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quinta-feira, 23 de julho de 2015

GESTÃO GERALDO JÚLIO SONEGA INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS ARMAZÉNS DO “NOVO RECIFE” ALEGANDO INEXISTÊNCIA DOS IMÓVEIS.



Em resposta a pedido de informações sobre débitos pendentes sobre os imóveis do Novo Recife, técnicos escalados pela gestão Geraldo Júlio utilizaram o estapafúrdio argumento de que os Armazéns situados no Cais José Estelita, adquiridos pelas Construtoras Moura Dubeux, Queiroz Galvão, Ara e GL, para darem lugar ao NOVO RECIFE, simplesmente NUNCA EXISTIRAM,  para justificar o fato de terem dado “baixa” nos débitos tributários que pesavam sobre esses imóveis antes de sua aquisição pelo Consórcio Novo Recife.

Para os técnicos da gestão Geraldo Júlio, os imóveis só começaram a “existir” depois que as construtoras os adquiriram. Até então, segundo a Nota Técnica nº 005/2015, datada de 18/06/2015, nunca na história do Recife, existiu nada ali. O mais intrigante da Nota da assessoria do Prefeito Geraldo Júlio é que para não ter que demonstrar à opinião pública como é que teriam chegado a essa brilhante conclusão, os notáveis assessores do Prefeito se utilizam do argumento de que o “sigilo fiscal” lhes impede de esclarecer como que armazéns que estão há décadas expostos aos olhos de todo o povo do Recife que passa diariamente pelo Cais José Estelita nunca foram “enxergados” pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, a ponto de num pedido de informações fundado na Lei de Acesso à Informação, que inadmite gracejos como o praticado pela assessoria do senhor Prefeito, dizer que imóveis cadastrados no CADIMO e visíveis há décadas “nunca existiram” e por isso tiveram seus débitos baixados, não se sabe por quem e nem por que razão.

Na Nota que se diz “técnica”, lê-se claramente que as inscrições dos imóveis referentes aos armazéns do “Novo Recife” foram “excluídas do cadastro” porque “não faziam referência a imóveis existentes”. Mais adiante, a nota “técnica”, esclarece, para justificar a “baixa” dos débitos lançados para os imóveis do Novo Recife (que não existiam apesar de existirem????), que “Imóveis inexistentes não são aptos a permanecer ativos no Cadastro Imobiliário Municipal. Portanto, inscrições imobiliárias que se referem a imóveis inexistentes evidenciam erros cadastrais que, sempre que identificados devem ser corrigidos, e os lançamentos efetuados, anulados por erro material (inexistência de objeto tributável)...”.

Ao ser questionado sobre o valor dos débitos que teriam sido cancelados, o técnico de Geraldo Júlio se nega a informar o montante cancelado, afirmando que tal dado estaria acobertado pelo “sigilo fiscal” e ainda argumenta que estaria se louvando em pareceres de auditores da Secretaria de Finanças que por não serem inscritos na Ordem dos advogados do Brasil não podem, por óbvio, emitir pareceres jurídicos, sob pena de, a exemplo do ex-adminitrador de Fernando de Noronha, responderem por exercício ilegal da profissão.

Ocorre, porém, que a teor do que dispõe o art. 198, II, do CTN, a partir da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, não há mais que se falar em “sigilo fiscal”. Por outro lado, a partir do envio da Certidão da Dívida Ativa para ajuizamento da Procuradoria da Fazenda Municipal do Recife, nenhum, mas nenhum crédito tributário pode ser cancelado, anulado ou baixado sem parecer da Procuradoria da Fazenda Municipal, exarado por Procurador Judicial (concursado), por determinação expressa do Código Tributário do Município do Recife.

A Nota Técnica nº 005/2015 foi expedida pelo Auditor do Tesouro Municipal Roberval Rocha, lotado na Procuradoria da Fazenda Municipal, respondendo a um Pedido de Informações feito por membros da sociedade civil sobre a situação desses débitos e dessas inscrições, tendo em vista que esses dados constam do Inquérito Civil Público nº 1.26.000.001163/2011-17, que foi instaurado pelo Ministério Público Federal, para apurar suspeitas de fraudes no Leilão pelo qual se deu a aquisição dos imóveis pelo Consórcio Novo Recife.

Ora, se os débitos que foram “baixados” já se encontravam inscritos em Dívida Ativa e até ajuizados, como pode o Prefeito se negar a prestar informações sobre estes, descumprindo a LAI e o art. 198, I, do CTN e mais, como podem ter sido cancelados sem parecer da Procuradoria da Fazenda Municipal?

IMAGEM
REMOVIDA 
POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
PROCESSO Nº
0023782-77.2015.8.17.2001

Descumprir a LAI é hipótese de Improbidade Administrativa a ser levada ao conhecimento do Ministério Público de Pernambuco, inclusive para averiguação quanto à higidez das tais “baixas” dos débitos, vez que a estranha recusa em dar transparência a estas faz com que a intervenção do Parquet se mostre mais do que oportuna, indispensável, notadamente quando se tem um prefeito que teve como mote de campanha a expressão “UM NOVO RECIFE É PRECISO” (TRECHO CENSURADO PELA JUIZA DA 15ª VARA CÍVEL DO RECIFE NA ACÃO Nº 0023782-77.2015.8.17.2001) .











Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

I - representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)


III - parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

(POST EDITADO EM 30/11/2015, POR DECISÃO DA JUIZA DA 15ª VARA CÍVEL DO RECIFE NA ACÃO Nº 0023782-77.2015.8.17.2001 QUE CENSUROU O BLOG) 

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