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terça-feira, 7 de julho de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZ JORNADA DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS EM CRISE – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.



Por Ricardo Guedes, advogado

Os jornais divulgaram ontem (06.07.2015) que a presidente Dilma Roussef assinou uma Medida Provisória que permite empresas em dificuldades reduzam a jornada de trabalho e o salário dos funcionários. Parte das perdas dos trabalhadores será reposta pelo governo através de recursos do FAT.

Vejo algumas críticas em relação à proposta de Medida Provisória elaborada pelo Governo Federal. No entanto, se esquecem os críticos de plantão que à flexibilização das normas trabalhistas encontram assento no inciso VI do artigo 7º, do Constituição Federal, onde estabelece que a redução dos salários só se dará se acordado em convenção ou acordo coletivo de trabalho:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (grifos)

Aliás, inalterabilidade salarial prevista também pelo art. 468 da CLT, informa que não poderá haver alterações salariais no contrato de trabalho sem a concordância do empregado e mesmo havendo tal concordância esta só terá validade se não for prejudicial ao empregado.

Em que pese a disposição do art. 468 da CLT, o Texto Maior, como já demonstrado acima, prevê a possibilidade de redução de salário desde que através de convenção ou acordo coletivo. Creio que a Medida Provisória em debate observará as questões procedimentais indicadas, anteriormente, para o seu perfazimento, sob pena de nulidade de sua eficácia prática.

Noutro giro, cumpre realçar que o Direito do Trabalho, ou seja, os efeitos jurídicos decorrentes da relação de emprego sofrem com as consequências oriundas das dificuldades econômicas comuns em épocas de crise, como ocorre atualmente no Brasil.

A par disso, a redução do trabalho resultado da crise econômica gera o desemprego, que por sua vez gera o trabalho informal. Neste contexto, os desempregados não conseguem ingressar novamente no mercado de trabalho em razão dos entraves legais e dos padrões rígidos de emprego, surgindo com isso a necessidade, enfim, de flexibilizar os rigores do Direito do Trabalho, (NASSAR, Rosita de Nazaré Sidrim. Flexibilização do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1991., p. 160).

É bem verdade que não se pode olvidar que o próprio Governo Federal protagoniza a crise que assola o país, mas, nem por isso se pode criticar por criticar  a Medida Provisória que visa a manutenção dos empregos de funcionários de empresas que estejam em crise.

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