qualquer desfecho, ocasionando sérios riscos inclusive à vida da população local, conforme noticiado pela Comissão Pastoral da Terra e pelo Promotor de Justiça atuante na área que já registrou várias ocorrências policiais por ameaças e outros tipos Assim, verifica-se que, ao tempo em que se agravam os conflitos socioambientais existentes na região – consoante notícias encaminhadas aos autos pela Comissão Pastoral da Terra e pelo Promotor de Justiça atuante na área (Ofício no 625/2014- 31o PJDCPFSPR), o que demonstra a total insensibilidade com os conflitos fundiários e sócios-ambientais que se prolongam na Região por parte do ICMBio e da União.

A União e o ICMBio têm procurado escorar sua mora injustificável  em um conflito fundiário com a Usina Trapiche, para quem a área estaria aforada ((Ofício no 3734/2013/COGES/SPU/PE) e com quem estaria em peleja judicial (processo no 0009350-50.2009.4.05.8300), onde a Usina pede a inexistência do aforamento, dozendo-se proprietária da área. Acontece que como bem colocou a procuradora da República em sua petição, "ainda que se conclua que mencionada área não pertence à União, segundo os dispositivos legais vigentes, o ato de criação da unidade de conservação não se confunde nem depende do ato de expropriação da área." E a procuradora tem razão. Em recente decisão, a Justiça Federal deu ganho de causa ao Município do Recife contra a própria União quando julgou perfeitamente legal e legítima a criação do Parque dos Manguezais, por decreto municipal, em área que a Marinha do Brasil queria entregar à especulação imobiliária. As situações são simplesmente idênticas.



Nada justifica o embargo de gaveta que foi dado para barrar a criação da RESEX de Sirinhaém. Vejamos:

"A propósito, este também foi o entendimento da Procuradoria Federal Especializada, em resposta à manifestação da Usina Trapiche no âmbito do processo administrativo no 02019.000307/2006-31 (f. 2468-2470):
Em complemento às ponderações feitas no DESPACHO No 1011/2012/PFE-ICMBIO-SEDE/PGF/AGU, tem-se que a própria sistemática e principiologia subjacentes à Lei no 9.985/00 (cite-se, como exemplos, o art. 5o, inc. X, e o art. 42) – instituidora do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – caminham no sentido de reconhecer a idéia de criação de espaço a ser especialmente protegido acompanhado de sua progressiva consolidação territorial também denominada de regularização fundiária e não o contrário, sem prejuízo da proteção imediata dos objetivos e atributos que justificaram sua criação.
Seja qual for a sorte da demanda judicial citada na correspondência eletrônica (sejam terrenos de marinha ou não), o Instituto Chico Mendes, após a regular criação da Reserva Extrativista, iniciará procedimento de consolidação territorial do perímetro inserido na reserva, momento em que serão avaliados aspectos dominiais e, caso existam legítimos proprietários, serão devidamente indenizados, sem prejuízo da imediata incidência do regime jurídico próprio das reservas extrativistas a ser sopesado com o direito constitucional do proprietário, caso legítimo, ainda não indenizado.
Frise-se que já constam dos autos até mesmo manifestações favoráveis à criação da RESEX por parte dos Ministérios do Transporte, da Defesa, das Minas e Energia e da Pesca e Aquicultura (f. 2231-2233, 2262, 2276-2280 e 2282-2284)."

Voltaremos ao tema logo em breve. Estamos apenas começando nossa adesão à luta pela RESEX de Serinhaém. Queremos saber quem são os usineiros que o governo Dilma está protegendo para não autorizar algo tão importante para o povo de Pernambuco.

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