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Mostrando postagens de Setembro, 2015

Em decisão, Presidente do TRF rechaça manobra da OAB/PE para realização de eleição sem vaga no TRT6

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Sem alarde, a atual gestão da OAB/Pe tentou, junto ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Rogério Fialho, suspender a decisão que barrou a tentativa do grupo que comanda a Ordem, em Pernambuco, de fazer uma eleição para uma vaga inexistente de Desembargador do TRT da 6ª Região, infringindo regulamento do próprio Conselho Federal da OAB, ao qual deve respeito.

A bizarra eleição para vaga inexistente, inclusive, que pretendia escolher o sucessor do desembargador do Trabalho Pedro Paulo, que já declarou que não pretende se aposentar, pois com a aprovação do PL 274/2015, ontem pelo Senado e seu envio à sanção presidencial, os efeitos da chamada PEC da Bengala se estendeu para todos os servidores públicos e para todos os membros dos demais Tribunais. Mais uma bola fora da OAB de Pernambuco que esquece de defender os interesses de toda a categoria para perder tempo com casuísmos. Lamentável. Segue a decisão:

"Quanto à presença do pressupostos para a conces…

MPPE INSTAURA INQUÉRITO PARA INVESTIGAR LICENÇAS DADAS PELA PREFEITURA DO RECIFE PARA CONSTRUÇÃO DE EMPRESARIAIS E HOSPITAIS PRIVADOS EM ÁREAS PÚBLICAS

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Sem alarde, por meio da Portaria nº 028/2015, a Promotora de Justiça Áurea Rosana Vieira, da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, determinou a instauração de um Inquérito Civil Público para investigar a concessão de licenças, por autoridades ligadas à Prefeitura do Recife, para que construtoras famosas por vários empreendimentos em nossa cidade, construíssem em áreas públicas da Capital. Vejam a Portaria que foi publicada no Diário Oficial do último dia 24 de setembro:

20a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo
PORTARIA No 028/2015
Assunto: Posturas Municipais (11839)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 20a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8o, § 1o, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art.…

JUÍZA REJEITA QUEIXA-CRIME DE EMPREITEIRA QUE TENTAVA CALAR BLOGUEIRA NOELIA BRITO

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A Juíza Maria Margarida de Souza Fonseca, do 2º Juizado Criminal da Capital, rejeitou a Queixa-Crime ajuizada pela empresa Moura Dubeux, uma das sócias do Novo Recife e que figura entre as doadoras de campanha do atual prefeito do Recife, Geraldo Júlio, do PSB, em decisão datada de 02 de junho de 2015, da qual a blogueira foi intimada somente hoje (26/09).
A magistrada decidiu assim: "Diante dos elementos trazidos à análise, rejeito a queixa-crime de fls. 23/26, e de conseguinte, determino-lhe o arquivamento."
A empreiteira foi personagem de recente matéria produzida pelo Portal Marco Zero onde foi revelado o modo com que um de seus diretores costuma tratar magistrados e autoridades. Vejam a matéria bastante elucidativa da Marco Zero:
http://marcozero.org/um-vislumbre-de-quem-manda-de-verdade-no-recife/
"Quase uma década depois, a medida cautelar inominada 0012548-03.2006.4.05.8300, classe 148, deixou de ser notícia para se tornar um valioso documento que atesta o modo com…

DR. RICARDO GUEDES ANALISA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTENDEU EFEITOS DA PEC DA BENGALA A TODOS OS SERVIDORES E TRIBUNAIS DO PAÍS

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Por Ricardo Guedes*
DA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO FEDERAL PARA REGULAMENTAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 88/2015 ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR:
Recebi com muita satisfação a notícia de que foi aprovada a PLP 124/2015 pela Câmara dos Deputados, a qual trata de regulamentar o novo inciso II do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda à Constituição 88/2015, a conferir na reprodução que se faz abaixo:
Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 40................................................................................... § 1º ..................................................................................... II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (gritos)
Como se vê o legislador constitucional derivado fez apenas menção de que a regulamentação se daria através de lei comp…

EXCLUSIVO: MPF INVESTIGA VEREADORES DO RECIFE POR APROVAÇÃO DE DEBÊNTURES DE GERALDO JÚLIO

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Sem alarde, o Ministério Público Federal, instaurou, ontem, 21 de setembro, por meio da Portaria nº 214/2015, assinada pelo Procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Junior, o Inquérito Civil nº 1.26.000.004254/2012-49, para “APURAR A NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA TRAMITAÇÃO, NA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RECIFE/PE, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO No 36/2014 QUE VISA LEGALIZAR OPERAÇÕES PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EM TROCA DE RECEBÍVEIS DA DÍVIDA ATIVA”.
O escândalo das Debêntures foi amplamente denunciado por nosso Blog, mas ainda assim os vereadores da base governista insistiram em dar um cheque em branco ao alcaide. Resultado: toda a tramitação da estapafúrdia lei que autorizou Geraldo Júlio a negociar a Dívida Ativa do Recife através da criação dos chamados "fundos abutres", será alvo de investigação do Ministério Público Federal. Eis a Portaria que instaurou o Inquérito. Logo abaixo as várias matérias de nosso Blog explicando o por…

Por que moralistas seletivos denunciam a foto da capa do CD de Karina Buhr ao Facebook?

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Capa e arte gráfica criada pelo designer Mozart Fernandes, a partir de foto de Priscilla Buhr


As Redes Sociais foram tomadas por uma campanha em protesto contra a censura imposta à capa do álbum "Selvática" da cantora Karina Buhr, pelo Facebook, que tem acatado denúncias de que a imagem da nudez da cantora, nudez esta que se resume à exposição de seus seios, feriria a sensibilidade dos denunciantes.



Nós que somos usuários diários das Redes Sociais, notadamente do Facebook, não podemos deixar de estranhar tamanha sensibilidade, seja dos moralistas seletivos que têm denunciado a foto da capa do CD de Karina, uma das artistas que manifestaram expressamente seu apoio ao Movimento #OcupeEstelita, contra o Empreendimento Novo Recife e que chegou, inclusive a fazer show no Cais José Estelita, como forma de reforçar seu apoio, quando assistimos, a todo instante, imagens de todo tipo, inclusive de sexo explícito, violência desmedida contra crianças, mulheres e animais serem exibidas se…

CAOS NA EDUCAÇÃO DE GERALDO JÚLIO NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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A Promotora de Justiça Eleonora Rodrigues, da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação em defesa do Direito Humano à Educação, instaurou dois Inquéritos Civis Públicos para apurar graves irregularidades na gestão Geraldo Júlio, em razão da falta de vagas nas escolas municipais e das más condições físicas de uma creche municipal, o que fere dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Muito embora o prefeito faça alarde de que a Educação é prioridade em sua gestão, as graves denúncias que chegam todos os dias às promotorias de Justiça d Capital, envolvendo sua Secretaria de Educação, comprovam justamente o contrário. Nada mais absurdo e inaceitável do que em pleno século XXI, alunos ficarem fora de salas de aula, por falta de vagas em razão da falta de planejamento da gestão municipal. É inconcebível, ainda, que a prefeitura promova a imagem de uma gestão moderna fazendo estardalhaço pela inauguração de um único CMEI, como ocorreu na semana passada com a inauguração do…

REPRESENTAÇÕES DE MARILIA ARRAES CONTRA CONTRATOS DA GESTÃO GERALDO JULIO COM EMPRESA SUSPEITA JÁ ESTÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Conforme anunciou ontem, em seu pronunciamento de retorno aos trabalhos na Câmara do Recife, após licença-maternidade, a Vereadora Marília Arraes protocolou, hoje, quatro representações pedindo investigações contra os contratos firmados pela Secretaria de Saúde da gestão Geraldo Júlio, com empresa cujos sócios são alvo de vários processos e investigações por fraudes, contra a Administração Pública de governos estaduais e municipais de outros entes da Federação.
Em suas representações, endereçadas ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, vez que as irregularidades envolvem recursos do SUS, a Vereadora esclarece que o "objetivo da presente denúncia é narrar graves indícios de irregularidades em contratações celebradas entre o Município do Recife e a empresa Mais Vida Serviços de Saúde LTDA. (CNPJ nº. 13.097.538/0001-08) a partir do ano de 2013, especificamente os contratos nº. 4801…