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sábado, 12 de dezembro de 2015

TRF5 ANULA EDITAL DA OAB/PE PARA ELEIÇÃO PARA VAGA INEXISTENTE DE DESEMBARGADOR DO TRT6


Em decisão unânime, a Primeira Turma do TRF da 5ª Região negou provimento à Apelação interporta pela Seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil que pretendia reformar decisão da Justiça Federal que anulou o Edital lançado pela entidade abrindo eleição para Lista Sêxtupla do Tribunal Regional do Trabalho que preenchimento de vaga que sequer estava aberta, ferindo imoralmente não só a boa lógica jurídica, como Provimento do Conselho Federal da OAB.
 
Dr. Ricardo Guedes foi o
 responsável pela
Ação que derrotou a OAB
A anulação do edital, que foi taxado de "gande imoralidade", pelos desembargadores presentes na Sessão de julgamento, atendeu a uma ação movida pelo advogado Ricardo Guedes, articulista de nosso Blog, que numa batalha de Davi contra os Golias da OAB, conseguiu derrotar mais essa manobra casuística do grupo que está à frente da entidade há anos e que acaba de obter recondução nas eleições recentemente realizadas. Segue o inteiro teor do Acórdão que acabou com a farra:
 
PROCESSO Nº: 0806148-22.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE
ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA
APELADO: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES
ADVOGADO: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES
RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FLÁVIO LIMA - 1º TURMA

RELATÓRIO

 1.         Trata-se de apelação cível interposta pela OAB/PE em face de sentença oriunda da 10ª Vara Federal da SJ/PE que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, para declarar nula a Resolução nº 02/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, bem como parte do edital nº 01/2015 - inscrição para o quinto constitucional, no tocante à vaga iminente destinada à advocacia de 01 (um) cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, fruto de aposentadoria compulsória de integrante deste Tribunal no mês de outubro/2015.

2.         Alega a apelante, em apertada síntese: a) que a sentença seria nula porque não lhe foi dada oportunidade para apresentar contestação e também porque o Conselho Federal da OAB não integrou o polo passivo da lide; b) a resolução nº 02/2015, que alterou a de nº 11/2010, previu a possibilidade de antecipar e unificar o processo de escolha desde que haja mais de uma vaga a ser provida pela classe; c) a sentença ofenderia o interesse público, a ordem e a segurança jurídicas.

3.         Foram apresentadas contrarrazões.

4.         É o relatório.
AHRB

PROCESSO Nº: 0806148-22.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE
ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA
APELADO: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES
ADVOGADO: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES
RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FLÁVIO LIMA - 1º TURMA
 

VOTO
1.         Ricardo Lopes Correia Guedes, ora apelado, propôs ação ordinária em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, com pedido de antecipação de tutela, para o fim de suspender os efeitos da Resolução nº 02/2015, no tocante ao Edital 001/2015 da OAB-PE, na parte referente à eleição para preenchimento da vaga destinada a advogado, que abriria no TRT6.

2.         Alega em sua peça exordial que é advogado inscrito na OAB-PE desde 29/11/2005; que tomou conhecimento, através da página oficial do requerido, da Resolução nº 02/2015, da Seccional de Pernambuco, que altera a Resolução nº 11/2010, tratando da escolha e composição de lista sêxtupla para preenchimento das vagas destinadas a advogados nos Tribunais. Afirma que, ao editar a Resolução nº 02/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, o Conselho estadual violou a norma inserta no art. 54, V, da Lei nº.8.906/94, assim como no art. 2º, do Provimento Federal nº 102/04 (com suas alterações); que a teor do que disciplina o art. 54, V, da Lei nº 8.906/94, apenas ao Conselho Federal é atribuída competência para editar normas relativas à eleição para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários; que é a esse Órgão que se reserva o estabelecimento dos requisitos para inscrição e momento de deflagração do processo eleitoral.

3.         Inicialmente, aprecio as preliminares de nulidade de sentença, suscitadas pela OAB/PE, em razão do cerceamento do direito de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a apresentação de contestação, bem como por não ter o Conselho Federal da OAB figurado no polo passivo da lide. Pois bem.

4.         Sobre o cerceamento do direito de defesa, da leitura dos andamentos do presente processo judicial eletrônico, vê-se que a OAB/PE apresentou peça de resistência, por ela denominada de "manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela" (identificador nº 4058300.1341119), quando, na verdade, trata-se de verdadeira contestação, em que se refutou toda a tese autoral e, ao final, formularam-se pedidos de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela meritória, improcedência dos pleitos autorais, condenação do autor no ônus da sucumbência processual e produção de provas.

5.         Ora, se prejuízo à apelante houve (o que não se vislumbra), esta não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de prová-lo, razão pela qual há de ser  rejeitada a preliminar.

6.         Sobre o litisconsórcio passivo necessário do Conselho Federal da OAB, entendo que não há nos autos qualquer ato impugnado dele oriundo, ao revés, buscou-se a preservação da sua competência, delineada no art. 54 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

7.         Superadas essas questões preliminares, passemos ao mérito.

8.         Entendo que não merece prosperar a irresignação da OAB/PE.

9.         A composição dos Tribunais Regionais do Trabalho por membros oriundos da advocacia possui extração constitucional, cujo art. 115, inciso I, da Carta de Outubro assim prevê:

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

10.      Ainda, segundo o parágrafo único do art. 94 da CF/88:

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

11.      Em relação à eleição para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários, o Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal limitou a atuação das Seccionais nos termos do seu art. 10:

Art. 10. O Conselho Seccional, mediante resolução, poderá disciplinar a consulta direta aos advogados nele inscritos, para a composição da lista sêxtupla que será submetida à sua homologação, devendo o advogado comprovar o atendimento às exigências previstas no art. 6º deste Provimento para inscrever-se no pleito. (Alterado pelo Provimento nº 139/2010, publicado no DJ. 21.05.2010 p. 20) (grifos)

12.      No mesmo passo, o art. 2º, do Provimento nº 102/04 do Conselho Federal determina expressamente o momento da deflagração do processo eleitoral para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, termos seguintes:

Art. 2º. Ocorrendo vaga a ser preenchida por advogado nos Tribunais Judiciários, o Conselho Federal ou o Conselho Seccional, observada a competência respectiva, divulgará a notícia na página eletrônica da Entidade e publicará, na imprensa oficial, edital de abertura de inscrições dos interessados no processo seletivo. (Alterado pelo Provimento nº 139/2010, publicado no DJ. 21.05.2010 p. 20) (grifos)

13.      A Resolução nº 02/2015, editada pela OAB/PE, estabelece em seu art. 1º:

Art. 1º - Fica incluído no artigo 1º da Resolução nº 11/2010 da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, de 23 de abril de 2012, os §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

 "Art. 1º [...]:

§1º - Na hipótese de VAGA IMINENTE destinada a advogado, fruto de aposentadoria compulsória, desde que já existente outra vaga a ser provida pela classe, o processo de escolha poderá ser iniciado ANTECIPADAMENTE pela Seccional na forma disposta por esta Resolução.

§2º - Entende-se por iminente a vaga que venha a surgir em prazo não superior a 03 meses, contados da publicação do edital."

14.      Irretorquível o entendimento manifestado pelo Douto Magistrado segundo o qual "a Resolução nº 02/2015, editada pela Seccional de Pernambuco extrapolou o limite de sua competência legal, pois a matéria há de ser regulamentada por norma emitida pelo Conselho Federal, a qual, atualmente, corresponde à Resolução 102/2004, com suas alterações".

15.      Ora, a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, estabelece em seu artigo 54 que compete ao Conselho Federal da OAB a criação de normas gerais, para serem seguidas regionalmente,  in verbis:

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II (...)

V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

16.      O artigo 58, da mesma lei, sobre a elaboração das listas sêxtuplas, assim prescreve, quanto ao Conselho Seccional:

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

I -(...)

XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

17.      Da leitura dos dispositivos acima, infirma-se que a OAB/PE, ao iniciar o processo de inscrição antes mesmo da existência da vaga, restringiu os objetivos que foram constitucionalmente previstos, além de ferir a Resolução do Conselho Federal da OAB, no tocante à antecipação do momento da exigência dos requisitos objetivos que devem ser observados pelos que desejam requerer sua inclusão na lista sêxtupla.

18.      No caso em análise, o apelado, Advogado inscrito na OAB/PE desde 29/11/2005, viu-se impedido de se inscrever para concorrer ao cargo uma vez que, com a publicação do edital nº. 001/2015 da OAB/PE, o prazo final para inscrição ao certame se encerraria antes de ele completar os 10 (dez) anos de exercício de advocacia exigidos pela Constituição Federal.

19.      Correto, portanto, o raciocínio defendido pelo autor. Dada a sua didática, permitam-me transcrevê-lo, in litteris:

"Noutro giro, caso se obedeça à regra legal prevista no 2º, do Provimento nº 102/04 do Conselho Federal, e existindo a eventual aposentadoria compulsória, essa só ocorrerá em 31.10.2015. Logo, considerando que referida data recai num sábado, o eventual Edital só seria publicado no dia 03.11.2015, já que o dia 02.11.2015 é o feriado de finados.

Registre-se, que entre a publicação do possível Edital decorrente da efetiva aposentadoria compulsória de Desembargador do TRT6 e o prazo final das inscrições, somam-se 35 (trinta e cinco) dias, a teor do que vaticina o § 1º, do 2º, do Provimento nº 102/04 do Conselho Federal, in verbis:

§ 1º A abertura das inscrições deverá efetivar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do edital na imprensa oficial, e o prazo para as inscrições será de 20 (vinte) dias. (grifos)

Portanto, o prazo final das inscrições só se encerrará no dia 08.12.2015, possibilitando dentro da legalidade que o Apelado se inscreva".

20.      Além de exceder os limites legais, a Resolução, no tocante à antecipação das inscrições, fere frontalmente o princípio da isonomia, criando distinções onde a lei não o fez, inovando no ordenamento jurídico.

21.      Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.  

22.      É como voto.

AHRB
PROCESSO Nº: 0806148-22.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE
ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA
APELADO: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES
ADVOGADO: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES
RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FLÁVIO LIMA - 1º TURMA

EMENTA

 

APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA FORMAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA PARA O TRT6 PELA OAB/PE. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 02/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1.         Sobre o cerceamento do direito de defesa, da leitura dos andamentos do presente processo judicial eletrônico, vê-se que a OAB/PE apresentou peça de resistência, por ela denominada de "manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela" (identificador nº 4058300.1341119), quando, na verdade, trata-se de verdadeira contestação, em que se refutou toda a tese autoral e, ao final, formularam-se pedidos de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela meritória, improcedência dos pleitos autorais, condenação do autor no ônus da sucumbência processual e produção de provas. Se prejuízo à apelante houve (o que não se vislumbra), esta não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de prová-lo, razão pela qual há de ser  rejeitada a preliminar.

2.         Sobre o litisconsórcio passivo necessário do Conselho Federal da OAB, entendo que não há nos autos qualquer ato impugnado dele oriundo, ao revés, buscou-se a preservação da sua competência, delineada no art. 54 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

3.         Irretorquível o entendimento manifestado pelo Douto Magistrado segundo o qual "a Resolução nº 02/2015, editada pela Seccional de Pernambuco extrapolou o limite de sua competência legal, pois a matéria há de ser regulamentada por norma emitida pelo Conselho Federal, a qual, atualmente, corresponde à Resolução 102/2004, com suas alterações".

4.         A Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, estabelece em seu artigo 54 que compete ao Conselho Federal da OAB a criação de normas gerais, para serem seguidas regionalmente,  in verbis: Art. 54. Compete ao Conselho Federal: V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

5.         Em relação à eleição para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários, o Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal limitou a atuação das Seccionais nos termos do seu art. 10: "Art. 10. O Conselho Seccional, mediante resolução, poderá disciplinar a consulta direta aos advogados nele inscritos, para a composição da lista sêxtupla que será submetida à sua homologação, devendo o advogado comprovar o atendimento às exigências previstas no art. 6º deste Provimento para inscrever-se no pleito". (Alterado pelo Provimento nº 139/2010, publicado no DJ. 21.05.2010 p. 20) (grifos)

6.         No mesmo passo, o art. 2º, do Provimento nº 102/04 do Conselho Federal determina expressamente o momento da deflagração do processo eleitoral para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, termos seguintes: "Art. 2º. Ocorrendo vaga a ser preenchida por advogado nos Tribunais Judiciários, o Conselho Federal ou o Conselho Seccional, observada a competência respectiva, divulgará a notícia na página eletrônica da Entidade e publicará, na imprensa oficial, edital de abertura de inscrições dos interessados no processo seletivo". (Alterado pelo Provimento nº 139/2010, publicado no DJ. 21.05.2010 p. 20) (grifos)

7.         A OAB/PE, ao iniciar o processo de inscrição antes mesmo da existência da vaga, restringiu os objetivos que foram constitucionalmente previstos, além de ferir a Resolução do Conselho Federal da OAB, no tocante à antecipação do momento da exigência dos requisitos objetivos que devem ser observados pelos que desejam requerer sua inclusão na lista sêxtupla.

8.         No caso em análise, o apelado, Advogado inscrito na OAB/PE desde 29/11/2005, viu-se impedido de se inscrever para concorrer ao cargo uma vez que, com a publicação do edital nº. 001/2015 da OAB/PE, o prazo final para inscrição ao certame se encerraria antes de ele completar os 10 (dez) anos de exercício de advocacia exigidos pela Constituição Federal.

9.         Além de exceder os limites legais, a Resolução, no tocante à antecipação das inscrições, fere frontalmente o princípio da isonomia, criando distinções onde a lei não o fez, inovando no ordenamento jurídico.

10.      Apelação improvida.

PROCESSO Nº: 0806148-22.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE
ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA
APELADO: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES
ADVOGADO: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES
RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FLÁVIO LIMA - 1º TURMA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

AHRB


Número do processo: 0806148-22.2015.4.05.8300
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA
Data e hora da assinatura: 09/12/2015 19:16:17
Identificador: 4050000.3467894

https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

15120919115481200000003462329

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