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quinta-feira, 11 de junho de 2015

Novo Recife: Justiça nega pedido de impugnação de recomendação do MPF ao Iphan


A Justiça Federal aceitou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), para negar pedido do Consórcio Novo Recife para que fosse impugnada recomendação que o MPF expediu em fevereiro para que o Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) adotasse medidas para o tombamento do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, situado no Cais José Estelita, no Recife, e do sistema de transporte ferroviário a ele interligado. A autarquia iniciou o processo de tombamento, que se encontra em fase de instrução técnica.
Ao contrário do que alegou o Consórcio, a Justiça considerou que o objeto da recomendação – o tombamento – é diferente do que é tratado na ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2013, contra o Iphan, o município e o Consórcio Novo Recife. Caso fosse acatado o pedido de impugnação, como descreve a decisão, ocorreria “controle prévio do que pode ser levado ao Judiciário, ou seja, incorreria em manifesta inconstitucionalidade”.
A Justiça Federal apreciou também as questões ligadas à ambiência e visibilidade dos bens tombados pelo Iphan no Bairro de São José, no Recife, com relação ao Projeto Novo Recife, que constituem um dos fundamentos da ação civil pública ajuizada pelo MPF. O empreendimento prevê a construção de 13 torres de até 40 andares em terreno no Cais José Estelita.
Na decisão judicial, é destacado que a poligonal de entorno da área foi fixada pelo Iphan na década de 80, em um contexto em que as técnicas de construção não permitiam torres semelhantes às projetadas para o Novo Recife. A própria autarquia, inclusive, iniciou estudo sobre a revisão da poligonal em 2007.
A Justiça destacou ainda a necessidade de verificar se o projeto afeta a visibilidade dos bens tombados no bairro de São José, sob o risco de omissão administrativa por parte do Iphan.
Entidades – Foi solicitado, então, que entidades com conhecimento técnico prestem informações à Justiça, considerando a complexidade da causa. Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Católica de Pernambuco, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia deverão se pronunciar sobre os valores que justificaram a proteção dos bens tombados, bem como a proteção da visibilidade e ambiência no local e entorno de cada um desses bens.
Também deverão ser confrontadas graficamente as edificações existentes no local e as projetadas, para analisar o impacto do Novo Recife sobre a visibilidade dos bens tombados. Outras entidades dotadas de conhecimento técnico e representatividade social podem ser indicadas pelas partes do processo.
Advogado – Por outro lado, a Justiça negou pedido do MPF para que fosse recusada a atuação do advogado Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, contratado pelo Consórcio Novo Recife para defendê-lo na ação em trâmite na Justiça Federal. Os procuradores da República Mona Lisa Ismail e Alfredo Gonzaga Falcão Jr., que contraditaram o pedido do Consórcio Novo Recife, também argumentaram que o advogado é desembargador federal aposentado há menos de um ano e atuava no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A atuação desrespeitaria artigo da Constituição Federal que veda o exercício da advocacia por juízes por três anos após aposentadoria.
“A finalidade da norma é impedir o tráfico de influência, a exploração do prestígio e a utilização indevida dos poderes inerentes ao cargo exercido pelo advogado até pouco tempo atrás. É garantir a própria imagem do Judiciário, pela independência que a instituição deve zelar em seus quadros”, reforçam os procuradores da República, que vão recorrer da decisão, além de pedir providências à Ordem dos Advogados do Brasil.
De acordo com a Justiça, não haveria nulidade porque outros advogados assinaram a petição do Novo Recife. Porém, o MPF entende que o impedimento se estende a todos os advogados que atuam no mesmo escritório que o ex-magistrado, no caso o escritório Ferraz/Friedheim Advogados, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal.
Saiba mais sobre a atuação do MPF no caso do Projeto Novo Recife:
http://www.prpe.mpf.mp.br/internet/Casos/Projeto-Novo-Recife
Processo nº: 0001291-34.2013.4.05.8300 - 12ª Vara Federal em Pernambuco

Com conteúdo da Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco

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