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sábado, 4 de julho de 2015

Estado de Pernambuco contrata radialista acusado de usar "laranjas" pra fraudar projetos culturais do próprio Estado




"SIGILO LEGAL: Recebo a presente ação no rito ordinário nos termos do Artigo 17, §§ 7º e 8º da Lei 8.429/92, decretando o SIGILO do procedimento, com acesso aos autos restrito apenas às partes e seus advogados com procuração nos autos, tendo em vista a documentação referente à ações fiscais, quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico e em razão da desconsideração da personalidade jurídica de empresa. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, dentro das atribuições que lhes conferem a Lei Federal 8625/93 e a Lei Complementar 12/94, através de seus representantes, com base nos autos do Procedimento Administrativo nº 0053/01 e seus anexos, com fundamento nos artigos 37, 127 e 129, III da Constituição Federal, dos artigos 11 e 17 da Lei 8.429/92, propõem a presente ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra: FABIO HENRIQUE ISAIAS MACEDO, brasileiro, casado, empresário,CPF nº 461.611.394-72, com endereço à Rua Carlos Gomes, 956, Prado, Recife; ALEXANDRE JOSÉ HOLDER DOS SANTOS, brasileiro, produtor cultural, CPF nº 079.799.594-34, residente à rua Gastão Vidigal, Bloco C, apto. 201, quadra 31, Jardim Petrópolis, Várzea, Recife, Pernambuco; JOSÉ MANOEL MENDES, brasileiro, solteiro, presidente da Federação Carnavalesca de Pernambuco, CPF nº 150.259.264-91, residente e domiciliado à Rua Maria Henriqueta de Souza, nº 92, Beberibe, nesta cidade; WILDE PORTELA, brasileiro, casado, jornalista, CPF nº 037.458.644-68, residente e domiciliado à rua Ernesto Nazaré, 578, módulo 4, Apto. 115, bairro de Areias, nesta cidade; PETRÔNIO PORTELA JÚNIOR, brasileiro, casado, representante comercial, CPF nº 222.882.734-04, residente e domicilado à Rua Dr. Metódio Maranhão, nº 96, Jardim São Paulo, nesta cidade; JOÃO CARLOS SILVESTRE, brasileiro, divorciado, Produtor Artísitico, CPF nº 123.855.144-00, residente e domiciliado à Rua Professor Pedro Augusto Carneiro Leão, 585, bloco D-12, Apto. 302, Boa Viagem, nesta cidade; TARCÍSIO MIGUEL REGUEIRA COSTA XAVIER, brasileiro, solteiro, radialista, CPF nº 103.675.514/20, residente e domiciliado à Av. Mário Melo, 165, Apto. 306, Santo Amaro, nesta cidade; JOSEFA MARIA ALVES MONTEIRO, brasileira, secretária, CPF nº 103.194.294-00, residente e domiciliada à rua Prof. Antônio Coelho, 548, apto. 202, Várzea, nesta cidade; FRANCISCO JOSÉ DA ROCHA, brasileiro, produtor cultural, CPF nº 209.088.814-87, residente e domiciliado à Rua Setúbal, 943, Apto. 1201, Boa Viagem, nesta cidade; CARLOS SALES ASFORA SOBRINHO, brasileiro, divorciado, comerciante, CPF nº 583.429.234-87, residente e domiciliado à Rua do Futuro, 305, apto. 102, Aflitos, nesta cidade; CASSIO RÔMULO DA CUNHA PEREIRA, brasileiro, músico, CPF nº 653.112.724-49, residente e domiciliado à Rua Figueiredo Magalhães, 808/602-Copacabana, Rio de Janeiro-RJ; BRUNO ROBERT ROCHA MACEDO, brasileiro, CPF nº 001.993.454-81, residente à Rua Setúbal, 943, Apto. 1201, Boa Viagem, nesta cidade; OLIVIA HOLDER DOS SANTOS MACEDO, brasileira, casada, CPF nº 743.639.994-20, residente à Av. Francisco Montenegro, 104, Santo Amaro, Carpina-PE; EUGÊNIO VICENTE DE ARAÚJO, brasileiro, casado, CPF nº 085.186.534-87, residente e domiciliado à Rua Júlio de Castilho, 81, Dois Unidos, nesta cidade; SUCESSO PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ nº 35.704.543/0001-74, com sede à rua Rua Carlos Gomes, 956, Prado, Recife, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ nº 08.033.219/0001-07, por seu representante legal, com sede no Largo de Santa Cruz, 438, 1º andar, sala 06, Boa Vista, Recife-PE; ARBTE - Associação Recifense de Blocos e Trios elétricos, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ nº 00.572.997/0001-54, por seu representante legal, com sede no Largo de Santa Cruz, 438, 1º andar, sala 06, Boa Vista, Recife-PE; SANTA MARIA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.., pessoa jurídica registrada sob o CNPJ nº 08.171.886/0001-48, com sede à Av. Francisco Viana, 767, Santo Antônio, Carpina_PE, representada por seu sócio-gerente; Requer em liminar a indisponibilidade dos bens dos demandados e que seja oficiado aos cartórios de registro de imóveis desta Comarca, comunicando a impossibilidade, inclusive para transferência dos bens e ao DETRAN/PE com referência à veículos automotores. A decretação do sigilo de acesso aos autos por conta da desconsideração de personalidade jurídica de empresa e de documentos em ação fiscal, quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico dos envolvidos na presente ação. Conforme a inicial, em outubro/2001 através do procedimento preliminar 53/01, teve conhecimento da existência de um "esquema" pelo qual, auditores da Fazenda, produtores culturais e empresas, em conluio, produziram lesões aos cofres públicos do Estado, utilizando-se de mecanismos do Sistema de Incentivo à Cultura instituído pela Lei Estadual nº 11.005/93. Os réus obtinham a aprovação de projetos culturais apresentados à Comissão Deliberativa do SIC, por produtores "laranjas" na condição de empreendedor cultural, para captação de recursos por meio de doação e com a emissão de certificado de dedução de ICMS, conforme apurado em ação fiscal junto à empresa incentivadora, mas, apesar desses ingressos e dos recursos públicos, não teriam prestado contas das atividades realizadas nem dos gastos, como lhe era devido no prazo, incorrendo em improbidade administrativa e acarretando duplo prejuízo, ao erário pela utilização das verbas, ao público devido a não execução do projeto cultural incentivado e privou o Estado de arrecadar o ICMS, além de não estimular e desenvolver a cultura. O mecanismo de incentivo à cultura, conforme a Lei nº 11.005/93, permitia ao incentivador a aplicação de valores devidos a título de ICMS em projetos culturais previamente aprovados por uma Comissão Deliberativa, creditando o valor repassado para abatimento de débito relativo ao mencionado imposto, mediante o fornecimento de bônus fiscais. Ocorrendo o recebimento de recursos e a expedição de certificado creditando o incentivador perante o Estado, configurado está como operação de incentivo fiscal e como tal deveria ser contabilizada. Deixando o empreendedor de registrá-la, resultou em dano financeiro, tanto pela não execução do fomento cultural quanto pela evasão fiscal. A Lei nº 8.429/92, ao dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, servidor ou não, nos casos de enriquecimento ilícito, viabilizou no plano prático as disposições do artigo 4º da Constituição Federal, permitindo- se, inclusive, a antecipação dos efeitos das sanções ou a adoção de cautelas para o resguardo do patrimônio e da ordem pública, do qual é corolário a preservação do Erário. Com base nela, tanto no artigo 7º, tratando da indisponibilidade de bens, quanto no artigo 16, tratando do seqüestro de bens do ímprobo, busca-se efetivar o ressarcimento da lesão ou prejuízo causado ao patrimônio público. Com efeito, malgrado a lei especial reserve o juízo de admissibilidade do pedido para momento posterior à resposta da parte demandada (art. 17, § 7º da Lei 8.429/92), não há impedimento quanto à adoção de medida de cautela que milite no controle inquisitorial e processual, considerando a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens do indiciado na fase do inquérito como também ao intentar a ação civil pública. Basta verificar a concorrência da aparência do bom direito e do perigo na demora do provimento definitivo e a necessidade de garantir indenização ou reposição dos recursos públicos apropriados pelos infratores. Deve-se atentar também para o principio constitucional da eficácia dos atos jurídicos, como garantia da produção de seus efeitos, resguardando a manutenção das conseqüências que lhes são inerentes e que se traduz na eficácia do ato jurídico em atingir a finalidade para a qual foi gerado. Em outras palavras, não basta a existência da Lei para garantir a efetividade das medidas cautelares e liminares, mas, sobretudo, a "capacidade de o relato de uma norma dar-lhe condições de atuação" . Ademais a efetividade da norma jurídica, aplicada através do ato judicial preventivo, é a materialização do Direito e a realização de sua função social. Neste caso, têm-se presentes nos documentos que instruem a inicial, demonstrativos da lesividade e ilegalidade dos atos praticados pelos réus na direção da captação e utilização de recursos financeiros e na bonificação ao Incentivador Cultural, inclusive por operações bancárias, bem assim os atos de controle administrativo com veementes indícios da ocorrência de ilícitos penais e administrativos, com relevantes e, quem sabe, irrecuperáveis perdas financeiras para os cofres públicos, com a utilização e desvio de finalidade da renda dos impostos que todo cidadão recolhe. Mesmo que não ocorra demora na decisão de mérito, a cada dia que passa sem salvaguardar o patrimônio dos envolvidos, poderá resultar ineficaz a reposição dos recursos desviados e das referidas verbas, dada a possibilidade de alienação dos bens existentes sob domínio dos réus, o que não somente autorizar, como se faz indispensável, o deferimento de medida visando assegurar a reparação dos danos e a devolução ao erário dos recursos financeiros. Ante o exposto defiro a liminar decretando a indisponibilidade dos bens dos réus e determino sejam expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, para efetividade da constrição, a qual deverá recair sobre bens suficientes à garantia do ressarcimento dos danos apurados. Comunique-se à Corregedoria Extrajudicial para fiscalização e efetivação das medidas nos Cartórios, Escrivanias e órgãos Notariais sob sua jurisdição. Oficie-se ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-DETRAN, a fim de impedir a transferência de veículos registrados em nome dos réus, prénotando nos registros e certificados (CRLV) e nos terminais de emissão de extratos de débitos e informações, para conhecimento de terceiros da indisponibilidade do bem. Requisite-se aos referidos órgãos informações sobre o registro de bens em nome do réu, no prazo de dez dias da data do recebimento da ordem judicial. Após a execução da liminar, cite-se e notifique-se aos demandados para se manifestar por escrito sobre o pedido, no prazo de 15 dias, podendo juntar documentos, vindo-me os autos conclusos para as possíveis reparações ao despacho de admissibilidade. Cite-se o ESTADO DE PERNAMBUCO para, querendo, integrar a lide na condição de litisconsorte ativo. A ação Civil Pública foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, o que dispensa a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, consoante decisão no AI 95.537-SP julgado em 22.08.96 e publicado no DJU de 16.09.96, pag. 33.727. Fórum do Recife, quarta-feira, 12 de abril de 2006 Luiz Fernando Lapenda Figueiroa Juiz de Direito Tércio Sampaio Ferraz Jr. Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático (A Norma Jurídica-1980 pag.29).aos referidos órgãos informações sobre o registro de bens em nome do réu, no prazo de dez dias da data do recebimento da ordem judicial. Após a execução da liminar, cite-se e notifique-se aos demandados para se manifestar por escrito sobre o pedido, no prazo de 15 dias, podendo juntar documentos, vindo-me os autos conclusos para as possíveis reparações ao despacho de admissibilidade. Cite-se o ESTADO DE PERNAMBUCO para, querendo, integrar a lide na condição de litisconsorte ativo. A ação Civil Pública foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, o que dispensa a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, consoante decisão no AI 95.537-SP julgado em 22.08.96 e publicado no DJU de 16.09.96, pag. 33.727. Fórum do Recife, quarta-feira, 12 de abril de 2006 Luiz Fernando Lapenda Figueiroa Juiz de Direito Tércio Sampaio Ferraz Jr. Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático (A Norma Jurídica-1980 pag.29)."







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