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sábado, 4 de julho de 2015

SUPREMO RESPONDE ÀS FALÁCIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL


RESPOSTA À NOTA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Após ter recebido da Secretária de Orçamento Federal, em 12/5, a Nota do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), por intermédio da qual aquele Ministério se manifesta contrariamente ao projeto de lei que trata do reajuste dos servidores do Poder Judiciário da União fazendo, inclusive, publicá-la em sua página na rede mundial de computadores e, ainda, em razão das imprecisões nela contidas, faz-se necessário apresentar os seguintes esclarecimentos.

1. Quanto ao histórico das remunerações das carreiras do Poder Judiciário

O MP relata que as remunerações das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) tiveram diversos reajustes entre 2005 e 2015, à exceção do período compreendido entre 2009 e 2012.

A afirmação está fora de contexto. Praticamente todas as carreiras do funcionalismo público, dos Três Poderes, tiveram reajustes salariais no período. A exceção verificada se deu exatamente quanto aos servidores do PJU, que não tiveram reajuste no período compreendido entre 2009 e 2012, como se pode verificar abaixo:



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2. Taxa de crescimento nominal das remunerações do Poder Judiciário e IPCA

O MP apresenta uma tabela com a evolução salarial ocorrida entre 2005 e 2015, afirma que, mesmo com um período sem reajustes, houve crescimento real da remuneração. Conclui que a carreira de Analista Judiciário, por exemplo, experimentou um crescimento nominal superior a 100%, enquanto o IPCA do mesmo período cresceu 67%.

No período compreendido entre 2005 e 2015, considerado pelo MP em sua nota, ocorreram dois reajustes, a saber:
  1. a)  Lei no 11.416/2006, cuja implantação se deu em 6 parcelas semestrais, entre 2006 e 2008;
  2. b)  Lei no 12.774/2012, relativa à implantação do percentual de 15,8% negociado com os órgãos dos Três Poderes, cuja implantação se deu em 3 parcelas anuais de 5%, entre 2013 e 2015.
Aqui se verifica o primeiro equívoco. O MP considerou que o reajuste de 2006 fez a reposição da inflação futura, quando, na verdade, tratou-se de recomposição de perdas passadas, uma vez que o reajuste anterior tinha ocorrido em 2002, por intermédio da Lei no 10.475. Acrescente-se, ainda, que todas as recomposições salariais dos servidores do Poder Judiciário da União são efetivadas de forma parcelada, ou seja, parte da recomposição é corroída pela inflação apurada nos exercícios em que as parcelas são implantadas.

O IPCA apurado entre 2006 e 2015, descontado o reajuste de 15,8% concedido pela Lei no 12.774/2012, resulta num saldo de 49,62%, conforme quadro abaixo:



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Afirma, ainda, que no período entre 2013 e 2015, as remunerações obtiveram ganhos superiores à variação do IPCA.

A premissa está equivocada. O reajuste proporcionado pela Lei no 12.774/2012 incidiu apenas sobre a remuneração do cargo efetivo e não sobre a totalidade da remuneração, uma vez que várias outras parcelas que compõem a remuneração não foram reajustadas.

O acordo oferecido pelo Poder Executivo aos demais Poderes foi de reajuste de 5% a.a., no período entre 2013 e 2015, o que resultou no percentual de 15,8%. A massa salarial dos órgãos do Poder Judiciário da União cresceu exatamente 15,8%.
Para facilitar a compreensão do que ocorreu, vejamos os exemplos a seguir:


3. Reajustes propostos pelo PL no 7.920/2014 (Em %)

O MP afirma que o custo do PL nos próximos 4 anos será de R$ 25,7 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhões em 2015, R$ 5,3 bilhões em 2016, R$ 8,4 bilhões em 2017 e R$ 10,5 bilhões em 2018.

O número da forma como foi apresentado, apenas assusta a quem o lê. Não tem outra serventia. Os orçamentos públicos são executados em bases anuais. Se usada a mesma metodologia utilizada pelo MP para apresentar o número, é possível chegar a outra conclusão: em 4 anos, a folha de pessoal do PJU alcança o montante de R$ 114,5 bilhões e o impacto de R$ 25,7 bilhões corresponderia a um acréscimo de 22,4%, em 4 anos, o que dá um acréscimo médio de 5,6% a.a.

O MP também afirma que o reajuste de 15,8%, pagos em três parcelas anuais, entre 2013 e 2015, representou um ganho salarial de 8,4% para os titulares de todos os cargos do PJU. A informação, como apresentada, não corresponde à realidade, como já demonstrado no item 2.

A remuneração dos servidores do PJU, além do Vencimento Básico (VB) e da Gratificação Judiciária (GAJ), pode ser composta de diversas parcelas, tais como retribuição pelo exercício de Função Comissionada (FC) e de Cargo em Comissão (CJ), Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), Gratificação de Atividade Externa (GAE), Adicional de Qualificação (AQ), VPNI de quintos e VPI de adicional por tempo de serviço. Como o reajuste de 15,8% incidiu apenas sobre o Vencimento Básico (VB) e a Gratificação Judiciária (GAJ), o percentual de reajuste de cada servidor dependerá de quais outras parcelas ele porventura receba.
O reajuste de 15,8% foi negociado pelo PJU junto ao MP, sendo que, à época, a metodologia adotada foi explicada aos negociadores do Poder Executivo, portanto é de se estranhar tal afirmação, que é do conhecimento dos técnicos do órgão signatário da referida nota.

4. Reajuste total em 2015

O MP afirma que o PL promoverá um reajuste adicional significativo aos servidores do Poder Judiciário da União em 2015, não contemplado no Anexo V da Lei Orçamentária de 2015.

Afirma, ainda, que atualmente os servidores do Poder Judiciário da União já recebem uma remuneração superior àquelas pagas aos servidores do Poder Executivo, em todos os níveis.

Quanto à primeira afirmação, esclarecemos que não se trata de reajuste, mas de reposição de perdas, como já demonstrado no item 2, cujo percentual, com base no IPCA, alcançará, ao final de 2015, 49,62%. Importante ressaltar que os servidores do Poder Judiciário da União tiveram o poder de compra de suas remunerações depreciados por 7 anos, entre 2006 e 2012.

Quanto à segunda afirmação, verifica-se que o MP tomou como parâmetro algumas das piores tabelas remuneratórias dos servidores do Poder Executivo. Considerando que existem inúmeras carreiras naquele Poder, o referencial escolhido, na nossa ótica, não é o mais adequado. Comparando-se com outras carreiras, não só do Poder Executivo, mas do Poder Legislativo, com atribuições mais próximas daquelas desempenhadas pelos servidores do Poder Judiciário da União, verifica-se que a situação é bem diferente, conforme demonstrado a seguir:




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5. O momento atual
O MP discorre sobre as dificuldades advindas do ajuste fiscal e dos esforços coletivos, de todos os Poderes, e relata o acordo celebrado com os partidos da base aliada para evitar a aprovação de projetos que acarretem aumento de despesas.

O Poder Judiciário da União está ciente das dificuldades enfrentadas pelo País. Tanto é assim que o projeto de lei da carreira de seus servidores, orçado em R$ 10,5 bilhões, foi encaminhado ao Congresso Nacional, com proposta de parcelamento em 6 parcelas semestrais, o que implica no desembolso, no primeiro ano de sua implantação, de R$ 1,5 bilhões. O valor integral do impacto irá ocorrer apenas no 4o exercício após a sua implantação. 

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