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terça-feira, 24 de novembro de 2015

ALTO ESCALÃO DE PAULO CÂMARA CITADO PELO TCU PARA PAGAR DÉBITO MILIONÁRIO POR SUPERFATURAMENTO EM OBRA DO MCT



Há exatamente um ano, postagem  de nosso Blog revelava a existência de uma Tomada de Contas Especial, tramitando no Tribunal de Contas da União, envolvendo ninguém menos que o ex-chefe de gabinete do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, Renato Xavier Thiebaut, posteriormente indicado pelo prefeito Geraldo Júlio, para comandar o Gabinete de Projetos Estratégicos do governador Paulo Câmara.

A investigação do TCU gira em torno de superfaturamentos milionários em contratos entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, então comandado pelo PSB, ainda no governo Lula, com as empresas Delta (a mesma de estreitas ligações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira) e a Minerbo-Fuchs Engenharia S/A., para construção do CEITEC - Centro de Tecnologia Eletrônica Avançada, no Rio Grande do Sul e fiscalização da obra, respectivamente.


Por meio do Acórdão AC-1846-40/06-P, foi determinada a intimação de Renato Xavier Thiebaut, para que desse explicações sobre os indícios de irregularidades apontados na Auditoria e que incluiam, desde superfaturamentos, ordens de pagamento com valores superiores aos das dotações orçamentárias respectivas, pagamentos superiores aos contratados, até retenção de garantia contratual inferior àquela determinada no contrato. Vejamos:

9.1.2. promova a audiência do Sr. Renato Xavier Thiebaut, Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia, para que apresente razões de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos indícios de irregularidades decorrentes de autorizações para:

9.1.2.1. pagamentos com valores superiores aos contratados, até a 8ª medição de serviços do Contrato MCT 02.0017.00/2005, restando caracterizado descumprimento do art. 62 da Lei 4.320/64;

9.1.2.2. emissão das ordens bancárias 2005OB901357, 2005OB904765, 2005OB904959, 2005OB905133, 2005OB905905, 2006OB900441, 2006OB900723, 2006OB901114, destinadas a pagamentos referentes à obra de implementação do CEITEC, ultrapassando o limite estabelecido na dotação orçamentária específica do empreendimento e utilizando dotações referentes a outros programas de trabalho (PTRES: 205699, 283746, 283819, 968154 e 859915), em desacordo com o previsto no art. 15 c/c o art. 16, §1º da Lei Complementar n. 101/2000 e do art. 73 do Decreto-Lei n. 200/1967;

9.1.2.3. pagamentos de serviços com preços superiores aos valores previstos no Sinapi, faturados por meio das medições realizadas em 2006 (6ª, 7ª e 8ª), após a expedição da determinação do item 3.1.3 do Acórdão n. 1.881/2005-TCU-Segunda Câmara, caracterizando descumprimento da decisão do Tribunal e do art.105 da Lei n. 10.934/2004;

9.1.2.4. retenção de garantia contratual no valor de R$ 1.041.260,11 que representa apenas 0,7% do valor total da obra, quando há previsão contratual de que esse percentual deveria alcançar 5% do preço global do empreendimento;

9.1.2.5. pagamento realizado em valores superiores aos previstos no orçamento contratado, ocasionando superfaturamento no total de R$ 1.151.737,75 (computado até a 8ª medição), data-base: abril de 2005, com BDI de 39,34% incluso, no tocante aos seguintes serviços: (área externa) itens 4.2 - movimento de terra e 4.3 - drenagem; (prédio de fabricação) item 1.3.2.1 - fornecimento, montagem e pintura de estrutura pré-moldada em concreto; (prédio administrativo) item 3.3 - estrutura e (prédio auxiliar) item 2.5 - Alvenaria/fechamento; (AC-1846-40/06-P)


A obra investigada pelo TCU e que remonta à época em que Eduardo Campos comandava o Ministério da Ciência e Tecnologia, de acordo com os técnicos da Corte de Contas, teve um espantoso superfaturamento que beira os CEM MILHÕES DE REAIS e isso a preços de 2005, segundo Acórdão 422/2015-TCU, pelo qual não apenas o atual Chefe de Gabinete de Projetos Especiais do Governo Paulo Câmara, Ricardo Thiebaut, foi CITADO para ressarcir, solidariamente, com as empresas beneficiárias dos contratos e aditivos superfaturados, os danos causados à União em razão desses superfaturamentos, detectados pelo Tribunal ou apresentar defesa, mas, também, o atual secretário de Administração de Pernambuco, Milton Coelho,
na qualidade de "presidente da comissão especial de licitação para a obra do Ceitec na data de 29/11/2004, em decorrência de ter dado prosseguimento à Concorrência nº 3/2004-MCT mesmo tendo recebido impugnações verossímeis acerca da restrição à competitividade do certame, da baixa qualidade do projeto básico e da planilha orçamentária, ignorando alertas relevantes que poderiam ter evitado a ocorrência do débito e dos prejuízos causados pelos relevantes atrasos na conclusão da obra (cf. Peça nº 13, p. 38-50 do TC 012.693/2006-4), propiciando a ocorrência de débito no Contrato nº 02.0017.00/2005, o que viola o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666 de 1993", o ex-secretário da Fazenda e ex-controlador-geral do Estado e hoje Assessor Especial do governador Paulo Câmara,
Djalmo Leão, na qualidade de "Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração em 17/10/2006, em decorrência de ter aprovado nota técnica (Peça nº 15, p. 99-103) encaminhando pleito de aditamento contratual sem levar em consideração que se tratava de um contrato celebrado em regime de empreitada integral e que a alteração das fundações do prédio do Ceitec foi motivada por deficiências dos estudos que fundamentaram o projeto básico, tendo sido alertado pela Minerbo-Fuchs em parecer (Peça nº 15, p. 88-96), que se tratava de fato previsível, propiciando a celebração de aditivos contratuais com fundamento legal irregular, o que viola o disposto no art. 6º, inciso VIII, alínea "e", da Lei nº 8.666 de 1993, e os Acórdãos 627/2003, 1.424/2003, 1.730/2004, 1.453/2006 e 1.846/2006, todos do Plenário". Por sua vez, a responsabilização de Ricardo Thiebaut foi como "Coordenador-Geral de Recursos Logísticos em 17/10/2006, em decorrência de ter aprovado nota técnica (Peça nº 15, p. 99-103) encaminhando pleito de aditamento contratual sem levar em consideração que se tratava de um contrato celebrado em regime de empreitada integral e que a alteração das fundações do prédio do Ceitec foi motivada por deficiências dos estudos que fundamentaram o projeto básico, tendo sido alertado pela Minerbo-Fuchs em parecer (Peça nº 15, p. 88-96), e que se tratava de fato previsível, propiciando a celebração de aditivos contratuais com fundamento legal irregular, o que viola o disposto no art. 6º, inciso VIII, alínea "e", da Lei nº 8.666 de 1993, e os Acórdãos 627/2003, 1.424/2003, 1.730/2004, 1.453/2006 e 1.846/2006, todos do Plenário".


O SeinfraUrbana do TCU, por vislumbrar a existência de crimes definidos na Lei de Licitações, ainda propôs a remessa de cópia dos autos e do TC 012.693/2006-4 (em apenso) ao Ministério Público Federal, para oferecimento de denúncia, nos termos do art. 1o2, da Lei nº 8.666/93 (Aqui).


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