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quarta-feira, 29 de julho de 2015

MPPE expede recomendação à PCR regulamentando autorizações para podas e supressão de árvores na cidade

O Promotor Ricardo Coelho, da 13ª  Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital atuando na Proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural expediu, ontem, Recomendação à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Prefeitura da Cidade do Recife que condicione a autorização para poda e supressão de árvores, na Capital, ao estrito cumprimento da legislação ambiental, tendo em vista que a população vinha denunciando uma verdadeira devastação da vegetação de nossa cidade, que vinha sofrendo com podas feitas de maneira indiscriminada sem que a Prefeitura tomasse os devidos cuidados que lhe cabem na fiscalização dessas podas. Parabéns ao MPPE, na pessoa do Promotor Ricardo Coelho, por essa importante iniciativa em defesa de nossa cidade. Segue trecho da recomendação, publicada na página pessoal do Promotor e já disponível, na íntegra, na edição de hoje, do Diário Oficial do Estado:http://200.238.101.22/docreader/docreader.aspx?bib=20150729&PagFis=6995

“Podas de árvores no Recife. Expedimos a seguinte RECOMENDAÇÃO no MPPE, visando regularizar a questão.
1. à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS):
1.a) Que condicione a autorização para poda e/ou supressão de árvores ao estrito cumprimento da legislação ambiental, discriminando especificamente as árvores objeto de intervenção, as razões da ação e o modo de interferência a ser utilizado; 
1.b) Que promova, com a participação efetiva de técnicos habilitados, a permanente fiscalização do arboreto da Cidade do Recife, a fim de coibir a execução de podas e erradicações irregulares tanto por particulares, quanto pela EMLURB, pela CELPE ou por empresa contratada ou subcontratada, a fim de garantir o integral cumprimento da legislação ambiental e combater as condutas que configuram crimes ambientais, tais como podas/erradicações não autorizadas por lei e realizadas fora dos padrões técnicos recomendados, que, além de impedirem a regeneração das árvores, ainda as deixam vulneráveis a chuvas, culpins, fungos e outros agentes agressores;
1.c) Que proceda ao adequado monitoramento da arborização da Cidade do Recife, criando, para tanto, um banco de dados com todas as informações sobre coleta de sementes, produção de mudas, plantios realizados, calendário dos plantios, situação fitossanitária das árvores, condições de desenvolvimento, necessidades e resultados das podas e informações relacionadas aos custos operacionais das atividades;
1.d) Que proporcione treinamentos de capacitação periódicos para os responsáveis pela execução de podas e erradicações de árvores, inclusive com o apoio de Escolas agrotécnicas e/ou Universidades regionais, para o aperfeiçoamento do pessoal técnico e operacional, de modo a garantir a arborização adequada da Cidade, evitando-se o cometimento de danos ambientais;
1.e) Que denuncie ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA o responsável técnico pela execução de podas não autorizadas ou que resultarem danosas às árvores em razão de imperícia, imprudência ou negligência, em obediência ao disposto no Plano de Arborização da Cidade do Recife;
1.f) Que promova campanhas educativas dirigidas à população com a difusão de informações elucidativas em documentos de arrecadação de IPTU, meios de comunicação (jornal, rádio e TV), banners em postos de atendimento e outros, sempre com o objetivo de esclarecer a população sobre o benefício da arborização para a Cidade;
2. à Companhia Energética de Pernambuco (CELPE):
2.a) Que apresente Projeto executivo de substituição e instalação subterrânea de toda o cabeamento aéreo existente na Cidade do Recife em cumprimento à Lei municipal do Recife nº 17.984/14, a qual visa ao desenvolvimento da rede de energia condicionada à preservação e conservação do arboreto recifense, de modo a assegurar o desenvolvimento sustentável da Cidade, direito constitucionalmente assegurado no artigo 170, VI;
2.b) Que apresente Projeto de aprimoramento dos equipamentos que integram a malha elétrica da Cidade do Recife a fim de permitir, enquanto não forem concluídas as obras de embutimento da rede elétrica, o desenvolvimento do sistema de energia elétrica sem agredir o meio ambiente, garantindo a preservação e conservação do arboreto recifense, especialmente dos exemplares seculares;
3. à Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) e à Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB):
3.a) Que implementem treinamentos de capacitação periódicos e conjuntos com a SMAS, inclusive com o apoio de Escolas agrotécnicas e/ou Universidades regionais, para o aperfeiçoamento do seu pessoal técnico e operacional, de modo a garantir a arborização adequada da Cidade, evitando-se o cometimento de danos ambientais;
3.b) Que confeccionem placas informativas sobre a atividade realizada numa determinada área, contemplando o nome do engenheiro responsável, o número do registro profissional e um telefone para contato;
3.c) Que denunciem ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA o responsável técnico pela execução de podas não autorizadas ou que resultarem danosas às árvores em razão de imperícia, imprudência ou negligência, em obediência ao disposto no Plano de Arborização da Cidade do Recife;
3.d) Que promovam campanhas educativas dirigidas à população com a difusão de informações elucidativas em contas de energia, meios de comunicação (jornal, rádio e TV), banners em postos de atendimento e outros, sempre com o objetivo de esclarecer a população sobre o benefício da arborização para a Cidade;
3.e) Que promovam ações de recuperação com tratamentos de fitossanidade das árvores e, em caso de interferência entre os equipamentos públicos e o arboreto recifense, que seja priorizada a possibilidade de readequação desses equipamentos com a substituição por fios isolados chamados de fios ecológicos, deixando para último caso a adoção de serviços de poda e de supressão;
3.f) Que executem os serviços de poda/supressão de árvores com as cautelas legais e os meios técnicos necessários, de forma a intervir no arboreto urbano de Recife apenas quando necessário para a fitossanidade das árvores ou para a segurança dos serviços elétricos e dos cidadãos;
3.g) Que efetuem as ações planejadas de poda/retirada de árvores com a observância de cuidados essenciais, quais sejam: cortar o mínimo razoável para o atingir o objetivo visado; utilizar serras adequadas ou, no caso dos galhos finos, tesouras de poda, afastando totalmente o uso, em qualquer tipo de poda, de instrumentos de impacto como foices, machados e facões;
3.h) Que, no caso de retirada de árvore, procedam à compensação ambiental com a colocação de novo exemplar em área próxima à da retirada que não possua fiação, a fim de que garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
3.h) Que apresentem os resultados do Programa ATUAR
Cientifiquem a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na Proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital, acerca do acatamento ou não da presente Recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, em 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento desta.
Adverte-se que, além da configuração de ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA previsto na Lei Federal nº 8.429/92, o não cumprimento das medidas elencadas nesta RECOMENDAÇÃO, por conduta omissiva ou comissiva, poderá sujeitar os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, à RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL, mediante Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público, consoante o disposto no artigo 225, §3º, da Constituição da República, nos artigos 3º, IV, e 4º, VII, da Lei federal nº 6.938/81 e nos artigos 2º e 3º da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Encaminhe-se cópia da presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público, para publicação no Diário Oficial do Estado.
Registre-se e cumpra-se.
Recife, 28 de julho de 2015.

RICARDO V. D. L. DE VASCONCELLOS COELHO
13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
Proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural”






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