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quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

A PEDIDO DE ISABELA DE ROLDÃO, JUSTIÇA MANDA VICENTE GOMES CUMPRIR REGIMENTO DA CÂMARA, ATROPELADO PARA BENEFICIAR PROJETOS DE GERALDO JÚLIO


O desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior acaba de deferir liminar no Mandado de Segurança nº 0015322-90.2015.8.17.0000, impetrado pela Vereadora oposicionista Isabela de Roldão (PDT), determinando que a Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores do Recife, na pessoa de seu presidente, Vicente André Gomes (PSB), suspenda todos os efeitos decorrentes da aprovação do PLE nº 18/2015 e dos pareceres referentes à tal matéria durante a sessão da Câmara Municipal realizada no dia 30/11/2015, quando, deliberadamente, para privilegiar projeto de lei de autoria do prefeito Geraldo Júlio, foi retirado de pauta Projeto de Lei da autoria da vereadora Isabela, anterior ao projeto de lei do prefeito, em flagrante descumprimento do Regimento Interno da Câmara.

Esse tipo de manobra, que visa prejudicar os vereadores de oposição, têm sido denunciados da Tribuna, tanto pela vereadora Isabela, quanto pela vereadora Marília Arraes, que em sua Página no Facebook, mais cedo, explicou as ilegalidades cometidas por Vicente André Gomes e que deram ensejo à impetração e à concessão da liminar para que o presidente da Câmara finalmente respeitasse o regimento Interno da Casa por ele presidida. Vejam a Postagem de Marília:

"Explicando a polêmica sobre o nome do Compaz do Alto Santa Terezinha
1. Pelo Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, havendo dois projetos com o mesmo escopo, deve-se dar prioridade de colocação em pauta àquele que foi protocolado primeiro;
2. Desde março do ano passado, tramitava na Casa um projeto da vereadora Isabella de Roldao, que dava ao Compaz do Alto Santa Terezinha o nome de Edwiges de Sá Pereira;
3. Há poucos dias chegou na CMR um Projeto de Lei do Executivo (prefeito), que dava o nome do ex-governador Eduardo Campos ao referido Compaz.
Em menos de um mês, este projeto recebeu pareceres em todas as comissões e foi posto em votação, contrariando o Regimento Interno. Em casos assim, normalmente algum representante do prefeito - ou o próprio líder da bancada de governo - conversa com o vereador autor do projeto anterior e procura um consenso, mesmo que este seja de oposição. Isso se chama republicanismo.
4. Para não ter que dialogar, como é de praxe entre os que hoje mandam no PSB, a prefeitura, junto com o presidente da Câmara, Vicente André Gomes, articularam para colocar ambos os projetos em pauta, mas apresentando uma emenda de plenário ao projeto da vereadora Isabella.
Quando se apresenta este tipo de emenda, o PL sai da ordem do dia e volta para ser analisado pelas comissões. Desta maneira, somente o projeto do prefeito foi à votação.
5. Neste processo, vários fatos me deixaram boquiaberta.
O primeiro foi que o presidente elaborou a emenda de plenário (que, para tramitar, requer assinatura de 13 parlamentares) colocando o nome do jornalista Carlos Percol, morto no mesmo avião onde estava Eduardo, em 13 de agosto de 2014, na biblioteca que haverá dentro do Compaz.
Em primeiro lugar, não precisaria de emenda para homenagear Percol com o nome da biblioteca: poderia ter sido feito um projeto à parte. Em segundo lugar, a desfaçatez foi tanta que ele só apresentou esta proposta no seio do projeto da vereadora Isabella, com o intuito de tirá-lo de pauta: se realmente fosse a intenção de homenagear Percol, ele teria apresentado a emenda em ambos os projetos, no dela e no do prefeito.
6. Vários vereadores assinaram para tramitação da emenda sem saber que se tratava de um golpe regimental, mas porque de fato tinham a intenção de homenagear Carlos Percol;
7. Neste interim, foi retirado de pauta o projeto da vereadora Isabella, com a homenagem a Percol, e foi votado e aprovado o projeto do prefeito, SEM a homenagem a Percol.
8. Questionado sobre a razão de ter adotado tal medida, o presidente Vicente André Gomes teve a imensa cara de pau de dizer que fez questão de elaborar a emenda porque achava uma homenagem importante.
9. Além de o fato de ter envolvido o nome de Percol nesta suja trapalhada, minha crítica é à falta de coragem política da bancada de governo. Qual seria o problema de votar e rejeitar o projeto da vereadora Isabella? Seria medo de criar caso com família e admiradores da pessoa que ela queria homenagear?
10. Por achar que Carlos Percol de fato merece esta e outras homenagens, pela maravilhosa pessoa que era, pelo quanto acreditava no futuro do Recife e do Brasil e, principalmente, pela seriedade com que tratava o serviço público, diferentemente do presidente da Câmara Municipal do Recife, e na tentativa de reparar o imbroglio em que seu nome foi envolvido, protocolei dois projetos de lei: um que denomina DE FATO a biblioteca do Compaz de Jornalista Carlos Percol e outro que determina que se chamará Jornalista Carlos Percol a próxima escola a ser inaugurada no Recife.
11. Apesar de achar justa a homenagem a Eduardo, votei contra o projeto que dava seu nome ao Compaz, como protesto a tudo isso que aconteceu.
12. É uma pena termos um presidente que interpreta o Regimento ao seu bel prazer, corta o microfone de colegas que dizem palavras que o desagradam e utiliza nomes de pessoas decentes que já morreram para colocar em prática suas artimanhas. Lutarei contra isso até o fim."


Segue a Íntegra da Decisão:

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015322-90.2015.8.17.0000 (0416179-5) IMPETRANTE: ISABELLA MENEZES DE ROLDÃO FIORENZANO IMPETRADO: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação mandamental, com pedido de liminar, contra possível ato coator emanado pela Mesa da Câmara Municipal do Recife, na pessoa do seu Vereador Presidente. Em sede de razões, a impetrante alega que no começo do mês de novembro deste ano, o Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal do Recife o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 18/2015, que denomina "COMPAZ Governador Eduardo Campos" o COMPAZ localizado na Av. Aníbal Benévolo, s/n, Alto de Santa Terezinha, Recife-PE. Aduz, todavia, existir projeto de lei em trâmite naquela Casa Legislativa desde 2014, de sua autoria, e que trata do mesmo objeto, Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 67/2014, que confere o nome de "Edwiges de Sá Pereira" ao espaço COMPAZ do Alto de Santa Terezinha, Recife-PE. Tendo noticiado o fato à Mesa da Câmara, o Presidente da Casa em exercício, o Vereador Henrique Leite, retirou o projeto do Executivo da pauta, na forma do disposto no art. 370 do Regimento Interno1. Argumenta que no dia 25/11/2015 o Presidente da Casa colocou o projeto em pauta pela segunda vez, tendo havido um longo debate acerca do ocorrido, o Presidente ficou convencido do incidente, retirando da pauta o PLE nº 18/2015. Assevera que no dia 30/11/2015, após inúmeras tentativas administrativas e regimentais da Vereadora, tentando conversar com o Presidente da Câmara, Vereador Vicente André Gomes, foram colocados em pauta o projeto da Vereadora/impetrante e o do Poder Executivo, a fim de que fossem votados juntos. Afirma ser de praxe, como acontece no Processo Civil (art. 105 do CPC), que se respeite a conexão dos projetos de lei apresentados no âmbito do Poder Legislativo, tendo preferência aqueles recebidos anteriormente, inclusive para receber os devidos pareceres. Alega que, ao ler a ordem do dia e abrir a discussão, o Presidente da Casa apresentou emenda de plenário, fazendo com que o projeto da impetrante voltasse para as comissões e fosse retirado de pauta, ficando para votação apenas o PLE n 18/2015. Sustenta que a partir deste momento se seguiram diversos atos arbitrários e ilegais da Mesa da Câmara Municipal que violaram a validade do processo legislativo, aviltando o direito subjetivo da parlamentar impetrante, na medida em que: não houve justificativa plausível para que o Presidente da Casa apresentasse uma emenda de plenário ao projeto da parlamentar para acrescer o nome de uma biblioteca, sem que tal emenda também fosse feita ao projeto do Executivo; a mesa da Câmara não admitiu que a impetrante apresentasse questão de ordem para suscitar os vícios em que estava incorrendo aquela tramitação, ignorando os seus pedidos e cassando mais uma vez a sua fala, cortando o microfone da mesma; e, por fim, alega que o açodamento da votação e o seu encaminhamento à margem da legalidade absoluta inviabilizou a discussão da matéria e o próprio encaminhamento da votação pelo líder da oposição. Argumenta que, dando prosseguimento aos seus atos arbitrários, e no afã de aprovar o projeto de lei a qualquer custo, a Mesa encaminhou a votação na mesma tarde, abrindo para discussão e aprovando. Nesta senda, alega que, evidenciadas as ilegalidades dos atos da Mesa da Câmara Municipal destinados a aprovar o PLE nº 18/2015, durante a sessão do dia 30/11/2015, vem a Juízo impugnar os excessos e retomar a regularidade da atividade legislativa. Assim, alega que se encontra comprometida a legalidade da sessão, evidenciando-se o vício na aprovação da matéria naquela oportunidade, razão pela qual deve ser declarada nula a apreciação da PLE nº 18/2015, e dos pareceres apresentados durante a reunião plenária do dia 30/11/2015. Para tanto, afirma que o Projeto de Lei aprovado em primeira discussão ainda não foi sancionado pelo Poder Executivo, de forma que a matéria ainda não estaria apta a produzir efeitos. Neste contexto, pugna pela concessão da medida liminar, para que seja determinada a suspensão de todos os efeitos decorrentes da aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 18/2015, de dos pareceres referentes à tal matéria, durante a sessão da Câmara Municipal realizada no dia 30/11/2015, sustando-se, por conseguinte, de imediato, os efeitos da tramitação dele decorrentes. É o que importa relatar. Passo a decidir. Entendo presentes os requisitos ensejadores da medida liminar, previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/20092, consistentes no "fundamento relevante" e do ato impugnado resultar "ineficácia da medida", senão vejamos. É cediço haver possibilidade de controle prévio realizado por este Poder sobre projetos de lei em tramitação, mediante mandado de segurança impetrado por parlamentar, com o escopo de assegurar o respeito ao devido processo legislativo, garantindo, assim, que o procedimento se perfaça em conformidade com a Constituição. No caso em tela, entendo relevantes os fundamentos apresentados pela impetrante/parlamentar, na medida em que aponta violação ao art. 370 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, que determina, em caso de coincidência na apresentação de mais de uma proposição que verse acerca do mesmo assunto, que as mesmas sejam apreciadas em conjunto. Neste contexto, em que o Projeto de Lei da impetrante foi retirado de pauta em razão de apresentação de emenda de plenário pelo Presidente daquela Casa Parlamentar, o que resultou na apreciação do Projeto de Lei do Executivo, mais recente, quer parecer, ao menos num juízo perfunctório da questão, mas suficiente à apreciação da medida liminar, que houve quebra da ordem dos trabalhos, resultando, inclusive, na perda de objeto do projeto de autoria da Vereadora/impetrante (PLO nº 67/2014). No que tange à ineficácia da medida, encontra-se presente, haja vista o não deferimento, neste momento, ensejar a sanção pelo Executivo Municipal da lei resultante da PLE nº 18/2015 aprovada em primeira discussão, sendo certo não haver qualquer perigo de dano reverso, eis que a suspensão dos efeitos da aprovação do PLE nº 18/2015 não ocasionará prejuízos à coletividade, na medida em que cuida de escolha de nome de um COMPAZ. Nesta ordem de ideias, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando-se a suspensão de todos os efeitos decorrentes da aprovação do PLE nº 18/2015 e dos pareceres referentes à tal matéria durante a sessão da Câmara Municipal realizada no dia 30/11/2015. Por conseguinte, oficie-se a Autoridade Coatora, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta decisão, para que a cumpra de modo imediato e integral, prestando as Informações de estilo, no decêndio legal. Findo este prazo, com fulcro no art. 12 da referida norma, determino a remessa dos presentes autos ao Ministério Público, para que o representante ministerial seja ouvido em 10 (dez) dias. E, em cumprimento ao art. 7º, II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-se-lhe cópia da inicial (sem documentos). É a decisão. Cumpra-se. Publique-se. Recife, 02 de dezembro de 2015 Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0416179-5 1 Art. 370 - Coincidindo a apresentação de mais de uma Proposição versando sobre o mesmo assunto, serão as mesmas apreciadas em conjunto, considerado como autor o subscritor principal daquele que tiver numeração mais baixa e os demais como seus subscritores. 2 Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. ?? ?? ?? ?? 1 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Antenor Cardoso Soares Junior





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