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terça-feira, 8 de dezembro de 2015

A VIOLAÇÃO AO ESTADO DE DIREITO E A MODA DO IMPEACHMENT



Por Ricardo Guedes, Advogado

A Constituição República de 1988 prevê além de diversas garantias ao cidadão, a de que seja exercida a cidadania através do escrutínio secreto para escolha do Presidente da República.

Nesse tocante, penso que até a presente data não há nenhum vício aparente que macule a investidura no cargo da hodierna Chefe do Executivo nacional.

Contudo, a mídia foca suas notícias  no fato  do Presidente da Câmara de Deputados ter admitido o pedido de impeachment da Presidente República.

Sabe-se que para o processamento de tal circunstância de caráter extraordinário, é necessário que os legitimados passivos descritos na Lei nº 1079/50 incorram nas hipóteses nela previstas, o que não se afigura na espécie.

Pois bem. O pedido aceito por Cunha está centrado principalmente no desrespeito à "lei orçamentária" e ao princípio da "probidade administrativa", que teria por fundamento as "pedaladas fiscais" (atraso de pagamentos aos bancos públicos) e o esquema de corrupção na Petrobras significam o descumprimento da lei.

Diante de tal circunstância, será que a sanha para iniciar a todo custo o processo de impeachment previsto na Lei nº 1079/50 contra a Presidente da República se mostra adequado com as garantias do Estado de Direito? Ao que me parece não.

É de conhecimento mediano que o açodamento em nenhum tipo de investigação é recomendado, pois quem age com emoção afasta a lógica e a razão, exatamente como esta ocorrendo, onde se tenta destituir um Presidente da República eleito legitimamente.

O país atravessa um momento de instabilidade econômica e política, e por isso mesmo é que se mostra indispensável que se preste homenagem às garantias advindas com o Estado de Direito, ou seja, qualquer forma arbitrária de tomada de poder não pode ser tolerada neste momento, sob pena de violação à democracia.


Registro ainda, que não sou filiado a nenhuma agremiação política, nem tenho procuração para defender a Presidente da República,  falo tão somente na condição de cidadão que tem o dever de lutar pela prevalência do Estado de Direito em qualquer situação.

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