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segunda-feira, 28 de setembro de 2015

MPPE INSTAURA INQUÉRITO PARA INVESTIGAR LICENÇAS DADAS PELA PREFEITURA DO RECIFE PARA CONSTRUÇÃO DE EMPRESARIAIS E HOSPITAIS PRIVADOS EM ÁREAS PÚBLICAS


Sem alarde, por meio da Portaria nº 028/2015, a Promotora de Justiça Áurea Rosana Vieira, da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, determinou a instauração de um Inquérito Civil Público para investigar a concessão de licenças, por autoridades ligadas à Prefeitura do Recife, para que construtoras famosas por vários empreendimentos em nossa cidade, construíssem em áreas públicas da Capital. Vejam a Portaria que foi publicada no Diário Oficial do último dia 24 de setembro:


 20a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo
PORTARIA No 028/2015
Assunto: Posturas Municipais (11839)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 20a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8o, § 1o, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei 8.625/93, e:

CONSIDERANDO o Inquérito Civil no 50/2012-20aPJHU instaurado nesta Promotoria de Justiça para investigar irregularidades nas reformas do Edifício da Engefrio na Avenida Abdias de Carvalho, no bairro do Prado e do Hospital Esperança, na Rua Francisco Alves, na Ilha do Leite, bem como na construção do Edifício Empresarial da Construtora Moura Dubeux Engenharia S.A., situado na esquina da Avenida Engenheiro Antônio de Goes com a Rua Carlos Lira Filho, no bairro do Pina, que invade a via pública;
CONSIDERANDO que a documentação apresentada no curso das investigações demonstra irregularidades no processo de aprovação do projeto do Edifício Empresarial situado na esquina da Avenida Engenheiro Antônio de Goes com a Rua Carlos Lira Filho, que demanda investigação em separado;
CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação, nos termos do art. 129, III, da Constituição da República;
INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar possíveis irregularidades na aprovação do projeto do imóvel no 194, da Av. Antônio de Goes, no bairro do Pina, nesta cidade, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis;
RESOLVE assim, promover as diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências:
I – autue-se os documentos desentranhados dos autos do IC 50/2012-20aPJHU, registrando-se em seguida a presente portaria no sistema de gestão de autos Arquimedes;
II – REQUISITE-SE, pessoalmente, à Chefe da Divisão de Regional 6 da SECON, no prazo de 72 horas, cópia integral dos processos de aprovação do projeto do imóvel de no 194, da Av. Antônio de Goes, no bairro do Pina, nesta cidade, da licença de construção e alvará de habite-se. Advirta-se que as informações solicitadas são imprescindíveis para a propositura da Ação Civil Pública cabível, razão pela qual o não fornecimento no prazo assinalado constitui, em tese, o crime previsto no artigo 10 da Lei no 7.347/85;
III – encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Comunique-se ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao noticiante.
Recife, 15 de setembro de 2015.
ÁUREA ROSANE VIEIRA
20a Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Exercício Cumulativo 


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